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Universidade Potiguar - UnP Engenharia Civil Disciplina: Gerência e Administração de Obras Professor: Fábio de Melo Peixoto Legislação Trabalhista Agosto/2009.

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1 Universidade Potiguar - UnP Engenharia Civil Disciplina: Gerência e Administração de Obras Professor: Fábio de Melo Peixoto Legislação Trabalhista Agosto/2009

2 Acadêmicos José Maria de Melo Filho Lívio Fábio Jácome Rêgo Plinio Cesar da Costa Moreira Roque Schneider Souza

3 Definições de funções (Convenção coletiva) Mestre de obra: Trabalhador com experiência e conhecimentos sobre as áreas de atuação dos profissionais qualificados, inclusive lendo e entendendo plantas e projetos das áreas de arquiteturas, estrutura, instalações e outros que sejam necessários ao desenvolvimento da obra. Contra mestre ou encarregado: Trabalhador com experiência e conhecimento de projetos sobre uma área específica de atuação dos profissionais qualificados e colaborando com as tarefas do mestre.

4 Profissional qualificado: Todo trabalhador que possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofício, tem capacidade para realizá-lo com produtividade e desembaraço. Auxiliar de profissional qualificado: Todo trabalhador que embora com relativo conhecimento do oficio, não possui a capacidade e o desempenho do profissional qualificado. Servente: Todo trabalhador que não possuindo qualquer qualificação profissional, executa atividades de apoio aos profissionais. Definições de funções (Convenção coletiva)

5 Jornada de trabalho (Convenção Coletiva) -A jornada de trabalho de 44 horas semanais, será cumprida de segunda à sexta-feira, com descanso nos dias de sábado e domingo. -Recomenda-se o seguinte horário: Segunda-feira às 1100h às 1700h; Terça/quarta/quinta-feira às 1100h às 1700h; e Sexta-feira às 1100h às 1630h

6 Pisos salariais (Convenção coletiva) Mestre de obra MêsHora normalHora extra R$ 1.150,60R$ 5,23R$ 8,11 Contra-mestre ou encarregado MêsHora normalHora extra R$ 792,00R$ 3,60R$ 5,58 Profissional qualificado MêsHora normalHora extra R$ 539,00R$ 2,45R$ 3,80

7 Pisos salariais (Convenção coletiva) Auxiliar de profissional qualificado MêsHora normalHora extra R$ 453,20R$ 2,06R$ 3,19 Servente MêsHora normalHora extra R$ 448,80R$ 2,04R$ 3,16

8 Pisos salariais (Convenção coletiva) Vigia Mês Hora normalHora extra R$ 448,80 (* 1) R$ 2,49R$ 3,86 Das 0600h às 1400h ou das 1400h às 2200h Mês Hora extraTotal R$ 448,80 (* 1) R$ 200,72 (* 2)R$ 649,52 Das 2200h às 0600h Mês Hora extra20 % Adic Not R$ 448,80 (* 1) R$ 301,08 (* 3)R$ 103,58 (* 4) Total R$ 853,46 (* 1) Jornada de 180h, conforme a CCT (* 2) 2h extras por 26d úteis (* 3) 78h extras (2h extras + 1h súmula 65 TST 26d úteis) (* 4) 8h noturnas por 26d úteis Obs: Todas as modalidades com uma folga semanal

9 INSS Salário de contribuição (R$)Alíquotas (%) Até 965,678,00 De 965,68 até 1.609,459,00 De 1.609,46 até 3.218,9011,00 Obs.: Contribuição Máxima = R$ 354,07

10 Imposto de Renda Faixa de rendimentoAlíquotaDedução Padrão R$) Até R$ 1.434,590% (isento)0 De R$ 1.434,60 a R$ 2.150,007,5%107,59 De R$ 2.150,01 a R$ 2.866,7015%268,84 De R$ 2.886,71 a R$ 3.582,0022,5%483,84 Acima de R$ ,5%662,94 Obs.: Dedução por dependente = R$ 144,20

11 Salário Família O valor do salário-família é pago por filho de 0 a 14 anos. Se a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salarial que têm direito ao salário-família, os dois recebem o benefício. Salário (R$)Salário-família (R$) Até R$ 500,40R$ 25,66 De R$ 500,41 Até R$ 752,12R$ 18,08 Acima de R$ 752,120

12 Vale-transporte -Os empregadores fornecerão vale-transporte aos seus empregados, na forma da legislação vigente, quando não fornecer transporte. Obs.: Desconto de 6% do salário base

13 Férias -Adiantamento de salário -1/3 Salário -Descontos anteriores

14 Encargos - Empregador

15 Hora Extra (Convenção Coletiva) -O trabalho aos sábados, domingos, feriados e após às 19:00h, só poderá acontecer, desde que seja realizado a consulta aos trabalhadores, com a presença do representante sindical para elaboração do termo de acordo e posterior arquivamento na DRT, mediante comprovação de freqüência e posterior remuneração de serviço com hora extra. Sendo que, de segunda a sábado, a hora extra, será acrescida de 55% e aos domingos e feriados de 100%.

16 Gratificação Extraordinária (Convenção Coletiva) -Fica convencionado que a cada 2 anos, com o mesmo contrato de trabalho, o Mestre e o Contra Mestre farão jus a uma Gratificação Extraordinária de 50% (cinqüenta por cento) do salário correspondente ao da categoria profissional.

17 Pagamento de salários (Convenção Coletiva) -Fica convencionado que os empregadores efetuarão o pagamento mensal até o quinto dia útil do mês subseqüente a todos os empregados. -Fica convencionado o adiantamento de até 40% do salário mensal até o dia 20 do respectivo mês. - O empregador que adotar o pagamento na rede bancária, ficará obrigado a custear e fornecer o cartão magnético.

18 Alimentação (Convenção Coletiva) -Os empregadores são obrigados a fornecer, sem ônus, aos empregados lotados nos canteiros e escritório da obra, café da manhã, composto de no mínimo: 1 copo de café com leite, 2 pães com manteiga ou margarina, servidos até dez minutos antes da jornada de trabalho; e almoço, com ônus, composto de: feijão, arroz ou macarrão, carne ou frango ou peixe, verduras, farinha e rapadura. -O empregador descontará mensalmente pelo custo da refeição do empregado o valor de R$ 1,00.

19 Alimentação (Convenção Coletiva) Fica convencionado, em caso de conveniência do trabalhador, desde que haja acordo entre as partes com intermédio do Sindicato Laboral, o fornecimento de cesta básica ou vale-alimentação em substituição ao almoço. Composição da cesta básica: 4 Kg feijão; 4 Kg arroz; 4 Kg açúcar; 4 Kg farinha de mandioca; 3 Pc macarrão 500g; 3 Pc farinha de milho para cuscuz; 1 lata óleo 900ml; 1 margarina 500g; 1 Kg carne de charque; 1 tempero completo; 1 Pc biscoito crem cracker; 4 rapadura 500g; 1 Pc café 500g; 1 lata doce; 1 creme dental 90g; 1 Kg sal refinado; 5 U sabão em pedra; 2 sabonetes e 4 unidades de papel higiênico.

20 Alimentação (Convenção Coletiva) -Na hipótese de jornada de trabalho extra o empregado requisitado para o trabalho após a jornada vespertina, fará jus a um lanche fornecido pelo empregador.

21 Saúde e Segurança (Convenção Coletiva) - Os empregadores fornecerão aos seus empregados, todos os equipamentos necessários à sua segurança, como previsto na NR 18. -Recomenda-se que o empregador faça plano de saúde para os empregados, ficando a critério do empregador a escolha do referido plano.

22 Seguro de vida em grupo (Convenção Coletiva) -As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 4.000,00 - morte natural do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II - Até R$ 8.000,00 - invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, quando o empregado estiver no local de trabalho, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; e

23 III - R$ 8.000,00 - morte por acidente, quando o empregado estiver no local do trabalho. -As indenizações, independentes da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 horas após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora. Seguro de Vida em Grupo (Convenção Coletiva)

24 Ausência Justificada (Convenção Coletiva) -O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário, mediante comprovação junto ao empregador, nas seguintes situações: - até 5 dias consecutivos em caso de nascimento ou falecimento de filho, no decorrer da primeira semana, ficando o empregado obrigado a apresentar um documento comprobatório do fato, ao empregador dentro do prazo de 48h, sob pena de não fazendo, sofrer o desconto dos dias que tiver faltado; - na ocorrência de internação da esposa ou filho do empregado, o empregador concederá a liberação do empregado nos horários de visita, uma vez por semana, desde que, apresente um documento que comprove;

25 Ausência Justificada (Convenção Coletiva) - até 5 dias consecutivos em virtude de seu casamento; - nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimento de ensino reconhecidos, desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e, sendo tal garantia, exclusiva aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei; - até 1 dia para recebimento de sua parcela do PIS, caso o empregador não tenha celebrado convênio com a finalidade de efetuar o referido pagamento; e - até 2 dias consecutivos em caso de falecimento dos pais.

26 Aviso prévio e a redução da jornada de trabalho (Convenção Coletiva) -O empregado que estiver de Aviso Prévio e conseguir novo emprego, será dispensado do restante do Aviso Prévio, desde que o mesmo faça comprovação por escrito do novo emprego. -O Aviso Prévio deverá ser por escrito, constando a data, local, e a opção de redução da carga horária de 2 horas por dia ou 7 dias no mês.

27 Homologação da rescisão de trabalho (Convenção Coletiva) -O Sindicato Laboral não poderá recusar-se a efetuar homologação nos termos de rescisão. Na hipótese de alguma irregularidade, será ressalvada no verso após dar ciência ao empregado e ao empregador ou preposto. -Documentos necessários para a homologação: rescisão de contrato em quatro vias, livro ou ficha do empregado, guias de seguro desemprego, extrato do FGTS, ou as 6 últimas guias de depósito, atestado ocupacional demissional e certidão negativa de débito do SINDUSCON/RN

28 -As rescisões pagas com cheque, serão homologadas até uma hora antes do término do expediente bancário. Homologação da rescisão de trabalho (Convenção Coletiva)

29 Dia do operário da construção civil (Convenção Coletiva) - Fica reconhecida entres as partes, 20 DE DEZEMBRO como o DIA DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, data que será considerado feriado onde o Sindicato Profissional mantém sua base territorial. -O feriado será antecipado ou postergado para a sexta-feira que antecede o Natal, quando a data recair de segunda à quinta-feira da semana.

30 Descontos e contribuições (Convenção Coletiva) -Obrigam-se os empregadores a descontar dos seus empregados, anualmente, no mês de outubro, uma vez beneficiados na presente convenção, o correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário do empregado associado ao SINTRACOMP, uma vez que ficou aprovado na Assembléia Geral da Categoria Profissional, e recolhida à tesouraria do Sindicato até o décimo dia do mês subseqüente. -Incidirá igualmente, o desconto referido nesta cláusula, sobre o salário do empregado no primeiro mês de trabalho posterior a outubro (data base da CCT).

31 Contratos especiais (Convenção Coletiva) Contrato de trabalho por tempo determinado Fica instituído para as empresas e trabalhadores pelo SINDUSCON/RN e pelos Sindicatos Laboral, o contrato de trabalho por prazo determinado, na forma do disposto na Lei nº de 21 Jan 98, regulamentada pelo Decreto nº de 04 Fev 98. Contrato por obra certa. Fica estabelecido contrato de trabalho por obra certa de acordo com a Lei

32 Contratação de Empresa de Trabalho Temporário -As empresas somente poderão contar com serviços das empresas de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente em caso de férias, licença médica ou acidental. -Não é admitida a contratação de empresas de trabalho temporário em caso de acréscimo extraordinário de serviços. -Se o trabalhador vinculado a uma empresa de trabalho temporário prestar serviços a uma empresa contratante por prazo contínuo superior a 90 dias, sua relação com a empresa contratante será considerada para todos os fins como contrato de trabalho indeterminado. Contratos especiais (Convenção Coletiva)

33 Contratação de empreiteiros -Na hipótese de contratação de empresa ou cooperativa de locação e sublocação de mão de obra para quaisquer atividades, o contratante principal ficará solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes, na forma do artigo 455 da CLT. Contratos especiais (Convenção Coletiva)

34 Contrato de experiência -Todo empregado que tenha sido afastado e retornado ao mesmo empregador, não será celebrado Contrato de Experiência, desde que, exerça a mesma função. -Nas admissões em outras empresas na mesma função, não será exigido do empregado o Contrato de Experiência, desde que o mesmo comprove experiência anterior mediante apresentação de CTPS, de no mínimo 5 anos de experiência, na função ao qual esta sendo contratado. Contratos especiais (Convenção Coletiva)

35 Transferência de empregados de outros estados (Convenção Coletiva) -As empresas de outras bases territoriais, que contratarem profissionais para trabalhar na abrangência de nossa base, cujo à representação de sua categoria sindical se der em base territorial diversa, farão jus a uma gratificação de 30% sobre o salário sob o título de auxilio transferência, limitado a um período de 6 meses. -Nos casos em que a transferência se der num prazo inferior a 06 meses, predominará o tempo a menor.


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