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Direito Internacional Público. Aula XV – Refúgio.

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Apresentação em tema: "Direito Internacional Público. Aula XV – Refúgio."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Internacional Público. Aula XV – Refúgio

2 Refúgio - Gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. - Gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. - Visa proteger pessoas que estejam sendo perseguidas ou que tenham fundado medo de perseguição. - Visa proteger pessoas que estejam sendo perseguidas ou que tenham fundado medo de perseguição. - Geralmente concedido a grupos ou populações inteiras. - Geralmente concedido a grupos ou populações inteiras. - O grupo normalmente está fugindo de agressões generalizadas por motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou de ocupação de dominação estrangeira. - O grupo normalmente está fugindo de agressões generalizadas por motivos religiosos, raciais, de nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou de ocupação de dominação estrangeira.

3 Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951; Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951; - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - Lei 9474, de 12 de julho de 1997 = mecanismos para implementação. - Lei 9474, de 12 de julho de 1997 = mecanismos para implementação. - CONARE – Conselho Nacional para os Refugiados, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça. - CONARE – Conselho Nacional para os Refugiados, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

4 - Efeitos: extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes. - Efeitos: extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes. - A solicitação suspende, ate decisão definitiva, processo de extradição pendente em fase administrativa ou judicial. - A solicitação suspende, ate decisão definitiva, processo de extradição pendente em fase administrativa ou judicial.

5 ASILO X REFÚGIO ASILO X REFÚGIO Asilo: exercício de um ato soberano do Estado, decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional. Asilo: exercício de um ato soberano do Estado, decisão política cujo cumprimento não se sujeita a nenhum organismo internacional. Refúgio: instituição convencional de caráter universal, aplicado de maneira apolítica. Refúgio: instituição convencional de caráter universal, aplicado de maneira apolítica.

6 - Asilo: empregado em casos de perseguição individualizada, por motivos de opinião ou de atividades políticas. - Asilo: empregado em casos de perseguição individualizada, por motivos de opinião ou de atividades políticas. - Refúgio: a necessidade de proteção atinge a um numero elevado de pessoas em que a perseguição tem aspecto mais generalizado, casos de ocupação ou dominação estrangeira, violação dos direitos humanos ou acontecimentos que alterem gravemente a ordem pública interna no país de origem. - Refúgio: a necessidade de proteção atinge a um numero elevado de pessoas em que a perseguição tem aspecto mais generalizado, casos de ocupação ou dominação estrangeira, violação dos direitos humanos ou acontecimentos que alterem gravemente a ordem pública interna no país de origem.


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