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As chamadas ‘ONG’s (Organizações Não-Governamentais) são entidades de direito civil, sem fins lucrativos, que auxiliam o Estado na consecução de seu principal.

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2 As chamadas ‘ONG’s (Organizações Não-Governamentais) são entidades de direito civil, sem fins lucrativos, que auxiliam o Estado na consecução de seu principal objetivo: Garantir à população o pleno exercício da cidadania e da democracia. O que são as ONGs ?

3 O termo ONG não tem valor jurídico. Terceiro Setor Três figuras jurídicas compõem o Terceiro Setor : As Associações, as Fundações e as Organizações Religiosas.

4 O que são as ONGs ? Organizações sem vínculos com governos, sindicatos ou partidos políticos, as ONGs vêm surgindo para complementar o trabalho do Estado. Por meio da realização de projetos e ações, as ONGs trabalham onde o poder público não consegue chegar não consegue chegar.

5 Para que servem as ONGs? As Organizações Não-Governamentais (Associações ou Fundações) compõem o “ Terceiro Setor ”. O chamado Terceiro Setor constitui uma importante alternativa para que a sociedade intervenha de maneira organizada na Administração Pública.

6 Para que servem as ONGs? Muitas ONG's têm como principal objetivo fiscalizar a Administração Pública e as contas que os gestores públicos Sociedade devem prestar dos seus atos à Sociedade. As Associações pedirão explicações dos atos praticados pelo gestor Público, sempre que necessário, Tendo com objetivos garantir os direitos do cidadão.

7 Por que FISCALIZAR?? A Participação Popular na fiscalização dos atos do Estado, acompanhando os atos praticados pelos poderes executivo, legislativo, judiciário fundamental importância é de fundamental importância para melhoria da qualidade e eficácia Gestão Pública a melhoria da qualidade e eficácia dos serviços prestados pela Gestão Pública.

8 Por que FISCALIZAR?? Fiscalizando Fiscalizando e verificando se atos do setor público estão adequados direitos de cidadãos os atos do setor público estão adequados ao que determina os variados diplomas legislativos que regem o Estado Democrático e Constitucional de direito, exercemos nossos direitos de cidadãos.

9 Como funcionam as ONGs? Todas as ONGs diretrizes de atuação Todas as ONGs deve ter um Estatuto registado em Cartório que trace suas finalidades, suas diretrizes de atuação, seus objetivos institucionais e sua estrutura interna. documento público O Estatuto de uma ONG deverá estar à disposição de qualquer cidadão para que seja consultado, por se tratar de um documento público.

10 Como funcionam as ONGs? Pessoa Jurídica A figura da “ Pessoa Jurídica ” é distinta das pessoas que a compõe. de fato e de direito direitos Existindo de fato e de direito, uma ONG pode intentar ações judiciais para fazer valer nossos direitos, previstos na Constituição ou na legislação infraconstitucional.

11 atos públicos Os atos públicos devem ser inspirados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (sigla “LIMPE”), nos termos do art. 37 da CF/88. Qualquer cidadãoexigir prestação de contas dos setores públicos Qualquer cidadão pode exigir prestação de contas dos setores públicos. Cidadania e Control Social

12 Cidadania e Control Social cidadãos exercer seus direitos cidadania Diante das informações prestadas pela Gestão Pública, os cidadãos podem exercer seus direitos, cumprir adequadamente seus deveres, e praticar a cidadania. diálogo nação verdadeiramente democrática Através do diálogo entre sociedade e Estado surgem as bases para a construção de uma nação verdadeiramente democrática.

13 Participação Popular Terceiro Setor O Terceiro Setor surge como uma resposta dada pela sociedade à incapacidade dos governos de realizar certas funções de natureza pública. valores da democracia Estas entidades são criadas com foco em valores da democracia como: liberdadeigualdadediversidade liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade.

14 Participação Popular As ONGs simbolizam fortalecimentoSociedade Civil o fortalecimento da Sociedade Civil direitos do cidadão na proteção dos direitos do cidadão por meio da mobilização de uma cobrar do Estado seu dever nova sociedade que se organiza para cobrar do Estado o cumprimento do seu dever.

15 CARE INTERNATIONAL O QUE É? É uma organização global, com mais de 65 anos de experiência, que trabalha de diferentes formas para combater a pobreza no mundo.

16 - Fundada em 1945, nasceu da união de 22 organizações americanas que prestaram ajuda humanitária à Europa devastada pela Segunda Guerra. CARE INTERNATIONAL QUANDO? ONDE?

17 - Hoje a CARE Internacional atua em 87 países e beneficiou mais de 82 milhões de pessoas apenas em 2010, por meio da implementação de 905 projetos em quatro continentes: África, América Latina, Ásia e Leste Europeu. CARE INTERNATIONAL ONDE? PORQUÊ?

18 - Em 2011, trabalharam em 84 países, apoiando projetos de combate à pobreza para chegar a mais de 122 milhões de pessoas. - Promove o desenvolvimento e presta ajuda humanitária. CARE INTERNATIONAL PORQUÊ? O QUE FAZ?

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