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1-Assinale a alternativa errada: A remissão concedida pelo juiz: a) Exclui o processo b) Suspende ou extingue o processo c) Pode ser cumulada com medida.

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2 1-Assinale a alternativa errada: A remissão concedida pelo juiz: a) Exclui o processo b) Suspende ou extingue o processo c) Pode ser cumulada com medida sócio – educativa d) Pode ser cumulada com medida protetiva e) Somente pode ser concedida após pronunciamento do M.P.

3 1-Assinale a alternativa errada: A remissão concedida pelo juiz: a) Exclui o processo b) Suspende ou extingue o processo c) Pode ser cumulada com medida sócio – educativa d) Pode ser cumulada com medida protetiva e) Somente pode ser concedida após pronunciamento do M.P.

4 –Art Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. –Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. –Art A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi- liberdade e a internação. –Art A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

5 2-Assinale a alternativa correta: Após receber as peças policiais e ouvir informalmente o adolescente a quem se atribui a autoria do ato infracional, o M.P. deverá: a)Apenas representar ou conceder remissão. b) Conceder remissão, se não houver outra infração praticada pelo adolescente. c) Promover o arquivamento, se não houver indícios de autoria e materialidade. d) Só representar se houver indícios da autoria e prova da materialidade. e) Todas as respostas estão erradas

6 2-Assinale a alternativa correta: Após receber as peças policiais e ouvir informalmente o adolescente a quem se atribui a autoria do ato infracional, o M.P. deverá: a)Apenas representar ou conceder remissão. b) Conceder remissão, se não houver outra infração praticada pelo adolescente. c) Promover o arquivamento, se não houver indícios de autoria e materialidade. d) Só representar se houver indícios da autoria e prova da materialidade. e) Todas as respostas estão erradas

7 –Art Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá: –I - promover o arquivamento dos autos; –II - conceder a remissão; –III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa. –Art Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio- educativa que se afigurar a mais adequada. –§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária. –§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

8 3-Assinale a alternativa errada: Ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicada as seguintes medidas: a) Obrigação de reparar o dano. b) Advertência e obrigação e prestação de serviços à comunidade. c) Qualquer uma das medidas protetivas do art. 101 do ECA. d) Liberdade assistida. e) Cumuladas, que preferenciem o meio aberto e fortaleçam os vínculos familiares.

9 3-Assinale a alternativa errada: Ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicada as seguintes medidas: a) Obrigação de reparar o dano. b) Advertência e obrigação e prestação de serviços à comunidade. c) Qualquer uma das medidas protetivas do art. 101 do ECA. d) Liberdade assistida. e) Cumuladas, que preferenciem o meio aberto e fortaleçam os vínculos familiares.

10 –Art Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: –I - advertência; –II - obrigação de reparar o dano; –III - prestação de serviços à comunidade; –IV - liberdade assistida; –V - inserção em regime de semi-liberdade; –VI - internação em estabelecimento educacional; –VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (o inciso VII - abrigo em entidade, é de competência do Conselho Tutelar e Juiz deve encaminhar para tal; a hipótese do inciso VIII- colocação em família substituta, far-se-á nas modalidades de guarda, tutela e adoção, procedimentos autônomos.

11 4-Assinale ao lado da frase se ela é falsa ou verdadeira e depois responda: a) Todas as medidas do art. 112 ECA só podem ser aplicadas se houver prova suficiente de autoria e materialidade ( ) b) Qualquer medida pode ser aplicada havendo indícios de autoria e materialidade( ) c) Para aplicar qualquer medida é preciso que haja prova da autoria e indícios suficientes da materialidade ( ) d) Para aplicar qualquer medida sócio- educativa é preciso, pelo menos, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. ( ) 1- Todas as frases estão erradas( ) 2- Todas as frases estão certas ( ) 3-Apenas uma das frases está correta( ) 4-Duas das frases estão corretas( ) 5-Todos os itens anteriores estão errados( )

12 4-Assinale ao lado da frase se ela é falsa ou verdadeira e depois responda: a) Todas as medidas do art. 112 ECA só podem ser aplicadas se houver prova suficiente de autoria e materialidade b Qualquer medida pode ser aplicada havendo indícios de autoria e materialidade c) Para aplicar qualquer medida é preciso que haja prova da autoria e indícios suficientes da materialidade d) Para aplicar qualquer medida sócio- educativa é preciso, pelo menos, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. 1- Todas as frases estão erradas( x ) 2- Todas as frases estão certas ( ) 3-Apenas uma das frases está correta( ) 4-Duas das frases estão corretas( ) 5-Todos os itens anteriores estão errados( ) –A–Art A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

13 5- Assinale a alternativa correta: Após o oferecimento da representação, o prazo máximo de permanência do adolescente, autor de ato infracional, em uma delegacia, em cela separada da dos adultos, em comarcas que não disponham de entidade de internação, é de: a) vinte e quatro (24) horas b) cinco (05) dias c) quarenta e cinco (45) dias d) três (03) anos e) Nenhuma das respostas

14 5- Assinale a alternativa correta: Após o oferecimento da representação, o prazo máximo de permanência do adolescente, autor de ato infracional, em uma delegacia, em cela separada da dos adultos, em comarcas que não disponham de entidade de internação, é de: a) vinte e quatro (24) horas b) cinco (05) dias (185§2ºECA) c) quarenta e cinco (45) dias d) três (03) anos e) Nenhuma das respostas

15 45 dias - Art. 106/108- Internação provisória - com ordem judicial - Tres anos - período máximo de medida sócio educativa de internação ( art.121 § 3º) Tres meses - Da internação por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta - inciso III e § 1º do artigo horas - Art.173/174 - máximo de para comunicar e encaminhar ao Juiz ou MP em caso de flagrante; 24 horas - Art quando pela gravidade da infração e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação na polícia para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública, não sendo entregue a familiares. Cinco dias - Art. 185 § 2º - Se não houver local adequado para internação na comarca, poderá ficar em cela separada de Delegacia no máximo por 05 dias sob pena de responsabilidade.

16 6-Assinale a alternativa correta: Não será permitido atividades externas ao adolescente em regime de internação quando: a) A equipe técnica entender desnecessária. b) O diretor da unidade não permitir. c)Houver expressa determinação judicial em contrário. d) Todas as alternativas estão corretas. e) Nenhuma das alternativas está correta.

17 6-Assinale a alternativa correta: Não será permitido atividades externas ao adolescente em regime de internação quando: a) A equipe técnica entender desnecessária. b) O diretor da unidade não permitir. c)Houver expressa determinação judicial em contrário. d) Todas as alternativas estão corretas. e) Nenhuma das alternativas está correta.

18 –A–Art A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. –§–§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. –§–§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. –§–§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. –§–§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi- liberdade ou de liberdade assistida. –§–§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. –§–§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

19 7- Assinale a alternativa correta: O período máximo permitido para a medida sócio-educativa de internação não excederá a) Três (03) meses b) Seis (06) meses c) Quarenta e cinco (45) dias d) Três (03) anos. e) NDR

20 7- Assinale a alternativa correta: O período máximo permitido para a medida sócio-educativa de internação não excederá a) Três (03) meses b) Seis (06) meses c) Quarenta e cinco (45) dias d) Três (03) anos (§3º art.121). e) NDR

21 8 - Assinale a alternativa correta: a) A decisão de internação provisória deverá ser fundamentada e buscar-se em indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrada a necessidade imperiosa da medida. b) A decisão de internação provisória poderá basear-se na simples suspeita de ser o adolescente autor do ato infracional. c) Sempre que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, deve a autoridade judiciária decretar a internação do adolescente, autor de ato infracional, mesmo que não haja indícios de sua participação.. d) A internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. e ) Todas as alternativas estão corretas.

22 8 - Assinale a alternativa correta: a) A decisão de internação provisória deverá ser fundamentada e buscar-se em indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrada a necessidade imperiosa da medida. b) A decisão de internação provisória poderá basear-se na simples suspeita de ser o adolescente autor do ato infracional.(suspeita não. Indícios!) c) Sempre que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, deve a autoridade judiciária decretar a internação do adolescente, autor de ato infracional, mesmo que não haja indícios de sua participação.(tem de haver indícios suficientes - art.108). d) A internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.( Somente em estabelecimento adequado -art.123 ECA - ressalvada a provisoriedade do artigo 185 §2º -cinco dias onde não houver estabelecimento adequado para apreensões provisórias ) e ) Todas as alternativas estão corretas. –A–Art A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. –P–Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

23 9 - Os menores, entre 12 e 18 anos são considerados adolescentes e penalmente inimputáveis, para efeitos da lei nº8069/90. Pergunta-se: Se um adolescente comete um ato infracional com 17 anos, 11 meses e 29 dias e o caso só é apresentado ao Ministério Público após o mesmo completar 18 anos, pode ser representado? a) Não; b) Deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato; c) Sim d) Depende do ato infracional; e) As alternativas B e C estão corretas;

24 9 - Os menores, entre 12 e 18 anos são considerados adolescentes e penalmente inimputáveis, para efeitos da lei nº8069/90. Pergunta-se: Se um adolescente comete um ato infracional com 17 anos, 11 meses e 29 dias e o caso só é apresentado ao Ministério Público após o mesmo completar 18 anos, pode ser representado? a) Não; b) Deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato; c) Sim d) Depende do ato infracional; e) As alternativas B e C estão corretas; –A–Art São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. –P–Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

25 10- A intimação de sentença que aplicar qualquer medida sócio-educativa em meio aberto será feita: a ) Ao adolescente b ) Unicamente na pessoa do seu defensor; c ) Ao adolescente e defensor; d ) Aos genitores; e ) N.D.R.

26 10- A intimação de sentença que aplicar qualquer medida sócio-educativa em meio aberto será feita: a ) Ao adolescente b ) Unicamente na pessoa do seu defensor; c ) Ao adolescente e defensor; d ) Aos genitores; e ) N.D.R. –A–Art A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita: –I–I - ao adolescente e ao seu defensor; –I–II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor. –§–§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor. –§–§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

27 11- Qual a garantia processual conferida ao adolescente infrator, que não é conferida ao adulto criminoso: a ) Presença de advogado em audiência; b ) Direito a confrontar provas e testemunhas; c ) Presença dos genitores em qualquer fase do processo; d ) Apreensão somente em flagrante ou por expressa ordem judicial; e ) N.D.R.

28 11- Qual a garantia processual conferida ao adolescente infrator, que não é conferida ao adulto criminoso: a ) Presença de advogado em audiência; b ) Direito a confrontar provas e testemunhas; c ) Presença dos genitores em qualquer fase do processo; d ) Apreensão somente em flagrante ou por expressa ordem judicial; e ) N.D.R.

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30 12- Assinale a alternativa certa: a) A autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente obrigatoriamente comunica do fato ao Ministério Público e facultativamente à autoridade judiciária; b) A pena para quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é de detenção de seis meses a dois anos; c) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro tanto constitui crime quando feito mediante paga ou recompensa, como quando isto ocorre sem observância das formalidades legais; d) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior só constitui crime quando executado com o fito de obter lucro; e) Fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente é apenado com reclusão de seis meses a dois anos;

31 12- Assinale a alternativa certa: a) A autoridade policial responsável pela apreensão de criança e adolescente obrigatoriamente comunica do fato ao Ministério Público e facultativamente à autoridade judiciária; (obrigatória a autoridade judiciária ECA b) A pena para quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é de detenção de seis meses a dois anos; c) Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro tanto constitui crime quando feito mediante paga ou recompensa, como quando isto ocorre sem observância das formalidades legais; (só é crime qdo para o exterior) d) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior só constitui crime quando executado com o fito de obter lucro; (ou com inobservância das formalidades legais) e) Fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente é apenado com reclusão de seis meses a dois anos;(reclusão de 1 a 4a.

32 Art A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Art Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: –P–Pena - detenção de seis meses a dois anos. –A–Art Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: –P–Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. –P–Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. –A–Art Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: –P–Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. –A–Art Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: –P–Pena - reclusão de um a quatro anos.

33 13- A autoridade policial recebe uma denúncia da prática de um ato infracional, onde um adolescente é o principal suspeito, pode essa autoridade proceder a sua apreensão para averiguação? a ) Sim, desde que a apreensão seja por escrito e fundamentada. b ) Não, pois o adolescente só pode ser privado de liberdade em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. c ) Sim, o delegado tem autoridade para proceder a apreensão de suspeita da prática do ato infracional. d ) As alternativas a, c e e, estão incorretas. e ) As alternativas a e c estão corretas.

34 13- A autoridade policial recebe uma denúncia da prática de um ato infracional, onde um adolescente é o principal suspeito, pode essa autoridade proceder a sua apreensão para averiguação? a ) Sim, desde que a apreensão seja por escrito e fundamentada. b ) Não, pois o adolescente só pode ser privado de liberdade em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. c ) Sim, o delegado tem autoridade para proceder a apreensão de suspeita da prática do ato infracional. d ) As alternativas a, c e e, estão incorretas. e ) As alternativas a e c estão corretas.

35 –A–Art Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. –P–Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. –A–Art A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear- se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Há a possibilidade de apreensão preventiva e temporária de adolescente suspeito de prática infracional, o que é uma ordem judicial escrita e fundamentada.

36 SOMENTE APREENDER EM FLAGRANTE OU EM CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL ENCAMINHAR PARA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL APREENDER PRODUTOS OU INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO E OUTROS INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS CONVENCER E CONDUZIR EVENTUAIS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS INDAGAR DO REGISTRO DE NASCIMENTO E ENDEREÇO DOS GENITORES OU RESPONSÁVEL OBSERVAR EVENTUAL USO DE DROGA E/OU PORTE DE ARMA OBSERVAR ENVOLVIMENTO COM OUTROS ADOLESCENTES OU ADULTOS NA ÁREA

37 14- Estando o adolescente internado provisoriamente qual o prazo que tem o juiz para encerrar o procedimento? a ) 02 meses b ) 45 dias c ) 06 meses d ) 03 anos e ) Nenhuma das alternativas está correta

38 14- Estando o adolescente internado provisoriamente qual o prazo que tem o juiz para encerrar o procedimento? a ) 02 meses b ) 45 dias (art.108 ECA) c ) 06 meses d ) 03 anos e ) Nenhuma das alternativas está correta

39 15 - O ECA assegura ao adolescente, infrator, entre outras as seguintes garantias processuais: A ) Defesa técnica por advogado B) Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente C) Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente D) Assistência Judiciária gratuita e integral ao necessitado, na forma da Lei E) Todas as respostas estão corretas.

40 15 - O ECA assegura ao adolescente, infrator, entre outras as seguintes garantias processuais: A ) Defesa técnica por advogado B) Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente C) Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente D) Assistência Judiciária gratuita e integral ao necessitado, na forma da Lei E) Todas as respostas estão corretas.

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42 16- O adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado desde logo: A)A autoridade policial B)A autoridade judiciária C)Ao Ministério Público D)Nenhuma das alternativas está correta E)Todas as alternativas estão corretas

43 16- O adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado desde logo: A)A autoridade policial (art.171 ECA) B)A autoridade judiciária C)Ao Ministério Público D)Nenhuma das alternativas está correta E)Todas as alternativas estão corretas Art O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. Art O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

44 17 - Um adolescente comete um ato infracional em co-autoria com um adulto, ambos são apreendidos em flagrante. Pergunta-se para onde deverão ser encaminhados: a ) Delegacia de Plantão b) Delegacia especializada de adultos c)Delegacia especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto á repartição policial própria d) Nenhuma das alternativas está correta e) Todas asa alternativas estão corretas

45 17 - Um adolescente comete um ato infracional em co-autoria com um adulto, ambos são apreendidos em flagrante. Pergunta-se para onde deverão ser encaminhados: a ) Delegacia de Plantão b) Delegacia especializada de adultos c)Delegacia especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto á repartição policial própria d) Nenhuma das alternativas está correta e) Todas asa alternativas estão corretas Art O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

46 18 - Assinale a alternativa correta: a) O adolescente apreendido em flagrante deverá ser imediatamente entregue aos pais ou responsáveis que se comprometerão a apresentá-lo ao Promotor de Justiça, até o primeiro dia útil seguinte, exceto quando pela gravidade do ato infracional se recomenda a internação para a garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. b ) A medida de internação, como medida privativa de liberdade e sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, não comporta prazo determinado mas não deverá ultrapassar de seis meses no total; c ) A remissão constitui medida sócio-educativa e poderá ser concedida pelo Promotor de Justiça, em qualquer fase do procedimento, como forma de exclusão do processo. d ) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional que não for liberada imediatamente pela autoridade policial será apresentada ao Ministério Público até 48 horas depois de sua apreensão; e ) Ao adolescente, sob nenhuma hipótese poderá ser imposta a promoção do ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo da vítima.

47 18 - Assinale a alternativa correta: a) O adolescente apreendido em flagrante deverá ser imediatamente entregue aos pais ou responsáveis que se comprometerão a apresentá-lo ao Promotor de Justiça, até o primeiro dia útil seguinte, exceto quando pela gravidade do ato infracional se recomenda a internação para a garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. b ) A medida de internação, como medida privativa de liberdade e sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, não comporta prazo determinado mas não deverá ultrapassar de seis meses no total(tres anos - artigo 121 §3º - seis meses é prazo máximo para reavaliação - artigo 121 §2º); c ) A remissão constitui medida sócio-educativa(não é medida sócio- educativa, é instituto processual) e poderá ser concedida pelo Promotor de Justiça, em qualquer fase do procedimento, como forma de exclusão do processo. d ) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional que não for liberada imediatamente pela autoridade policial será apresentada ao Ministério Público até 48 horas (24 horas - artigo 175 e 175 §1º)depois de sua apreensão; e ) Ao adolescente, sob nenhuma hipótese poderá ser imposta a promoção do ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo da vítima.(obrigação de reparar o dano - art.116 ECA)

48 19. - Assinale a alternativa incorreta: A ) Entre as garantias processuais asseguradas ao adolescente está a de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento; B ) No Juízo de Infância e da Adolescência, a intimação do Ministério Público, doa atos processuais, ou qualquer caso, deverá ser feita pessoalmente. C ) As crianças, autoras do ato infracional, são aplicáveis as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida; D ) A internação, antes da sentença, só poderá ser determinada pelo prazo de 45 dias (quarenta e cinco) dias; E ) Ao adolescente que pratica ato infracional pode ser imposta a medida de matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

49 19. - Assinale a alternativa incorreta: A ) Entre as garantias processuais asseguradas ao adolescente está a de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento;(111,VI) B ) No Juízo de Infância e da Adolescência, a intimação do Ministério Público, doa atos processuais, ou qualquer caso, deverá ser feita pessoalmente.(203) C ) As crianças, autoras do ato infracional, são aplicáveis as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida;(art.105 cc 2º ECA) D ) A internação, antes da sentença, só poderá ser determinada pelo prazo de 45 dias (quarenta e cinco) dias;(art.108ECA) E ) Ao adolescente que pratica ato infracional pode ser imposta a medida de matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.112,VII

50 20 - Se a autoridade judiciária não concordar com a remissão concedida pelo Ministério Público, como deverá proceder? A) Devolver o processo ao MP para que se pronuncie a respeito. B ) Remeter o processo para outro Promotor de Justiça para que este ofereça a representação. C ) Fará remessa dos autos ao Procurador geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará a remissão o que sé então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar. D ) Todas as alternativas estão corretas. E ) Todas as alternativas estão erradas.

51 20 - Se a autoridade judiciária não concordar com a remissão concedida pelo Ministério Público, como deverá proceder? A) Devolver o processo ao MP para que se pronuncie a respeito. B ) Remeter o processo para outro Promotor de Justiça para que este ofereça a representação. C ) Fará remessa dos autos ao Procurador geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará a remissão o que sé então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.(§2º art.181) D ) Todas as alternativas estão corretas. E ) Todas as alternativas estão erradas. –Art Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. –§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida. –§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

52 21 - Um adolescente, a quem a polícia atribuiu a pratica de ato infracional é apresentado ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Este não lhe concede a remissão, nem promove o arquivamento dos autos e resolve oferecer representação perante a autoridade judiciária competente. Poderá fazê-lo: a ) Apenas se houver prova pré-constituída da autoria e da materialidade de infração. b ) Apenas se houver prova pré-constituída da autoria da infração c ) Apenas se houver prova pré-constituída da materialidade da infração d ) Independente da prova pré-constituída da autoria da materialidade da infração e ) Nenhuma das alternativas está correta

53 21 - Um adolescente, a quem a polícia atribuiu a pratica de ato infracional é apresentado ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Este não lhe concede a remissão, nem promove o arquivamento dos autos e resolve oferecer representação perante a autoridade judiciária competente. Poderá fazê-lo: a ) Apenas se houver prova pré-constituída da autoria e da materialidade de infração. b ) Apenas se houver prova pré-constituída da autoria da infração c ) Apenas se houver prova pré-constituída da materialidade da infração d ) Independente da prova pré-constituída da autoria da materialidade da infração e ) Nenhuma das alternativas está correta 182 § 2º A representação independe de prova pré- constituída da autoria e materialidade.

54 22 - Em uma Comarca, com vara única, no interior do estado, um adolescente pratica um ato previsto como crime contra os bens da União. O Juiz competente para conhecer o ato infracional é: a) O Juiz Federal b ) O Juiz Estadual local c ) O Juiz Federal da vara de Crime contra bens e serviços da União d ) O Juiz da Infância e da Juventude da capital e ) As respostas "a" e "c" estão corretas.

55 22 - Em uma Comarca, com vara única, no interior do estado, um adolescente pratica um ato previsto como crime contra os bens da União. O Juiz competente para conhecer o ato infracional é: a) O Juiz Federal b ) O Juiz Estadual local (art.146 ECA) c ) O Juiz Federal da vara de Crime contra bens e serviços da União d ) O Juiz da Infância e da Juventude da capital e ) As respostas "a" e "c" estão corretas. Art A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local. Art A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

56 23 - Assinale a alternativa incorreta. São direitos do adolescente privado de liberdade entre outros: a ) Ser tratado com respeito e dignidade b ) Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público c ) Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade d ) Passar finais de semana em companhia dos familiares e ) Receber visitas ao menos semanalmente

57 23 - Assinale a alternativa incorreta. São direitos do adolescente privado de liberdade entre outros: a ) Ser tratado com respeito e dignidade b ) Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público c ) Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade d ) Passar finais de semana em companhia dos familiares (art.124 ECA - visita sim. Fim de semana em casa não!) e ) Receber visitas ao menos semanalmente

58 Art São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: –I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; –II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; –III - avistar-se reservadamente com seu defensor; –IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; –V - ser tratado com respeito e dignidade; –VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; –VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; –VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; –IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; –X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; –XI - receber escolarização e profissionalização; –XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: –XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; –XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; –XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; –XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. –§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

59 24 - A medida de internação só poderá ser aplicada: a) por descumprimento reiterado em justificável de medida anteriormente imposta b ) Trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa c ) Por reiteração no cometimento de outras infrações graves d ) A internação pode e deve ser aplicada em qualquer caso e ) Em nenhuma hipótese será aplicada a internação havendo outra medida adequada.

60 24 - A medida de internação só poderá ser aplicada: a) por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta b ) Tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa c ) Por reiteração no cometimento de outras infrações graves d ) A internação pode e deve ser aplicada em qualquer caso (NÃO! Só nos casos do 122) e ) Em nenhuma hipótese será aplicada a internação havendo outra medida adequada.(SIM! § 2º art. 122)

61 Art A medida de internação só poderá ser aplicada quando: –I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; –II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; –III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. –§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. –§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.


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