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CRISE DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (OGMO) CRIADOS PELA LEI Nº 8.630/93.

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1 CRISE DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (OGMO) CRIADOS PELA LEI Nº 8.630/93.

2 CABE ÀS EMPRESAS OPERADORAS PORTUÁRIOS, CRIAR OS OGMO’S. (ART. 18) BASEADO NO MODELO PORTUGUÊS (OGMOP), AOS OGMOS, COMO ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (DE UTILIDADE PÚBLICA), ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHOS PORTUÁRIOS, RESPONDER PELO CADASTRAMENTO E REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA, E PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AOS TRABALHADORES AVULSOS. SOB SUA RESPONSABILIDADE ESTÃO AINDA O TREINAMENTO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA CATEGORIA E A ORGANIZAÇÃO DOS SETORES DE MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO. CABE, AINDA, ESTABELECER NÚMERO DE VAGAS, FORMA E PERIODICIDADE PARA ACESSO AO REGISTRO, SELECIONAR E REGISTRAR O TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO, ARRECADAR E REPASSAR, OS VALORES DEVIDOS AO TRABALHADOR, RELATIVOS A REMUNERAÇÃO E ENCARGOS, ZELAR PELAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, ALÉM DA APLICAÇÃO DE NORMAS DISCIPLINARES PREVISTAS EM LEI, PROMOÇÃO DE TREINAMENTO MULTIFUNCIONAL DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. O OGMO RESPONDE, SOLIDARIAMENTE COM OS OPERADORES PORTUÁRIOS, PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.

3 PODER JUDICIÁRIO (JUSTIÇA DO TRABALHO) E A RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: OGMO E OPERADORES PORTUÁRIOS CONDENAÇOES: EXTRAORDINÁRIOS FÉRIAS EM DOBRO

4 PODER JUDICIÁRIO (JUSTIÇA DO TRABALHO) E OS DISSÍDIOS COLETIVOS Art. 114, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004) § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

5 “COMUM ACORDO” O MINISTRO MAURÍCIO GODINHO DELGADO, DISCORDANDO DO ENTENDIMENTO DO TST, MAS CURVANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, FAZ O SEGUINTE COMENTÁRO: “ COM EFEITO, A SINGELA EXPRESSÃO ‘DE COMUM ACORDO’ INSERIDA NO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NÃO TEM, EVIDENTEMENTE, O CONTEÚDO NORMATIVO DISRUPTIVO E AVASSALADOR DE REVOGAR TODA UMA TRADIÇÃO JURÍDICA INSTAURADA NO PAÍS HÁ MAIS DE SESSENTA ANOS E REGULADA PELO CAPÍTULO IV DO TÍTULO X DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM SEUS ARTIGOS 856 A 875”.(RODC / ).

6 DE QUALQUER FORMA, O MÚTUO CONSENSO, PARA O TST É PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. HÁ, ASSIM, DOIS SÉRIOS PROBLEMAS NAS RELAÇÕES ENTRE CAPITAL E TRABALHO NOS PORTOS BRASILEIROS DE QUALQUER FORMA, O MÚTUO CONSENSO, PARA O TST É PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. HÁ, ASSIM, DOIS SÉRIOS PROBLEMAS NAS RELAÇÕES ENTRE CAPITAL E TRABALHO NOS PORTOS BRASILEIROS.

7 POSIÇÃO APROVADA NA PLENÁRIA NACIONAL DAS FEDERAÇÕES E SINDICATOS PORTUÁRIOS, REALIZADA EM 6 E 7 DE NOVEMBRO, EM BRASÍLIA COMPOSIÇÃO DO OGMO: TRIPARTITE PARITÁRIA LOCAL 1 - ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL QUE ATUAM NO SETOR PORTUÁRIOS 2 - REPRESENTAÇÕES EMPRESARIAIS 3 - REPRESETANÇÕES DO SIDICATOS DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS

8 CRIAÇÃO DE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS REGIONAIS, TAMBÉM TRIPARTITES, COM AS MESMAS REPRESENTAÇÕES DO OGMO.

9 PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS: 1 – AS PREVISTAS NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93 Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei. § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial

10 2 - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS CONFLITOS REFERENTES À APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

11 3 - EXERCER, NO QUE COUBEREM, AS FUNÇÕES DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, PREVISTAS NOS ART. 625-D, 625-E, 625-F E 625-G, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 9.958, DE Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. § 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. § 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D. Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art

12 ALTERNATIVA PREVISTA NA LEI DOS PORTOS. CONDERADA POLÊMICA PARA ALGUNS. NO CASO DE VIR A SER CELEBRADO CONTRATO, ACORDO, OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ENTRE TRABALHADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, ESTE PRECEDERÁ O ÓRGÃO GESTOR A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO E DISPENSARÁ A SUA INTERVENÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE CAPITAL E TRABALHO NO PORTO (P.ÚNICO DO ART. 18).


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