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Tribunal de Contas do Estado Metodologias e experiências de trabalho na fiscalização de despesas de pessoal.

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Apresentação em tema: "Tribunal de Contas do Estado Metodologias e experiências de trabalho na fiscalização de despesas de pessoal."— Transcrição da apresentação:

1 Tribunal de Contas do Estado Metodologias e experiências de trabalho na fiscalização de despesas de pessoal

2 Tribunal de Contas do Estado Metodologias e experiências de trabalho na fiscalização de despesas de pessoal

3 DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DCF Supervisão de Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais - SAICE Auditoria e Instrução de Contas Estaduais - SAICE Supervisão de Auditoria Municipal - SAM Supervisão de Auditoria Municipal - SAM Supervisão de Instrução Supervisão de Instrução de Contas Municipais de Contas Municipais - SICM - SICM Supervisão de Admissões, Supervisão de Admissões, Pensões e Pensões e Inativações - SAPI - SAPI

4 UNIVERSO DE ATUAÇÃO Área Municipal Prefeituras Municipais 496 Câmaras Municipais 496 Autarquias 55 Consórcios 46 Empresas Públicas 4 Fundações 38 Sociedades Anônimas 16 Sociedade Economia Mista 1 Sociedades Limitadas 3 TOTAL Fonte: Relatório ORG 0250 em

5 UNIVERSO DE ATUAÇÃO Área Estadual Administração Direta 37 Associação 2 Autarquias 8 Fundações 20 Governo do Estado 01 Sociedade Anônima 19 Sociedade Limitada 1 88 TOTAL 88 Fonte: Relatório ORG0250 em

6 UNIVERSO DE ATUAÇÃO Área Estadual Área Municipal Total Geral

7 Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico - SASOT Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico - SASOT SRCS - Caxias do Sul SREC - Erechim SRFW - Fred. Westphalen SRPF - Passo Fundo SRPL – Pelotas SRSC - Santa Cruz do Sul SRSM - Santa Maria SRSL - Santana do Livramento SRSA - Santo Ângelo SRCS - Caxias do Sul SREC - Erechim SRFW - Fred. Westphalen SRPF - Passo Fundo SRPL – Pelotas SRSC - Santa Cruz do Sul SRSM - Santa Maria SRSL - Santana do Livramento SRSA - Santo Ângelo Supervisão de Auditoria Municipal - SAM Supervisão Serviços Regionais de Auditoria SRA’s Serviços Regionais de Auditoria SRA’s Serviço de Acompanhamento de Gestão - SAG Serviço de Acompanhamento de Gestão - SAG Serviço de Auditoria Porto Alegre I - SPA I Serviço de Auditoria Porto Alegre I - SPA I Serviço de Auditoria De Porto Alegre II SPA II

8 Serviço Municípios SPA 59 SRCS 58 SREC 49 SRFW 53 SRPF 67 SRPL 31 SRSA 57 SRSC 56 SRSL 20 SRSM 46 Total 496 Serviço Municípios SPA 59 SRCS 58 SREC 49 SRFW 53 SRPF 67 SRPL 31 SRSA 57 SRSC 56 SRSL 20 SRSM 46 Total 496 SERVIÇOS REGIONAIS DE AUDITORIA

9 Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais - SAICE Instrução de Contas Estaduais - SAICE Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais - SAICE Instrução de Contas Estaduais - SAICE Serviço de Instrução Estadual - SIES Serviço de Instrução Estadual - SIES Serviço de Auditoria da Área Administrativa e Social - SAAS Serviço de Auditoria da Área Administrativa e Social - SAAS Serviço de Auditoria e Instrução do Parecer Prévio e Acompanhamento da Gestão Fiscal - SAIPAG Serviço de Auditoria e Instrução do Parecer Prévio e Acompanhamento da Gestão Fiscal - SAIPAG Serviço de Auditoria da Área Econômica, Financeira e de Infraestrutura - SAEFI Serviço de Auditoria da Área Econômica, Financeira e de Infraestrutura - SAEFI Serviço Estadual de Suporte Operacional e Técnico - SESOT Serviço Estadual de Suporte Operacional e Técnico - SESOT

10 FLUXO DO PROCESSO DE AUDITORIA Seletividade e Verticalidade Plano Operativo Ordem de Auditoria Auditoria “in loco” ou Informatizada Auditoria “in loco” ou Informatizada Relatório

11 FLUXO DO PROCESSO DE CONTAS (Síntese) Relatório de Auditoria Tradicional Relatório de Consolidação Intimação do Administrador Relatório de Análise de Esclarecimentos Emissão de Parecer Julgamento pelo Tribunal Pleno ou 1ª e 2ª Câmaras

12 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Direta Municipal I – Regime Jurídico e Organização do Quadro de Pessoal II - Atendimento de Dispositivos Constitucionais III – Atendimento Legislação Municipal IV – Cumprimento de Decisões do TC V – Organização de Pessoal VI - Diárias e Indenizações VII – Agentes Políticos

13 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Direta Municipal Atendimento de Dispositivos Constitucionais A cumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Mandato eletivo. Funções de Confiança. Concessão de vantagens. Avaliação de desempenho de servidores. Desvio de finalidade. Terceirização. Contratação temporária/ excepcional.

14 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Direta Municipal Atendimento de Dispositivos Constitucionais Fixação de remuneração cargos, empregos e funções. Serviço extraordinário. Recolhimento dos encargos previdenciários. Vinculação da remuneração dos servidores. Imposto de renda. Concessão de pensão e complementação.

15 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Direta Municipal Atendimento da Legislação Municipal Promoções. Função gratificada. Licenças remuneradas. Desvio de função. Vantagens remuneratórias. Reajuste e vantagens temporais. Adiantamentos. Férias e décima terceira remuneração.

16 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Municipal Agente Político Remuneração 1.Prefeito 2.Vice-prefeito 3.Vereadores 4.Secretários Municipais Recebimento de diárias e indenizações Súmula Vinculante nº 13 STF

17 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Direta Estadual 1 – Regime Jurídico e Organização do Quadro de Pessoal 2 – Acúmulo Remunerado 3 – Estágio Probatório 4 – Criação de Cargos e Funções Gratificadas 5 – Promoções 6 – Organização Administrativa 7 – Desvios de Função

18 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Direta Estadual 8 - Nomeação/ Designação Ilegal 9 – Encargos sociais e previdenciários 10 –Efetividade/ Serviço extraordinário 11 – Folha de pagamento – preparação/conferência/pagamento 12 – Carga horária 13 – Adidos 14 - Cedidos

19 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal Administração Direta Estadual 15 – Indenização de Transporte 16 – Gratificação Insalubridade/Periculosidade 17 – Estagiários 18 – Pensões /Vantagens 19 – Treinamento de Pessoal 20 – Profissionalização da Administração Pública 21 – Limite de Idade 22 – Nomeação de Cargos em Comissão

20 Irregularidades Constatadas Concessão Indevida de Direitos Funcionais por Resolução do Legislativo Municipal Funções de Confiança do Quadro Estatutário Exercidas por Empregados Públicos Empregos Públicos Criados para Atividades Típicas de Regime Estatutário Não - Previsão de Percentual Mínimo de Cargos em Comissão para Servidores de Carreira Desvio de Finalidade de Lei que Prevê Atribuições de Funções e Cargos de Confiança

21 Irregularidades Constatadas Burla ao Disposto no Inciso II do Art.37, da Constituição Federal em Nomeações para Cargos em Comissão Não - Suspensão do Contrato de Trabalho em Nomeação para Cargo em Comissão Não - Previsão Legal de Reserva de Cargos e Empregos Públicos para Deficientes Contratação Temporária de Trabalhadores sem Previsão Constitucional Acumulação Remunerada de Cargos Públicos

22 Irregularidades Constatadas Acumulação Remunerada de Cargo e Emprego Público Acumulação Remunerada de Dois Cargos de Profissional de Saúde com uma Função Pública Acumulação de Proventos com Remuneração de Cargos Públicos Acumulação Remunerada de Cargo de Professor e Cargo em Comissão Vedação de Acúmulo de Cargos por Incompatibilidade de Horários

23 Irregularidades Constatadas Recebimento Cumulado de Função de Confiança Incorporada com Outra em Exercício Infringência ao Disposto no inciso XIV do art.37, da Constituição Federal Incompatibilidade de Horário entre Cargo Efetivo e Cargo Eletivo Cômputo Indevido de Tempo de Serviço na Percepção de Vantagem Pagamentos a Título de Horas - Extras para Ocupantes de Cargos em Comissão

24 Irregularidades Constatadas Pagamentos a Título de Horas - Extras em Percentual Superior a 50% sem Previsão Legal Pagamentos de Diárias Efetuados pelo Legislativo/Executivo Municipal em Desvio de Finalidade de Lei(ou Resolução) Pagamentos de Diárias Integrais Indevidamente Ausência de Comprovação da Utilização de Diárias para o Fim a que se Destinaram Servidor em Desvio de Função

25 Irregularidades Constatadas Não Instauração de Procedimento Administrativo e Manutenção Irregular de Servidor Contratação(ões) Mantida(s) Além do Prazo Legal Contratação (ões) Irregularmente Mantida (s) Contratações Sucessivas Prorrogações Sucessivas de Contratos Temporários

26 Elenis Bazácas Corrêa Tel. (51)

27 Direção de Controle e Fiscalização Direção de Controle e Fiscalização Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações SAPI Serviço de Inativações e Pensões da Área Municipal SIPAM Serviço de Inativações e Pensões da Área Municipal SIPAM Serviço de Inativações e Pensões da Área Estadual SIPAE Serviço de Inativações e Pensões da Área Estadual SIPAE Serviço de Admissões Estaduais e Municipais SAEM Serviço de Admissões Estaduais e Municipais SAEM Serviço de Suporte Operacional SSO Serviço de Suporte Operacional SSO

28 Constituição Federal Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I -... II -... III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Constituição Estadual Art. 71 – O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.

29 Atos inativatórios passíveis de registro pelo TCE -Aposentadoria -Reforma -Transferência para a reserva -Diferença de proventos -Complementação de pensão -Pensões * -Revisões -Retificações

30 PENSÕES SUJEITAS A EXAME E REGISTRO Custeadas pela municipalidade Custeadas por Instituto ou Fundo, somente as sujeitas à compensação previdenciária (Res. 688/2003, Decreto Federal nº 3.112, de , art. 40) Servidor (falecido) cuja aposentadoria deu-se após Contribuição do servidor ao RGPS Exclui aposentadoria por invalidez por doença prevista em lei, acidente de serviço e doença profissional

31 Fluxograma Aposentadoria

32 Auditoria de Admissões  Auditoria Tradicional (IN 10/2001)  Atos passíveis de Registro  Atos Derivados de Pessoal - Concurso Público - Aproveitamento - Contratação temporária - Readaptação - Decisão Judicial - Readmissão - Sem fundamentação legal - Recondução - Reintegração - Reenquadramento - Transferência município-mãe - Transposição de regime - Outros

33 Fluxograma Admissões

34 Fluxograma Admissões - Cont.

35 CONCURSO PÚBLICO (falhas mais ocorrentes) CONCURSO PÚBLICO (falhas mais ocorrentes) - Desrespeito ao resultado - Não apresentação de documento necessário à posse - Nomeação para cargo não criado por lei - Não exigência de registro em Órgão de Classe ou habilitação - Requisitos para inscrição capazes de restringir o acesso ao cargo ou emprego público - Ausência de documentação do certame - Acúmulo - Imposição de limite etário sem justificativa aceitável na lei - Elaboração de provas práticas sem definição precisa de quesitos

36 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (falhas mais ocorrentes) CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (falhas mais ocorrentes) - Não realização de concurso por tempo demasiado, sem justificativa - Não determinação do prazo contratual e das funções a serem exercidas - Não exigência da escolaridade para desempenho da função - Contratação em substituição de servidor em gozo de licença cuja autorização constitui ato discricionário

37 A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. Circunstâncias que podem AFASTAR (exemplos): - Possibilidade de previsão da circunstância - Sucessivas contratações para a mesma função - Inércia do Administrador na realização do concurso público - Contratação para desempenho de funções de caráter permanente - Existência de concursados

38 A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. Circunstâncias que podem CARACTERIZAR (exemplos): - Troca de Administração - Situação emergencial devidamente comprovada - Substituição de servidor e gozo de licença concedida mediante ato vinculado - Inexistência de candidatos aprovados em concurso recentemente

39 Modalidades Inativatórias Modalidades Inativatórias Texto da CF - Redação Original - Com a redação da EC nº 20 - Com a redação da EC nº 41 Regras deTransição - Art. 8º EC nº 20 - Art. 2º EC nº 41 - Art. 6º EC nº 41 - Art. 3º EC nº 47

40 * Professor: redutor 5 anos modalidades s/ paridade e s/ integralidade

41 Regras de Transição * Professor: redutor 5 anos - - modalidades s/ paridade e s/ integralidade * Professor: redutor 5 anos

42 - Decisão Denegatória Execução de Decisão Denegatória de Registro - AR / DOE  (1º-02-05) - Recurso de Embargos - prazo (Art. 157 RITCE) - Intimação (1º-02-05) - Legitimidade (Parte interessada, terceiro prejudicado, MP (Art. 152 RITCE) - Efeito suspensivo - Art. 121 RITCE - Sustação - Cientificação ao Poder Legislativo (P. Executivo e MP) - Despesa ilegal (Glosa) - Carta Registrada - ICE * Desfeito o ato inativatório, o administrador deverá comprovar o retorno do servidor à atividade ou emitir novo ato.

43 APOSENTADORIA (falhas mais ocorrentes) Quanto ao ato: -Incorreção ou omissão da fundamentação constitucional - Qualificação funcional do servidor ausente ou incompleta - Referência incorreta às vantagens incorporadas - Ausência de referência à fundamentação legal de concessão e incorporação de vantagens que integram os proventos

44 APOSENTADORIA (falhas mais ocorrentes) cont. Quanto à documentação: - Falta de comprovante do implemento da idade - Falta de enquadramento da doença na Lei e de comprovação de que o servidor está definitivamente inválido para o serviço público - Ausência da tabela de vencimentos utilizada para calcular os proventos - Não remessa de certidão relativa às vantagens incorporadas, declarando as atividades ensejadoras, quando for o caso, o período em que foram exercidas e base legal de concessão e incorporação

45 APOSENTADORIA (falhas mais ocorrentes) cont. Quanto à documentação (continuação): - Demonstrativo de tempo de serviço incompleto ou incorreto - Ausência de demonstrativo da média das contribuições nos termos da Lei /04 - Certidão de assentamentos incompleta - Não envio dos atos de aposentadoria registrado, em se tratando de pensão - Ausência de documentos originais

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