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Tribunal de Contas do Estado

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Apresentação em tema: "Tribunal de Contas do Estado"— Transcrição da apresentação:

1 Tribunal de Contas do Estado
Metodologias e experiências de trabalho na fiscalização de despesas de pessoal

2 Tribunal de Contas do Estado
Metodologias e experiências de trabalho na fiscalização de despesas de pessoal

3 DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DCF
Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais - SAICE Supervisão de Auditoria Municipal - SAM Supervisão de Instrução de Contas Municipais - SICM Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações - SAPI

4 UNIVERSO DE ATUAÇÃO Área Municipal Prefeituras Municipais 496
Câmaras Municipais Autarquias Consórcios Empresas Públicas Fundações Sociedades Anônimas Sociedade Economia Mista Sociedades Limitadas TOTAL Fonte: Relatório ORG 0250 em

5 UNIVERSO DE ATUAÇÃO Área Estadual Administração Direta 37 Associação 2
Autarquias Fundações Governo do Estado Sociedade Anônima Sociedade Limitada TOTAL Fonte: Relatório ORG0250 em

6 UNIVERSO DE ATUAÇÃO Área Estadual.................. 88
Área Municipal Total Geral

7 de Auditoria Municipal - SAM
Supervisão de Auditoria Municipal - SAM Serviço de Apoio e Suporte Operacional e Técnico - SASOT Serviço de Auditoria Porto Alegre I - SPA I Serviço de Auditoria De Porto Alegre II SPA II Serviço de Acompanhamento de Gestão - SAG Serviços Regionais de Auditoria SRA’s SRCS - Caxias do Sul SREC - Erechim SRFW - Fred. Westphalen SRPF - Passo Fundo SRPL – Pelotas SRSC - Santa Cruz do Sul SRSM - Santa Maria SRSL - Santana do Livramento SRSA - Santo Ângelo

8 SERVIÇOS REGIONAIS DE AUDITORIA SPA 59 SRCS 58 SREC 49 SRFW 53 SRPF 67
Serviço Municípios SPA 59 SRCS SREC SRFW 53 SRPF SRPL 31 SRSA SRSC 56 SRSL SRSM 46 Total

9 Supervisão de Auditoria e Instrução de Contas Estaduais - SAICE
Serviço de Auditoria e Instrução do Parecer Prévio e Acompanhamento da Gestão Fiscal - SAIPAG Serviço de Instrução Estadual - SIES Serviço de Auditoria da Área Econômica, Financeira e de Infraestrutura - SAEFI Serviço de Auditoria da Área Administrativa e Social - SAAS Serviço Estadual de Suporte Operacional e Técnico - SESOT

10 Seletividade e Verticalidade
FLUXO DO PROCESSO DE AUDITORIA Plano Operativo Seletividade e Verticalidade Ordem de Auditoria Auditoria “in loco” ou Informatizada Relatório

11 FLUXO DO PROCESSO DE CONTAS (Síntese)
Relatório de Auditoria Tradicional Relatório de Consolidação Intimação do Administrador Relatório de Análise de Esclarecimentos Emissão de Parecer Julgamento pelo Tribunal Pleno ou 1ª e 2ª Câmaras

12 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Direta Municipal I – Regime Jurídico e Organização do Quadro de Pessoal II - Atendimento de Dispositivos Constitucionais III – Atendimento Legislação Municipal IV – Cumprimento de Decisões do TC V – Organização de Pessoal VI - Diárias e Indenizações VII – Agentes Políticos

13 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Direta Municipal Atendimento de Dispositivos Constitucionais Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. Mandato eletivo. Funções de Confiança. Concessão de vantagens. Avaliação de desempenho de servidores. Desvio de finalidade. Terceirização. Contratação temporária/ excepcional.

14 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Direta Municipal Atendimento de Dispositivos Constitucionais Fixação de remuneração cargos, empregos e funções. Serviço extraordinário. Recolhimento dos encargos previdenciários. Vinculação da remuneração dos servidores. Imposto de renda. Concessão de pensão e complementação.

15 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Direta Municipal Atendimento da Legislação Municipal Promoções. Função gratificada. Licenças remuneradas. Desvio de função. Vantagens remuneratórias. Reajuste e vantagens temporais. Adiantamentos. Férias e décima terceira remuneração.

16 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Municipal Agente Político Remuneração Prefeito Vice-prefeito Vereadores Secretários Municipais Recebimento de diárias e indenizações Súmula Vinculante nº 13 STF

17 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Direta Estadual 1 – Regime Jurídico e Organização do Quadro de Pessoal 2 – Acúmulo Remunerado 3 – Estágio Probatório 4 – Criação de Cargos e Funções Gratificadas 5 – Promoções 6 – Organização Administrativa 7 – Desvios de Função

18 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Direta Estadual 8 - Nomeação/ Designação Ilegal 9 – Encargos sociais e previdenciários 10 –Efetividade/ Serviço extraordinário 11 – Folha de pagamento – preparação/conferência/pagamento 12 – Carga horária 13 – Adidos 14 - Cedidos

19 Procedimentos de Auditoria Administração de Pessoal
Administração Direta Estadual 15 – Indenização de Transporte 16 – Gratificação Insalubridade/Periculosidade 17 – Estagiários 18 – Pensões /Vantagens 19 – Treinamento de Pessoal 20 – Profissionalização da Administração Pública 21 – Limite de Idade 22 – Nomeação de Cargos em Comissão

20 Irregularidades Constatadas
Concessão Indevida de Direitos Funcionais por Resolução do Legislativo Municipal Funções de Confiança do Quadro Estatutário Exercidas por Empregados Públicos Empregos Públicos Criados para Atividades Típicas de Regime Estatutário Não - Previsão de Percentual Mínimo de Cargos em Comissão para Servidores de Carreira Desvio de Finalidade de Lei que Prevê Atribuições de Funções e Cargos de Confiança

21 Irregularidades Constatadas
Burla ao Disposto no Inciso II do Art.37, da Constituição Federal em Nomeações para Cargos em Comissão Não - Suspensão do Contrato de Trabalho em Nomeação para Cargo em Comissão Não - Previsão Legal de Reserva de Cargos e Empregos Públicos para Deficientes Contratação Temporária de Trabalhadores sem Previsão Constitucional Acumulação Remunerada de Cargos Públicos

22 Irregularidades Constatadas
Acumulação Remunerada de Cargo e Emprego Público Acumulação Remunerada de Dois Cargos de Profissional de Saúde com uma Função Pública Acumulação de Proventos com Remuneração de Cargos Públicos Acumulação Remunerada de Cargo de Professor e Cargo em Comissão Vedação de Acúmulo de Cargos por Incompatibilidade de Horários

23 Irregularidades Constatadas
Recebimento Cumulado de Função de Confiança Incorporada com Outra em Exercício Infringência ao Disposto no inciso XIV do art.37, da Constituição Federal Incompatibilidade de Horário entre Cargo Efetivo e Cargo Eletivo Cômputo Indevido de Tempo de Serviço na Percepção de Vantagem Pagamentos a Título de Horas - Extras para Ocupantes de Cargos em Comissão

24 Irregularidades Constatadas
Pagamentos a Título de Horas - Extras em Percentual Superior a 50% sem Previsão Legal Pagamentos de Diárias Efetuados pelo Legislativo/Executivo Municipal em Desvio de Finalidade de Lei(ou Resolução) Pagamentos de Diárias Integrais Indevidamente Ausência de Comprovação da Utilização de Diárias para o Fim a que se Destinaram Servidor em Desvio de Função

25 Irregularidades Constatadas
Não Instauração de Procedimento Administrativo e Manutenção Irregular de Servidor Contratação(ões) Mantida(s) Além do Prazo Legal Contratação (ões) Irregularmente Mantida (s) Contratações Sucessivas Prorrogações Sucessivas de Contratos Temporários

26 elenis@tce.rs.gov.br Tel. (51) 32149703
Elenis Bazácas Corrêa Tel. (51)

27 SAPI Direção de Controle e Fiscalização
Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações SAPI Serviço de Inativações e Pensões da Área Municipal SIPAM Serviço de Inativações e Pensões da Área Estadual SIPAE Serviço de Admissões Estaduais e Municipais SAEM Serviço de Suporte Operacional SSO

28 Constituição Estadual
Constituição Federal Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - ... II - ... III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Constituição Estadual Art. 71 – O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.

29 Atos inativatórios passíveis de registro pelo TCE
Aposentadoria Reforma Transferência para a reserva Diferença de proventos Complementação de pensão Pensões * Revisões Retificações

30 PENSÕES SUJEITAS A EXAME E REGISTRO
Custeadas pela municipalidade Custeadas por Instituto ou Fundo, somente as sujeitas à compensação previdenciária (Res. 688/2003, Decreto Federal nº 3.112, de , art. 40) Servidor (falecido) cuja aposentadoria deu-se após Contribuição do servidor ao RGPS Exclui aposentadoria por invalidez por doença prevista em lei, acidente de serviço e doença profissional

31 Fluxograma Aposentadoria

32 Auditoria de Admissões  Auditoria Tradicional
(IN 10/2001)  Atos passíveis de Registro  Atos Derivados de Pessoal - Concurso Público Aproveitamento - Contratação temporária Readaptação - Decisão Judicial Readmissão - Sem fundamentação legal Recondução Reintegração Reenquadramento - Transferência município-mãe - Transposição de regime - Outros

33 Fluxograma Admissões

34 Fluxograma Admissões - Cont.

35 CONCURSO PÚBLICO (falhas mais ocorrentes) - Desrespeito ao resultado - Não apresentação de documento necessário à posse - Nomeação para cargo não criado por lei - Não exigência de registro em Órgão de Classe ou habilitação - Requisitos para inscrição capazes de restringir o acesso ao cargo ou emprego público - Ausência de documentação do certame - Acúmulo - Imposição de limite etário sem justificativa aceitável na lei - Elaboração de provas práticas sem definição precisa de quesitos

36 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (falhas mais ocorrentes) - Não realização de concurso por tempo demasiado, sem justificativa - Não determinação do prazo contratual e das funções a serem exercidas - Não exigência da escolaridade para desempenho da função - Contratação em substituição de servidor em gozo de licença cuja autorização constitui ato discricionário

37 A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C. F
A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. Circunstâncias que podem AFASTAR (exemplos): - Possibilidade de previsão da circunstância - Sucessivas contratações para a mesma função - Inércia do Administrador na realização do concurso público - Contratação para desempenho de funções de caráter permanente - Existência de concursados

38 A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C. F
A EXCEPCIONALIDADE DO INCISO IX DO ART. 37 DA C.F. Circunstâncias que podem CARACTERIZAR (exemplos): - Troca de Administração - Situação emergencial devidamente comprovada - Substituição de servidor e gozo de licença concedida mediante ato vinculado - Inexistência de candidatos aprovados em concurso recentemente

39 Modalidades Inativatórias Texto da CF - Redação Original
Modalidades Inativatórias Texto da CF Redação Original Com a redação da EC nº Com a redação da EC nº 41 Regras deTransição Art. 8º EC nº Art. 2º EC nº Art. 6º EC nº Art. 3º EC nº 47

40 * Professor: redutor 5 anos
modalidades s/ paridade e s/ integralidade

41 Regras de Transição * Professor: redutor 5 anos
- - * Professor: redutor 5 anos modalidades s/ paridade e s/ integralidade * Professor: redutor 5 anos

42 Execução de Decisão Denegatória de Registro
- Recurso de Embargos - prazo (Art. 157 RITCE) - Intimação (1º-02-05) - Legitimidade (Parte interessada, terceiro prejudicado, MP (Art. 152 RITCE) - Efeito suspensivo - Decisão Denegatória - Art. 121 RITCE - AR / DOE  (1º-02-05) - Cientificação ao Poder Legislativo (P. Executivo e MP) - Despesa ilegal (Glosa) - Carta Registrada - Sustação - ICE * Desfeito o ato inativatório, o administrador deverá comprovar o retorno do servidor à atividade ou emitir novo ato.

43 APOSENTADORIA (falhas mais ocorrentes)
Quanto ao ato: -Incorreção ou omissão da fundamentação constitucional - Qualificação funcional do servidor ausente ou incompleta - Referência incorreta às vantagens incorporadas - Ausência de referência à fundamentação legal de concessão e incorporação de vantagens que integram os proventos

44 APOSENTADORIA (falhas mais ocorrentes) cont.
Quanto à documentação: - Falta de comprovante do implemento da idade - Falta de enquadramento da doença na Lei e de comprovação de que o servidor está definitivamente inválido para o serviço público - Ausência da tabela de vencimentos utilizada para calcular os proventos - Não remessa de certidão relativa às vantagens incorporadas, declarando as atividades ensejadoras, quando for o caso, o período em que foram exercidas e base legal de concessão e incorporação

45 APOSENTADORIA (falhas mais ocorrentes) cont.
Quanto à documentação (continuação): - Demonstrativo de tempo de serviço incompleto ou incorreto - Ausência de demonstrativo da média das contribuições nos termos da Lei /04 - Certidão de assentamentos incompleta - Não envio dos atos de aposentadoria registrado, em se tratando de pensão - Ausência de documentos originais

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