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CONTROLE EXTERNO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE/SE.

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1 CONTROLE EXTERNO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE/SE

2 FRASES DE EFEITO?  A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO !!!!  O BRASIL TEM QUE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA!!!!

3 GRITOS DE ORDEM EM GREVE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE ??  A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO !!!!  A EDUCAÇÃO TAMBÉM É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, E VISA O DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO!!!

4 UTOPIA ??? –É DEVER DO ESTADO GARANTIR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS!!!!

5 NÃO !!!!! NORMAS CONSTITUCIONAIS !!!! –E RETRATANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS !!!! –OU SEJA, NORMAS DA MAIS ALTA HIERARQUIA!!! DIREITOS VINCULANTES, COGENTES E EFICAZES !!!! –VIDE: ART.1º, INCISO III; ART.196; ART.205; ART.227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

6 E O QUE ORÇAMENTO TEM A VER COM DIREITOS FUNDAMENTAIS? TUDO.  A UMA PORQUE A IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS DEPENDE DE RECURSOS PARA TANTO.  A DUAS PORQUE A IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS DEPENDE DE PLANEJAMENTO, E DEPENDE DE AÇÕES DO ESTADO, QUE TÊM QUE ESTAR PREVISTAS NOS PROGRAMAS RESPECTIVOS  E TEM QUE HAVER PRIORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

7 PRIORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - STF  SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº (MIN.GILMAR MENDES)‏  “NESSE SENTIDO, DESTACA-SE A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ABSOLUTA PRIORIDADE NA CONCRETIZAÇÃO DESSES COMANDOS NORMATIVOS, EM RAZÃO DA ALTA SIGNIFICAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL DO DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. TEM RELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE A DIMENSÃO OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”

8 PRIORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - STF  SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº (MIN.GILMAR MENDES)‏  “TENDO EM VISTA A PRIORIDADE DADA AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, É OBRIGATÓRIO PARA O PODER EXECUTIVO, AO ELABORAR O ORÇAMENTO, CONTINGENCIAR AS VERBAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO DESSES DIREITOS. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODE O EXECUTIVO AGIR DISCRICIONARIAMENTE QUANTO À CONVENIÊNCIA OU NÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDAS.”

9 PRIORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - STF  SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº (MIN.GILMAR MENDES)‏  “SE O ESTADO ESTÁ OBRIGADO (CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE) A IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE AS DE EDUCAÇÃO, DEVE ASSEGURAR RECURSOS A ESTA ÁREA ANTES DE FAZÊ-LO A QUALQUER OUTRA.”

10 PROBLEMAS MAIS COMUNS NA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS  NÃO PRIORIZAÇÃO DOS GASTOS VINCULADOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS, ACOMPANHADO DE GASTOS DESARRAZOADOS COM DESPESAS SEM PRIMAZIA CONSTITUCIONAL: DIÁRIAS; FESTAS E EVENTOS; PUBLICIDADE, ETC.  ORÇAMENTO SEM REFLETIR UM EFETIVO PLANEJAMENTO; MUITAS VEZES CONSUBSTANCIANDO UM ORÇAMENTO MERAMENTE FORMAL, E ÀS VEZES APROVEITANDO ORÇAMENTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS  COM EXCESSO DE SUPLEMENTAÇÃO  OU AINDA SEM FORMAR UM SISTEMA JUNTO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O PLANO PLURIANUAL(LEMBRAR NOVO CICLO PPA).

11 E O QUE FAZER ? CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS  NESSE SENTIDO DESTACAMOS AÇÕES DO TCE/SE NO QUE SE REFERE:  VERIFICAÇÃO DAS AÇÕES E GASTOS GOVERNAMENTAIS COM O CONTROLE, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DENGUE  ALERTA AO GOVERNO DO ESTADO E MUNICÍPIOS ACERCA DA PRIORIDADE ABSOLUTA QUE DETÊM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BOJO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (TANTO EM TERMOS DE AÇÕES COMO DE RECURSOS)‏

12 CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA COMBATE À DENGUE  EM 2008 MAIS DE 80% DOS MUNICÍPIOS SERGIPANOS APRESENTARAM EPIDEMIA DE DENGUE;  MAIS DE CASOS DE JANEIRO A JUNHO (E APENAS 295 DE JULHO A DEZEMBRO) – SAZONALIDADE – ESPAÇO PARA PREVENÇÃO  MELHOR MANEIRA DE COMBATE É A PREVENÇÃO: CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS; CAMPANHAS EDUCATIVAS (O OVO DO MOSQUITO DURA ATÉ 400 DIAS)‏  É IMPORTANTE UM PLANO PARA ATENDIMENTO DAS POSSÍVEIS VÍTIMAS: LOCAIS PARA HIDRATAÇÃO DOS PACIENTES; IDENTIFICAÇÃO DA DOENÇA; IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE DENGUE HEMORRÁGICA (CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE)‏

13 CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VINCULADAS ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES  AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DO ECA, TÊM PRIMAZIA NO QUE CONCERNE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS (E ESTA PRIMAZIA TEM QUE SE REFLETIR EM TERMOS ORÇAMENTÁRIOS;  HÁ NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ASSIM SÃO NECESSÁRIOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS NO ORÇAMENTO. (E ESTES PROGRAMAS TÊM QUE TER PRIORIDADE ORÇAMENTÁRIA)‏

14 CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VINCULADAS ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES  SUGESTÕES DE ATUAÇÃO (LEMBRANDO QUE É DIRETRIZ DO ECA A MUNICIPALIZAÇÃO):  FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE DIREITOS E CONSELHOS TUTELARES (CAPACITAÇÃO DOS DIRIGENTES; FORNECIMENTO DE ESTRUTURA E EFETIVO FUNCIONAMENTO DE TAIS ÓRGÃOS)‏  PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO DE MENORES ADICTOS EM DROGAS (AVANÇO DA INCIDÊNCIA DO CRACK E FISCALIZAÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS)‏  INTERIORIZAÇÃO DOS ABRIGOS PARA QUE CRIANÇAS NÃO TENHAM QUE SER ABRIGADAS LONGE DO SEU LOCAL DE ORIGEM E SUAS FAMÍLIAS.  POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO FEDERAL OU EXTERNO (MAS TEM QUE HAVER PROJETO)‏

15 TECENDO A MANHÃ  UM GALO SOZINHO NÃO TECE UMA MANHÃ;  ELE PRECISARÁ SEMPRE DE OUTROS GALOS.  DE UM QUE APANHE ESSE GRITO QUE ELE  E O LANCE A OUTRO; E DE OUTROS GALOS  QUE COM MUITOS OUTROS GALOS SE CRUZEM  OS FIOS DE SOL DE SEUS GRITOS DE GALO,  PARA QUE A MANHÃ, DESDE UMA TEIA TÊNUE,  SE VÁ TECENDO, ENTRE TODOS OS GALOS.  João Cabral de Melo Neto


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