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Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores.

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Apresentação em tema: "Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores."— Transcrição da apresentação:

1 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores

2 Questão Qual a fundamentação para a vinculação do sócio ao crédito trabalhista?  Teoria da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do CCB)?  Previsão do §5º do Art. 28 do CDC? Esta previsão retrata a disregard doctrine?  Art. 135 do CTN ou 4º da Lei 6.830/80?  Risco da atividade empresarial (Art. 2º caput da CLT)?  Art. 2º, §2 º da CLT?

3 Questão Há fundamento para que a desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada ex officio na Justiça do Trabalho? O Art. 50 do CCB não diz que deve ser requerida? Art. 878 da CLT - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

4 INTRODUÇÃO Dívida e responsabilidade: responsabilidade secundária Pessoa jurídica : efeitos personificação Responsabilidade societária: limites e fonte

5 Art. 592 CPC Ficam sujeitos à execução os bens: (...) II – do sócio nos termos da lei; EXCEÇÃO REGRA GERAL= RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA Dívida e responsabilidade Que tipo de responsabilidade detém este sócio? Detém responsabilidade ilimitada!

6 O Art. 592 pode ser interpretado de duas formas: Responsabilidade secundária  Primeira forma: o inciso II do Art. 592 foi destinado a sócios naturalmente solidários (Humberto Theodoro Jr): aquele com responsabilidade solidária no tipo societários  Segunda forma: o inciso II do Art. 592 autoriza a vinculação de sócio por desconsideração da personalidade jurídica como responsável secundário da obrigação. Embora não tenha se obrigado pessoalmente responde pelo débito!

7 Estão previstos nos tipos societários. Nem sempre os limites da responsabilidade dos sócios se aplicam na Justiça do Trabalho Onde se encontram delineados os limites da responsabilidade dos sócios? Aplicam-se na Justiça do Trabalho? Por quê?

8 A personalização (PJ) produz como efeito a separação patrimonial. Não se confunde o patrimônio da PJ com o patrimônio das pessoas físicas que a compõem. Pessoa jurídica : princípio da autonomia patrimonial Onde se estabelece isto? É decorrência do instituto da PESSOA JURÍDICA: um verdadeiro dogma. Antes, estava no Art. 20 do CCB/1916. Hoje não há previsão expressa.

9 É do fato da sociedade empresarial ter personalidade jurídica que resulta a limitação da responsabilidade dos sócios? Pessoa jurídica : princípio da autonomia patrimonial NÃO!! A personalização separa patrimônios. Não limita responsabilidade societária!! Mas para atingir o patrimônio do sócio, é necessário superar a personalização das sociedades. E como se limita a responsabilidade dos sócios? Qual é a regra?

10 A personalização (PJ) produz como efeito a separação patrimonial. Não se confunde o patrimônio da PJ com o patrimônio das pessoas físicas que a compõem. Pessoa jurídica : princípio da autonomia patrimonial Onde se estabelece isto? É decorrência do instituto da PESSOA JURÍDICA: um verdadeiro dogma. Antes, estava no Art. 20 do CCB/1916. Hoje não há previsão expressa.

11 A personalização (PJ) produz como efeito a separação patrimonial. Não se confunde o patrimônio da PJ com o patrimônio das pessoas físicas que a compõem. Pessoa jurídica : princípio da autonomia patrimonial Onde se estabelece isto? É decorrência do instituto da PESSOA JURÍDICA: um verdadeiro dogma. Antes, estava no Art. 20 do CCB/1916. Hoje não há previsão expressa.

12 A personalização (PJ) produz como efeito a separação patrimonial. Não se confunde o patrimônio da PJ com o patrimônio das pessoas físicas que a compõem. Pessoa jurídica : princípio da autonomia patrimonial Onde se estabelece isto? É decorrência do instituto da PESSOA JURÍDICA: um verdadeiro dogma. Antes, estava no Art. 20 do CCB/1916. Hoje não há previsão expressa. Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (CCB 1916)

13 Responsabilidade patrimonial do sócio Sócio tem: Responsabilidade ordinária: prevista nas estruturas societárias Sociedade anônima Limitada Comandita simples – sócio comanditário Sociedade em conta de participação – sócio oculto LIMITADA ILIMITADA Comandita simples - sócio comanditado Sociedade em conta de participação – sócio ostensivo Sociedade em nome coletivo – todos os sócios

14 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Origem Fundamento Conceito Finalidade Pressupostos Legislação Execução trabalhista

15 Desconsideração da personalidade jurídica Jurisprudência:  1809 (EUA): Bank Unites States x Devaux, julgado por Juiz Marshall;  1897 (Inglaterra): Salomon x Salomon Origem: Sistematização  Alemanha: Rolf Serick analisou jurisprudência e a traduziu num sistema jurídico diverso (anglo-saxão x romano-germânico).  Dificuldade: casuísmo do próprio sistema originário. No Brasil: por Rubens Requião

16 Desconsideração da personalidade jurídica Jurisprudência:  1809 (EUA): Bank Unites States x Devaux, julgado por Juiz Marshall; Art. 3º Constituição EUA limita jurisdição federal (Supremo Tribunal Federal) a controvérsias existentes entre cidadãos de diferentes Estados; para preservar jurisdição federal sobre corporations, o Juiz Marshall considerou que por detrás da corporations encontravam-se cidadãos, pessoas físicas. Origem:

17 Desconsideração da personalidade jurídica Origem: jurisprudência  1897: Salomon x Salomon : comerciante inglês Aaron Salomon compôs corporation com outros 6 da família (sócios minoritários); cedeu seu fundo de comércio à sociedade. Recebeu em troca libras esterlinas, por obrigações garantidas. Depois de 1 ano a empresa se mostrou insolvente. O liquidante dos credores quirografários alegou que a atividade da empresa se confundia com a do sócio majoritário. Ao se liquidar as dívidas, o liquidante constatou que o preço do fundo de comércio transferido à sociedade era superior ao valor das ações da companhia. E assim, Salomon era o maior credor (e privilegiado) da companhia. Por isso se estabeleceu inusitado litígio: Aeron Salomon vs Salomon & Co Ltd, com o objetivo de frustrar créditos de terceiros. Decisões de primeira e segunda instância condenaram Aeron a pagar determinado valor aos credores da companhia, desconsiderando o dogma da separação dos patrimônios da pessoa jurídica (PJ) e pessoa física.

18 Desconsideração da personalidade jurídica Fundamento :  crise da função da pessoa jurídica  crise da limitação da responsabilidade societária limitação da responsabilidade decorria da personalização das sociedades utilização da pessoa jurídica para finalidade distinta da qual foi criada sociedade limitada e critério de ineficiência da limitação econômica da responsabilidade A desconsideração nasceu para reprimir o mau uso da pessoa jurídica

19 Desconsideração da personalidade jurídica Conceito: subestimar os efeitos da personificação jurídica no caso contrato, quando há utilização da pessoa jurídica para finalidade distinta da qual foi criada Finalidade: preservação da pessoa jurídica no desenvolvimento da atividade empresarial. sustação da eficácia episódica da personificação. Característica

20 Desconsideração da personalidade jurídica Pressupostos OBJETIVOS SUBJETIVOS confusão patrimonial (Artigo 50 CCB) abuso da personalidade jurídica (fraude?) fraude abuso de direito

21 Desconsideração da personalidade jurídica LEGISLAÇÃO CDC (Lei 8.078/90, Art. 28); Lei Antritruste (Lei 8.884/94, Art. 18) Lei Ambiental (Lei 9.605/98, Art. 4º) Art. 2º, §2º da CLT (?) Art. 135 do CTN Art. 50 do CCB

22 Desconsideração da personalidade jurídica LEGISLAÇÃO : Art. 50 do CCB Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

23 Desconsideração da personalidade jurídica Fundamento limitação responsabilidade A limitação da responsabilidade societária vem estabelecida no tipo da sociedade empresarial: S/A e Limitada têm responsabilidade limitada O fundamento da limitação da responsabilidade societária evoluiu segundo um critério inicial: a limitação da responsabilidade se relaciona com a relação dominial que o sócio tenha na sua relação interna, na sociedade empresarial

24 Desconsideração da personalidade jurídica  Nas S/A : há limitação da responsabilidade societária, que não é contestada! O acionista não possui qualquer relação de domínio com a sociedade empresarial; aliena entradas de capial e permanece como credor da sociedade  Na Limitada a limitação da responsabilidade decorreu de condições de mercado. Partiu-se de um sistema econômico (concorrência perfeita) em que o risco na contratação com empresas limitadas seria negociado!! Entretanto, há credores da sociedade que são incapazes de negociar com a sociedade: credores não negociais!!

25 Desconsideração da personalidade jurídica  O trabalhador e o consumidor são credores não negociais  Em relação a esses credores a limitação da responsabilidade da limitada passou a ter ineficiência econômica!! Estabelece-se a crise da limitação da responsabilidade societária. E daí, qdo a LIMITADA se torna insolvente, o equilíbrio econômico decorrente da negociação dos risco, se rompe em relação a esses credores não negociais (trabalhador/consumidor)

26 Desconsideração da personalidade jurídica  A desconsideração da personalidade jurídica em LIMITADAS insolventes funciona como um redistribuição forçada de riscos, que é feita pelo juiz. É isto que explica o redirecionamento da execução trabalhista contra o sócio, sem cumprimento dos requisitos do Art. 50 do CCB!! E é feita apenas em relação a credores não negociais (trabalhadores/consumidores)

27 Desconsideração da personalidade jurídica Execução trabalhista Art. 28 da Lei 8.078/90 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5º. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores.

28 Desconsideração da personalidade jurídica Art. 28 da Lei 8.078/90  Abuso direito/excesso poder/ ato ilícito : gera responsabilidade extraordinária do administrador: Não é causa de desconsideração!  Falência gera a perda da jurisdição trabalhista e todas as questões de responsabilidade são decididas no juízo universal: Não é causa de deconsideração !  Insolvência de LIMITADA em relação a credor não negocial: É causa de desconsideração!!

29 Desconsideração da personalidade jurídica Limitação da responsabilidade societária Não decorre da personificação da empresa, mas do tipo societário: possui razões históricas e econômicas (mercado) Na LTDA a limitação da responsabilidade do sócio parte do pressuposto de que há negociação do risco/empreendimento (Direito Econômico) Ex: Bco negocia risco cobrando juros O credor trabalhista e o consumidor são CREDORES NÃO NEGOCIAIS e por isto, na INSOLVÊNCIA da SOCIEDADE EMPRESARIAL ocorre ILIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA A desconsideração da personalidade jurídica opera uma redistribuição forçada de riscos nestes casos

30 Artigo 135 do CTN Desconsideração x Código Tributário Nacional Art São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

31 Artigo 135 do CTN CTN: Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

32 Artigo 135 do CTN Desconsideração x Código Tributário Nacional Tanto as pessoas referidas no Art. 135 como no Art. 134 do Código Tributário Nacional possuem relação de representação com a pessoa jurídica: respondem na qualidade de representantes e não por desconsideração da personalidade jurídica

33 Artigo 2º, §2º CLT Desconsideração x Art. 2º, §2º CLT § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas

34 Artigo 135 do CTN Desconsideração x Código Tributário Nacional Tanto as pessoas referidas no Art. 135 como no Art. 134 do Código Tributário Nacional possuem relação de representação com a pessoa jurídica: respondem na qualidade de representantes e não por desconsideração da personalidade jurídica

35 Responsabilidade do sócio administrador Sócio tem: Responsabilidade ordinária: prevista nas estruturas societárias Sociedade anônima Limitada Comandita simples – sócio comanditário Sociedade em conta de participação – sócio oculto LIMITADA ILIMITADA Comandita simples - sócio comanditado Sociedade em conta de participação – sócio ostensivo Sociedade em nome coletivo – todos os sócios

36 Responsabilidade do sócio administrador Sócio tem:  Responsabilidade ordinária: prevista nas estruturas societárias  Responsabilidade extraordinária: a que decorre de ato ilícito ou excesso de poderes do administrador vincula-se ao poder de gestão, hoje: poder de controle é pessoal e direta: independe de desconsideração

37 Responsabilidade do sócio administrador Previsão legal:  Decreto 3.708/1919, Art. 10  Lei 6.404/1976, Art. 158  Hoje: Artigos 47 e do Código Civil Brasileiro É matéria de direito societário: aplicação de responsabilidade decorrente da teoria ultra vires societatis: além das forças da sociedade porque há exorbitância do ato do sócio administrador

38 Responsabilidade do sócio administrador Previsão legal:  Decreto 3.708/1919, Art. 10: Art. 10. Os socios gerentes ou que derem o nome á firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contrahidas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos actos praticados com violação do contracto ou da lei.

39 Responsabilidade do sócio administrador Previsão legal:  Lei 6.404/1976, Art. 158 : Art O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto.

40 Responsabilidade do sócio administrador Previsão legal:  CCB, Art. 47 : Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.  CCB, Art Art Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

41 Jurisprudência  O encerramento da empresa sem a quitação dos débitos contraídos, sobretudo os de natureza trabalhista, implica má administração, pelo que não podem responder os empregados, uma vez que o risco do empreendimento econômico pertence ao empregador (art. 2º da CLT), justificando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (TRT, 12ª R – AGPET 1191/00 – (02624/2001)-1ª T – Rel. Sandra Marcia Wambier – J )  Não é exigível a integração do sócio da empresa executada no pólo passivo da ação para que responda ele com seus próprios bens; sua integração posterior decorre da responsabilidade executória secundária (Art. 592, II do CPC). (TRT 15ª R – SE – Ac. N. 4342/2001 – Rel. M. Cecilia F. A. Leite – DJSP )

42 Jurisprudência  Fonte da jurisprudência transcrita: Artigo: A execução trabalhista e a ‘disregard doctrine’ – execução dos bens dos sócios em face da “disregard doctrine’ – José Affonso Dellegrave Neto – BUENO, Hamilton J. Curso de Direito do Trabalho:homenagem ao Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus. São Paulo: LTr, 2008

43 Jurisprudência  A limitação da responsabilidade dos sócios não é compatível com a proteção que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados, portanto, diante da ausência de bens da empresa passíveis de penhora, entendo que se impõe a constrição de bens particulares dos sócios (TRT-12ª R. – 3ª T – Ac. N. 8353/2000  Em sede de direito do trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) para que o empregado possa, verificando a insuficiência do patrimônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém solidária e ilimitadamente, até o pagamento integral dos créditos dos empregados (TST, ROAR, n /99, SBDI –II, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU, , p. 64

44 Jurisprudência  O encerramento da empresa sem a quitação dos débitos contraídos, sobretudo os de natureza trabalhista, implica má administração, pelo que não podem responder os empregados, uma vez que o risco do empreendimento econômico pertence ao empregador (art. 2º da CLT), justificando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (TRT, 12ª R – AGPET 1191/00 – (02624/2001)-1ª T – Rel. Sandra Marcia Wambier – J )  Não é exigível a integração do sócio da empresa executada no pólo passivo da ação para que responda ele com seus próprios bens; sua integração posterior decorre da responsabilidade executória secundária (Art. 592, II do CPC). (TRT 15ª R – SE – Ac. N. 4342/2001 – Rel. M. Cecilia F. A. Leite – DJSP )

45 Jurisprudência  Fonte da jurisprudência transcrita: Artigo: A execução trabalhista e a ‘disregard doctrine’ – execução dos bens dos sócios em face da “disregard doctrine’ – José Affonso Dellegrave Neto – BUENO, Hamilton J. Curso de Direito do Trabalho:homenagem ao Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus. São Paulo: LTr, 2008


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