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Peticionamento Eletrônico de Autorização de Funcionamento (AFE) de Farmácias e Drogarias
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E CONTROLE DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS - GGIMP
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Regulamentação: Resolução – RDC 01/2010 e In 02/2010 publicadas em 13 de janeiro 2010. A Resolução - RDC disporá sobre critérios para peticionamento de: Concessão de AFE; Renovação de AFE; Cancelamento de AFE a pedido; Alteração de AFE; Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento.
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Principal mudança O peticionamento dar-se-á preferencialmente por meio de petição eletrônica (on line), podendo ser, excepcionalmente, realizado por meio de petição manual. Caso a documentação seja enviada de forma eletrônica, não é necessário o envio dos documentos físicos à sede da ANVISA em Brasília.
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Passo a Passo do Peticionamento: 1) Login:
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2 ) Seleção do Estabelecimento:
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3) Seleção da Opção Petição Eletrônica
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4) Seleção da Área Funcionamento da Empresa
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5) Seleção do Assunto da Petição
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6) Informações Gerais
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7) Orientações Iniciais
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8) Formulário de Petição I (Dados da Empresa)
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9) Formulário de Petição II (Atividades)
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10) Upload da Licença Sanitária/ Relatório de Inspeção
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11) Seleção do Arquivo
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12) Apensamento Eletrônico do Arquivo
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13)Visualização/Exclusão do Arquivo
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14) Seleção dos Responsáveis Técnico e Legal
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14) Seleção dos Responsáveis Técnico e Legal
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15) Assinatura da Transação
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16) Dados do Responsável pela Transação
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17) Seleção da Opção de Pagamento
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18) Impressão da GRU
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GRU Art. 5 º O peticionamento em petição eletrônica terá sua protocolização efetivada eletrônicamente (on-line). § 2º A efetivação do protocolo ocorrerá em até dois dias úteis a contar da data do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. § 3º O prazo para pagamento da taxa é de 30 dias corridos a contar da data da emissão da Guia de Recolhimento da União – GRU. (In. n° 2 de 2010)
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19) Impressão dos Documentos Gerados Durante o Peticionamento
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Principais vantagens:
Redução de gastos com Correios e impressão; Maior agilidade no protocolo de documentos na ANVISA; Simplificação do peticionamento. Indicação direta do documento solicitado pela legislação, reduzindo indeferimentos; Diminuição de erros por peticionamento equivocado; Simplificação da análise técnica; Rastreabilidade eletrônica do histórico da Autorização;
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Obrigado e Bom Peticionamento a todos !
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