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Direito Penal II – Aula 2 Prof. Ms. Warley Belo.

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1 Direito Penal II – Aula 2 Prof. Ms. Warley Belo

2 Erro na execução – art. 73 – “Aberratio ictus”
A mata C mas atirou para matar B Aproveitamento do dolo Só pessoas Troca de identidade Aberratio ictus Com resultado único (1ª. Parte do art. 73) Com resultado duplo (unidade complexa, 2ª. Parte do art. 73) Diferença com o art. 20, §3º., CP 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

3 Situações – “aberratio ictus”
A pretendendo matar B Mata C: 121 c/c 14, I, como se fosse B Mata C e B: 121 c/c 70 Lesiona C: 121 c/c 14, II, como se fosse B Lesiona C e B: 121 c/c 14, II c/c 70 Lesiona B e mata C: 121 c/c 14, I c/c 70 Mata B e lesiona C: 121 c/c 14, I c/c 70 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

4 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Resultado diverso do pretendido Art. 74 – Aberratio criminis ou aberratio delicti Pessoa x coisa Coisa x coisa Animal x coisa Pessoa x animal Não aproveita dolo, mas aproveita culpa A queria lesionar B, mas acerta vidro: não há crime, porque não há dano culposo. A queria quebrar vidro, mas acerta B: 129 culposo. A queria quebrar vidro, quebra-o e acerta B: 163 e 129 em concurso (art. 70) Atira em animal e acerta um homem: 121 culposo 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

5 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Sursis Conceito art. 77: suspensão da pena se sujeito não reincidente, pena não superior a 2 anos (ou 4 se maior de 70 ou enfermo), sob condições, por um período de tempo. Desde 1922. Natureza jurídica: política criminal de mitigação da pena Requisitos Objetivos Pena não superior a 2 anos Não reincidente em crime doloso, exceto multa (ver súmula 499, STF) Subjetivos Culpabilidade Antecedentes Conduta social Personalidade do agente Motivos Circunstâncias do crime Objetivo-subjetivo Não caber restritiva 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

6 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Espécies de sursis Simples, art. 78, § 1º. Especial, art. 78, § 2º. Etário ou humanitário, art. 77, §2º. O sursis é direito do réu ou faculdade do juiz? (art. 93, IX, CF) Processo em andamento impede o sursis? Não, mas pode pesar “antecedentes” ou ser revogado, caso haja condenação. Réu ausente impede a concessão? Não porque é direito seu. Estrangeiro de passagem tem direito? Sim, isonomia. Cabe no crime hediondo? A lei não vedou, logo cabe, desde que presentes os pré-requisitos. 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

7 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Período de prova De 2 a 4 anos, penas que não ultrapassem a 2 anos 4 a 6 anos, sursis etário ou enfermo 1 a 3 anos, contravenções 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

8 Causas de revogação / prorrogação
Art. 81, CP 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

9 Livramento condicional
Conceito: instituto de política criminal destinado a permitir o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade na prisão, quando preenchidas determinadas condições objetivas e subjetivas, com a concessão de liberdade ao condenado, desde que aceite determinadas condições. Desde 1922. Requisitos: art. 83, CP 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

10 Livramento condicional
Para o livramento condicional, basta o atestado de boa conduta carcerária? Ver art. 83, CP, art. 112, § 2º., LEP. Exame criminológico para o autor de crime violento doloso. Duração do livramento. Saldo Habeas corpus não é meio idôneo. Estrangeiro? A doutrina e jurisprudência é contra. Salvo se há visto permanente. É crime grave, porque senão teria as restritivas ou o sursis. Parecer do Conselho Penitenciário, art. 131, LEP. Condições: art. 132, LEP Revogação: art. 86, CP; 87, CP 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

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Quadro comparativo Transação penal (art. 76, 9099/95) Sursis Livramento condicional “Probation system” Pena privativa de liberdade menor a 2 anos Pena privativa de liberdade igual ou maior que 2 anos Não há culpa Há culpa Necessário réu inicie a pena Não é aplicada sanção penal É sanção Período de prova é o restante da pena Não pode ser convertida em prisão. Se descumpre, inicia o processo Pode ser convertida em prisão Pode no regime F, S-A e A Não é considerado culpado Facilita indenização Pode reclusão ou detenção 5 em 5 anos Também prevista na LEP (arts. 156 a 163) 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

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Ação Penal Conceito Princípios Obrigatoriedade Oportunidade (subsidiária) Iniciativa da ação penal Espécies de ação penal 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

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Ação Penal Espécies Pública (denúncia) Incondicionada Condicionada Representação Requisição Ministro da Justiça Privada (queixa)  “strepitus judicii” Propriamente dita Personalíssima Subsidiária da pública 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

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Ação Penal Ação penal no crime complexo (súmula 608, STF). Roubo = furto + lesão corporal ou ameaça. Continência. Irretratabilidade da representação Decadência (queixa / representação) Renúncia (queixa) Perdão (queixa) Art. 48, CPP: indivisibilidade da ação penal de iniciativa provada 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

15 Extinção da Punibilidade
Conceito Art. 107, CP é exemplificativo. Art. 312, § 3º., CP Morte no caso do art. 236, CP Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, nos crimes de sonegação fiscal (art. 34, L. 9249/95) Causas gerais (todos os delitos) e específicas (só em alguns delitos) Momentos de ocorrência Antes do trânsito em julgado da sentença (jus puniendi), ex.: decadência. Após o trânsito em julgado da sentença (pretensão executória). Há reincidência, salvo abolitio e anistia. Ex.: indulto. 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

16 Extinção da punibilidade
Exclui a punibilidade, exceto anistia e abolitio criminis que exclui o próprio crime. Art. 108  se furto prescreve, não induz, necessariamente, que a receptação prescreveu também. 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

17 Extinção da punibilidade
Comunicabilidade Abolitio criminis Decadência Perempção Renúncia (queixa) Perdão do ofendido (para quem aceitar) Retratação (art. 342, § 3º., CP) Incomunicabilidade (concurso de agentes) Morte Perdão Graça Indulto Retratação (art. 143, CP) *Anistia poderá * Prescrição poderá, salvo circunstância pessoal, ex. idade. 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

18 Extinção da punibilidade
Morte do agente (Mors omnia solvit) Art. 5º. XLV, CF Falsidade da certidão de óbito Se extinguiu não há revisão pro societate. Punir-se-á pela falsidade. Presumida, art. 7º., CC Anistia, Graça (indulto individual), Indulto coletivo Abolitio Criminis É excludente da tipicidade Decadência Ação iniciativa privada / representação. Art. 103, CP 6 meses, salvo Lei de imprensa (art. 41,§1º., L. 5250/67) que são 3 meses e crimes contra propriedade imaterial (art. 529, CPP) que são 30 dias da homologação do laudo pericial mais seis meses. Se vítima menor de 18 anos, não corre o prazo para ela, só para representante. Súmula 594, STF. 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

19 Extinção da punibilidade
Perempção Perimir = matar Só nas ações de iniciativas provadas Art. 60, CPP Renúncia ou perdão Renúncia: desiste de propor a ação privada Perdão: desistência do prosseguimento da ação de iniciativa privada. Ver art. 31, CPP. Retratação Reconhecimento do erro pela agente Crimes de calúnia e difamação art. 143, CP Na lei de imprensa, também injúria (L. 5250/67, art. 26) Até o trânsito em julgado Crimes de falso testemunho e falsa perícia (art. 342, § 2º., CP) Só até sentença 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

20 Extinção da punibilidade
Perdão Judicial Art. 121, §5º., CP Art. 129, §8º., CP Art. 140, §1º., I e II, CP Art. 176, § ú, CP Art. 180, §5º., CP Art. 242, § ú, CP Art. 249, § 2º., CP Art. 168-A,§3º., CP Art. 337-A,§2º., CP Art. 22, L. 5250/67; Arts. 8º. E 39, § 2º., LCP; Art. 326, §1º., CE; Art. 29, § 2º., LCAmbientais; Art. 1º., §5º., Lavagem de dinheiro; Art. 13, Lei de proteção à Vítima e à Testemunha 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

21 Extinção da punibilidade
ANISTIA GRAÇA (INDULTO INDIVIDUAL) INDULTO Exclui crime (fato) Não cabe HEDIONDO (art. 5º., XLIII, CF). Ver art. 96, § ú, CP Extingue punibilidade (e não o crime). Art. 188 a 192, LEP Se transitou em julgado para a acusação, já cabe. Crime político e comum Crimes comuns Poder legislativo (lei) Presidente da República A qualquer tempo Pressupõe trânsito em julgado Extingue tudo, menos cível - Ex tunc - Permanece reincidência. Não atinge efeitos cíveis. Menciona fato e não indivíduo Individual Coletivo Concedida (opinião pública / políticos) Solicitada / concedida Concedida 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

22 Extinção da punibilidade e Reincidência
Há reincidência Morte do agente Graça, indulto Prescrição da pena Não há reincidência Abolitio criminis Anistia Prescrição da ação Decadência Perempção Renúncia Perdão aceito Perdão judicial Retratação 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

23 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Prescrição Conceito (arts. 107, IV, 109 – 119, CP) Diferença decadência e perempção Teorias justificadoras Do esquecimento Expiação moral Emenda do delinqüente Dispersão das provas Psicológica Prazos para o cálculo (art. 109) 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

24 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Prescrição A prescrição da medida de segurança Só há a punitiva, porque não há pena Há a punitiva e a executória pela pena máxima em abstrato Antes é a punitiva, após depende do estado do doente Modalidades da prescrição (arts. 109 e 110, CP) Da pena em abstrato Da pena em concreto Da pretensão punitiva Retroativa Intercorrente Da pretensão executória (Prescrição virtual ou antecipada) 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

25 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109)
Prescrição da pretensão punitiva (prescrição da ação penal) Prazo Na privativa de liberdade: pelo máximo cominado Na restritiva de direito: igual ao prazo da pena substituída Na pena de multa (quando única aplicada ou cominada): 2 anos Nos demais casos, prazo igual ao da pena privativa de liberdade Observe o art. 115: <21 na data do fato ou >70 na data da sentença 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

26 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109)
Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva (art. 111) Causas interruptivas (art. 117) Causas suspensivas Art. 116, CP Art. 53, §5º., CF Art. 89, §6º., Lei 9.099/95 Art. 366, CPP Até quando? Não é imprescritível. Até pena máxima do crime? Até lapso máximo (20 anos)? Há quem defenda prazo máximo abstrato de suspensão e depois mais o prazo da prescrição. Ex.: homicídio (20 anos + 20 anos = 40 anos) Art. 368, CPP 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

27 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Prescrição depois de transitar em julgado a sentença ou acórdão (art. 110) Prescrição da pretensão executória (prescrição do título penal executório ou prescrição da condenação) Parâmetro = pena aplicada Prazo Na privativa de liberdade: pela pena concreta Na restritiva: pela pena concreta substituída Na de multa: 2 anos (art. 114, I) quando única cominada ou aplicada Redução pela metade (menor 21 ou maior de 70 anos) 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

28 Prescrição depois de transitar em julgado a sentença (art. 110)
Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória (art. 112) Causas interruptivas art. 117, V e VI Causas suspensivas art. 116, § único 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo

29 Direito Penal II - Prof. Warley Belo
Prescrição Causas de aumento ou de diminuição Computa para fins de prescrição Concurso formal / material / continuado Cada crime isolado (art. 119) Exclui, pois a exasperação Contagem do prazo (art. 10, CP) Contravenção penal (mesma regras para o crime) Evasão (art. 113) Qualificadoras / privilegiadoras Inclui Reincidência Aumento de 1/3 (art. 110) 06/04/2017 Direito Penal II - Prof. Warley Belo


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