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Direito Penal II – Aula 2 Prof. Ms. Warley Belo. Erro na execução – art. 73 – “Aberratio ictus” A mata C mas atirou para matar B Aproveitamento do dolo.

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1 Direito Penal II – Aula 2 Prof. Ms. Warley Belo

2 Erro na execução – art. 73 – “Aberratio ictus” A mata C mas atirou para matar B Aproveitamento do dolo Só pessoas Troca de identidade Aberratio ictus – Com resultado único (1ª. Parte do art. 73) – Com resultado duplo (unidade complexa, 2ª. Parte do art. 73) Diferença com o art. 20, §3º., CP 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo2

3 Situações – “aberratio ictus” A pretendendo matar B – Mata C: 121 c/c 14, I, como se fosse B – Mata C e B: 121 c/c 70 – Lesiona C: 121 c/c 14, II, como se fosse B – Lesiona C e B: 121 c/c 14, II c/c 70 – Lesiona B e mata C: 121 c/c 14, I c/c 70 – Mata B e lesiona C: 121 c/c 14, I c/c 70 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo3

4 Resultado diverso do pretendido Art. 74 – Aberratio criminis ou aberratio delicti Pessoa x coisa Coisa x coisa Animal x coisa Pessoa x animal – Não aproveita dolo, mas aproveita culpa A queria lesionar B, mas acerta vidro: não há crime, porque não há dano culposo. A queria quebrar vidro, mas acerta B: 129 culposo. A queria quebrar vidro, quebra-o e acerta B: 163 e 129 em concurso (art. 70) Atira em animal e acerta um homem: 121 culposo 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo4

5 Sursis Conceito art. 77: suspensão da pena se sujeito não reincidente, pena não superior a 2 anos (ou 4 se maior de 70 ou enfermo), sob condições, por um período de tempo. Desde 1922.Natureza jurídica: política criminal de mitigação da penaRequisitos Objetivos Pena não superior a 2 anos Não reincidente em crime doloso, exceto multa (ver súmula 499, STF) Subjetivos Culpabilidade Antecedentes Conduta social Personalidade do agente Motivos Circunstâncias do crime Objetivo-subjetivo Não caber restritiva 2/9/20145Direito Penal II - Prof. Warley Belo

6 Espécies de sursis Simples, art. 78, § 1º.Especial, art. 78, § 2º.Etário ou humanitário, art. 77, §2º.O sursis é direito do réu ou faculdade do juiz? (art. 93, IX, CF)Processo em andamento impede o sursis? Não, mas pode pesar “antecedentes” ou ser revogado, caso haja condenação.Réu ausente impede a concessão? Não porque é direito seu.Estrangeiro de passagem tem direito? Sim, isonomia.Cabe no crime hediondo? A lei não vedou, logo cabe, desde que presentes os pré-requisitos. 2/9/20146Direito Penal II - Prof. Warley Belo

7 Período de prova De 2 a 4 anos, penas que não ultrapassem a 2 anos 4 a 6 anos, sursis etário ou enfermo1 a 3 anos, contravenções 2/9/20147Direito Penal II - Prof. Warley Belo

8 Causas de revogação / prorrogação Art. 81, CP 2/9/20148Direito Penal II - Prof. Warley Belo

9 Livramento condicional Conceito: instituto de política criminal destinado a permitir o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade na prisão, quando preenchidas determinadas condições objetivas e subjetivas, com a concessão de liberdade ao condenado, desde que aceite determinadas condições. Desde 1922.Requisitos: art. 83, CP 2/9/20149Direito Penal II - Prof. Warley Belo

10 Livramento condicional Para o livramento condicional, basta o atestado de boa conduta carcerária? Ver art. 83, CP, art. 112, § 2º., LEP. Exame criminológico para o autor de crime violento doloso. Duração do livramento. SaldoHabeas corpus não é meio idôneo. Estrangeiro? A doutrina e jurisprudência é contra. Salvo se há visto permanente. É crime grave, porque senão teria as restritivas ou o sursis. Parecer do Conselho Penitenciário, art. 131, LEP.Condições: art. 132, LEPRevogação: art. 86, CP; 87, CP 2/9/201410Direito Penal II - Prof. Warley Belo

11 Quadro comparativo Transação penal (art. 76, 9099/95) SursisLivramento condicional “Probation system”Pena privativa de liberdade menor a 2 anos Pena privativa de liberdade igual ou maior que 2 anos Não há culpaHá culpaNecessário réu inicie a pena Não é aplicada sanção penal É sançãoPeríodo de prova é o restante da pena Não pode ser convertida em prisão. Se descumpre, inicia o processo Pode ser convertida em prisão Pode no regime F, S-A e A Não é considerado culpadoFacilita indenizaçãoPode reclusão ou detenção 5 em 5 anosTambém prevista na LEP (arts. 156 a 163) 2/9/201411Direito Penal II - Prof. Warley Belo

12 Ação Penal ConceitoPrincípios Obrigatoriedade Oportunidade (subsidiária) Iniciativa da ação penalEspécies de ação penal 2/9/201412Direito Penal II - Prof. Warley Belo

13 Ação Penal Espécies Pública (denúncia) Incondicionada Condicionada Representação Requisição Ministro da Justiça Privada (queixa)  “strepitus judicii” Propriamente dita Personalíssima Subsidiária da pública 2/9/201413Direito Penal II - Prof. Warley Belo

14 Ação Penal Ação penal no crime complexo (súmula 608, STF). Roubo = furto + lesão corporal ou ameaça. Continência. Irretratabilidade da representaçãoDecadência (queixa / representação)Renúncia (queixa)Perdão (queixa)Art. 48, CPP: indivisibilidade da ação penal de iniciativa provada 2/9/201414Direito Penal II - Prof. Warley Belo

15 Extinção da Punibilidade ConceitoArt. 107, CP é exemplificativo. Art. 312, § 3º., CP Morte no caso do art. 236, CP Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, nos crimes de sonegação fiscal (art. 34, L. 9249/95) Causas gerais (todos os delitos) e específicas (só em alguns delitos)Momentos de ocorrência Antes do trânsito em julgado da sentença (jus puniendi), ex.: decadência. Após o trânsito em julgado da sentença (pretensão executória). Há reincidência, salvo abolitio e anistia. Ex.: indulto. 2/9/201415Direito Penal II - Prof. Warley Belo

16 Extinção da punibilidade Exclui a punibilidade, exceto anistia e abolitio criminis que exclui o próprio crime. Art. 108  se furto prescreve, não induz, necessariamente, que a receptação prescreveu também. 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo16

17 Extinção da punibilidade Abolitio criminis Decadência Perempção Renúncia (queixa) Perdão do ofendido (para quem aceitar) Retratação (art. 342, § 3º., CP) Comunicabilidade Morte Perdão Graça Indulto Retratação (art. 143, CP) *Anistia poderá * Prescrição poderá, salvo circunstância pessoal, ex. idade. Incomunicabilidade (concurso de agentes) 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo17

18 Extinção da punibilidade Morte do agente (Mors omnia solvit) Art. 5º. XLV, CF Falsidade da certidão de óbito Se extinguiu não há revisão pro societate. Punir-se-á pela falsidade. Presumida, art. 7º., CC Anistia, Graça (indulto individual), Indulto coletivo Abolitio Criminis É excludente da tipicidade Decadência Ação iniciativa privada / representação. Art. 103, CP 6 meses, salvo Lei de imprensa (art. 41,§1º., L. 5250/67) que são 3 meses e crimes contra propriedade imaterial (art. 529, CPP) que são 30 dias da homologação do laudo pericial mais seis meses. Se vítima menor de 18 anos, não corre o prazo para ela, só para representante. Súmula 594, STF. 2/9/201418Direito Penal II - Prof. Warley Belo

19 Extinção da punibilidade Perempção Perimir = matar Só nas ações de iniciativas provadas Art. 60, CPP Renúncia ou perdão Renúncia: desiste de propor a ação privada Perdão: desistência do prosseguimento da ação de iniciativa privada. Ver art. 31, CPP. Retratação Reconhecimento do erro pela agente Crimes de calúnia e difamação art. 143, CP Na lei de imprensa, também injúria (L. 5250/67, art. 26) Até o trânsito em julgado Crimes de falso testemunho e falsa perícia (art. 342, § 2º., CP) Só até sentença 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo19

20 Extinção da punibilidade Perdão Judicial Art. 121, §5º., CP Art. 129, §8º., CP Art. 140, §1º., I e II, CP Art. 176, § ú, CP Art. 180, §5º., CP Art. 242, § ú, CP Art. 249, § 2º., CP Art. 168-A,§3º., CP Art. 337-A,§2º., CP Art. 22, L. 5250/67; Arts. 8º. E 39, § 2º., LCP; Art. 326, §1º., CE; Art. 29, § 2º., LCAmbientais; Art. 1º., §5º., Lavagem de dinheiro; Art. 13, Lei de proteção à Vítima e à Testemunha 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo20

21 Extinção da punibilidade ANISTIAGRAÇA (INDULTO INDIVIDUAL) INDULTO Exclui crime (fato) Não cabe HEDIONDO (art. 5º., XLIII, CF). Ver art. 96, § ú, CP Extingue punibilidade (e não o crime). Art. 188 a 192, LEP Se transitou em julgado para a acusação, já cabe. Crime político e comumCrimes comuns Poder legislativo (lei)Presidente da República A qualquer tempoPressupõe trânsito em julgado Extingue tudo, menos cível - Ex tunc - Permanece reincidência. Não atinge efeitos cíveis. Menciona fato e não indivíduo IndividualColetivo Concedida (opinião pública / políticos) Solicitada / concedidaConcedida 2/9/201421Direito Penal II - Prof. Warley Belo

22 Extinção da punibilidade e Reincidência Há reincidência Morte do agente Graça, indulto Prescrição da pena Não há reincidência Abolitio criminis Anistia Prescrição da ação Decadência Perempção Renúncia Perdão aceito Perdão judicial Retratação 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo22

23 Prescrição Conceito (arts. 107, IV, 109 – 119, CP)Diferença decadência e perempçãoTeorias justificadoras Do esquecimento Expiação moral Emenda do delinqüente Dispersão das provas Psicológica Prazos para o cálculo (art. 109) 2/9/201423Direito Penal II - Prof. Warley Belo

24 Prescrição A prescrição da medida de segurança Só há a punitiva, porque não há pena Há a punitiva e a executória pela pena máxima em abstrato Antes é a punitiva, após depende do estado do doente Modalidades da prescrição (arts. 109 e 110, CP) Da pena em abstrato Da pena em concreto Da pretensão punitiva Retroativa Intercorrente Da pretensão executória (Prescrição virtual ou antecipada) 2/9/201424Direito Penal II - Prof. Warley Belo

25 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109) Prescrição da pretensão punitiva (prescrição da ação penal) Prazo Na privativa de liberdade: pelo máximo cominado Na restritiva de direito: igual ao prazo da pena substituída Na pena de multa (quando única aplicada ou cominada): 2 anos Nos demais casos, prazo igual ao da pena privativa de liberdade Observe o art. 115: 70 na data da sentença 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo25

26 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109) Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva (art. 111)Causas interruptivas (art. 117)Causas suspensivas Art. 116, CP Art. 53, §5º., CF Art. 89, §6º., Lei 9.099/95 Art. 366, CPP Até quando? Não é imprescritível. Até pena máxima do crime? Até lapso máximo (20 anos)? Há quem defenda prazo máximo abstrato de suspensão e depois mais o prazo da prescrição. Ex.: homicídio (20 anos + 20 anos = 40 anos) Art. 368, CPP 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo26

27 Prescrição depois de transitar em julgado a sentença ou acórdão (art. 110) Prescrição da pretensão executória (prescrição do título penal executório ou prescrição da condenação) Parâmetro = pena aplicadaPrazo Na privativa de liberdade: pela pena concreta Na restritiva: pela pena concreta substituída Na de multa: 2 anos (art. 114, I) quando única cominada ou aplicada Redução pela metade (menor 21 ou maior de 70 anos) 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo27

28 Prescrição depois de transitar em julgado a sentença (art. 110) Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória (art. 112) Causas interruptivas art. 117, V e VICausas suspensivas art. 116, § único 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo28

29 Prescrição Causas de aumento ou de diminuição Computa para fins de prescrição Concurso formal / material / continuado Cada crime isolado (art. 119) Exclui, pois a exasperação Contagem do prazo (art. 10, CP)Contravenção penal (mesma regras para o crime)Evasão (art. 113)Qualificadoras / privilegiadoras Inclui Reincidência Aumento de 1/3 (art. 110) 2/9/2014Direito Penal II - Prof. Warley Belo29


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