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2/9/20141 Direito Penal II Teorias das Conseqüências Jurídicas da Infração Penal Prof. Ms. Warley Belo.

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1 2/9/20141 Direito Penal II Teorias das Conseqüências Jurídicas da Infração Penal Prof. Ms. Warley Belo

2 Bibliografia MESSUTI, Ana. O tempo como pena. São Paulo: RT, MESSUTI, Ana. O tempo como pena. São Paulo: RT, BITENCOURT, Carlos Roberto. Manual de Direito Penal. 6a ed. São Paulo: Saraiva, BITENCOURT, Carlos Roberto. Manual de Direito Penal. 6a ed. São Paulo: Saraiva, NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal. SP:RT, NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal. SP:RT, /9/20142

3 3 Conceitos e distinções: Sanção e sanção penal Pena, medida de segurança e penas alternativas; Pena, medida de segurança e penas alternativas; Prisão penal e prisão cautelar; Prisão penal e prisão cautelar; Justificação do direito penal para a pena; Justificação do direito penal para a pena; Aspecto estatal e pessoal da pena; Aspecto estatal e pessoal da pena; Fundamento, natureza e fins da pena; Fundamento, natureza e fins da pena; Fundamentação político-estatal, psicossocial e ético- individual. Fundamentação político-estatal, psicossocial e ético- individual. Fins da pena; Fins da pena; “Punitur, quia peccatum est” (culpabilidade); “Punitur, quia peccatum est” (culpabilidade); “Punitur, ne peccetur” (periculosidade); “Punitur, ne peccetur” (periculosidade); Teorias (absoluta / relativa / mista) Teorias (absoluta / relativa / mista)

4 2/9/20144 Teoria absoluta Kant, Hegel, Binding Kant, Hegel, Binding “Quia pecatum est” “Quia pecatum est”

5 2/9/20145 Teoria Relativa “Ne peccetur” “Ne peccetur” Prevenção geral e prevenção especial Prevenção geral e prevenção especial

6 2/9/20146 Teorias Extremadas da Pena Abolicionismo: Hulsman, Nils Christie Abolicionismo: Hulsman, Nils Christie Direito penal máximo / direito penal do inimigo Direito penal máximo / direito penal do inimigo Garantismo penal Garantismo penal Justiça retributiva versus Justiça restaurativa Justiça retributiva versus Justiça restaurativa

7 2/9/20147 Teoria Mista (Spielraumtheorie ou Rahmentheorie) Teoria absoluta + Teoria relativa Teoria absoluta + Teoria relativa Prevenção geral positiva e negativa Prevenção geral positiva e negativa Prevenção especial positiva e negativa Prevenção especial positiva e negativa

8 2/9/20148 Orientações atuais Teoria diferenciadora de Schmidhäuser Teoria diferenciadora de Schmidhäuser Teoria dialética de Roxin Teoria dialética de Roxin Características do sistema penal brasileiro Características do sistema penal brasileiro

9 2/9/20149 Sistemas Penitenciários Os primeiros surgiram nos EUA, mas não foram eles os inventores da prisão. A origem é religiosa. Os primeiros surgiram nos EUA, mas não foram eles os inventores da prisão. A origem é religiosa. Sistemas * Pensilvânico (Filadélfia) * Auburniano Sistemas * Pensilvânico (Filadélfia) * Auburniano * Progressivo ou Inglês

10 2/9/ Princípios, Classificações e Aplicação da Pena Princípios reitores da pena Princípios reitores da pena Princípio da legalidade Princípio da legalidade Princípio da irretroatividade Princípio da irretroatividade Princípio da individualização da pena Princípio da individualização da pena Princípio da proporcionalidade Princípio da proporcionalidade Princípio da personalidade ou pessoalidade ou intranscendência da pena Princípio da personalidade ou pessoalidade ou intranscendência da pena Princípio da humanidade Princípio da humanidade Princípio da inderrogabilidade x princípio da necessidade concreta da pena Princípio da inderrogabilidade x princípio da necessidade concreta da pena Princípio da suficiência da pena alternativa Princípio da suficiência da pena alternativa

11 2/9/ Classificação da Pena Penas genéricas e específicas Penas genéricas e específicas Privativas de liberdade – art. 33 a 42 Privativas de liberdade – art. 33 a 42 Restritivas de direito – art. 43 a 48 Restritivas de direito – art. 43 a 48 Multa – art. 49 a 52 Multa – art. 49 a 52 Penas privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples Penas privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples

12 2/9/ Penas principais e acessórias Penas principais e acessórias Penas proibidas: Penas proibidas: Pena de morte Pena de morte Perpétua Perpétua Trabalhos forçados degradante Trabalhos forçados degradante Banimento Banimento Cruéis Cruéis

13 Pena e Medida de Segurança Conseqüências do fato típico e ilícito Conseqüências do fato típico e ilícito Sistema duplo binário e vicariante (binário único) Sistema duplo binário e vicariante (binário único) Repressão / tratamento Repressão / tratamento Culpabilidade / periculosidade Culpabilidade / periculosidade Medida de segurança: absolvição imprópria Medida de segurança: absolvição imprópria Arts. 32 a 95, CP Arts. 32 a 95, CP Arts. 96 a 99, CP Arts. 96 a 99, CP 2/9/201413

14 Regimes Aberto Aberto Semi-aberto Semi-aberto Fechado Fechado *RDD *RDD 2/9/201414

15 Considerações sobre a Lei /03 (Regime Disciplinar Diferenciado) Recolhimento em cela individual por até 360 dias Recolhimento em cela individual por até 360 dias Restrição de visitas Restrição de visitas Saída de 2 horas por dia para banho de sol Saída de 2 horas por dia para banho de sol Art. 5º., III e XLVII, c, CF Art. 5º., III e XLVII, c, CF Apoio da mídia Apoio da mídia Lei de ocasião Lei de ocasião 2/9/201415

16 2/9/ Aplicação da Pena Regras básicas: art. 59, CP Regras básicas: art. 59, CP Verificação da necessidade da pena Verificação da necessidade da pena Escolha da pena Escolha da pena Quantificação da pena Quantificação da pena Quantificação da pena de multa Quantificação da pena de multa Aplicação eventual efeito específico (art. 92, CP) Aplicação eventual efeito específico (art. 92, CP) Eventual substituição Eventual substituição Eventual “sursis” Eventual “sursis” Regime inicial Regime inicial Deliberação sobre direito de apelar em liberdade Deliberação sobre direito de apelar em liberdade Determinações finais Determinações finais

17 2/9/ Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Culpabilidade Antecedentes Antecedentes Conduta social do agente Conduta social do agente Personalidade Personalidade Motivos do crime Motivos do crime Circunstâncias do crime Circunstâncias do crime Conseqüências do crime Conseqüências do crime Comportamento da vítima Comportamento da vítima

18 Ex. art. 121, § 2º., CP Forma qualificada / privilegiada Ex. art. 61, CP Agravante / Atenunate Ex. art. 157, §2º., CP Causa de aumento / de diminuição 2/9/201418

19 Dosimetria da Pena “A” foi condenado pela prática de estupro onde resultou lesão corporal de natureza grave. Na oportunidade, também foi condenado seu comparsa “B” que ajudou na consumação do crime. Ficou provado que “A” induziu “B” a ajudá-lo quando tomavam cervejas, inclusive o fizeram embriagados. “A” confessou. Fixe a pena de “A”. “A” foi condenado pela prática de estupro onde resultou lesão corporal de natureza grave. Na oportunidade, também foi condenado seu comparsa “B” que ajudou na consumação do crime. Ficou provado que “A” induziu “B” a ajudá-lo quando tomavam cervejas, inclusive o fizeram embriagados. “A” confessou. Fixe a pena de “A”. 2/9/201419

20 Dosimetria da pena Réu tem 20 anos Réu tem 20 anos Art 157, § 2º., I c/c art. 61 c/c 14, II, CP Art 157, § 2º., I c/c art. 61 c/c 14, II, CP 2/9/201420

21 Dosimetria da pena “R”, “F”, “G”, “H” e “S”, conluiados, resolvem roubar o supermercado Preço Bom, na Rua Alcântara, n. 16, Vila Azul, na cidade de São Paulo. Armados, “R” e “F” com armas de brinquedo, “G” e “H” com revólver calibre 38, invadiram o estabelecimento e, empregando violência contra todos os presentes, a coronhadas, venceram a resistência e subtraíram o dinheiro de todos os caixas, num total de R$ 2.000,00. Durante todo o tempo, ameaçavam matar os presentes, inclusive as crianças, deixando as vítimas apavoradas. Prenderam-nas em um cômodo minúsculo, nos fundos do estabelecimento, e fugiram no carro dirigido por “S”, que estava parado à frente da porta principal. “R”, “F”, “G”, “H” e “S”, conluiados, resolvem roubar o supermercado Preço Bom, na Rua Alcântara, n. 16, Vila Azul, na cidade de São Paulo. Armados, “R” e “F” com armas de brinquedo, “G” e “H” com revólver calibre 38, invadiram o estabelecimento e, empregando violência contra todos os presentes, a coronhadas, venceram a resistência e subtraíram o dinheiro de todos os caixas, num total de R$ 2.000,00. Durante todo o tempo, ameaçavam matar os presentes, inclusive as crianças, deixando as vítimas apavoradas. Prenderam-nas em um cômodo minúsculo, nos fundos do estabelecimento, e fugiram no carro dirigido por “S”, que estava parado à frente da porta principal. 2/9/201421

22 Pena de Multa Na Alemanha é 82,46% das penas aplicadas, na Itália 46%; Na Alemanha é 82,46% das penas aplicadas, na Itália 46%; Vantagens: respeito à personalidade, menor estigma, contato com família, não onera Estado; Vantagens: respeito à personalidade, menor estigma, contato com família, não onera Estado; Desvantagens: eficácia duvidosa, afeta mais pobre do que rico, valores baixos na prática; Desvantagens: eficácia duvidosa, afeta mais pobre do que rico, valores baixos na prática; 2/9/201422

23 Aplicação da Pena de Multa - Cálculo Fixado o número de Dias-Multa Mínimo 10Máximo 360Critério Circunstâncias Judiciais Fixar o valor dia-multa Entre: 1/30 e 5x Salário Mínimo Atualização da multa é da data do fato Correção monetária 2/9/201423

24 Pena de Multa - Pagamento Pagamento Após o trânsito em julgado, vai para um contador judicial que atualiza o valor. O juiz ouve o MP, homologa o valor e intima o condenado à pagar. Pode parcelarPode descontar em folha Desde que não alcance os recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família 2/9/201424

25 Pena de Multa – Não pagamento Não pagamento Não pode ser convertido em prisão A Fazenda Pública irá cobrar porque o valor vira título da dívida ativa 2/9/201425

26 Penas Restritivas de Direito “Extrema ratio” subsidiária “Extrema ratio” subsidiária Espécie da substitutiva, não se confunde com Medida de Segurança Espécie da substitutiva, não se confunde com Medida de Segurança Prisão faliu: penas alternativas; Prisão faliu: penas alternativas; Art. 5º., XLVI, CF Art. 5º., XLVI, CF Princípio da suficiência da pena alternativa: art. 46, § 4º. c/c art. 55, CP Princípio da suficiência da pena alternativa: art. 46, § 4º. c/c art. 55, CP Não pode “sursis” Não pode “sursis” Pode contravenção Pode contravenção Autônomas e substitutivas da pena de prisão Autônomas e substitutivas da pena de prisão Art. 28, Lei /06 Art. 28, Lei /06 2/9/201426

27 Pena restritiva de direito M ou R < ou = 1 ano M e R ou 2 R < ou = 4 anos (até se doloso, se culposo, sem limites) Ver súmula 171, STJ Lapso temporal Necessidade da prisão Tráfico de drogas podia, mas agora é vedado (art. 44, Lei ) Lei Maria da Penha (Lei /06) veda cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada. Exceto lesão corporal leve que cabe até transação penal Não violência ou grave ameaça Ex.: furto + furto Não reincidente em crime doloso específico Suficiência Circunstâncias judiciais 2/9/201427

28 Pena restritiva de direitos Descumprimento Descumprimento Condenação por outro crime Condenação por outro crime Art. 181, LEP Art. 181, LEP 2/9/201428

29 Das penas restritivas em espécie Prestação pecuniária Prestação pecuniária Perda de bens e valores Perda de bens e valores Prestação de serviços à comunidade Prestação de serviços à comunidade Interdição temporária de direitos Interdição temporária de direitos Limitação de fim de semana Limitação de fim de semana Multa substitutiva Multa substitutiva 2/9/201429

30 Concurso de crimes Concurso de pessoas (diferença) Concurso de pessoas (diferença) “Concursus delictorum”: 1 sujeito pratica 2 ou mais crimes, qualquer espécie, comissivo / omissivo, dolo / culpa, tentado / consumado, simples / qualificado, crime / contravenção  penas diferentes “Concursus delictorum”: 1 sujeito pratica 2 ou mais crimes, qualquer espécie, comissivo / omissivo, dolo / culpa, tentado / consumado, simples / qualificado, crime / contravenção  penas diferentes 2/9/201430

31 Sistemas de aplicação de penas no concurso de crimes Cúmulo material Soma Cúmulo jurídico Pena aplicada > cominada individual < soma Absorção Delito + grave absorve – grave Exasperação Aplica pena + grave + quantia determinada em decorrência dos outros crimes 2/9/201431

32 Espécies de concursos de crime Concurso material Mais de uma conduta pratica 2 ou mais crimes iguais ou diferentes, ou seja, pluralidade de condutas e pluralidade de crimes Se crimes iguais concurso homogêneo (ex.: 2 homicídios); se diferentes, heterogêneo (ex.: estupro e homicídio) Art. 76, CPP; 119, CP Concurso formal 1 ação ou omissão, dois ou mais crimes iguais ou não. Próprio ou impróprio (desígnios autônomos) Crime continuado Ficção jurídica Ver súmula 605, STF Pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, nexo de continuidade. 2/9/201432

33 Efeitos específicos (eventuais) da pena Art. 92, CP Art. 92, CP Não são acessórias, são principais e dependem também de fundamentação; Não são acessórias, são principais e dependem também de fundamentação; Perda do mandato eletivo (ver art. 55, §2º., CF). Neste ponto, o CP não é válido. Perda do mandato eletivo (ver art. 55, §2º., CF). Neste ponto, o CP não é válido. Perde o cargo quando pena igual ou maior 1 ano propter officium Perde o cargo quando pena igual ou maior 1 ano propter officium Pena maior de 4 anos Pena maior de 4 anos Perda pátrio poder Perda pátrio poder Inabilitação para dirigir veículo Inabilitação para dirigir veículo 2/9/201433

34 Reabilitação Declaração judicial de que o condenado está regenerado; Declaração judicial de que o condenado está regenerado; Após sentença condenatória definitiva Após sentença condenatória definitiva Medida de segurança também aceita reabilitação Medida de segurança também aceita reabilitação 2 anos após extinção da pena 2 anos após extinção da pena Domicílio no país nesses 2 anos Domicílio no país nesses 2 anos Bom comportamento Bom comportamento Reparação dos danos Reparação dos danos 2/9/201434


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