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PROF. JURACY MARTINS SANTANA DIREITO TRIBUTÁRIO I.

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Apresentação em tema: "PROF. JURACY MARTINS SANTANA DIREITO TRIBUTÁRIO I."— Transcrição da apresentação:

1 PROF. JURACY MARTINS SANTANA DIREITO TRIBUTÁRIO I

2 3 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3.1 Tributo: 3.1.1Conceito Características; Finalidade Classificação Função dos Tributos Espécies. 3.2 Elementos do Tributo: Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Sujeito ativo e passivo Regra matriz de incidência: critérios subjetivo, material e quantitativo

3 TRIBUTO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO O DEVER DE LEVAR DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS, COATIVAMENTE; O DINHEIRO LEVADO NO CUMPRIMENTO DESSE DEVER (QUANTUM DEBEATUR); O COMPORTAMENTO DE LEVAR O DINHEIRO (PRESTAÇÃO); A LEI QUE PRESCREVE TAL COMPORTAMENTO; A RELAÇÃO JURÍDICA (OBRIGAÇÃO) QUE TAL LEI ENGENDRA (ATALIBA, 2009, pp )

4 CONCEITO DE TRIBUTO CTN, ART. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

5 CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária em favor do Estado ou pessoa por ele indicada, tendo por causa um fato lícito, previsto em lei, instituidor de relação jurídica, diferenciando-se da multa porque esta, embora prevista em lei em favor do Estado, decorre de um fato ilícito (ter o multado descumprido algum dever contratual ou legal) (COELHO, 2004, p. 451)

6 CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é certa quantia em dinheiro que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) são obrigadas a pagar ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando praticam certos fatos geradores previstos pelas leis tributárias (CASSONE, 2004, p. 29).

7 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO  PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (em dinheiro, não se admitindo pagamento in natura);  PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA (Não facultativa ou voluntária. Concretizado o fato gerador, nasce, inexoravelmente, para o sujeito passivo, a obrigação pecuniária);  PRESTAÇÃO EM MOEDA OU VALOR QUE NELA SE POSSA EXPRIMIR (excepcionalmente, títulos da dívida pública e dação em pagamento);

8 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO  PRESTAÇÃO NÃO DECORRENTE ATO ÍLICITO (O objeto da relação jurídica tributária deve corresponder à pratica de um ato lícito. As multas decorrentes da sanção consequente da pratica de atos ilícitos não constitui tributo);  PRESTAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI (Princípio da legalidade (CF/88, art. 146, III c/c CTN, art. 97);  PRESTAÇÃO COBRADA POR ATO ADMINISTATIVO PLENAMENTE VINCULADO (Não sendo ato discricionário, não está sujeito ao princípio da conveniência e oportunidade da administração pública – CTN, art. 142, § único)

9 FINALIDADE DOS TRIBUTOS  FINALIDADES DO ESTADO E RECEITAS PÚBLICAS;  RECEITAS ORIGINÁRIAS (exploração do próprio patrimônio);  RECEITAS DERIVADAS (cobrança de tributo);  O ESTADO MODERNO BRASILEIRO E SUA PARTICIPAÇÃO NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CF/88, ART. 173);  O TRIBUTO COMO PRINCIPAL FONTE DE RECEITA DO ESTADO MODERNO;  O TRIBUTO COMO FORMA DE COMBATE À ESTATIZAÇÃO;

10 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS  QUANTO À COMPETÊNCIA: FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS  QUANTO À VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ESTATAL: VINCULADO A UMA ATIVIDADE ESTATAL EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E NÃO VINCULADOS  QUANTO À FUNÇÃO: FISCAL, EXTRAFISCAL E PARAFISCAL  QUANTO AO CONTRIBUINTE DIRETO E INDIRETO

11 ESPÉCIES DE TRIBUTOS  IMPOSTOS  TAXAS  CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ESPECIAIS)  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

12 IMPOSTOS DEFINIÇÃO (CTN, ART. 16) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.  FEDERAIS (CF/88, ART. 153: II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF);  ESTADUAIS (CF/88, ART. 155: ITD, ICMS, IPVA);  DISTRITAIS (CF/88, ART. 155/156: ITD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS);  MUNICIPAIS (CF/88, ART. 156: IPTU, ITBI, ISS)

13 IMPOSTOS: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA  IMPOSTO PESSOAL (IR);  IMPOSTO REAL (IPTU, ITR, IPVA);  IMPOSTO DIRETO (NÃO REQUER RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, IPTU, ITR);  IMPOSTO INDIRETO (A LEI ELEGE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IPI, ICMS);  IMPOSTO PROPORCIONAL (ALÍQUOTA ÚNICA – ISS);  IMPOSTO PROGRESSIVO ( A ALÍQUOTA VARIA CONFORME A BASE DE CÁLCULO. PODE SER SIMPLES E GRADUADA);  IMPOSTO FIXO

14 IMPOSTOS: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA  IMPOSTO MONOFÁSICO (OU DE INCIDÊNCIA ÚNICA INCIDE SOBRE UM ÚNICO CICLO ECONÔMICO);  IMPOSTO PLURIFÁSICO (INCIDE SOBRE VÁRIAS FASES DO CICLO ECONÔMICO);  IMPOSTO CUMULATIVO (ITBI, IOF);  IMPOSTO NÃO CUMULATIVO (IPI, ICMS);  IMPOSTO NOMINADO E INOMINADO;  IMPOSTO REGULATÓRIO (EXTRAFISCAL);  IMPOSTO SELETIVO

15 TAXAS DEFINIÇÃO (ART. 77 DO CTN) Tributo cobrado pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atuações, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público efetivo e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

16 TAXAS REQUISITOS:  EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA;  UTILIZAÇÃO (EFETIVA OU POTENCIAL) DO SERVIÇO PELO CONTRIBUINTE  SERVIÇOS ESPECÍFICOS;  SERVIÇOS DIVISÍVEIS

17 TAXAS: REQUISITOS EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (CTN, ART. 78) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos;

18 TAXAS: REQUISITOS UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 79) Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram- se: I – utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administativa em efetivo funcionamento: II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários;

19 TAXAS X TARIFA NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA (PREÇO PÚBLICO), DECORRENTE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO, NOS SERVIÇOS CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS (TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE PÚBLICO, ETC). TARIFA É FACULTATIVA (REQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO) E TAXA, POR SER TRIBUTO, É COMPULSÓRIA (CF/88, ART. 75); FIGURAS CONTROVERTIDAS – PEDÁGIO: TAXA OU TARIFA?

20 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONCEITO (CTN, ART.81) Tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor para cada imóvel beneficiado. REQUISITOS LEGAIS (ART. 82 DO CTN)

21 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONCEITO (CF/88, ART. 149) DEFINIDA POR EXCLUSÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

22 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PREVISÃO LEGAL: (CF/88, ART. 148) NATUREZA JURÍDICA: CTN, ART. 4º) REQUISITOS:  INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR;  ATENDER DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA;  FAZER FACE A INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL;

23 ELEMENTOS DO TRIBUTO  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA;  FATO GERADOR;  BASE DE CÁLCULO  ALÍQUOTA  SUJEITO ATIVO;  SUJEITO PASSIVO;  REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA


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