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DIREITO TRIBUTÁRIO I PROF. JURACY MARTINS SANTANA

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Apresentação em tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO I PROF. JURACY MARTINS SANTANA"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO TRIBUTÁRIO I PROF. JURACY MARTINS SANTANA

2 3 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
3.1 Tributo: 3.1.1Conceito. 3.1.2 Características; 3.1.3 Finalidade 3.1.4 Classificação. 3.1.5 Função dos Tributos. 3.1.6 Espécies. 3.2 Elementos do Tributo: 3.2.1 Hipótese de Incidência. 3.2.2 Fato Gerador. 3.2.3 Base de Cálculo. 3.2.4 Alíquota. 3.2.5 Sujeito ativo e passivo 3.2.5 Regra matriz de incidência: critérios subjetivo, material e quantitativo

3 TRIBUTO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO
O DEVER DE LEVAR DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS, COATIVAMENTE; O DINHEIRO LEVADO NO CUMPRIMENTO DESSE DEVER (QUANTUM DEBEATUR); O COMPORTAMENTO DE LEVAR O DINHEIRO (PRESTAÇÃO); A LEI QUE PRESCREVE TAL COMPORTAMENTO; A RELAÇÃO JURÍDICA (OBRIGAÇÃO) QUE TAL LEI ENGENDRA (ATALIBA, 2009, pp )

4 CONCEITO DE TRIBUTO CTN, ART. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

5 CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária em favor do Estado ou pessoa por ele indicada, tendo por causa um fato lícito, previsto em lei, instituidor de relação jurídica, diferenciando-se da multa porque esta, embora prevista em lei em favor do Estado, decorre de um fato ilícito (ter o multado descumprido algum dever contratual ou legal) (COELHO, 2004, p. 451)

6 CONCEITO DE TRIBUTO Tributo é certa quantia em dinheiro que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) são obrigadas a pagar ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando praticam certos fatos geradores previstos pelas leis tributárias (CASSONE, 2004, p. 29).

7 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (em dinheiro, não se admitindo pagamento in natura); PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA (Não facultativa ou voluntária. Concretizado o fato gerador, nasce, inexoravelmente, para o sujeito passivo, a obrigação pecuniária); PRESTAÇÃO EM MOEDA OU VALOR QUE NELA SE POSSA EXPRIMIR (excepcionalmente, títulos da dívida pública e dação em pagamento);

8 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO
PRESTAÇÃO NÃO DECORRENTE ATO ÍLICITO (O objeto da relação jurídica tributária deve corresponder à pratica de um ato lícito. As multas decorrentes da sanção consequente da pratica de atos ilícitos não constitui tributo); PRESTAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI (Princípio da legalidade (CF/88, art. 146, III c/c CTN, art. 97); PRESTAÇÃO COBRADA POR ATO ADMINISTATIVO PLENAMENTE VINCULADO (Não sendo ato discricionário, não está sujeito ao princípio da conveniência e oportunidade da administração pública – CTN, art. 142, § único)

9 FINALIDADE DOS TRIBUTOS
FINALIDADES DO ESTADO E RECEITAS PÚBLICAS; RECEITAS ORIGINÁRIAS (exploração do próprio patrimônio); RECEITAS DERIVADAS (cobrança de tributo); O ESTADO MODERNO BRASILEIRO E SUA PARTICIPAÇÃO NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CF/88, ART. 173); O TRIBUTO COMO PRINCIPAL FONTE DE RECEITA DO ESTADO MODERNO; O TRIBUTO COMO FORMA DE COMBATE À ESTATIZAÇÃO;

10 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS
QUANTO À COMPETÊNCIA: FEDERAIS, ESTADUAIS, E MUNICIPAIS QUANTO À VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ESTATAL: VINCULADO A UMA ATIVIDADE ESTATAL EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E NÃO VINCULADOS QUANTO À FUNÇÃO: FISCAL, EXTRAFISCAL E PARAFISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE DIRETO E INDIRETO

11 ESPÉCIES DE TRIBUTOS IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ESPECIAIS) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

12 IMPOSTOS DEFINIÇÃO (CTN, ART. 16)
Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. FEDERAIS (CF/88, ART. 153: II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF); ESTADUAIS (CF/88, ART. 155: ITD, ICMS, IPVA); DISTRITAIS (CF/88, ART. 155/156: ITD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS); MUNICIPAIS (CF/88, ART. 156: IPTU, ITBI, ISS)

13 IMPOSTOS: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
IMPOSTO PESSOAL (IR); IMPOSTO REAL (IPTU, ITR, IPVA); IMPOSTO DIRETO (NÃO REQUER RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, IPTU, ITR); IMPOSTO INDIRETO (A LEI ELEGE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IPI, ICMS); IMPOSTO PROPORCIONAL (ALÍQUOTA ÚNICA – ISS); IMPOSTO PROGRESSIVO ( A ALÍQUOTA VARIA CONFORME A BASE DE CÁLCULO. PODE SER SIMPLES E GRADUADA); IMPOSTO FIXO

14 IMPOSTOS: CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
IMPOSTO MONOFÁSICO (OU DE INCIDÊNCIA ÚNICA INCIDE SOBRE UM ÚNICO CICLO ECONÔMICO); IMPOSTO PLURIFÁSICO (INCIDE SOBRE VÁRIAS FASES DO CICLO ECONÔMICO); IMPOSTO CUMULATIVO (ITBI, IOF); IMPOSTO NÃO CUMULATIVO (IPI, ICMS); IMPOSTO NOMINADO E INOMINADO; IMPOSTO REGULATÓRIO (EXTRAFISCAL); IMPOSTO SELETIVO

15 TAXAS DEFINIÇÃO (ART. 77 DO CTN) Tributo cobrado pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atuações, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público efetivo e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

16 TAXAS REQUISITOS: EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA;
UTILIZAÇÃO (EFETIVA OU POTENCIAL) DO SERVIÇO PELO CONTRIBUINTE SERVIÇOS ESPECÍFICOS; SERVIÇOS DIVISÍVEIS

17 TAXAS: REQUISITOS EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (CTN, ART. 78) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos;

18 TAXAS: REQUISITOS UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 79)
Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram- se: I – utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administativa em efetivo funcionamento: II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários;

19 TAXAS X TARIFA NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA (PREÇO PÚBLICO), DECORRENTE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA DO ESTADO, NOS SERVIÇOS CONCESSIONÁRIOS OU AUTORIZATÁRIOS (TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, TRANSPORTE PÚBLICO, ETC). TARIFA É FACULTATIVA (REQUER CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO) E TAXA, POR SER TRIBUTO, É COMPULSÓRIA (CF/88, ART. 75); FIGURAS CONTROVERTIDAS – PEDÁGIO: TAXA OU TARIFA?

20 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
CONCEITO (CTN, ART.81) Tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor para cada imóvel beneficiado. REQUISITOS LEGAIS (ART. 82 DO CTN)

21 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CONCEITO (CF/88, ART. 149) DEFINIDA POR EXCLUSÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

22 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
PREVISÃO LEGAL: (CF/88, ART. 148) NATUREZA JURÍDICA: CTN, ART. 4º) REQUISITOS: INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR; ATENDER DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA; FAZER FACE A INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL;

23 ELEMENTOS DO TRIBUTO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; FATO GERADOR;
BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA SUJEITO ATIVO; SUJEITO PASSIVO; REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA


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