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INSTITUIÇÕES DO DIREITO AULA REVISÃO 2ª. AVALIAÇÃO 29 e 30.

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1 INSTITUIÇÕES DO DIREITO AULA REVISÃO 2ª. AVALIAÇÃO 29 e 30

2 Direito Constitucional Teoria dos Estados: A Constituição é a lei superior no nosso ordenamento jurídico, com duas idéias básicas: A) ordenar, fundar e limitar o poder político, e B) garantir os direitos e liberdades dos indivíduos.

3 Direito Constitucional Denominação: República Federativa do Brasil O art. 1º da Constituição brasileira determina que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

4 Direito Constitucional Denominação: República Federativa do Brasil. Importante observar que o texto constitucional, já no primeiro artigo, determina que o Estado Brasileiro se organiza de forma federativa, ou seja, é constituído por unidades federativas (união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal), bem como determina também que o Brasil é uma República, isto é, tem forma de governo caracterizada pela eleição periódica do Chefe de Estado.

5 Direito Constitucional Estado democrático de direito: Estado Democrático de Direito, no qual são exigidos a práticas democráticas, como: Eleições livres, periódicas e voltadas para o povo, bem como o respeito das autoridades públicas às leis. É a exigência da integral participação de todos na vida política do país.

6 Direito Constitucional - II Direitos fundamentais Alguns direitos subjetivos são considerados indispensáveis à pessoa humana, que visam assegurar uma existência digna, livre e igual.

7 Direito Constitucional TÍTULO II - dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

8 Direito Constitucional TÍTULO II - dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

9 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da igualdade de todos os seres humanos, que, portanto, não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual não podem ser toleradas a escravidão, a discriminação racial, perseguições por motivo de religião, sexo, enfim, toda e qualquer ofensa ao princípio da igualdade.

10 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS A principal disposição do caput do art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa ele que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças

11 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Comentário: Este inciso impõe uma igualdade entre homens e mulheres, mas é uma igualdade relativa, não absoluta, porque a parte final informa que ela será nos termos da constituição, o que implica dizer que a Constituição, e somente ela, poderá impor tratamento diferenciado entre os dois sexos.

12 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Exemplo na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

13 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Comentário: Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei, regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Na Constituição aparece sob as formas “nos termos da lei” ou “na forma da lei”.

14 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Comentário: A liberdade de manifestação do pensamento é o direito que a pessoa tem de exprimir, por forma e meio, o que pensa a respeito de qualquer coisa. Em outras palavras, é o direito de uma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser. A única exigência da Constituição é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir que ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de maneira irresponsável.

15 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Comentário: Este inciso, cuida-se de proteger a pessoa eventualmente atingida por aquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças a proibição de anonimato.

16 Direito Constitucional Art. 5 – V: Comentários: Os direitos do atingido são dados em duas linhas. A primeira, é o direito de resposta proporcional à ofensa.Essa proporcionalidade deve ser observada no meio e no modo. A Segunda linha de defesa do ofendido ocorre através do pedido de indenização em juízo, pela ação cível própria.

17 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5º. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Comentário: Qualquer violação das formas de comunicação, salvo determinação judicial é considerado um ato ilegal. Daí porque todas as provas obtidas em desatendimento direito à intimidade e à privacidade não poderão ser utilizadas como meios probatórios perante a justiça.

18 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º.XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Comentário: Significa que todos têm liberdade plena no tocante à escolha de trabalho (desde que lícito), com as mesmas ressalvas no que se refere às normas legais sobre profissões regulamentada

19 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Comentário: A garantia aqui é dupla: todos têm o direito, a qualquer momento, de se associar, bem assim de deixar de ser sócio.

20 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º.XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Comentário: É a legitimação das associações para, nas ações coletivas, representarem seus filiados. Assim, necessário o instrumento de mandato ou ata de assembléia geral com poderes específicos

21 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5º. XXII - é garantido o direito de propriedade. Art.5º. XXIII - a propriedade atenderá a sua função social. Art.5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

22 Direito Constitucional Comentário sobre a propriedade: O direito de propriedade não é direito À propriedade, e sim o direito de, uma vez sendo proprietário de algo, ter a posse, uso e gozo do bem. Admitem-se restrições a este direito em função, do interesse coletivo ou público sobre o privado.

23 Direito Constitucional CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Comentário: O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão. No Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada.

24 Direito Administrativo - I Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

25 Direito Administrativo - I Princípios da Administração Pública A Administração Pública possui prerrogativas, privilégios, tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado. Mas também tem restrições tendo em vista a proteção dos direitos individuais

26 Direito Administrativo - I Princípios constitucionais do artigo 37 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

27 Direito Administrativo - I Legalidade É o principal princípio da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito. Pode-se dizer, inclusive, que os demais princípios são originários da legalidade. A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

28 Direito Administrativo - I Legalidade O administrador público somente pode atuar, isto é, fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se houver previsão em uma lei expressa. Neste ponto, é diametralmente contrária à Administração Privada, em que há a autonomia da vontade, ou seja, pode o particular fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

29 Direito Administrativo - I Impessoalidade: Na Administração Pública, não basta o ato administrativo ser legal, tem de ser, ainda, impessoal. Esse princípio é compreendido em dois sentidos: (a) quando se refere ao tratamento da Administração com os administrados vedando diferenciações no tratamento (nem para favorecer,nem para prejudicar) (b) o ato administrativo emana do órgão/repartição e não do funcionário (não pode haver autopromoção).

30 Direito Administrativo - I Moralidade: Direito e moral são coisas distintas. Mas o legislador constitucionalizou a moral dentro da Administração Pública. Direito está ligado à licitude. Moral está diretamente relacionada à honestidade, à ética, à boa-fé e à lealdade.

31 Direito Administrativo - I Publicidade: Os atos administrativos têm de ser públicos e transparentes, o que se faz através da publicação nos órgãos competentes. É uma forma de exercer o controle da Administração Pública.

32 Direito Administrativo - I Eficiência Esse princípio foi introduzido no texto constitucional pela Emenda nº 19, de 4 de junho de Impõe a todo agente público realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

33 Direito Administrativo - I Outros Princípios Administrativos: Todavia, a Administração Pública não se limita somente aos princípios constitucionais. Há outros princípios jurídicos que norteiam o Direito Administrativo brasileiro.

34 Direito Administrativo - I Presunção de legitimidade ou de veracidade Todo ato emanado do Poder Público tem a presunção de estar em conformidade com a lei e ser verdadeiro. É uma presunção juris tantum, ou seja, admite-se prova em contrário.

35 Direito Administrativo - I Razoabilidade e Proporcionalidade: A Administração Pública deve-se adequar entre meios e fins. É proibida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Não pode a Administração Pública, em busca de um pequeno benefício, impor à sociedade um grande custo

36 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública Os Poderes na Administração Pública não são faculdades, mas sim deveres. A Administração Pública tem de exercer o poder para sobrepor a sua vontade, que é a vontade da coletividade, aos interesses dos particulares.

37 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública Há várias modalidades de exercer o Poder Público. Os poderes podem ser: Normativo ou regulamentar; Disciplinar; Decorrente da hierarquia; De polícia; Vinculado; Discricionário.

38 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública Poder normativo ou regulamentar A Administração Pública tem de fazer cumprir a lei. Contudo, às vezes, a lei não operacionaliza a maneira como se faz para cumpri-Ia. Para isso, a Administração Pública poderá editar atos normativos derivados para complementar as leis e permitir a sua boa e correta aplicação.

39 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública O poder normativo ou regulamentar pode ser dividido em: Atos normativos originários É o poder, único e exclusivo, do Poder Público, através do Poder Legislativo, de fazer leis. São os atos legislativos, que vinculam a todos. Atos normativos derivados Derivam da lei. São os regulamentos, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos.

40 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública Disciplinar O administrador público deve, sempre, atuar dentro dos princípios básicos da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ocorrendo alguma falta ou violação dos deveres funcionais, a Administração é obrigada por lei a punir disciplinarmente o agente. O processo administrativo de apuração da falta e aplicação de sanção deve assegurar a ampla defesa e o contraditório do agente processado.

41 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública Decorrentes da hierarquia A estrutura administrativa, ou seja, o seu organograma é definido em lei. Que organiza seus órgãos, reparte as funções e define as atribuições e limites de cada um. A delegação ocorre quando um órgão ou agente superior transfere ao outro atribuições que lhe competiam. Avocação ocorre em sentido contrário, quando um agente ou órgão superior chama para si, ou avoca, uma atribuição que era de competência do subalterno.

42 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública Poder de polícia A forma que o Estado tem para atingir os seus objetivos, muitas vezes necessitando impor restrições aos particulares, exercendo, assim, seus poderes ou prerrogativas próprias e especiais de Direito Público, chama-se de Poder de Polícia.

43 Direito Administrativo - I Poderes da Administração Pública Poder discricionário Em certos casos, a lei confere ao Administrador Público mais de uma opção de ação. Fica a cargo do agente a avaliação da conveniência e oportunidade da realização, ou a forma de realização, do ato administrativo.


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