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Conceito de Tributo “tributo é a prestação jurídica, pecuniária, compulsória, prevista em lei, que não que não se constitui em sanção por ato ilícito,

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Apresentação em tema: "Conceito de Tributo “tributo é a prestação jurídica, pecuniária, compulsória, prevista em lei, que não que não se constitui em sanção por ato ilícito,"— Transcrição da apresentação:

1 Conceito de Tributo “tributo é a prestação jurídica, pecuniária, compulsória, prevista em lei, que não que não se constitui em sanção por ato ilícito, cujo sujeito ativo é o Estado ou alguém por ele designado, cobrada mediante atividade estatal plenamente vinculada, respeitados os limites e ditames constitucionais”. Desta forma, pode-se afirmar que o tributo é um dever legal, de natureza pecuniária, que não representa uma punição, cobrado por meio de atividade estatal sem margem de discricionariedade.

2 Classificação de tributos critério – ação ou não do Estado a)vinculados – são aqueles que possuem uma ação estatal que justifica sua cobrança (taxas e contribuições). Taxa – é o tributo vinculado cobrado em razão da prestação direta de serviços públicos divisíveis ou de sua disponibilização, bem como, em razão do exercício do poder de polícia ( licenciamentos, fiscalizações, etc). Contribuição de melhoria – é o tributo vinculado cobrado em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Estado. Contribuições Sociais – são os tributos vinculados cobrados para a mantença de um programa social relevante criado pela União. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - são os tributos vinculados cobrados pela União para intervir em determinado setor econômico, objetivando incrementar ou desestimular tal atividade. Contribuições de Interesse de Categorias Profissionais - são os tributos vinculados cobrados pela União para a mantença da representatividade sindical ou associativa de determinadas categorias profissionais. b)não vinculados – são aqueles cobrados independente de uma ação estatal específica (impostos).

3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS P. da Estrita Legalidade Tributária: art I. CF/88 “apenas a lei pode majorar ou criar tributo” P. da Igualdade : art. 150, II, da CF/88 “é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente”.. da Irretroatividade: art. 150, III, “a”, da CF/88 “é proibido cobrar tributos que tenham por fato gerador ocorrências anteriores a vigência da lei que os instituiu ou aumentou”.

4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS P. da Anterioridade: art. 150, III, “b” E “c”, da CF/88 “é proibido exigir tributo no mesmo ano da lei que o instituiu ou aumentou” P. da Vedação de Confisco: art. 150, IV, da CF/88 “ é vedado cobrar tributo com efeito confiscatório” P. da Liberdade de Tráfego: art. 150, V, da CF/88 “é proibido cobrar tributos que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou de bens, salvo o pedágio”

5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS P. da Uniformidade Geográfica: art. 151, I, da CF/88 “é vedado à União estabelecer tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique em distinção entre as unidades federadas, salvo se, para o desenvolvimento sócio- econômico de determinada região por meio de programa federal específico. P. da Capacidade Contributiva: art. 145, § 1º da CF/88 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

6 Competência Tributária: é o poder de criar tributo, constitucionalmente previsto. Tributos de competência da União: art. 145, 147, 148, 149, 153 e 154, todos da CF/88. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal: art. 145, 149 –A (apenas o Distrito Federal, os Estados não possuem tal competência) e 155, todos da CF/88. Tributos de competência dos Municípios: art. 145, 149 – A e 156, todos da CF/88. Cabe ressaltar que todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições sociais visando manter a Previdência dos seus funcionários (art. 195 da CF/88).

7 Hipótese de Incidência Tributária (H.I.T.) e Fato Gerador (F.G.) HIT – é previsão legal de um fato tido como tributável. Aspectos da HIT: Material – é núcleo central da H.I.T., onde se dá a descrição da materialidade do tributo, do fato em si, geralmente composto por um verbo + complemento (ex.: ser proprietário, auferir renda, circular mercadoria). Espacial – descrição do local onde se dá a ocorrência do fato gerador. Temporal – descrição da circunstância de tempo quando ocorre o fato gerador. Quantitativo – descrição do quanto devido (base de cálculo e alíquota). Pessoal – descrição das pessoas envolvidas na relação obrigacional tributária. Sujeito ativo – quem efetivamente exige (cobra) o tributo. Sujeito Passivo – é a pessoa que tem o dever de pagar tributo. Fato Gerador – é ocorrência prevista em lei que faz nascer a obrigação tributária.

8 Substituição Tributária ocorre a substituição tributária quando a lei transfere a terceiro a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária de outrem. O sujeito passivo (direto) ou contribuinte é chamado de “substituído” e o terceiro responsável é chamado de “substituto ou sujeito passivo indireto”.

9 Obrigação Tributária é o vínculo jurídico de natureza transitória, instituído por lei (ex lege), que decorre da ocorrência do fato gerador, que consiste no direito do Estado de exigir determinada prestação (tributo) e no dever do sujeito passivo (contribuinte) em realizá-la.

10 Crédito tributário é o direito subjetivo que o Estado tem de exigir do contribuinte determinada prestação (tributo).

11 Lançamento é o ato administrativo vinculado pelo qual o Estado constitui o crédito tributário, tornando-o exigível. Espécies: Lançamento simples ou de ofício: é aquele realizado pelo Estado em situações em o Estado já possui todas as informações sobre a ocorrência do fato gerador (ex.: IPTU, IPVA). Lançamento por Homologação: é aquele em que o contribuinte faz o lançamento, prestando as informações que entende necessárias, cabendo ao Estado apenas receber e homologar tais informações, fiscalizando-as posteriormente. Ex: ICMS, IR, etc. Lançamento misto ou por declaração: é aqule em que parte das informações são fornecidas pelo contribuinte (como no por homologação) e parte das informações são de conhecimento do Estado. Ex: ITR.

12 Extinção do Crédito Tributário pagamento – transferência da propriedade (entrega) do dinheiro do contribuinte para o Estado. Transação – concessões recíprocas que visam extinguir o crédito. Remissão – perdão do crédito. Compensação – encontro de contas entre Fisco e contribuinte em situações em que, simultaneamente, são credor e devedor recíprocos, de quantias líquidas e certas. Decadência – perda do direito ao tributo. Prescrição – perda do direito de cobrar o crédito.

13 Exclusão do Crédito isenção – dispensa legal do pagamento do tributo. anistia – perdão das penas e juros constante do crédito tributário.

14 Imunidade tributária Imunidade tributária – regra de não incidência tributária prevista constitucionalmente. Ex.: art. 150, VI, da CF/88.

15 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Impedimento temporário do direito do Estado de exigir o crédito tributário. moratória – dilação legal de prazo para pagamento do tributo. Parcelamento recursos administrativos: consulta - dúvida do contribuinte acerca de eventual crédito, suscitada antes da constituição do mesmo. impugnação ou recurso administrativo propriamente dito – questionamento sobre a regularidade da constituição do crédito. medidas judiciais Liminar em mandado de segurança Depósito judicial Concessão de tutela antecipada

16 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO Adquirente de bens móveis e imóveis Adquirente por herança Eventos societários fusão incorporação transformação cisão Adquirente de fundo de comércio

17 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS pais, tutores e curadores; administradores de bens de terceiros inventariante (espólio) síndico/administrador judicial (falência) comissário (concordata) responsáveis por cartórios de registro sócios

18 RESPONSABILIDADE DE POR EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO Á LEI, CONTRATO E ESTATUTO Diretores gerentes representantes da pessoa jurídica sócios

19 Planejamento Fiscal/Elisão Fiscal Atividade estritamente preventiva que estuda os atos e fatos jurídicos visando diminuir ônus tributários mediante a escolha da melhor opção legal disponível. Note-se que é atividade preventiva, anterior a ocorrência do fato gerador. Tal atividade envolve um realidade complexa, de múltiplos desdobramentos.

20 Planejamento Fiscal/Elisão Fiscal prever a situação de fato que, ocorrendo, acarreta conseqüências jurídicas tributárias (fato gerador); identificar tributos que incidirão sobre o ato ou negócio jurídico; adotar procedimento lícito, usando a melhor alternativa legal, que esteja a seu alcance, para reduzir carga fiscal.

21 Planejamento Fiscal/Elisão Fiscal Cautelas a adotar Analisar a realidade da conduta humana (subjetiva) Analisar a concepção que se tem dessa realidade (objetiva) Analisar o conceito utilizado pela lei Analisar as palavras que exprimem esse conceito

22 Planejamento Fiscal/Elisão Fiscal Análise do conceito legal 1) Verificar a relação entre a norma positiva e a realidade fática 2) Verificar a relação entre a Ciência do Direito e a norma positiva 3) Verificar a relação entre a norma positiva e outras normas positivas

23 Planejamento Fiscal/Elisão Fiscal Conteúdo dos conceitos usados pela Lei Tributária 1) uso comum – o sentido na linguagem corrente 2) uso técnico – o sentido num determinado setor do conhecimento humano 3) uso legal – o sentido numa outra norma jurídica

24 Planejamento Fiscal/Elisão Fiscal Normas antielisão LC 104/01 Art. 116 do CTN “Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

25 Planejamento Fiscal/Elisão Fiscal Dissimulação = mascaramento/engano Ocultar ou encobrir com astúcia, disfarçar, não dar a perceber, calar, fingir, atenuar o efeito, proceder com fingimento. Realizar negócio jurídico aparente distinto do realmente pretendido. (socs. Aparentes, fictícias, efêmeras).

26 Planejamento Fiscal Limitações à liberdade de contratar Art. 421 do Código Civil – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Função social do contrato: boa-fé objetiva – honestidade motivação – objetivo concreto

27 Evasão Fiscal = Crime contra a Ordem Tributária - Lei no /90 Prática de ato que vise: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; elaborar, fornecer; distribuir; emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária passar informação diversa daquela que é por lei fornecida à Fazenda Pública; fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para exirmir-se, total ou parcialmente, do pagamento tributo.

28 Sigilo bancário quebra em procedimento administrativo fiscal em curso ou com ordem judicial; análise pela CPMF.

29 28 “Incorporação Reversa” - Incorporação reversa: - Empresa “A” (lucrativa) - Empresa “B” (deficitária) - Empresa “B” incorpora Empresa “A”. - Empresa “B” altera sua razão social para “A” - Empresa “B” muda sua sede para “A”

30 29 “Incorporação Reversa” - Efeitos na Lei 6.404/76: - “Art A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.” - “Art As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos: I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização”.

31 30 “Incorporação Reversa” - Efeitos fiscais da operação: - Dec.Lei 2.341/87: - “ Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.” - “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.” - O Decreto proíbe a compensação de prejuízos da sucedida e não da sucessora - A compensação do prejuízo próprio da sucessora é legal.

32 IRPJ – LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO - Empresa prestadora de serviços. - Receita de R$ ,00 - Custos e despesas de R$ ,00 - Lucro Real ou Presumido?

33 IRPJ – LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO Opção 1: Lucro real - Receita: R$ Custos e Despesas dedutíveis: R$ Lucro real: R$ Tributos: - CSLL (9%): R$ IRPJ + ADICIONAL(15+10%): R$ TOTAL: R$ ,00

34 IRPJ – LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO Opção 2: Lucro presumido - Receita: R$ Lucro Presumido: R$ (32% da Receita Bruta) - Tributos: - CSLL (9%): R$ ,00 - IRPJ + ADICIONAL(15+10%): R$ ,00 - TOTAL: R$ ,00

35 34 Fusão Lei 6.404/76 - “Art A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.” Cod.Civ/02 - Art A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

36 FUSÃO Empresa A - Objeto social: exportação de mercadorias. - Resultado final: acúmulo de créditos de ICMS

37 FUSÃO Empresa B - Objeto social: transporte intermunicipal de mercadorias. - Resultado: débito de ICMS

38 37 Fusão - ICMS (alíquota geral 18%) Empresa Entrada (insumos) SaídaICMS devido CréditoSaldo a pagar Comercial exportadora A R$ 100 ICMS = R$18 R$ 300 ICMS = R$54 R$0,00 IMUNE R$18 0 (com acúmulo do crédito de R$ 18) Transport. B R$ 10 ICMS = R$1,80 R$ 500 ICMS = R$ 90,00 R$ 90,00R$ 1,80R$ 88,20


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