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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados É o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato.

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1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

2 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados É o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado contra o qual esse ato ilícito foi cometido. O princípio fundamental da justiça traduz-se concretamente na obrigação de manter os compromissos assumidos e na obrigação de repara o mal injustamente causado a outrem. Assim, o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais.

3 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados A responsabilidade pode ser delituosa ou contratual. A responsabilidade jurídica do Estado pode restar comprometida tanto por um dano material quanto por um dano moral. A responsabilidade será direta, se derivada de atos do próprio governo ou de seus agente e indireta, se resultante de atos praticados por particulares. Neste último caso justifica-se por ser o Estado responsável por não ter prevenido ou punido tais atos.

4 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Características: Tem finalidade de reparação de prejuízo; Tem finalidade de reparação de prejuízo; Em geral, a reparação internacional é de Estado para Estado, contudo, já houve caso de reparação de Estado para organização internacional; Em geral, a reparação internacional é de Estado para Estado, contudo, já houve caso de reparação de Estado para organização internacional; É instituto consuetudinário, de natureza política. Cada caso deve ser analisado separadamente. As decisões têm um cunho eminentemente político; É instituto consuetudinário, de natureza política. Cada caso deve ser analisado separadamente. As decisões têm um cunho eminentemente político; Não é possível a ação de responsabilidade penal contra um Estado. Não é possível a ação de responsabilidade penal contra um Estado.

5 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Elementos: Ato ilícito – deve haver violação de deveres ou obrigações internacionais do Estado, não apenas aquelas estipuladas em tratados, mas também as resultantes de Costume e de Princípios Gerais de Direito; Ato ilícito – deve haver violação de deveres ou obrigações internacionais do Estado, não apenas aquelas estipuladas em tratados, mas também as resultantes de Costume e de Princípios Gerais de Direito; Imputabilidade – é o nexo de causalidade, que liga o ato ilícito a quem é por ele responsável. Não se confunde a imputabilidade na esfera do Direito Internacional com o conceito de imputabilidade penal, uma vez que não se vincula à autoria do ato ilícito; Imputabilidade – é o nexo de causalidade, que liga o ato ilícito a quem é por ele responsável. Não se confunde a imputabilidade na esfera do Direito Internacional com o conceito de imputabilidade penal, uma vez que não se vincula à autoria do ato ilícito; Dano ou Prejuízo – pode ser material ou moral; causado contra o Estado ou contra um particular do Estado. Dano ou Prejuízo – pode ser material ou moral; causado contra o Estado ou contra um particular do Estado.

6 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Segundo a Comissão de Direito Internacional da ONU, há um elemento objetivo, que é a violação de uma norma internacional e um elemento subjetivo, que é a atribuição dessa violação a um Estado.

7 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Natureza Jurídica: Teoria da Culpa (Grotius/von Liszt) Teoria da Culpa (Grotius/von Liszt) A violação de norma internacional por parte do Estado acarreta sua culpa para ser responsabilizado internacionalmente. Os atos devem ser antijurídicos objetivamente e imputáveis por dolo ou imprudência às pessoas que os cometem. Teoria do Risco ou Objetiva (Triepel) Teoria do Risco ou Objetiva (Triepel) O Estado será sempre responsável internacionalmente, desde que haja um nexo de causalidade entre ele e o autor do ato ilícito.

8 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Espécies: Direta – movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários; Direta – movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários; Indireta – movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado; Indireta – movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado; Por comissão – quando o ato ilícito resulta de uma ação do Estado; Por comissão – quando o ato ilícito resulta de uma ação do Estado; Por omissão – quando o Estado deixa de praticar um ato internacional; Por omissão – quando o Estado deixa de praticar um ato internacional; Convencional – origina-se na violação de tratado internacional; Convencional – origina-se na violação de tratado internacional; Delituosa – origina-se de violação de norma consuetudinária. Delituosa – origina-se de violação de norma consuetudinária.

9 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Proteção Funcional: É concedida por organização internacional a seus agentes que sofrem qualquer restrição à prática de seus serviços. Deriva da Carta das Nações Unidas.

10 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Proteção Diplomática: É a possibilidade de os particulares, por intermédio de seu Estado, terem acesso aos tribunais internacionais. O Estado endossa a reclamação de um indivíduo ou de uma sociedade tornando-a sua. É um poder discricionário do Estado.

11 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Atos que ensejam a Ação de Responsabilidade Internacional: Atos do Poder Executivo Atos do Poder Executivo São os grandes responsáveis pelas ações de responsabilidade internacional. Podem decorrer de decisões do próprio governo ou de atos de seus funcionários, incluindo-se a prisão injusta ou ilegal. Atos do Poder Legislativo Atos do Poder Legislativo Quando o Estado aprova ou não revoga leis contrárias às normas internacionais, ou deixa de aprovar leis indispensáveis ao cumprimento da norma internacional.

12 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Atos que ensejam a Ação de Responsabilidade Internacional: Atos do Poder Judiciário Atos do Poder Judiciário São os casos de denegação da justiça, ou seja, de violação do Direito Internacional em detrimento de estrangeiros. Em sentido amplo, quando o aparelho judiciário é ineficiente, há decisão injusta ou que viole norma internacionais; em sentido estrito quando o judiciário veda o acesso aos tribunais pelo estrangeiro. Atos de Particulares Atos de Particulares Devem ser lesivos a um Estado ou a estrangeiros. A ação será possível caso o Estado não use de meios eficazes para prevenir e evitar tais atos. O Estado só poderá ser responsabilizado por atos de seus nacionais.

13 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Excludentes de Responsabilidade Internacional: Legítima Defesa Legítima Defesa O uso da força, se se limita aos requisitos da defesa, por parte do Estado agredido, perde o caráter de ilícito. Contudo a autorização para o emprego da força em legítima defesa está limitada por uma cláusula condicional ou por uma situação de fato comparativamente clara e objetiva. Todo o uso da força, salvo em legítima defesa, é incompatível com o propósito fundamental das Nações Unidas. Assim as intervenções de caráter humanitário não se caracterizam como legítimas, podendo este caráter funcionar apenas como atenuante.

14 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Excludentes de Responsabilidade Internacional: Força Maior, Caso Fortuito e Estado de Necessidade Força Maior, Caso Fortuito e Estado de Necessidade Quando um Estado se vê ameaçado em seus interesses vitais, em sua existência e na possibilidade de atender a seu progresso e desenvolvimento, pode defendê- los, ainda que lesione interesses legítimos de outros Estados. Trata-se de conflitos entre os interesses de um Estado e os direitos de outro. Prescrição Liberatória Prescrição Liberatória Resulta do silêncio do lesado após transcorrido um lapso de tempo hábil entre o ilícito e a prescrição. Não há delimitação exata desse tempo, que varia de ação para ação. Em geral é de cinco anos.

15 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados Excludentes de Responsabilidade Internacional: Cláusula Calvo Cláusula Calvo Foi inserida nos contratos de concessão entre empresas transnacionais e governos latino-americanos. Por ela essas empresas renunciavam à proteção diplomática do Estado de sua nacionalidade. Qualquer reclamação deveria ser solucionada exclusivamente pelo tribunal interno do Estado. Exprimia a renúncia de uma faculdade alheia (do Estado) e, portanto, seria nula de pleno direito

16 Estado – Responsabilidade Internacional dos Estados A Reparação: É a finalidade da responsabilidade internacional do Estado, podendo ser efetivada nas seguintes formas: Restitutio in integrum – reparação direta, restituição das coisas ao estado em que se encontravam antes do dano. Na sua impossibilidade é convertida em indenização ou compensação equivalente Restitutio in integrum – reparação direta, restituição das coisas ao estado em que se encontravam antes do dano. Na sua impossibilidade é convertida em indenização ou compensação equivalente Sansões internas – responsabilidade por atos de particulares; Sansões internas – responsabilidade por atos de particulares; Sanções de natureza moral – manifestação externa em honra do Estado atingido pelo ato, em geral “pedido de desculpas”; Sanções de natureza moral – manifestação externa em honra do Estado atingido pelo ato, em geral “pedido de desculpas”; Indenização – reparação por dano patrimonial, incluindo danos diretos (emergentes) e lucros cessantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Indenização – reparação por dano patrimonial, incluindo danos diretos (emergentes) e lucros cessantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito.


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