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 Primeira mulher a votar;  Implementação da Nova Constituição da República (1933);  Lei do Contrato Individual do Trabalho (1974);  Importância do.

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2  Primeira mulher a votar;  Implementação da Nova Constituição da República (1933);  Lei do Contrato Individual do Trabalho (1974);  Importância do 25 de Abril;  Criação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (1991).

3  O que são?  Segundo a Organização das Nações Unidas, quais são considerados Direitos da Mulher?

4  A mulher na nossa sociedade sofreu uma alteração muito relevante em relação ao passado;  Através da análise de vários documentos iremos demonstrá-lo.

5  Aparecimento e Objectivos;  Segundo esta Declaração, a mulher está no mesmo pé de igualdade que o Homem: › Artigo I: A mulher nasce e vive igual ao homem em direitos. As distinções sociais não podem ser fundadas a não ser no bem comum. › Artigo VI: A lei deve ser a expressão da vontade geral; todas as Cidadãs e Cidadãos devem contribuir pessoalmente ou através de seus representantes; à sua formação: todas as cidadãs e todos os cidadãos, sendo iguais aos seus olhos, devem ser igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo suas capacidades e sem outras distinções, a não ser aquelas decorrentes de suas virtudes e de seus talentos.

6  Esta lei aprovou o código do trabalho e nela estão inscritos os princípios gerais sobre a subsecção Igualdade e não discriminação em função do sexo: › Artigo 39º (Regras contrárias ao principio da igualdade) 1 — As disposições de estatutos das organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, bem como os regulamentos internos de empresa que restrinjam o acesso a qualquer emprego, actividade profissional, formação profissional, condições de trabalho ou carreira profissional exclusivamente a trabalhadores masculinos ou femininos, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 23º e no artigo 30º do Código do Trabalho, têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.

7  É o código que regulamenta as leis que asseguram o bom funcionamento do sector trabalho. De seguida iremos apresentar alguns artigos que demonstram igualdade e não discriminação de sexo:  Artigo 23º (Proibição de discriminação) 1 - O empregador não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, baseada, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

8 › Artigo 27º (Acesso ao emprego, actividade profissional e formação) 1 - Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discriminação em função do sexo. 2 - Os anúncios de ofertas de emprego e outras formas de publicidade ligadas à pré-selecção e ao recrutamento não podem conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.

9  Estes artigos são muito importantes para assegurar os direitos de cada um no acesso ao trabalho, assegurando a igualdade entre todos os cidadãos sem discriminação por género em relação, também, às remunerações auferidas, às oportunidades criadas e aos despedimentos.

10  No Reino Unido, o Equality Act (2006) prevê uma obrigação legal para todas as autoridades públicas no sentido de considerarem a necessidade de eliminar a discriminação ilegal e o assédio, bem como de promoverem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.o Equality Act (2006)  Em Espanha, a New Gender Equality Law foi adoptada em Março de A lei contém disposições específicas para combater a discriminação, permitir medidas de acção positivas em convenções colectivas, incentivar a conciliação da vida profissional e familiar, promover programas de igualdade e fomentar boas práticas.a New Gender Equality Law

11  Sensibilização › Na Bélgica, foi criado um Dia da Igualdade Salarial anual, com o objectivo de sensibilizar o público para o facto de continuarem a existir desigualdades salariais entre homens e mulheres.Dia da Igualdade Salarial › Na Grécia, foi editado um guia para a integração da igualdade de género em empresas, incluindo salário igual por trabalho de valor igual, com recomendações dirigidas à administração pública e aos parceiros sociais.um guia para a integração da igualdade de género › Em Portugal, realizou-se uma formação sobre igualdade de género para juízes e outros agentes envolvidos no processo da administração da justiça, promovida pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.formação sobre igualdade de género

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13  Quais as causas que provocam estas disparidades? › Discriminação Directa › Subvalorização do trabalho das mulheres › Segregação no mercado de trabalho › Tradições e Estereótipos › Conciliar a vida profissional e a privada

14  Situação de Portugal na UE:  Como podemos observar, a taxa de emprego é superior nos homens do que nas mulheres e existe uma disparidade de 11,9 enquanto a taxa de desemprego é superior nas mulheres que nos homens o que demonstra a discriminação de género no mundo empresarial.  A análise deste esquema, marca a disparidade de empregabilidade entre homens e mulheres. Podemos verificar que essa disparidade é superior quando as mulheres têm filhos.

15  Em que consiste?  Referência ao 25 de Abril;  Fenómeno de Sub-Representação Feminina;  Portugal e a Paridade;  Presente Projecto de Lei;

16  Artigos que comprovam a nossa análise:  Artigo 1.º (Listas de candidaturas) As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres.  Artigo 2.º (Paridade) 1 — Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas. 2 — Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas apresentadas para círculos plurinominais não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.

17  Por tudo isto concluimos, que tal como o Direito é um fenómeno social e cultural influenciado pelas realidades sociais, económicas, culturais e políticas dominantes na sociedade, os direitos da mulher também evoluem.  Contudo, apesar da significativa evolução da mulher na sociedade, é de salientar que continuam a existir situações que contrariam as exigências da sociedade

18 Trabalho realizado por: Ana Rita Moura Dulce Casanova Laura Costa


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