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Implantação do BO e Termo Circunstanciado na PMSC ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COPOM.

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Apresentação em tema: "Implantação do BO e Termo Circunstanciado na PMSC ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COPOM."— Transcrição da apresentação:

1 Implantação do BO e Termo Circunstanciado na PMSC ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COPOM

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4 EXECUÇÃO DO PROJETO

5 3 Fases: A implanta ç ão est á dividida em 3 Fases: EXECUÇÃO Planejamento e Prepara ç ão (15 a 31/08/2007) Implanta ç ão (03/09/2007) Avalia ç ão e Consolida ç ão (19/09/2007)

6 OBJETIVO DA INSTRUÇÃO

7 Capacitar os participantes para a elaboração e encaminhamento do Boletim de Ocorrência PM nas modalidades BO-COP, BO-PF, BO- TC e BO-Outros no atendimento a ocorrências policiais.

8 PRINCÍPIOS GERAIS DO PROJETO

9 CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Ser á lavrado TC nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo, conforme Lei n º 9.099, com pena at é 2 (dois) anos, constantes das seguintes normas: C ó digo Penal Lei das Contraven ç ões Penais Estatuto da Crian ç a e do Adolescente C ó digo de Defesa do Consumidor C ó digo Brasileiro de Trânsito Estatuto do Idoso Estatuto do Desarmamento Lei do SISNAD Lei do Desporto C ó digo Ambiental

10 OBJETIVOS DO PROJETO

11 OBJETIVOS Atendimento ao cidadão no local da infração Atendimento ao cidadão no local da infração, não havendo deslocamento até a delegacia para lavratura do Termo Circunstanciado, que por muitas vezes não é realizado naquele momento, tendo o cidadão que retornar posteriormente para término do procedimento; Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, em benefício do cidadão; Redução da sensação de impunidade Redução da sensação de impunidade, pois no local dos fatos todos terão conhecimento dos desdobramentos e implicações decorrentes, inclusive com o agendamento da audiência judicial, quando possível;

12 Redução do tempo de envolvimento das guarnições policiais nas ocorrências Redução do tempo de envolvimento das guarnições policiais nas ocorrências, possibilitando a ampliação de ações de caráter preventivo e não somente de resposta a solicitações; Manutenção do aparato policial em sua área de atuação Manutenção do aparato policial em sua área de atuação, não havendo a necessidade do deslocamento da guarnição para a delegacia; Liberaçãoda Polícia Civil para apuração Liberação do efetivo da Polícia Civil para centrar esforços na apuração (investigação) das infrações penais OBJETIVOS

13 Vantagens ao cidadão Para o cidadão, o pronto e rápido atendimento nas infrações penais definidas como de menor potencial ofensivo; Praticamente é o fim do mero encaminhamento das partes – atestado de meia polícia; Nos delitos de menor potencial ofensivo, a PMSC atende o cidadão e esgota a atividade policial. Dali em diante é relação Judiciário/MP/partes; Nas localidades pequenas, onde a Polícia Civil não tem plantão o cidadão só registra a ocorrência no 1º dia útil seguinte. Agora, quando precisar, a PMSC, na sua circunscrição, o atende imediatamente. IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

14 Desafios Resistência do público interno e poder de convencimento; Superar a resistência da Polícia Civil colaborando nas ações, somando esforços em prol da sociedade; Qualidade nos TC´s lavrados; Conquistar a confiança do Ministério Público, do Poder Judiciário e a nossa confiança; Prestar um serviço eficaz à sociedade, diminuindo o sentimento de impunidade. IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

15 Base Legal/Referências Constituição Federal de 05 Out 1988; Constituição Estadual de 05 Out 1989; Decreto Lei nº 3.689, de 03 Out 1941 (CPP), art. 5º e §§; Decreto Lei nº 2.848, de 07 Dez 1940 (CP); Decreto Lei nº 3.688, de 03 Out 1941 (LCP); Lei Federal nº 9.099, de 26 Set 1995; Lei Federal nº , de 12 de julho de 2001; Lei Federal nº , de 28 Jun 2006; Termo de cooperação para implemento de ações integradas contra a violência do trânsito, de 04 Jan 2001, e seus dois aditivos, de 04/11/2002 e 01/12/2003; Provimento nº 04/99, da Corregedoria do TJSC; Parecer nº 229/2002 da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PPGE nº 4004/19) ; Nota de Instrução Operacional BMRS nº ; Nota de Instrução Nº 005/Cmdo G/PMSC/2007. IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

16 FLUXO DE ELABORAÇÃO DO BO

17 CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO O Boletim de Ocorrência a ser preenchido pelo policial militar no local da ocorrência ser á elaborado nas seguintes modalidades: BO-COP – Comunica ç ão de Ocorrência Policial BO-TC – Termo Circunstanciado BO-PF – Comunica ç ão de Prisão em Flagrante BO- Outros

18 Policial Militar (Guarnição) atende a ocorrência A Guarnição lavra o Boletim de Ocorrência BO - COP BO - TC BO - PF BO - Outros A Guarnição protocola os BOs na OPM com o Adjunto e ou Sgt Ronda, nos casos dos BO-PF na Delegacia e cópia na OPM A Guarnição protocola os BOs na OPM com o Adjunto e ou Sgt Ronda, nos casos dos BO-PF na Delegacia e cópia na OPM Adjunto e ou Sgt Ronda protocola na Seção Técnica Seção Técnica revisa o Boletim e demais providências Seção Técnica protocola cópia BO - COP BO - TC BO - Outros DELEGACIA DELEGACIA JECRIM JECRIM DIVERSOS DIVERSOS

19 Boletim de Ocorrência Documento Operacional produzido pelo Policial Militar, destinado ao registro das informações relacionadas ao atendimento de uma ocorrência policial. Sistemática atual Atualmente o registro de ocorrência é elaborado por meio da Ficha de Ocorrência, lavrada pelo Polícia Militar que atende uma ocorrência. Sistemática nova O Plano de Expansão da Lavratura do Termo Circunstanciado na Polícia Militar, do Comando Geral da Polícia Militar, estabelece uma nova sistemática para a elaboração do Registro de Ocorrência, baseada em um novo documento operacional denominado Boletim de Ocorrência PM.

20 As quatro modalidades de registro policial na PMSC Boletim de Ocorrência na Forma de Termo Circunstanciado (BO-TC) ; Boletim de Ocorrência na Forma de Comunicação de Ocorrência Policial (BO-COP); Boletim de Ocorrência na Forma de Prisão em Flagrante/Apreensão de Menores (BO-PF/AM); Boletim de Ocorrência na Forma Aplicada a Outras Situações (BO-Outros).

21 SITUAÇÕES EM QUE CADA MODALIDADE É UTILIZADA Boletim de Ocorrência na Forma de Termo Circunstanciado/BO-TC É utilizado quando o policial militar atende situações de flagrante de infrações de menor potencial ofensivo, se o autor assume o compromisso de comparecer em juízo.

22 Boletim de Ocorrência na Forma de Comunicação de Ocorrência Policial/BO- COP É utilizado quando o policial militar é informado de uma infração penal de qualquer espécie (crime, contravenção ou de menor potencial ofensivo), e não cabe a elaboração de um BO-TC nem a prisão em flagrante.

23 Boletim de Ocorrência na Forma de Prisão em Flagrante/Apreensão de Menores/BO – PFAM É utilizado quando o policial militar faz a apresentação de pessoas presas em flagrante na Delegacia de Polícia para lavratura de do Auto de Prisão em Flagrante ou de menores na Delegacia Especializada para a apreensão por ato infracional.

24 Boletim de Ocorrência na Forma Aplicada a Outras Situações É utilizado quando o policial militar precisa registrar o atendimento de outras situações que não estão relacionadas a crimes e contravenções.

25 NÃO SIM BO TC NÃO BO PF/AM BO PF/AM NÃO BO COP SIM BO Outros BO COP SIM NÃO SIM NÃOSIM BO PF/AM NÃO SIMNÃO BO COP SIM BO TC NÃO BO PF/AM É crime ou contravenção? Existe flagrante? Fato de menor potencial ofensivo? Requer queixa ou representação? Ofendido faz queixa ou representação? Requer queixa ou representação? Autor compromete-se a comparecer em Juízo? Ofendido faz queixa ou representação? Autor compromete-se a comparecer em Juízo? FATO

26 PRESCRIÇÕES DIVERSAS IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Nas hipóteses de lavratura do BO-TC, os procedimentos deverão ser adotados, prioritariamente, no local dos fatos e ali mesmo liberadas as partes. Diante da conveniência para o procedimento ou para a pacificação do conflito, entretanto, poderão, em caso extremo, devidamente justificado, as partes serem removidas para local apropriado onde será lavrado o BO-TC A solicitação de Exames Periciais de Corpo de Delito junto a outros órgãos públicos, deverá ser realizada pelo Oficial Gestor da OPM, excetuando-se a requisição de Exames Periciais de Corpo de Delito de Lesões Corporais, a qual deverá ser emitida pelo próprio policial militar que atender a ocorrência.

27 PRESCRIÇÕES DIVERSAS IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Nos casos de ação pública condicionada ou de ação privada, estando a vítima impossibilitada de manifestar- se quanto ao desejo de dar seguimento ao feito, ou sendo incapaz para tal, PRESUME-SE, a intenção de prosseguir e adotam-se os procedimentos previstos para o caso de existência de representação. Nestes casos esclarecer ao ofendido incapaz e ao Autor do fato que a representação deverá ser ratificada pelo responsável legal do ofendido.

28 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DO BO-TC Preliminarmente, no primeiro parágrafo, o PM deve responder aos seguintes questionamentos: O QUÊ ? – Descrição do fato ocorrido. POR QUÊ ? – O motivo ou razão que levou à ocorrência do fato. QUANDO ? – Exatamente o dia e a hora em que aconteceu o fato. ONDE ? – Local exato do ocorrido. QUEM? – As partes envolvidas na ocorrência. COMO ? – O modo pelo qual se desenvolveu o fato. Em seguida consignar as declarações do ofendido, das testemunhas e do autor, nesta ordem; Por último, fazer um parágrafo conclusivo, no qual deve apontar a responsabilidade criminal quando apurada com base nos registros, ou dizer porquê não apurou.

29 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA OBSERVAÇÕES QUANTO AO RELATÓRIO DO BO-TC: - Cuidar para que seja claro, conciso e preciso, apresentando observações que possam evidenciar provas, auxiliando na formação da convicção do juiz e do promotor de justiça; -Não utilizar, no histórico e na versão das partes, abreviaturas, siglas desconhecidas ou códigos próprios da Polícia Militar; - O BO-TC, após concluso e revisado, deverá ser encaminhado digitado ao Oficial Gestor que fará a última revisão, identificando e anotando os possíveis erros, para correção abordagem nas preleções diárias; - O encaminhamento do BO-TC ao JECrim dar-se-á via ofício, após todas as páginas, incluindo as dos anexos, estarem numeradas e rubricadas pelo Oficial Gestor, antecedidas pela autuação, na qual os anexos devem estar informados em ordem.

30 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DO BO-COP Preliminarmente o PM inicia o relatório narrando que: No dia tal, às tantas horas, compareceu no local tal (onde for) Fulano de tal, o qual manifestou que: "blá, blá, blá..." Assinatura do Fulano. (Assim deve proceder em relação a todos os comunicantes); Todos os envolvidos que forem mencionados devem ser registrados no relatório do Fulano, salvo aqueles que também estiverem presentes participando como comunicantes, pois terão igualmente o registro da sua comunicação no relatório; Sempre que o fato narrado tratar-se de uma infração penal apurável mediante ação penal pública condicionada ou por ação penal privada, o PM deve registrar, em estando determinado o(s) ofendido(s), se manifesta a representação ou a queixa contra o autor (esteja ou não definido). Esta informação é importante pois permitirá à Polícia Judiciária desencadear o Inquérito Policial;

31 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA OBSERVAÇÕES QUANTO AO RELATÓRIO DO BO-COP : - Destina-se a registrar fatos criminais, fora da situação de flagrante delito, portanto comunicados ao Policial Militar; - Quando pela natureza e pelas circunstâncias dos fatos comunicados, não restar dúvida quanto à veracidade do que o comunicante informa, o PM diligenciando e confirmando o envolvimento das partes (ofendido, autor, testemunha) poderá consignar no relatório registrando porquê assim conclui. Entretanto, se houver dúvida ou a situação for meio complexa, deverá o PM abster-se de intitular o grau de envolvimento das partes; - Na qualificação deve registrar quem compareceu para o registro, como comunicante e se confirmado seu grau de envolvimento, também registrar se é ofendido, autor ou testemunha dos fatos, já nos casos complexos registrar "A Apurar";

32 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - Sempre que chegar ao PM uma comunicação de fato criminal ocorrido, cujo local ainda esteja constituído (ausente o autor), deverá de imediato isolar o local e acionar a Polícia Judiciária local e a Polícia Técnica, a fim de serem adotadas as providências relativas à investigação criminal e à perícia, neste caso o registro não deverá ser feito em BO-COP, pois a Polícia Judiciária deverá se encarregar. O PM somente lavrará o BO-COP diante da confirmação de que a Polícia Judiciária não comparecerá ao local, adotando providências para perpetuação do local (fotos, croquis, descrição, coleta de vestígios/indícios). - Quando a ocorrência for de vulto ou de repercussão na mídia, tais como homicídio, roubo a banco entre outras, a polícia judiciária deverá ser imediatamente comunicada, ficando a cargo desta as providências no local do crime. Ao policial militar caberá apenas isolar e preservar o local.

33 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - Na conclusão do relatório o PM apenas consigna o seguinte: Era o relato. O(s) comunicante(s) foi (foram) informado(s), mediante protocolo, de que o presente registro será enviado à Delegacia de Polícia do local dos fatos.

34 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Relatório do BO-PF/Apreensão Preliminarmente, no primeiro parágrafo o PM procura responder aos questionamentos: O QUÊ ? – Descrição do fato ocorrido. POR QUÊ ? – O motivo ou razão que levou à ocorrência do fato. QUANDO ? – Exatamente o dia e a hora em que aconteceu o fato. ONDE ? – Local exato do ocorrido. QUEM? – As partes envolvidas na ocorrência. COMO ? – O modo pelo qual se desenvolveu o fato. Por último, o PM conclui acerca do encaminhamento dado às partes envolvidas, o que não o exime de preencher os campos do recibo de entrega no BO. Obs.: - Se o fato criminal ou ato infracional depender de representação ou queixa-crime está deve estar consignada no relatório. Do contrário, não se conduz o autor. Exceto se ele não estiver identificado civilmente quando então deverá ser conduzido para tal, observando-se as peculiaridades em relação ao menor;

35 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Providências comuns aos Boletins de Ocorrências - A consulta aos Sistemas de informação (INFOSEG – CIASC – DETRANNet), deve sempre ser feita, a fim de verificar se os envolvidos possuem algum registro criminal ou mandado de prisão expedido; - Quando não houver testemunha ocular dos fatos, deve-se consignar que: “Não houve testemunhas.”

36 Considerações finais - procedimentos IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA 1)Impresso, anexos juntados, paginados e com capa de autuação; 2) Rubrica nas páginas e Visto de autuação pelo Oficial; 3) Original manuscrito, permanece arquivado com cópia do digitado; 4) Encaminhar BO-TC digitado ao JECrim via ofício. BO-TC: BO-COP: 1)Impresso (Ficha do COPOM com relatório?), anexos juntados, paginados e com capa sem autuação; 2) Rubrica nas páginas e Visto do Oficial; 3) Original manuscrito, permanece arquivado com cópia do digitado; 4) Encaminhar BO-COP digitado à Delegacia de Polícia.

37 Considerações finais - procedimentos IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA 1)Manuscrito, anexos juntados e relacionados no campo providências; 2)Original manuscrito permanece arquivado na OPM, cópia manuscrita deve ser entregue com o conduzido no órgão de destino; 3) Não possui capa. BO-PF/Apreensão: BO-Outros: 1)Impresso (Ficha do COPOM com relatório?), anexos juntados, paginados e com capa sem autuação; 2)Rubrica nas páginas e Visto do Oficial; 3)Original manuscrito, permanece arquivado com cópia do digitado; 4) Encaminhar BO-Outros digitado à Delegacia de Polícia.

38 Considerações finais - procedimentos IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - Na lesão corporal na direção de veículo automotor o BOAT seguirá como meio de prova ao JECrim junto com o BO-TC, não sendo encaminhado para a Delegacia. Para fins de informar ao órgão de trânsito a extensão de danos aos veículos (média e grande monta) deverá ser elaborado mensalmente pela OPM um relatório específico e remetido à CIRETRAN; -Nos casos de BO-TC de Lesões Corporais, o Oficial Gestor deverá manter um acompanhamento do desdobramento da ocorrência em até 30 dias e informar o juiz em caso de óbito decorrente (Termo de Cooperação, item 6,b); - BO com numeração seqüencial por OPM;

39 Considerações finais - procedimentos IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Cópia de BO aos envolvidos: - A OPM fornecerá apenas do BO-Outros; - Do BO-COP apenas fornecerá o protocolo de remessa à Delegacia; - Do BO-TC apenas cópia do seu Termo de Manifestação; - Do BO-PF/Apreensão será entregue uma cópia no órgão de destino do conduzido.

40 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DOUTRINA VOLTADA A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

41 INFRAÇÃO PENAL Decreto-Lei nº 3.914, de (Lei de Introdução do Código Penal) “Art.. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” (Grifei)

42 Flagrante Delito “Art. 302 do CPP: Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

43 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Flagrante delito Está cometendo Acaba de cometer É perseguido É encontrado

44 Agentes da Infração Penal Sujeito ativo (Autor): é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora. O conceito abrange não só quem pratica o núcleo da figura típica, como também o co-autor ou partícipe; Sujeito passivo (Ofendido): 1. é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa; 2. é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime.

45 Ação Penal Ação Penal é a invocação do Poder Jurisdicional do Estado para que se investigue e se dê procedência à pretensão punitiva diante dos casos concretos de cometimentos de infrações penais.

46 Espécies de Ação Penal Ação Penal Pública: Incondicionada; Condicionada. Ação penal Privada: Queixa.

47 Manifestação do ofendido Representação: se constitui em numa espécie de pedido-autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para a função expressam o desejo de que a ação seja instaurada, autorizando a persecução penal. É a manifestação da vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentido de autorizar o MP a desencadear a persecução penal. Queixa-Crime: É uma petição inicial, tendo o formato semelhante à denúncia, com a qual se dá inicio à ação penal privada, sendo subscrita por um advogado.

48 IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Ação Penal Pública Condicionada à representação (do ofendido ou de quem o representa – MP denuncia mediante representação) Incondicionada (não depende de representação – interesse público – MP denuncia sem depender da representação) Privada Queixa-crime do ofendido ou de quem o represente

49 Potencial ofensivo da infração penal Infrações penais de menor potencial ofensivo: são todas as contravenções penais e aqueles crimes a que a lei estabeleça pena máxima não superior a 2 (dois) anos. Infrações penais de maior potencial ofensivo: são aqueles crimes cuja pena é de reclusão superior a 2 (dois) anos.

50 Lei 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 Origem O surgimento da Lei 9099/95 é uma resposta de política criminal despenalizadora diante da ineficácia da legislação vigente decorrente da morosidade acúmulo de processos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo.

51 Lei 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 Princípios São fundamentais na Lei nº 9.099/95, os princípios da oportunidade e disponibilidade da ação penal, contrapondo-se aos da obrigatoriedade. Estas inovações vêm para enfrentar racionalmente o que se poderia chamar de criminalidade de bagatela, ou, no caso, de criminalidade de menor potencial ofensivo.

52 Lei 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 Principais inovações A transação penal, através das possibilidades de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade mediante aceitação da proposta formulada pelo MP (Ministério Público), a suspensão condicional do processo – espécie de sursis antecipado a legitimidade ativa em relação à renúncia ao exercício do direito de ação.para alguns delitos ou os efeitos da conciliação – composição civil dos danos.

53 Lei 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 Art. 61 “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (Alterado pela Lei nº , de 28 de Junho de 2006)

54 Lei 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 Art. 62: “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”

55 Lei 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995 Art. 69: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.”

56 Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. § 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. Lei 9.099, DE 26 DE SETEMBRO 1995

57 Relação das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo e Padrão de Procedimento Policial IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

58 FORMULÁRIOS BO IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

59 CABEÇALHO: Boletim de Ocorrência nº: número de controle seqüencial impresso.

60 b. DADOS GERAIS E IDENTIFICADORES DA OCORRÊNCIA: Data/Hora do Fato: é referente à data/hora da ocorrência dos fatos, apuradas segundo as circunstâncias (flagrada pela Gu, indicado por testemunhas ou outra parte etc.). Caso não seja hipótese da Gu ter flagrado o fato e restar dúvida quanto à exatidão desta informação (data/hora), este campo deve ser preenchido com a expressão “A APURAR”. Preencher dia/mês/ano e hora/minuto. Data/Hora da Comunicação: relativas ao momento em que a Polícia Militar é comunicada do fato ou flagra-o. Data/Hora do Atendimento: relativas ao momento inicial de realização dos procedimentos policiais operacionais (geralmente corresponde ao momento em que a Gu chega ao local da ocorrência). Data/Hora do Encerramento: associadas ao momento em que a Gu encerra os procedimentos relativos ao atendimento da ocorrência.

61 LOCAL: Logradouro: Logradouro (tipo e nome) e número, especificando o Bairro. Ponto de Referência: Quando necessário, indicar ponto de referência que seja significativo junto ao logradouro ou comunidade.

62 FATO: Descrição do Fato: Apontar o nome da infração principal, responsável pela presença da polícia no local (em caso de infração de menor potencial ofensivo, tal como figura na Relação de Infrações). Enquadramento Legal: registrar o dispositivo legal (artigo e lei) em que está sendo enquadrada a conduta apontada na descrição do fato.

63 ENVOLVIDOS: Participação: assinalar a qualidade da participação (comunicante, testemunha, ofendido, autor do fato ou a apurar). Nome: Informar o nome do autor do delito, do ofendido, da testemunha ou do comunicante do fato. Pode ser anotado nome de Pessoa Jurídica como autora de infrações ambientais ou como ofendido de infrações em geral. Data de Nascimento: informar a data de nascimento do envolvido. Documento de identidade: Tipo: Indicar o tipo do documento apontado (C. Funcional, Título de Eleitor, CNH, C. Profissional, C. Social, C. Trabalho, Passaporte, etc.). N.º documento: Anotar o número do documento de identificação do envolvido. Emitente: Indicar o órgão expedidor do documento. Unidade da Federação (UF): Estado de registro do documento. Filiação: Informar nome de Pai e Mãe do envolvido.

64 ENVOLVIDOS: Sexo: Assinalar o sexo do envolvido. Cor: assinalar a cor da pele do envolvido. Naturalidade: indicar o nome do município e Estado da União de onde é natural o envolvido. Nacionalidade: assinalar a nacionalidade do envolvido. Profissão: Informar a profissão o envolvido. Estado Civil: assinalar o Estado Civil do envolvido. Escolaridade: assinalar a escolaridade do envolvido. Endereço Residencial (Tipo de Logradouro): Indicar o endereço residencial do envolvido. Número: Apontar o número da residência do envolvido. Bairro: Indicar o bairro do endereço do envolvido. Município: Indicar o município do envolvido. UF: Sigla da Unidade da Federação. CEP: Anotar o CEP relativo ao endereço informado. Caso o envolvido não saiba informar o CEP, este campo deverá ser preenchido pelo digitador do documento junto ao sistema.

65 ENVOLVIDOS: Endereço Profissional: informar o logradouro, o nº e demais campos relacionados ao endereço profissional. Local de trabalho: informar o nome do empregador (empresa etc.). Telefones: Indicar nº telefone para contato (residencial, do local de trabalho ou de recados ou celular). Condições físicas: Apontar a existência de lesões corporais ou sem lesão aparente. Sempre que houver lesões indicar o local das mesmas, exemplo: corte de aproximadamente 10 cm na parte da frente da coxa direita, etc. se possível também descrever outros sinais e sintomas (equimose, hematoma, etc.). Bens que portava consigo: Preencher este campo somente se o envolvido for o autor do fato entregue na Delegacia no caso de Prisão em Flagrante/Apreensão. Nesta situação registrar todos os pertences que o autor do fato portava consigo, e foram entregues na Delegacia, como peças de vestuário, dinheiro, objetos, etc.

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67 Ser claro e completo o suficiente para oportunizar ao Ministério Público subsídios para oferecimento ou não da transação penal, além de permitir a elaboração da denúncia. Conter relato das partes envolvidas, mesmo sobre fatos que não presenciados pelo policial, que destacará serem tais informações produzidas pela parte, sob sua responsabilidade. Não havendo tais declarações, deve o agente registrar que não houve declarações das partes. As versões, de forma breve e clara, serão consignadas na seguinte ordem: Policial, Ofendido, Testemunhas, Autor e conclusão do Policial.

68 O responsável pela lavratura do Boletim de Ocorrência não deve constar como “envolvido” da ocorrência, pois os seus dados identificadores serão lançados junto ao campo destinado à sua assinatura no Boletim. A presença ou não de outras testemunhas do fato deverá constar como observação no campo “Relatório da Ocorrência”, visando a evitar que, na fase judicial, ocorra o arrolamento de testemunhas não-presenciais do fato. No Relatório, as testemunhas devem ser compromissadas e assinar logo após o término do parágrafo destinado à sua versão sobre o que presenciou dos fatos.

69 Nos delitos formais ou de mera conduta (aqueles em que a ação do autor é a própria consumação do delito, não exigindo resultado material, tais como, violação de domicílio, porte entorpecentes, ameaça, calúnia, difamação, etc.), é necessário que o atendente, ao relatar o fato, descreva, pormenorizadamente, a conduta praticada, inclusive referindo gestos, palavras, sinais e ações realizadas, pois que a essência do delito é a ação do autor. O atendente da ocorrência, responsável pela lavratura do BO, deverá destinar a primeira linha do Relatório da Ocorrência para especificar a infração penal ou fato que entende ter ocorrido, sugerindo-se, para tanto, o seguinte texto: “Trata-se de ocorrência de furto simples, furto qualificado, ameaça, etc...”.

70 O relatório não pode ser exclusivamente pessoal ou tendencioso, nem deve emitir juízo de valor, deve ser completo e autônomo. É a primeira manifestação de Autoridade Pública sobre o fato e assim deve ser valorizado por quem o elabora.

71 Apreensões de Armas: Relacionar os dados de armas envolvidas e vinculadas na ocorrência Número da arma: Anotar número da arma. Marca: Anotar marca da arma. Espécie: Anotar se revólver, pistola, etc. e, quando viável, polegadas da arma. Calibre: Anotar o calibre da arma. Infra-tambor: Anotar o número apresentado junto ao tambor do armamento quando houver.

72 Apreensões de Veículos: Relacionar os dados de veículos envolvidos na ocorrência. Placa: Anotar a placa do veículo. Chassi: Anotar a numeração do chassi do veículo. Marca: Anotar a marca do veículo. Modelo: Anotar o modelo do veículo. Cor: Anotar a cor do veículo. Ano-Modelo: Anotar o ano-modelo do veículo. Ano de fabricação: Anotar o ano de fabricação do veículo.

73 Objetos coletados e/ou apreendidos: Relacionar objetos coletados ou apreendidos (inclusive documentos), discriminando o tipo de objeto, quantidade. Número: Anotar o número do objeto coletado ou apreendido quando este o apresentar. Tipo: Anotar o nome do tipo do objeto: carteira de identidade, CNH, etc. Descrição: Descrever o objeto coletado ou apreendido com suas características, forma, conteúdo, peso, etc.

74 Observação: Nas ocorrências de recuperação de bens móveis, quando a localização do bem se fizer pelo atendente da ocorrência responsável pela lavratura do BO, este será, obrigatoriamente, o comunicante da ocorrência, fazendo constar seus dados pessoais na qualificação como envolvido.

75 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS: Assinalar os tipos de documentos que foram lavrados em virtude daquela ocorrência policial: Termo de Manifestação do Ofendido e de Compromisso do Autor; Termo de Protocolo e de Comprovante de Lavratura; Requisição de Exame de Corpo de Delito; Termo de Apreensão e Depósito.

76 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS: No campo “outras providências” serão registradas todas as medidas adotadas pelos policiais militares em virtude daquela ocorrência, como condução a hospital, solicitação de exames periciais, juntada de documentos, etc.

77 DADOS IDENTIFICADORES DO POLICIAL E/OU GUARNIÇÃO QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA: Registrar os dados indicados no formulário.

78 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO: Este campo será preenchido no caso de Prisão em Flagrante/Apreensão quando da entrega do autor do fato na Delegacia ou Fórum. Deverá conter os dados e a assinatura do policial civil ou autoridade judicial que receber o Preso/Apreendido.

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85 Exercício Por volta do meio-dia, uma guarnição de serviço na rádio-patrulha, é acionada pela Central de Emergência 190 para verificar um furto em residência. Ao chegar no local, constata que durante a noite houve o furto de uma bicicleta e um botijão de gás que se encontravam na área externa da casa que tem muros baixos. Não há suspeitos da autoria do furto nem elementos no local que auxiliem nesta identificação.

86 NÃO SIM BO TC NÃO BO PF/AM BO PF/AM NÃO BO COP SIM BO Outros BO COP SIM NÃO SIM NÃOSIM BO PF/AM NÃO SIMNÃO BO COP SIM BO TC NÃO BO PF/AM É crime ou contravenção? Existe flagrante? Fato de menor potencial ofensivo? Requer queixa ou representação? Ofendido faz queixa ou representação? Requer queixa ou representação? Autor compromete-se a comparecer em Juízo? Ofendido faz queixa ou representação? Autor compromete-se a comparecer em Juízo? FATO É crime ou contravenção? Existe flagrante?

87 Exercício Por volta das 23:00 horas, uma guarnição de serviço no rádio-patrulha, é acionado pela Central de Emergência 190 para um disparo de arma de fogo. Ao chegar no local, constata que houve uma briga e ainda se encontra no local a vítima, que está sendo socorrida pelo SAMU. Com as informações obtidas, após rondas a guarnição localiza e prende um masculino, com 24 anos, portando um revólver com três munições deflagradas e pequena quantidade de cocaína.

88 NÃO SIM BO TC NÃO BO PF/AM BO PF/AM NÃO BO COP SIM BO Outros BO COP SIM NÃO SIM NÃOSIM BO PF/AM NÃO SIMNÃO BO COP SIM BO TC NÃO BO PF/AM É crime ou contravenção? Existe flagrante? Fato de menor potencial ofensivo? Requer queixa ou representação? Ofendido faz queixa ou representação? Requer queixa ou representação? Autor compromete-se a comparecer em Juízo? Ofendido faz queixa ou representação? Autor compromete-se a comparecer em Juízo? FATO É crime ou contravenção? Existe flagrante? Fato de menor potencial ofensivo? Requer queixa ou representação?

89 “ Nada mais difícil de manejar, mais perigoso de conduzir, ou de mais incerto sucesso, do que liderar a introdução de uma nova ordem de coisas. Pois o inovador tem contra si todos os que se beneficiavam das antigas condições e apoio apenas tíbio dos que se beneficiarão com a nova ordem.” Nicolau Maquiavel ( ) MENSAGEM FINAL


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