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AS FONTES DO DIREITO. A expressão «fontes do Direito» pode ser utilizada em vários sentidos, de entre os quais destacamos:  sentido sociológico-material.

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1 AS FONTES DO DIREITO

2 A expressão «fontes do Direito» pode ser utilizada em vários sentidos, de entre os quais destacamos:  sentido sociológico-material 1. As Fontes do Direito no Sistema Jurídico Português Os vários sentidos da expressão «fontes do Direito»  sentido histórico  sentido instrumental  sentido político-orgânico  sentido técnico-jurídico

3 Em sentido técnico-jurídico, são fontes do Direito todos os modos de formação e revelação das normas jurídicas. O sentido técnico-jurídico é aquele que maior relevância assume para o nosso estudo. Neste sentido, são fontes do Direito:  a lei  a jurisprudência  o costume  a doutrina

4 De entre as fontes direito é tradicional distinguir:  Fontes imediatas do Direito, são aquelas que têm força vinculativa própria, sendo por isso verdadeiros modos de produção do Direito.  Fontes mediatas do Direito, são aquelas que não tendo força vinculativa própria, são importantes porque influenciam no processo de formação e revelação das regras jurídicas. Com base nesta distinção só a lei é fonte imediata do Direito.

5 Como decorre do n.º 2, do artigo 1.º do Código Civil são leis «todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes…» A lei Os vários sentidos da lei Pressupostos da lei Provir de uma autoridade competente Observar formas previstas para essa actividade Introduzir um preceito genérico

6 Vários sentidos que a lei pode assumir: Lei em sentido formalLei em sentido material Todo o acto normativo emana- do de um órgão com compe- tência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica. Exemplo: as leis da Assembleia da República, os decretos-lei do Governo. Todo o acto normativo emana- do de um órgão do Estado mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica. Exemplo: uma postura de uma Câmara Municipal. Lei em sentido amploLei em sentido restrito Abrange toda e qualquer norma jurídica. Compreende apenas os diplo- mas emanados da Assembleia da República.

7 O processo de elaboração da lei O processo de elaboração dos actos legislativos não é uniforme, variando em função de diversos factores, sendo que cada órgão dotado de competência legislativa tem o seu modo próprio de agir na feitura das leis.  da Assembleia da República  do Governo Destaca-se a actividade legislativa

8 Processo de formação das leis na Assembleia da República  Iniciativa legislativa ( art. 167.º da C.R.P.)  Discussão e votação ( art.168.º da C.R.P.)  Promulgação e referenda ( arts.134.º, 136.º e 140.º da C.R.P.)  Publicação ( arts. 134.º e 119.º da C.R.P.)

9 Processo legislativo do Governo No âmbito da sua função legislativa o Governo emite Decretos – leis. Esta competência pode ser:  própria do Governo [ art.198.º, n.º 1,a) da C.R.P]  resultar de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República [art.198.º, n.º 1, b) da C.R.P.]

10  A aprovação da proposta elaborada pelo Governo pode ser:  em Conselho de Ministros;  submetida a assinaturas sucessivas, isto é, submetida separadamente à assinatura do Primeiro-ministro e à de cada um dos ministros competentes.  Promulgação; após a aprovação, o diploma é enviado sob a forma de decreto ao Presidente da República, para promulgação [arts.134.º, b) e 136.º, n.º 4 da C.R.P.]  Referenda ministerial ( at.140.º C.R.P.)  Publicação [art.119.º, c) da C.R.P.]

11 Distinção entre Direito substantivo e Direito adjectivo Direito substantivoDireito adjectivo Conjunto de normas que regulam as condutas dos cidadãos em socie- dade. Exemplo: as normas que integram o Direito Civil, Comercial, do Trabalho, Administrativo e Fiscal. Conjunto de normas que indicam os trâmites e as entidades a que o cidadão tem de recorrer para exercer o seu Direito. Exemplo: Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho.

12 O início da vigência da lei A vigência da lei não depende do seu conhecimento efectivo, pois é necessário que a mesma seja objecto de publicação. Actualmente, em Portugal, a publicação é efectuada por edição electrónica do Diário da República (art. 119.º, n.º 1 da C.R.P.) A falta de publicação oficial implica a ineficácia juridica do acto (art. 119.º, n.º 2 da C.R.P.)

13 Vacatio legis é o intervalo que decorre entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Prazos de vacatio legis:  as leis entram em vigor no dia nelas fixado, podendo verificar-se duas situações:  encurtar-se o prazo, impondo-se a imediata entrada em vigor do diploma – carácter urgente;  dilatar-se o prazo, por necessidade de adaptação ou pela complexidade da matéria.  na falta de fixação do dia, as leis entram em vigor no 5.º dia após a publicação. Os referidos prazos contam-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização na Internet.

14 Termo de vigência lei Revogação Quanto à forma Quanto à extensão expressa tácita Parcial Caducidade Formas de cessação de vigência da lei Parcial

15 A hierarquia das leis O facto de existirem várias categorias de leis torna necessário estabelecer entre elas uma certa ordenação, ou hierarquia. A hierarquia das leis implica que :  as leis de hierarquia inferior não podem contrariar as de hierarquia superior, antes têm de se conformar com elas;  as leis de hierarquia igual ou superior podem contrariar as de hierarquia igual ou inferior, sendo que a lei mais recente revoga a lei mais antiga;  acresce que a hierarquia das leis depende da hierarquia das fontes estão contidas.

16 Para estabelecer a hierarquia das leis há que distinguir:  leis ou normas constitucionais – as que se encontram contidas na Constituição;  leis ou normas ordinárias – são todas as restantes leis e podem agrupar-se em:  leis ou normas ordinárias reforçadas;  leis ou normas ordinárias comuns.

17 Convenções ou Tratados Tratado – acordo de vontades, em forma escrita, entre sujeitos de Direito internacional, agindo nessa qualidade, de que resulta a produção de efeitos jurídicos É corrente distinguir três fases do processo de elaboração de Tratados:  negociação  ratificação  assinatura

18 O costume O costume constitui um outro processo de formação do Direito, essencialmente distinto da lei. No costume, a norma forma-se espontaneamente no meio social, é a própria comunidade que desempenha o papel activo que nas outras fontes pertence a certas autoridades. A base de todo o costume é uma repetição de práticas sociais, que se designa por uso.

19 Assim, podemos definir costume como o conjunto de práticas sociais reiteradas e acompanhadas da convicção de obrigatoriedade. A generalidade dos autores considera o costume como uma fonte mediata. O costume pressupõe a existência de dois elementos:  animus – convicção de obrigatoriedade.  corpus – pratica social constante;

20 A jurisprudência A palavra jurisprudência usa-se frequentemente para designar:  a orientação geral seguida pelos tribunais nos diversos casos concretos da vida social;  o conjunto das decisões dos tribunais sobre os litígios que lhe são submetidos.

21  sentença De acordo com o art. 156.º do Código de Processo Civil, as decisões podem assumir a forma de :  acórdão  despacho As decisões dos tribunais podem ser impugnadas por via de recurso nos termos do art. 676.º do Código de Processo Civil.

22 O costume é uma fonte mediata do Direito. A doutrina compreende as opiniões ou pareceres dos jurisconsultos sobre a regulamentação adequa- da das diversas relações sociais, que pode atingir uma relevância tanto maior, quanto maior for o méri- to reconhecido dos autores.


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