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Regulamento de Direitos de Propriedade Industrial e Programas de Computador.

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Apresentação em tema: "Regulamento de Direitos de Propriedade Industrial e Programas de Computador."— Transcrição da apresentação:

1 Regulamento de Direitos de Propriedade Industrial e Programas de Computador

2 “A protecção dos direitos autorais”

3 Direitos de Propriedade Intelectual Direitos que conferem ao respectivo titular, dentro dos limites legais, - um direito exclusivo de exploração da obra - em determinado território - num período temporal delimitado

4 Direitos de Propriedade Intelectual - Direitos de Propriedade Industrial (patentes, marcas, logotipos, desenhos ou modelos industriais, etc...) - Direitos de Autor

5 Direitos de autor Visam proteger a obra Obra é - criação intelectual - do domínio literário, científico ou artístico - por qualquer modo exteriorizada

6 Direitos de autor Incidem sobre - livros - revistas - obras fotográficas - obras teatrais -programas de computador - conferências - lições - arquitectura - desenho - obras musicais

7 Regulamento de Direitos de Propriedade Industrial e Programas de Computador

8 Objectivos principais: - reconhecimento da actividade de investigação/criação desenvolvida na Universidade - valorização curricular dos seus colaboradores - valorização científica e económica dos resultados de I&D

9 Âmbito de aplicação: - pessoal - docentes, alunos ou outros colaboradores - no âmbito ou como resultado das funções na UA ou - implicando utilização de meios e/ou recursos da UA - material - invenções ou outras criações industriais - programas de computador

10 Regulamento da UA - Princípios fundamentais - A Universidade -é titular dos direitos -relativos a invenções ou outras criações industriais -concebidas e realizadas por docentes ou outros colaboradores, designadamente alunos - no âmbito ou como resultado das suas funções - ou implicando utilização de meios ou recursos da UA

11 O criador - é designado como tal no processo de protecção da invenção/criação - participa no processo de valorização dos resultados da investigação - participa nos benefícios financeiros em caso de exploração comercial do invento/criação

12 Procedimentos necessários à apresentação de um pedido de protecção da criação -comunicação da proposta de registo da invenção/criação -deliberação da Universidade - celebração de um acordo com os inventores/criadores - comercialização - apresentação do pedido de registo

13 Direitos de autor (sobre outras obras) - não abrangidos no Regulamento da UA - no entanto, existem diversas convenções : - edições UA - acordos de estágio - contratos de prestação de serviços - etc.

14 Em síntese: - o registo de propriedade intelectual facilita significativamente a protecção da obra e do respectivo direito de autor -frequentemente, uma mesma obra deve ser objecto de dupla protecção jurídica

15 - a importância dos resultados da investigação é reconhecida e a respectiva protecção jurídica efectuada -a cooperação com as empresas, designadamente no quadro de estágios curriculares e de prestação de serviços, deverá sempre regular a questão da titularidade dos resultados

16 Regulamento de Direitos de Propriedade Industrial e Programas de Computador UA, 12 de Fevereiro de 2004


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