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Gestão Municipal e o Enquadramento dos Corpos d`Àgua – CT- PB – Comitê PCJ – Esalq – 19-03-14 IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO Promotor de Justiça – GAEMA PCJ-Piracicaba.

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1 Gestão Municipal e o Enquadramento dos Corpos d`Àgua – CT- PB – Comitê PCJ – Esalq – IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO Promotor de Justiça – GAEMA PCJ-Piracicaba 1MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

2 Área de Atuação - Núcleos GAEMA no Estado de São Paulo 2MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

3 21 Municípios abrangidos pelo Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA Águas de São Pedro, Americana, Analândia, Capivari, Charqueada, Cordeirópolis, Corumbataí, Ipeúna, Iracemápolis, Itirapina, Limeira, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D’Oeste, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro 3MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

4 Área de Atuação – GAEMA Núcleos PCJ Piracicaba e Campinas 4MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

5 GAEMA PCJ CAMPINAS Promotores de Justiça: Dr. RODRIGO SANCHES GARCIA e Dr. GERALDO CABAÑAS (Promotor de Justiça) Municípios compreendidos: Artur Nogueira, Campinas, Campo Limpo Paulista, Cosmópolis, Elias Fausto, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jundiaí, Louveira, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santo Antonio de Posse, Sumaré, Valinhos, Várzea Paulista e Vinhedo MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA5

6 METAS DE ATUAÇÃO DO NÚCLEO PCJ – Piracicaba do GAEMA Ato Normativo ATO NORMATIVO Nº 811/2014-PGJ, de 17 de fevereiro de Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

7 Síntese Metas Gerais Núcleos GAEMAS Metas Regionais GAEMA PCJ- Piracicaba Coleta e destinação final de resíduos sólidos Saneamento ambiental Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA- RIMA Espaços territoriais especialmente protegidos APPs e RLs Poluição atmosférica Recursos hídricos Desenvolvimento urbano- ambiental Fauna Agrotóxicos 7MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

8 Saneamento Ambiental Abastecimento de água: adoção de medidas nas áreas críticas de disponibilidade hídrica identificadas no Plano das Bacias Hidrográficas; ESGOTO DOMÉSTICO: implementação de políticas públicas e de medidas judiciais e extrajudiciais visando à regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da coleta, do afastamento e do tratamento de esgoto, bem como o acompanhamento de TAC e acordos judiciais em ações civis públicas propostas pelo MP-SP; 8MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

9 Empreendimentos, Obras ou Atividades que necessitem de EIA-RIMA Renovação da Outorga do SISTEMA CANTAREIRA; Ampliações de aeroportos; Ampliação da malha ferroviária e rodoviária, com impactos regionais; Alcoolduto: Impactos em Santa Bárbara d´Oeste e Americana; Extensão de ramal da HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ ATÉ PIRACICABA (Porto de Ártemis); AGLOMERADO URBANO DA REGIÃO DE PIRACICABA; 9MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

10 Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (APPs e RLs) APP e Reserva Legal de grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93; APP dos cursos d’água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA; Restauração de áreas entendidas como alto grau de indicação para criação/ampliação de Unidades de Conservação de Proteção Integral (Projeto BIOTA-FAPESP - acima de 80% das indicações); Implementar medidas no sentido de RECUPERAR ÁREAS QUE POSSAM ESTABELECER CONECTIVIDADE ENTRE FRAGMENTOS FLORESTAIS de importância regional, assim considerados por órgãos ambientais, universidades, instituições científicas ou pelo próprio GAEMA; 10MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

11 Recuperação da disponibilidade hídrica e da qualidade dos cursos d'água integrantes da bacia do dos rios Piracicaba-Capivari-Jundiaí, considerados em estado de criticidade; Diagnóstico do grau de eficiência do DAEE nas atividades de regularização e fiscalização das outorgas de derivação hídrica sob sua responsabilidade, visando a eficiência no combate à clandestinidade do setor e progressiva melhoria do balanço hídrico e da qualidade dos corpos d´água da bacia PCJ, segundo metas do Plano de Bacias 11MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

12 Diagnóstico do grau de eficiência do DAEE nas atividades de regularização e fiscalização das outorgas de derivação hídrica sob sua responsabilidade, visando a eficiência no combate à clandestinidade do setor e progressiva melhoria do balanço hídrico e da qualidade dos corpos d´água da bacia PCJ, segundo metas do Plano de Bacias 12MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

13 Desenvolvimento Urbano-Ambiental Acompanhamento do licenciamento de empreendimentos causadores de impacto regional urbanístico-ambiental, especialmente no que diz respeito ao COMPROMETIMENTO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA, levando-se em consideração o Plano das Bacias PCJ 2010 a 2020 Providências voltadas à MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA no âmbito da região metropolitana de Campinas e do aglomerado urbano de Piracicaba combatendo os vazios urbanos e, se necessário, buscando a adequação dos respectivos planos diretores, ESPECIALMENTE AO PLANO DE BACIAS.. 13MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

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15 PCJ 2 ou 3º Bacia mais crítica do Estado de São Paulo O ESTADO DE CRITICIDADE DA DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DA ÁGUA na Bacia PCJ constitui-se LIMITADOR PARA A EXPANSÃO IMOBILIÁRIA E INDUSTRIAL, visto que afeta o balanço hídrico, no tocante à qualidade desse indispensável recurso natural, o qual constitui na PRINCIPAL FORÇA MOTRIZ DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA15

16 Verba Estadual de R$ milhões a ser repassado do Governo Estadual à SABESP para aplicar nas cidades operadas na Unidade de Negócio Capivari Jundiaí Necessidade de APLICAÇÃO DE R$ ,00 para aplicação em educação ambiental, reflorestamento e tratamento de esgoto (Alexandre Vilella – Gerente Técnico do Consórcio PCJ) R$ ,000,00 arrecadados anualmente com cobrança pelo uso da água (suficiente apenas para atender 8 a 10% das prioridades) MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA16

17 Plano de Bacias prevê que até % do esgoto deverá ser coletado e 85% do esgoto coletado deverá ser tratado MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA17

18 SISTEMA CANTAREIRA E RENOVAÇÃO DA OUTORGA QUE SE AVIZINHA MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA18

19 TERMO DE COMPROMISSO DA SABESP em 23/12/2004 COMO CONDIÇÃO PARA A OURTORGA VIGENTE A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá viabilizar a implantação e operação de Sistemas de Afastamento, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Urbanos, contemplando, No Mínimo 95% De Tratamento Dos Esgotos Coletados, Com Remoção_da Carga Poluidora, segundo os limites previstos na legislação vigente, ATÉ O FINAL DE 2014, nos municípios nos quais ela é concessionária dos serviços de esgotos sanitários, no território das bacias hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. § 1º - O não atendimento ao índice de 100% de tratamento dos esgotos coletados em cada município no qual ela é concessionária dos serviços de esgotos sanitários, deverá ser justificado pela SABESP, a qual deverá apresentar proposta de seu equacionamento, a ser submetida à aprovação dos Comitês PCJ, visando sua aprovação. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA19

20 §2° As metas intermediárias de tratamento dos esgotos coletados, bem como suas condicionantes de implementação, serão estabelecidas nos Planos de Bacias, a serem desenvolvidos e aprovados pelos Comitês PCJ, no período de validade do Sistema Cantereira, constante da Portaria DAEE nº 1213, de 06 de agostode MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA20

21 MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA21

22 22MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

23 DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA especificação da obrigação de fazer (recuperação da qualidade das águas e dos cursos d'água integrantes da bacia. 23MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

24 Obrigações da Fazenda (a) a apresentação de um programa integrado de educação ambiental; (b) a apresentação de PLANOS DIRETORES DE RECURSOS HÍDRICOS MUNICIPAIS, no que tange especificamente aos municípios da Bacia Piracicaba Capivari Jundiaí; (c) sejam traçados entre Estados e municípios, pontualmente, PLANOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA nas Bacias PCJ, APROVANDO-SE NOVOS LOTEAMENTOS APENAS APÓS A ANÁLISE DAS CONSEQÜÊNCIAS DA TAL IMPLANTAÇÃO NO QUE TANGE À DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DA ÁGUA; 24MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

25 (d) a realização de AVALIAÇÃO DETALHADA DAS REGIÕES CRÍTICAS no que diz respeito ao balanço hídrico, a fim de evitar colapso no abastecimento de água; (e) sejam ofertados trabalhos de aperfeiçoamento de gestão e otimização dos usos d'água na Região Metropolitana de São Paulo, com vistas à renovação da outorga do SISTEMA CANTAREIRA em 2014; 25MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

26 f) seja realizado MONITORAMENTO CONTÍNUO das áreas das sub-bacias dos Rios Capivari e Jundiaí; (g) elaboração de plano de estruturação dos MUNICÍPIOS para atuação no COMBATE À EROSÃO do solo no entorno de cursos d'água; (h) elaboração de plano de PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE INTERESSE REGIONAL PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, as quais se inserem DENTRO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, unidades de conservação estas que não impões grandes limitações ao uso dos recursos naturais; 26MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

27 (i) seja apresentado PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO NAS MICROBACIAS PILOTO e (j) seja apresentado projeto de PROTEÇÃO AO ECOSSISTEMA AQUÁTICO, realizando diagnóstico da biota aquática, apontando todos os impactos ambientais sofridos 27MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

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29 Enfrentada a questão do tratamento do esgoto domésticos (necessidade de se evoluir para TRATAMENTO TERCIÁRIO), necessário DEBRUÇAR-SE COM MAIS AFINCO NO TRATAMENTO DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS e sua adequada destinação Necessário COMBATER A POLUIÇÃO DIFUSA – (resíduos sólidos, insumos agrícolas, extração mineral eerosão) Necessário estabelecer a COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NA IRRIGAÇÃO Necessário combater a poluição hídrica pelo uso do AGROTÓXICO, especialmente pelo SETOR CANAVIEIRO (não utilização da APP, com sua (re)vegetação amenizará o problema), o qual PREJUDICA O ABASTECIMENTO E A SAÚDE PÚBLICA. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA29

30 Necessário se fazer a GESTÃO INTEGRADA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO por parte dos municípios, – concessão de licenciamento ambientais com base em BANCO DE DADOS UNIFICADOS, quer pelos orgãos urbanísticos, ambientais municipais ou estaduais, da SSRH, federais (IBAMA e ANA) – outras ações visando a recuperação dos recursos naturais da bacia hidrográfica ações de planejamento, fiscalização e monitoramento contínuos, por GRUPO DE TRABALHO COM MEMBROS DE TODOS OS ÓRGÃOS GESTORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS (DO SNRH E DO SISNAMA) BANCO DE DADOS INTERLIGADOS “ON LINE” - CENTRALIZAÇÃO NA AGÊNCIA DE BACIAS (estas fazem gestão interesse de dois Estados – SP e MG, da União, sendo o braço executivo dos Comitês de Bacias Hidrográficas, este representando órgãos governamentais, sociedade civil e usuários) MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA30

31 A previsão de GESTÃO INTEGRADA na Região Metropolitana de Campinas (RMC) e na Aglomeração Urbana de Piracicaba (AU DE PIRACICABA), em questões de USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, RESÍDUOS SÓLIDOS E RECURSOS HÍDRICOS, podem facilitar esse processo de integração. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA31

32 MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA32

33 TRATAMENTO TERCIÁRIO – Objetivo fundamental a ser atingido Avanço na inclusão de tratamento de outros poluentes não removidos pelo tratamento secundário – carga residual e carga inorgânica Maior eficiência de remoção de carga orgânica com o tratamento terciário, especialmente em trechos críticos – TRECHOS CRÍTICOS, com todo respeito a quem pensa diferente, na visão do MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO DEVEM SER REENQUADRADOS, MAS RECUPERADOS, sob pena de violação do princípio constitucional da PROIBIÇÃO DE RETROCESSO (norma seria inconstitucional) – CUSTOS NÃO SÃO PROIBITIVOS – investimentos a longo prazo redução com custos de tratamento de água para abastecimento público (nas ETAs) Menores gastos com saúde pública, se houver investimento em saneamento básico, com redução da toxicidade da água MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA33

34 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – questões importantes para o enquadramento (item – Deliberação CRH 146/12) – gestão do território (gerenciamento especial) implicações sobre o escoamento superficial aporte de sedimentos no leito dos corpos d’água impermeabilização e/ou compactação do solo capacidade de armazenamento e infiltração de água no solo MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA34

35 aumento da concentração de nutrientes nos recursos hídricos provenientes de áreas agriculturáveis e/ou carga orgânica remanescente, entre outros MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA35

36 OUTRAS QUESTÕES RELATIVAS AO LIENCIAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO indicadores de dinâmica de ocupação do território – condicionantes para o licenciamento municipal e estadual de novos empreendimentos industriais e residenciais Tratamento e análise de dados agregados por sub-bacias, municípios ou outros recortes considerados pertinentes ao planejamento e gestão dos recursos hídricos – integração com gestão ambiental MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA36

37 Caracterização das áreas protegidas, especificando as Unidades de Conservação (conforme a Lei federal n° 9.985/2000, seus regulamentos e/ou suas alterações), assim como outras áreas sob regime especial de administração, em função de dispositivos legais federais, estaduais ou municipais (Instituto Chico Mendes e Função Florestal) MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA37

38 Caracterização das áreas suscetíveis a erosão, escorregamento e/ou assoreamento - processos atuantes que favoreçam a dinâmica dos processos erosivos e de assoreamento e as ações adotadas pelos órgãos competentes MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA38

39 Identificação do grau de poluição ambiental no entorno do empreendimento ou região – estudos a serem exigidos no licenciamento Inventário das áreas contaminadas, com fontes de contaminação, pontual e difusa – situação atual de gestão. Análise do número de ocorrências de contaminação, tipo de contaminante, meio atingido (solo, água) – ações adotadas pelos órgãos competentes – efeitos diretos e indiretos para a qualidade e quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA39

40 TAREFAS DO COMITÊ DE BACIAS – VIA AGÊNCIA DE BACIAS, VISANDO FACILITAR O ENQUADRAMENTO Analisar o processo de implementação das ações e metas propostas e realizadas no Plano de Bacia Hidrográfica vigente Proposições de ajustes e adequações do “Plano de Ação para Gestão dos Recursos Hídricos da UGRHI, visando aprimorar a gestão dos recursos hídricos. – evidenciar ações e metas propostas e ainda não realizadas. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA40

41 Avaliação de Planos, Programas e Empreendimentos pelos Comitês Visa efetuar correlação com a disponibilidade, a demanda ou a qualidade dos recursos hídricos – superficiais, subterrâneos ou costeiros Avaliação nos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal) – Incluir planos e programas setoriais e/ou regionais, tais como: Plano Estadual de Recursos Hídricos Plano Diretor Municipal planos de saneamento Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA planos de manejo ou de gestão, empreendimentos, etc. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA41

42 Levantamento dos Planos, Projetos, Programas e Empreendimentos, pelo Comitê (Agência), para compor banco de dados unificados, deve ABRANGER: – breve descrição, especificando a abrangência (estadual, municipal, regional ou a UGRHI); – quantificação dos volumes de captação da água e/ou de lançamento previstos (quando couber); – descrição das metas e ações correlacionadas aos recursos hídricos, segundo a área de abrangência (visando elaborar “Plano de Ação para Gestão dos Recursos Hídricos da UGRHI” confronto entre as disponibilidades e as tendências de evolução das demandas hídricas MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA42

43 projeções dos Comitês devem contemplar o horizonte de planejamento do PBH, considerando intervalos de curto, médio e longo prazos - regulares e compatíveis com o Plano Plurianual estadual – PPA, visando subsidiar a montagem do “Plano de Ação para Gestão dos Recursos Hídricos da UGRHI” MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA43

44 Projeções para montagem Plano de Ação A. DINÂMICA SOCIOECONÔMICA: identificação das tendências de evolução demográfica e econômica, indicando suas implicações para as demandas hídricas; B. DEMANDAS POR RECURSOS HÍDRICOS: evolução das demandas de água (superficial e subterrânea), para os usos consuntivos e não-consuntivos, com base nas tendências de evolução demográfica e econômica, identificando suas implicações para a disponibilidade hídrica; MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA44

45 C. Disponibilidade de recursos hídricos: evolução da disponibilidade dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos; – Projeção da disponibilidade hídrica, superficial e subterrânea, considerando os planos, projetos e programas previstos ou em andamento na bacia, com DESTAQUE PARA OS SISTEMAS DE TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUA – ÁREAS PRIORITÁRIAS para o estabelecimento das metas e ações de gestão (constá-las do Plano de Ação) MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA45

46 D. BALANÇO: DEMANDA VERSUS DISPONIBILIDADE: a partir das projeções feitas para demanda e disponibilidade, INDICANDO AS ÁREAS CRÍTICAS E/OU TEMAS CRÍTICOS, INCLUSIVE PARA SUBSIDIAR A CONCESSÃO DE OUTORGAS E DE LICENÇAS E A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA ; – DISCORDAMOS ITEM (DELIBERAÇÃO CRH 146/12): Ele deve sim fazer parte do Banco de Indicadores para Gestão – GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS E DE MEIO AMBIENTE MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA46

47 F. Saneamento básico: projeção de índices de atendimento em saneamento, identificando as áreas críticas em termos da infraestrutura necessária para o atendimento das demandas futuras, além de outros temas críticos em relação ao saneamento básico apontados no Diagnóstico. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA47

48 E- QUALIDADE DAS ÁGUAS: estimativa do potencial de comprometimento da qualidade das águas e das desconformidades em relação aos usos previstos, considerando, além da dinâmica socioeconômica – DISCORDAMOS ITEM (DELIBERAÇÃO CRH 146/12): Ele deve sim fazer parte do Banco de Indicadores para Gestão – GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS E DE MEIO AMBIENTE MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA48

49 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – Abastecimento de Água Potável Projeção dos índices de atendimento dos sistemas de abastecimento público de água, com avaliação da demanda futura para este sistema. - Projeção dos índices de atendimento dos sistemas de abastecimento de água que se utilizam de fontes alternativas, com avaliação da demanda futura para este sistema. - Levantamento das metas das concessionárias de saneamento para a redução dos índices de perdas do sistema de abastecimento público de água. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA49

50 Estabelecimento de diretrizes e critérios gerais orientativos para os Planos municipais e/ou regionais de Saneamento, considerando, dentre outros, medidas relativas ao controle dos sistemas de abastecimento de água, públicos e alternativos. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA50

51 Atuação dos Comitês no Esgotamento Sanitário - sugestões Projeção dos índices de coleta, de cobertura da rede coletora e de tratamento de efluentes, com avaliação da demanda futura para o sistema de esgotamento sanitário, com base nas projeções demográficas e na tendência de desenvolvimento econômico da UGRHI. - Projeção da geração de efluentes em termos de carga poluidora potencial e de carga remanescente, com base nas projeções demográficas e de evolução dos sistemas de coleta e tratamento de efluentes. - Estabelecimento de diretrizes e critérios gerais orientativos para os Planos municipais e/ou regionais de Saneamento, considerando, dentre outros, medidas relativas ao controle dos sistemas de esgotamento sanitário e à recuperação dos corpos hídricos degradados. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA51

52 Previsão de criticidade dos municípios em termos de infraestrutura do sistema de esgotamento sanitário e da CARGA POLUIDORA REMANESCENTE (composta basicamente de esgotos domésticos – carga orgânica não coletada, a carga orgânica não tratada e a carga orgânica que o tratamento não reduziu). Previsão de áreas críticas (TRECHOS DE CURSOS D’ÁGUA, PONTOS DE LANÇAMENTO, CORPO RECEPTOR, ETC.) E/OU TEMAS CRÍTICOS (lançamento de efluentes, etc.) relacionados ao esgotamento sanitário e que IMPACTAM A QUALIDADE DA ÁGUA OU OS SEUS USOS. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA52

53 Ampliar ações de fiscalização de outorgas e fiscalização, visando assegurar a qualidade das águas superficiais e subterrâneas, em conjunto com SMA e Municípios no licenciamento ambiental Implantar SISTEMA DE PONTUAÇÃO (RANKING) DOS MUNICÍPIOS que incorporar em sua legislação de uso e ocupação do solo medidas efetivas destinadas a CONTROLAR A EXPANSÃO POPULACIONAL E INDUSTRIAL SEGUNDO O BALANÇO HÍDRICO (disponibilidade e qualidade) – Priorização na distribuição de verbas do FEHIDRO – Exemplo: PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE E AZUL (SMA) MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA53

54 MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA54

55 Viabilizar as medidas necessárias para atingir a adequação e eficiência no tratamento dos efluentes líquidos domiciliares e industriais, em consonância com a legislação vigente (Lei Federal 9.433/97, Lei Estadual nº 977/76, Decreto Estadual nº 8.468/76, Resoluções CONAMA nº 357/05 e a de nº 430/11 e suas posteriores alterações; MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA55

56 MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA56

57 A) À integral cessação do lançamento de esgotos sanitários e os efluentes industriais recebidos na rede pública coletora, sem o adequado e eficiente tratamento nos corpos d'água – implantação de Sistemas de Coleta, Afastamento, Tratamento e Disposição dos Efluentes Líquidos Domiciliares, de modo a atender à legislação vigente; tratamento dos efluentes líquidos sanitários e industriais deverá atender níveis adequados de eficiência, de acordo com os parâmetros previstos na legislação vigente e no Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o período de 2010 a 2020 – vazão total recebida de esgotos sanitários, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, mesmo em períodos de chuva ou de pico de geração, assegurando, ainda, a manutenção e operação da ETE Monitoramento “on line”, com transmissão dos dados para a sala de situação do DAEE e para as operadoras de saneamento (permite Implantar medidores automáticos de vazão (na entrada e na saída da ETE), de acordo com a melhor tecnologia disponível, possibilitando controle e gerenciamento dos lançamentos em corpo receptor, por telemetria ou outro sistema mais adequado MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA57

58 Apresentar à CETESB relatório demonstrativo periódico, elaborado por profissional habilitado (com ART), indicando as atuais condições quantitativas e qualitativas dos efluentes recebidos e tratados na estação, bem como sobre a necessidade ou não de ampliação, em quais percentuais e características, sem comprometimento do sistema de coleta MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA58

59 – somente se expedirá certidão de diretrizes para implantação de novos empreendimentos imobiliários ou industriais, bem como autorizará a reversão de novos efluentes industriais ou a ampliação da vazão e carga autorizadas, além daquelas estabelecidas para as empresas já cadastradas, após rigorosa verificação da capacidade de recepção e de tratamento da ETE indicada para receber a carga adicional pretendida salvo se houver previsão de tratamento individual de esgoto nestes novos empreendimentos imobiliários ou industriais MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA59

60 Não receber efluentes líquidos de origem domiciliar e industrial além da capacidade nominal da referida ETE, não admitindo acréscimos, mesmo de tratados, a fim de não comprometer sua eficiência Adoção de providências imediatas para a cessação das falhas de operação, tais como falta de energia, funcionamento dos mecanismos etc., com a realização, por equipe especializada própria ou contratada, de constante manutenção dos equipamentos e dos materiais MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA60

61 relatórios semestrais do andamento das obras do sistema de esgoto MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA61

62 Ações do MPSP/GAEMA MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA62

63 a) Padrão de lançamento: pH, temperatura, sólidos sedimentáveis, óleos e graxas, nitrogênio amoniacal e DBO5/DQO (entrada e saída da ETE) frequência: quinzenal; b) No caso de a ETE receber efluentes industriais, deverão ser monitorados trimestralmente os parâmetros do artigo 18 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76, MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA63

64 c) Corpo d’água (montante e jusante do lançamento): para os parâmetros: DBO/DQO, OD, coliformes termotolerantes, série nitrogenada, fósforo total, com frequência mensal + cor verdadeira + artigo 18 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76, com frequência trimestral quando a ETE receber efluentes industriais MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA64

65 MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA65

66 Pressupostos da Compensação: impactos negativos aos meios físico e biológico causados em decorrência da continuidade da poluição pelo lançamento de parte dos esgotos domésticos e efluentes industriais gerados e lançados sem o devido tratamento, nos corpos d’água receptores ou em desacordo com a legislação ambiental pertinente Objetivos das compensações: reparação dos danos morais e materiais coletivos, por meio de compensação em Ações e Serviços Ambientais MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA66

67 INVESTIMENTOS EM SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E INDUSTRIAL NA BACIA DO PCJ, DECORRENTES DE TAC E ACORDOS JUDICIAIS COM O GAEMA MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA67

68 construções e/ou ampliações de 11 (onze) estações de esgoto, no valor total estimado em cerca R$ ,57 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e quinze reais e cinquenta e sete centavos) MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA68

69 CIDADESETEsValor estimado para construção/ampliação das ETEs CAMPINAS ETE San Martin ETE Boa Vista ETE Sousas R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 AMERICANAETE QUILOMBOR$ ,03 SUMARÉ ETE Quilombo ETE Tijuco Preto ETE Jatobá R$ ,40 R$ ,29 R$ ,85 RIO CLAROETE Flores ETE Conduta ETE Jardim Novo R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 SANTA BÁRBARA D´OESTEETE Barrocão ETE Toledos 1 ETE Toledos 2 R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 TOTALR$ ,57 MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA69

70 70MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

71 Suspensão dos licenciamentos em caso de atrasos no cronograma de obras Vinculação Orçamentária em caso de problemas no eventual repasse de verbas por partes de programas Federais (PAC I e II) ou Estaduais (Água Limpa, REÁGUA), FEHIDRO e de contrapartidas dos empreendimentos industriais e imobiliários) 71MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

72 Serviço de Água/Concessionária: somente expedirá CERTIDÃO DE DIRETRIZES para implantação de novos empreendimentos, bem como autorizará a reversão de novos efluentes industriais ou a ampliação da vazão e carga autorizadas, após rigorosa VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE RECEPÇÃO E DE TRATAMENTO PELA ETE indicada para receber a carga adicional pretendida 72MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA

73 aplicação de multa DIÁRIA CUMULATIVA, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 para cada obrigação principal, relacionada com as obras do sistema de esgoto MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, incluindo execução específica, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, relativas à RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, INCLUSIVE DOS REPRESENTANTES LEGAIS do MUNICÍPIO e do DAE MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA73

74 acordo não altera, compensa, extingue ou dá quitação de qualquer forma aos TCRAs (Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental) firmados como o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN e sua sucessora, Coordenadoria de Biodiversidade e de Recursos Naturais, bem como às autuações e imposições de penalidades lavradas por outros órgãos ambientais (CETESB, DAEE, Polícia Ambiental etc.) MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA74

75 Acordo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de outros órgãos, nem impede o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares Acordo não impede que individualmente qualquer pessoa ou entidade da sociedade civil que eventualmente se sinta prejudicada, ingresse com as medidas judiciais ou extrajudiciais que entender cabíveis MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA75

76 No âmbito do PCJ, o MPSP, por meio dos GAEMAS PCJ-Piracicaba e PCJ-Campinas, da Rede Protetiva PCJ-Atibaia e dos Promotores de Justiça de Meio Ambiente das comarcas, bem como de forma integrada com o Ministério Público Federal, tem, dentre outras funções e/ou atribuições, a incumbência de buscar, em GESTÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES viabilizar que as AÇÕES SEJAM PLANEJADAS E EXECUTADAS SEGUNDO AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO REFERENTE A DIREITO AMBIENTAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI NACIONAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, “CÓDIGO” FLORESTAL, LEI 9.605/98) LEIS DE RECURSOS HÍDRICOS, Lei de resíduos sólidos e outras normas federais, estaduais e municipais relacionadas ao saneamento básico, inclusive do PLANO DE BACIAS. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA76

77 Tratamento e análise de dados agregados por sub-bacias, municípios ou outros recortes, visando Melhor Planejamento E Gestão Dos Recursos Hídricos, não somente pelos órgãos dos Comitês PCJ, mas também pelos órgãos outorgantes e de licenciamento ambiental, buscando nas instâncias competentes SUPERAR OS ÓBICES À INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS da SSRH-DAEE, SMA-CETESB, Secretário de Agricultura – CATI/EDA, ANA-IBAMA. MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA77

78 ESALQ UNESP UNICAMP EEP Universidades particulares (UNIMEP etc) Consórcio PCJ Secretarias Municipais (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Obras), DAEs ONGs, OSCIPs, Associações e Institutos que atuem com meio ambiente Outros MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA78

79 Integração e atuação conjunta com órgãos públicos, universidades, sociedade civil, usuários públicos e particulares (Consórcio PCJ), dentro do Sistema De Gestão Integrada Dos Recursos Hídricos, estabelecidos na Lei 9.433/97, tais como: – ANA – SSRH – DAEE – SMA – Secretaria de Agricultura – Secretaria de Saúde – AGÊNCIAS DE BACIAS – CETESB MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA79

80 IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO – Promotor de Justiça do núcleo PCJ-Piracicaba do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – 2º Promotor de Justiça de Americana (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Consumidor) – Mestre em Direito Difusos e Coletivos – PUC/SP – Ex-Coordenador da Área de Habitação e Urbanismo do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – MPSP – 2008/2010 – Professor de Direito Ambiental, Urbanístico e Constitucional – – Fone (19) , Ramal MP-SP - GAEMA PCJ-PIRACICABA


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