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SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – O RIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS Verton Silva Marques Presidente CRMV-MT 1915.

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1 SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – O RIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS Verton Silva Marques Presidente CRMV-MT 1915

2 - Etologia (Grego ethos, "ser" ou "personalidade", logia, "estudo -e, relativo aos costumes) - Moral (latim moralis, -e, relativo aos costumes) -Conjunto dos princípios e valores morais de conduta do homem, Bons costumes, Conjunto de regras e princípios que regem determinado grupo. -Ética (latim ethica,) Parte da Filosofia que estuda os fundamentos da moral. Conjunto de regras de conduta.

3 CÓDIGO DE ÉTICA Código de ética profissional : é o conjunto de normas de cumprimento obrigatório, derivadas da ética. - São incorporados à lei pública, ou seja passa a ter força de lei.

4 CÓDIGO DE ÉTICA Código de Ética do Zootecnista: Resolução CFMV n°413, de 10/12/1982 Código de Ética do Médico Veterinário: Resolução CFMV n°722, de 16/08/2002 Fonte da resolução na íntegra: no tópico Legislações, Resoluções do CFMV.

5 P RINCIPAIS INFRAÇÕES – M EDICINA V ETERINÁRIA Médicos Veterinários - Assinar “em branco” receituário, atestados, guias de trânsito animal, ART, laudos e outros; - Fornecer a leigos informações, métodos ou meios, técnicas privativas do médico veterinário; - Receitar sem prévio exame clínico do paciente;

6 P RINCIPAIS INFRAÇÕES – M EDICINA V ETERINÁRIA Médicos Veterinários - Atender clínica ou cirurgicamente em estabelecimento comercial; - Prescrever ou executar qualquer ato que tenha a finalidade de favorecer transações desonestas ou fraudulentas; - Tratamento de leishmaniose com medicamentos humano; - Praticar atos sem consentimento do cliente.

7 P RINCIPAIS INFRAÇÕES – ZOOTECNIA Zootecnistas: - Utilizar-se de agenciadores para angariar serviços ou clientela; - Atestar ou recomendar qualidades zootécnicas inexistentes ou alteradas de um animal, com a finalidade de favorecer transações desonestas ou fraudes, ou visando auferir remuneração maior pelos seus serviços; - Exercer atividades privativas do Médico Veterinário.

8 R ESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E CRIMINAL Penalidades Éticas – Infrações: (processo ético) Advertência confidencial (levíssima) Cassação da carteira ou exercício profissional multa R$ 3.000,00 (art 1º 682)

9 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES Res. CFMV n°682/2001: Art. 1º A pessoa física e jurídica, sujeita a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ ,00. (30 dias para regularizar)

10 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES Res. CFMV n°682/2001: Art. 2º A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ ,00. (30 dias para regularizar)

11 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES Res. CFMV n°682/2001: Art. 4º O Responsável Técnico dispõe de 10 (dez) dias, após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localizar a empresa com a qual firmou o contrato. Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada multa no valor de R$ 600,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 2.400,00.

12 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES Res. CFMV n°682/2001: - Art. 6º O médico veterinário ou zootecnista que permitir ao estabelecimento, sob sua responsabilidade técnica, infringir dispositivos contidos em Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções ou Portarias pagará a multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ ,00. (sem direito a regularização).

13 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES Res. CFMV n°682/2001: - Art. 8º A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra prática da clínica veterinária em seu estabelecimento pagará multa no valor de R$ ,00 dobrada na reincidência até o limite de R$ ,00 (sem direito a regularização).

14 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES Res. CFMV n°682/2001: - Art. 7º O estabelecimento médico veterinário (consultório, clinicas e hospitais) que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagará multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ ,00, (sem direito a regularização).

15 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES Art. 11. Escolher livremente seus clientes ou pacientes, com exceção dos seguintes casos: I - quando não houver outro médico veterinário na localidade onde exerça sua atividade; II - quando outro colega requisitar espontaneamente sua colaboração; III - nos casos de extrema urgência ou de perigo imediato para a vida do animal ou do homem.

16 P RINCIPAIS IRREGULARIDADES -..\LEGISLAÇÕES\referencia tecnica VISA estabelecimentos veterinarios.pdf..\LEGISLAÇÕES\referencia tecnica VISA estabelecimentos veterinarios.pdf - Principais exigencias da VISA em estabelecimentos Veterinarios.

17 CHARLATANISMO Segundo o dicionário Aurélio : É aquele que é… - Trapaceiro, impostor e explorador da boa fé do público; - indivíduo que pratica o exercício ilegal da profissão; - “práticos”, estudantes, graduados sem inscrição no CRMV; O CRMV realiza denúncia ao Ministério Público: processo cívil e criminal, ou seja, é um… CASO DE POLÍCIA

18 MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Para que serve? - Orientar Procedimentos - Atividades a serem desenvolvidas; - Legislações relacionadas - Valores - CD na pasta ou no site (serviços)www.crmv-mt.org.br

19 A. T. R. T. ART

20 A. R. T.

21 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA - Submeter ao CRMV-MT sempre - Preencher 04 vias, Assinaturas com firmas reconhecidas em cartorio em pelo menos uma via; do contratante (empresa) e do contratado (médico veterinário ou zootecnista).

22 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA Erros comuns no preenchimento: - Início e fim do contrato; - 1 ano ou até 3 anos proprietários med. Vet. ou zootecnista. - Carga horaria semanal: - O somatório de todas as anotações de Responsabilidade técnica não pode ultrapassar 48h semanais.(Mínimo 6h e Maximo total 48h).

23 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA Erros comuns no preenchimento: - Carga horaria semanal Mínima: - 6h. (lojas agropecuárias, petshops, dedetizadoras, hotel cães e canis, consultório, e outros,) - 10h (Laticínios, entrepostos, biotérios, fabrica de ração e outros) - 20h (frigoríficos)

24 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA - Carga horaria semanal:...cont. Cabe ao Médico Veterinário e ao Zootecnista, Responsável Técnico, determinar a distribuição da sua carga horária durante a semana. O responsável técnico, no caso de férias ou impedimentos,deverá indicar um profissional para substituí-lo em sua função, sob sua responsabilidade, tendo a obrigação de comunicar ao CRMV-MT.

25 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA - Carga horaria semanal:...cont. A responsabilidade do profissional pela atividade contratada compreenderá a totalidade do período de funcionamento do estabelecimento, independente da carga horária presencial cumprida.

26 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA O profissional com vínculo empregatício sob condições de dedicação exclusiva somente poderá desempenhar Responsabilidade Técnica no próprio órgão contratante. Será considerado as outras atividades desempenhadas com outras empresas. P.Ex: Funcionário publico ou empresa contratado por 40 horas, não tem como querer utilizar as 48 horas da A. R. T.

27 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA incompatibilidade de funções vigilância sanitária e inspetor sanitário, e outros.. Art. 27. É vedado ao médico veterinário que assuma RT exercê-la nos estabelecimentos de qualquer espécie, sujeitos à fiscalização e/ou inspeção de órgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização e/ou inspeção.

28 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA Erros comuns no preenchimento: A remuneração, expressa em moeda corrente, pelas atividades de Responsável Técnico deverá estar em conformidade com o previsto na Lei 4950-A, de 22 de abril de h diárias 6 salários mínimos; 7h diárias 7,25 salários mínimos; 8h diárias 8,5 salários mínimos; 6h semanais = 1.2 salários 10h = 2 salários 20h = 4 salários

29 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA Erros comuns no preenchimento: - Descrição sucinta; manual RT. - Rasuras;

30 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA - A.R.T. - * distância 100km caso a caso

31 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA - A.R.T. - A ART é homologada pelo plenário (conselheiros) - Caso a caso analisado pela plenária

32 A NOTAÇÃO DE R ESPONSABILIDADE T ÉCNICA - A.R.T. - Solicitar a baixa da ART no CRMV-MT, mesmo que a ART esteja vencida, ou por outro motivo pois em caso de infração, as penalidades serão também aplicadas ao RT.

33 E XTINÇÃO DA A. R. T. Resolução CFMV n°680/2000, art Quando for solicitado por uma das partes; - For o profissional suspenso do exercício profissional; - Mudar de residência; - Deixar o profissional de recolher sua anuidade; - Participação do Seminário de RT

34 R ESPONSABILIDADE TÉCNICA Irregularidades realizadas pela empresa/indústria observadas pelo RT, como proceder ?

35 C ERTIFICADO DE REGULARIDADE – PJ OU PF ( CONSULTÓRIOS ) Resolução CFMV n°680/2000, art. 40: Consultorio e empresas A validade do certificado está condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da anuidade do profissional e da empresa. Poderá ser autuada pelo art 1º 3.000R$

36 REFLITA SOBRE SEUS DIREITOS - O INOCENTE: Desconhece Seus Direitos. - O ACOMODADO: Espera Passivamente Que Seus Direitos Sejam Reconhecidos Pelos Outros. - A VÍTIMA: Só Sabe Se Queixar, Mas Não Age Na Defesa Dos Seus Direitos. - O CHATO: Vive Cobrando Seus Direitos, Mas De Forma Errada. - CONSCIENTE: Comprometido com os seus direitos e deveres, sabendo agir com responsabilidade, sempre atuando para melhorar o estado geral - Algumas pessoas morrem aos 25 anos e não são enterradas até os 75. OBRIGADO!!!!


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