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Ministério das Cidades Denatran REQUALIFICAÇÃO DIDÁTICA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO UNIDADE 4 TRÂNSITO NO ENSINO REGULAR.

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Apresentação em tema: "Ministério das Cidades Denatran REQUALIFICAÇÃO DIDÁTICA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO UNIDADE 4 TRÂNSITO NO ENSINO REGULAR."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério das Cidades Denatran REQUALIFICAÇÃO DIDÁTICA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO UNIDADE 4 TRÂNSITO NO ENSINO REGULAR

2 Ministério das Cidades Denatran O primeiro Código de Trânsito, Decreto-Lei n , de 25 de setembro de 1941 (revogou o Decreto-Lei n , de 28 de janeiro de 1941) não mencionava o tema educação de trânsito em qualquer um de seus doze capítulos. CTB versus LDB

3 Ministério das Cidades Denatran No segundo Código Nacional de Trânsito, Lei n , de 21 de setembro de 1966, podemos encontrar as primeiras referências ao tema.  Artigo 4º: trata da composição do Contran, alínea f, estabelece a representatividade do Ministério da Educação e Cultura;  Artigo 5º: estabelece competências do Contran, o inciso X estabelece a promoção de campanhas educativas de trânsito;  Artigo 125: estabelece que o Ministério da Educação e Cultura promoverá a divulgação de noções de trânsito nas escolas primárias e médias do País, segundo programa estabelecido de acordo com o Contran. CTB versus LDB

4 Ministério das Cidades Denatran O atual Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n , de 23 de setembro de 1997, no capítulo VI, com seis artigos, trata exclusivamente do tema Educação para o Trânsito. Porém, quando o assunto é educação, o artigo mais debatido desde a implementação do CTB é o Artigo 76. CTB versus LDB

5 Ministério das Cidades Denatran Quando o CTB foi implementado, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Lei n , de 20 de dezembro de 1996, já vigorava, apresentando alterações significativas em comparação à Lei anterior /71. A atual LDBEN estabelece somente dois níveis escolares: a educação Básica (composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e a Educação Superior. A nomenclatura utilizada no CTB não está de acordo com a utilizada na LDBEN. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

6 Ministério das Cidades Denatran Para implementar a educação de trânsito na Educação Básica e na Educação Superior, o CTB estabelece que o Ministério da Educação e do Desporto (MEC) - mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileira diretamente ou mediante convênio - promoverá a adoção de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança no trânsito. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

7 Ministério das Cidades Denatran No entanto a LDB é clara quando dispõe que:  Os currículos do ensino fundamental têm uma base nacional comum, cabe a cada escola oferecer uma parte diversificada de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.  A base nacional comum é o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. O ensino da arte e da educação física também é componente curricular obrigatório. O ensino da História do Brasil levará em conta as diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

8 Ministério das Cidades Denatran Para atender a LDB e à Constituição Brasileira que estabelece a necessidade e a obrigação do Estado elaborar parâmetros claros capazes de orientar ações educativas do ensino obrigatório, de forma a adequá-los aos ideais democráticos e à busca da melhoria do ensino nas escolas brasileiras, foram criados os Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Infantil, (RCNEI) e os Parâmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio (PCN). Como você pode notar, a LDB não contempla o estudo do trânsito em sua base nacional comum. Da mesma forma, os RCNEI e os PCN não indicam o trânsito sequer como tema transversal. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

9 Ministério das Cidades Denatran Os temas transversais foram estabelecidos de acordo com os seguintes critérios:  urgência social: questões graves que se apresentassem como obstáculos para a concretização da plena cidadania;  abrangência nacional: questões que fossem pertinentes a todo o País;  possibilidade de ensino e aprendizagem no ensino fundamental: temas ao alcance da aprendizagem nessa etapa de ensino;  favorecer a compreensão da realidade e a participação social: temas que possibilitassem uma visão ampla e consistente da realidade brasileira (e do mundo) e a participação social dos alunos. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

10 Ministério das Cidades Denatran De acordo com esses critérios, os temas transversais eleitos foram: Ética, Pluralidade Cultural, Meio Ambiente, Saúde e Orientação Sexual. Trabalho e Consumo foi um tema escolhido apenas para os alunos de 5ª a 8ª séries, além dos cinco citados. Nos PCN, de acordo com a realidade de cada lugar, as escolas podem eleger se quiserem – além dos temas transversais estabelecidos, temas locais para serem trabalhados. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

11 Ministério das Cidades Denatran (...) Tomando-se como exemplo o caso do trânsito, vê-se que, embora esse seja um problema que atinge uma parcela significativa da população, é um tema que ganha significado principalmente nos centros urbanos, onde o trânsito tem sido fonte de intrincadas questões de natureza extremamente diversa. Pense-se, por exemplo, no direito ao transporte associado à qualidade de vida e à qualidade do meio ambiente; ou o desrespeito às regras de trânsito e a segurança de motoristas e pedestres (o trânsito brasileiro é um dos que, no mundo, causa maior número de mortes). Assim, visto de forma ampla, o tema trânsito remete à reflexão sobre as características de modos de vida e relações sociais. Parâmetros Curriculares Nacionais: apresentação dos temas transversais, ética. Secretaria de Ensino Fundamental. Brasília: MEC/SEF, p.35. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

12 Ministério das Cidades Denatran A partir da análise dos PCN, podemos afirmar, então, que o trânsito – na visão do MEC – é um problema. Problema que atinge (em especial) a população dos centros urbanos. Isso faz crer que o trânsito não foi eleito como tema transversal por não se tratar de uma questão de abrangência nacional. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

13 Ministério das Cidades Denatran Os PCN apresentam uma concepção reducionista sobre o tema. Se o trânsito é um direito de todos, não podemos mais aceitá-lo apenas como um fenômeno dos grandes centros urbanos. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

14 Ministério das Cidades Denatran Nos PCN, o trânsito é mencionado apenas no ensino fundamental como sugestão de tema local, não havendo referência alguma sobre o tema nos RCNEI assim como nos PCN do ensino médio. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

15 Ministério das Cidades Denatran É muito importante conhecer o CTB, a LDB, os RCNEI e os PCN, porque algumas pessoas desinformadas ainda afirmam que...  o trânsito é um tema transversal;  o trânsito deve ser tratado “dentro” dos temas transversais eleitos pelo MEC;  o trânsito deve ser inserido nas especificidades das disciplinas; (???)  é obrigatório por lei dar aulas de trânsito nas escolas. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB NÃO ACREDITE EM TUDO O QUE OUVE OU EM TUDO O QUE LÊ. PESQUISE! INFORME-SE!

16 Ministério das Cidades Denatran Veja o que diz o Parecer n. 22/2004 do Conselho Nacional de Educação (CNE): (...) fica absolutamente definido que não convém a inclusão compulsória de disciplinas, a partir de decisão normativa federal, nos currículos das escolas de Educação Básica. Dessa forma não há por que se falar de inclusão de disciplina Educação para o Trânsito. (...) As instituições de ensino brasileiras devem considerar, na definição de seus projetos pedagógicos, a busca de comportamentos adequados no trânsito. O caminho certamente não é a inclusão de uma disciplina específica para este fim. A fim de facilitar a propagação da idéia sugere-se ao Denatran que envide esforços no sentido de produzir material de apoio para que as escolas possam utilizá-lo nos seus projetos de educação para o trânsito. Reflexões sobre o Artigo 76 do CTB

17 Ministério das Cidades Denatran O Artigo 76 do CTB dispõe sobre a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito. MAS... O que isso quer dizer? Currículo interdisciplinar: o que é isso?

18 Ministério das Cidades Denatran A palavra currículo pode ser entendida como o conjunto das disciplinas escolares ou, ainda, como a exposição dos conteúdos a serem trabalhados em cada disciplina. Porém, a concepção do termo currículo, na educação brasileira atual, vai além da simples enumeração dos conteúdos referentes às áreas do conhecimento (disciplinas). Currículo interdisciplinar: o que é isso? O CURRÍCULO ESTÁ EXPRESSO EM PRINCÍPIOS E METAS QUE DEVEM NORTEAR O PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA.

19 Ministério das Cidades Denatran Em seu projeto pedagógico, a escola deve programar o que ensinar em cada área do conhecimento (conteúdos), mas deve comprometer-se – acima de tudo – com o desenvolvimento de capacidades que possibilitem ao aluno intervir em sua realidade para transformá-la. Currículo interdisciplinar: o que é isso?

20 Ministério das Cidades Denatran A interdisciplinaridade é o trabalho de integração (profunda!) entre as diferentes áreas do conhecimento. Estas áreas não aparecem de forma fragmentada e compartimentada, esquematizadas em conteúdos produzidos fora da realidade dos alunos. Currículo interdisciplinar: o que é isso?

21 Ministério das Cidades Denatran Para que a interdisciplinaridade aconteça na escola necessário que os professores estejam preparados para estabelecer uma relação de troca de experiências. Devem estar sempre abertos ao diálogo e ao planejamento cooperativo. É um trabalho, sobretudo, de parceria. Currículo interdisciplinar: o que é isso?

22 Ministério das Cidades Denatran (...) A alegria desse trabalho em parceria manifesta-se no prazer em compartilhar falas, compartilhar espaços, compartilhar presenças, compartilhar ausências. Prazer em dividir e, no mesmo movimento, multiplicar, prazer em subtrair para, no mesmo momento, adicionar, que, em outras palavras seria de separar para, no mesmo tempo juntar. Prazer em ver no todo a parte ou vice-versa – a parte no todo. Parceria, enfim, pode ser traduzida em cumplicidade. (...) Tal é o sentido da parceria na interdisciplinaridade. FAZENDA. Ivani Catarina A. Interdisciplinaridade: um projeto em parceria. São Paulo: Loyola, Currículo interdisciplinar: o que é isso?

23 Ministério das Cidades Denatran Essa parceria transcende o mero debate acerca de conteúdos. Não se trata apenas de uma troca de idéias superficial para estabelecer uma relação entre as disciplinas: “um texto de língua portuguesa pode ser utilizado pelo professor de matemática”. Não é isso! Currículo interdisciplinar: o que é isso?

24 Ministério das Cidades Denatran O objetivo da interdisciplinaridade é, portanto, o de promover a superação da visão restrita do mundo e a compreensão da complexidade da realidade, ao mesmo tempo resgatando a centralidade do homem na realidade e na produção do conhecimento, de modo a permitir ao mesmo tempo uma melhor compreensão da realidade e do homem como o ser determinante e determinado. LÜCK, Heloísa. Pedagogia interdisciplinar: fundamentos teórico-metodológicos. Petrópolis, RJ: Vozes, Currículo interdisciplinar: o que é isso?

25 Ministério das Cidades Denatran Resolução n. 265/2007 do Contran Dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas. Trânsito: uma proposta para o ensino médio

26 Ministério das Cidades Denatran Entende-se por atividade extracurricular aquela oferecida pela escola em complementação à carga horária estabelecida para as disciplinas da base nacional comum previstas na LDBEN. Os alunos do ensino médio que tiverem interesse em participar da atividade extracurricular (caso a escola também tenha interesse em implementá-la) poderão realizar na própria escola o curso de formação teórico-técnico. Porém, com uma carga horária maior do que a determinada na Resolução n. 285/2008. Trânsito: uma proposta para o ensino médio

27 Ministério das Cidades Denatran As aulas só poderão ser ministradas por profissionais que possuem formação de instrutor teórico-técnico. E você precisa estar bem preparado:  conhecer os dispositivos da Resolução;  compreender sua proposta;  ampliar seus conhecimentos sobre cada uma das disciplinas (pois a carga horária de cada uma é duas vezes superior àquela ministrada nos CFC);  saber como lidar com os alunos do ensino médio. Trânsito: uma proposta para o ensino médio

28 Ministério das Cidades Denatran Conheça a Resolução n. 265/2007 e as características de desenvolvimento dos alunos do ensino médio. Afinal, seu trabalho junto à escola deverá ser diferenciado daquele que você desenvolve nos CFC, tendo em vista o público-alvo. Trânsito: uma proposta para o ensino médio

29 Ministério das Cidades Denatran Dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Resolução n. 265/2007

30 Ministério das Cidades Denatran Considerando a necessidade de medidas complementares para o cumprimento do disposto nos artigos 74 e 79 do Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando o disposto na Política Nacional de Trânsito em sua diretriz que visa aumentar a segurança e promover a educação para o trânsito junto às instituições de ensino; Considerando a importância de desenvolver valores, integrando o jovem ao sistema trânsito em seus diferentes papéis; Considerando a necessidade de melhoria no processo de formação de condutores; Considerando o que consta do processo nº / , resolve: Resolução n. 265/2007

31 Ministério das Cidades Denatran Art. 1º Instituir a formação teórico - técnica do processo de habilitação de condutores, como atividade extracurricular em escolas de ensino médio, de acordo com os conteúdos estabelecidos na Resolução 168/04 CONTRAN. Art. 2º A atividade extracurricular, uma vez desenvolvida em conformidade com esta Resolução, será reconhecida como o curso de formação teórico – técnica, necessário para que o aluno possa submeter-se ao exame escrito de legislação de trânsito para, se habilitado, conduzir veículo automotor. Art. 3º As escolas interessadas no desenvolvimento e na execução desta atividade extracurricular, cientes das condições estabelecidas no Anexo I desta Resolução, devem solicitar autorização junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, na forma dos documentos constantes do Anexo II desta Resolução. Parágrafo único. Cabe ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal examinar a documentação apresentada, fiscalizar as condições físicas e materiais da escola requerente, estabelecer, quando necessário, exigências a serem cumpridas em prazo determinado e conceder autorização, conforme Anexo III. Resolução n. 265/2007

32 Ministério das Cidades Denatran Art. 4º A escola autorizada expedirá certificado de participação na atividade extracurricular, conforme Anexo IV desta Resolução, aos alunos com freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento). Parágrafo único. A escola deverá encaminhar ao órgão que a autorizou, os certificados expedidos, acompanhados de relação nominal dos alunos, conforme Anexo V desta Resolução, para fins de autenticação. Art. 5º De posse do certificado referido no art. 4º desta Resolução, o interessado em obter a Permissão para Dirigir Veículo Automotor, desde que preencha os requisitos exigidos no art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, poderá encaminhar-se ao órgão executivo de trânsito responsável e dar início formal ao processo de habilitação. Parágrafo único. No caso de reprovação no exame escrito prestado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, o candidato deverá freqüentar curso de formação de condutor, nos moldes da legislação vigente. Resolução n. 265/2007

33 Ministério das Cidades Denatran Art. 6º Compete ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o controle e a fiscalização da execução da atividade extracurricular prevista nesta Resolução. Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 120, de 14 de fevereiro de 2001, do CONTRAN. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução n. 265/2007

34 Ministério das Cidades Denatran ANEXO I 1. Compromissos da escola: a) proceder a implementação da atividade extracurricular, quando deferida a autorização pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; b) acompanhar os alunos no decorrer da atividade extracurricular; c) controlar a freqüência de cada aluno participante da atividade extracurricular. 2. Carga horária: a) Mínimo de 90 (noventa) horas-aula presenciais que podem ser assim distribuídas: - eqüitativamente durante os três anos do Ensino Médio; ou eqüitativamente durante os três últimos anos, nas escolas que mantém o Ensino Médio em quatro anos; ou eqüitativamente durante os dois últimos anos do Ensino Médio. b) A carga horária referente a cada conteúdo ministrado na atividade extracurricular deve obedecer à proporcionalidade da carga horária estabelecida na legislação vigente. Resolução n. 265/2007

35 Ministério das Cidades Denatran 3. Conteúdo programático: Conteúdos voltados à formação teórico-técnica do condutor de veículo automotor, estabelecidos em legislação vigente específica, com o objetivo de desenvolver comportamentos seguros no trânsito. 4. Corpo docente: Os profissionais que constituírem o corpo docente para a implementação da atividade extracurricular na escola deverão: a) apresentar o certificado de conclusão do curso de formação de Instrutor de Trânsito; b) cumprir os critérios estabelecidos pelo Contran para o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. Resolução n. 265/2007

36 Ministério das Cidades Denatran 5. Alunos participantes: Poderão optar por esta atividade extracurricular apenas os alunos regularmente matriculados no Ensino Médio da escola autorizada pelo respectivo órgão executivo de trânsito. 6. Cancelamento da autorização: A escola poderá ter sua autorização cancelada, a qualquer tempo, pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: a) caso comprovado o não cumprimento do disposto nesta Resolução; b) se, por qualquer motivo, vier a ser impedida de exercer suas atividades pelo Poder Público. Resolução n. 265/2007

37 Ministério das Cidades Denatran ANEXO II MODELOS ESPECÍFICOS DE INSTRUMENTOS 1. Solicitação de autorização; 2. Designação do(a) coordenador(a); 3. Designação do Corpo Docente; 4. Projeto. ANEXO III Ficha de análise e autorização para implementação da atividade extracurricular de formação teórico- técnica. ANEXO IV Certificado de participação. ANEXO V Relação nominal dos alunos que concluíram a atividade extracurricular de 90 horas aula. Resolução n. 265/2007

38 Ministério das Cidades Denatran  A Resolução n. 265/2007, do Contran, é exclusivamente dirigida ao ensino médio e sua implementação não é compulsória, dependendo do interesse de cada escola.  A proposta contida na Resolução n. 265/2007 trata-se da implementação de uma atividade extracurricular que pode ser ofertada aos alunos interessados, em turno oposto às aulas ou como a escola determinar.  O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (Detran) será o responsável pela autorização, pelo controle e pela fiscalização da atividade extracurricular. A escola pode firmar parceria com o Detran para auxiliar a implementação da atividade. Resolução n. 265/2007: passo a passo

39 Ministério das Cidades Denatran A carga horária mínima estabelecida para a implementação da atividade extracurricular é 90 horas aula presenciais que podem ser distribuídas:  eqüitativamente durante os três anos do ensino médio;  durante os três últimos anos (nas escolas que possuem ensino médio em quatro anos);  durante os dois últimos anos do ensino médio. A carga horária referente a cada conteúdo ministrado deve obedecer à proporcionalidade da carga horária estabelecida em legislação vigente. Resolução n. 265/2007: passo a passo

40 Ministério das Cidades Denatran O conteúdo programático a ser adotado pelas escolas interessadas deve estar em consonância àquele determinado ao curso de formação de condutores para obtenção da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores, estabelecido na Resolução n. 285/2008, do Contran. A Resolução n. 285/2008 dispõe cinco disciplinas: legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros, noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito e noções sobre funcionamento do veículo de 2 e 4 rodas. Resolução n. 265/2007: passo a passo

41 Ministério das Cidades Denatran Resolução n. 265/2007: passo a passo DisciplinaCarga horária 285/2008 Carga horária 265/2007 Legislação de Trânsito18 horas/aula36 horas/aula Direção Defensiva16 horas/aula32 horas/aula Noções de Primeiros Socorros04 horas/aula08 horas/aula Noções de Proteção ao Meio Ambiente e de Convívio Social no Trânsito 04 horas/aula08 horas/aula Noções sobre o funcionamento do veículo de 2 e 4 rodas 03 horas/aula06 horas/aula

42 Ministério das Cidades Denatran CARGA HORÁRIA TOTAL Resolução n. 285/ horas/aula Resolução n. 265/ horas/aula Resolução n. 265/2007: passo a passo

43 Ministério das Cidades Denatran Caso a escola queira implementar a atividade extracurricular com 120 horas aula ou mais, deverá obedecer à proporcionalidade da carga horária estabelecida na Resolução n. 285/2008. A ampliação da carga horária para 90 horas aula possibilitará à escola aprofundar os conteúdos especificados na Resolução n. 285/2008 e trabalhar com questões voltadas a temas importantes aos jovens, tais como álcool e direção, velocidade, uso de equipamentos obrigatórios de segurança, entre outros que visem à adoção de comportamentos éticos e seguros no trânsito. Resolução n. 265/2007: passo a passo

44 Ministério das Cidades Denatran A escola interessada em oferecer a atividade extracurricular deve:  preencher os formulários contidos no anexo II;  elaborar um projeto conforme anexo II;  encaminhar os documentos ao Detran para análise;  aguardar a autorização emitida pelo Detran conforme anexo III;  expedir, ao término da atividade, relação nominal dos alunos que concluíram a atividade e que obtiveram frequência igual ou superior a 75% conforme anexo V. O certificado deverá ser autenticado pelo Detran. Resolução n. 265/2007: passo a passo

45 Ministério das Cidades Denatran Os alunos(as) que tiverem interesse em obter a Permissão para Dirigir, desde que preencham os requisitos do Artigo 140 do CTB, deverão se encaminhar ao Detran para dar início formal ao processo de habilitação. Resolução n. 265/2007: passo a passo

46 Ministério das Cidades Denatran De acordo com a Resolução n. 168/2004, após abertura do processo de habilitação, junto ao Detran (cadastramento de dados informativos no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach), o(a) candidato(a) à habilitação deve submeter-se:  à avaliação psicológica;  exame de aptidão física e mental;  curso teórico-técnico,  exame teórico-técnico;  curso de prática de direção veicular; e  exame de prática de direção veicular. Resolução n. 265/2007: passo a passo

47 Ministério das Cidades Denatran Se o aluno que participou da atividade extracurricular reprovar no exame teórico-técnico, deverá, obrigatoriamente, realizar novo curso teórico-técnico em CFC (45 horas aula) e refazer o exame. No caso de aprovação, poderá seguir o processo normal de habilitação, realizando o curso de prática de direção veicular (20 horas aula) em CFC para posterior exame. Resolução n. 265/2007: passo a passo

48 Ministério das Cidades Denatran A Resolução n. 265/2007 vem atender à determinação do CTB, não fere os princípios da legislação educacional vigente e, ainda, incrementa o processo de formação de condutores ao propor uma carga horária de 90 horas aula. O Ensino Médio brasileiro atual possui cerca de 8 milhões de alunos matriculados e a implementação da atividade não é compulsória. O trabalho realizado pelos CFC é notadamente reconhecido pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Resolução n. 265/2007: passo a passo

49 Ministério das Cidades Denatran A escola deve construir práticas pedagógicas considerando as características dos alunos que a frequentam, importando-se com suas necessidades e com seus interesses, como atividade conjunta que rompa com o isolamento das pessoas e crie uma comunidade de trabalho. A escola de ensino médio

50 Ministério das Cidades Denatran (...) uma é a regra social, outra é a regra familiar. Se o adolescente sempre teve permissão de lavar o carro, tirá-lo da garagem e mexer no veículo para criar intimidade com ele, é praticamente impossível exigir que a lei seja obedecida. Ainda mais quando o pai atende ao pedido de ensiná-lo a dirigir. É como se estivesse autorizando o filho a fazer isso. TIBA, Içami. Disciplina: limite na medida certa. São Paulo : Gente, A escola de ensino médio

51 Ministério das Cidades Denatran Os jovens devem compreender a importância do respeito e do cumprimento às leis. A atividade extracurricular disposta na Resolução n. 265/2007 pretende que os jovens percebam que “proibição” não significa o mesmo que “punição”, ou seja, o fato de serem proibidos de dirigir antes dos 18 anos não é um castigo. Contudo, a punição pode ser consequência do desrespeito à proibição. Mais do que isso, aos jovens é preciso sinalizar as regras a serem obedecidas nas diferentes instituições as quais fazem parte. A escola de ensino médio

52 Ministério das Cidades Denatran N ão é fácil trabalhar com jovens, principalmente, em se tratando de regras, normas, valores e atitudes. Os jovens se encontram em uma fase de extrema resistência às convenções pré-determinadas. Fase esta que deve ser respeitada e trabalhada no sentido de proporcionar meios para a descoberta de seu papel social sem que seja necessário adotar uma postura rígida e autoritária por parte da família, dos professores ou de você, instrutor. É primordial permitir aos jovens refletir sobre suas atitudes frente ao mundo que os cerca, a fim de que produzam críticas de si mesmos. A escola de ensino médio

53 Ministério das Cidades Denatran A Resolução n. 265/2007 vem legitimar a importância do conhecimento de si mesmo e do convívio entre as pessoas a partir de análises, reflexões, debates que conduzam os alunos a (re)pensar sobre sua conduta e sobre a conduta das outras pessoas no trânsito. Não para sentenciar culpas, mas para reforçar atitudes de uma prática social firmada em valores éticos e morais. A escola de ensino médio

54 Ministério das Cidades Denatran A a proposta contida na Resolução n. 265/2007 vem ao encontro da LDBEN que dispõe no Artigo 35: O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. A escola de ensino médio

55 Ministério das Cidades Denatran A adolescência é uma etapa de transição, na qual não se é mais criança, mas ainda não se tem a maturidade e o status de adulto. Apesar de demonstrarem atitudes independentes, os adolescentes ainda dependem dos pais e moram com eles. Estão realizando a transição de um sistema de afeição centrado na família, para um sistema de apego centrado no grupo de iguais ou em uma pessoa de outro sexo. Sentem-se membros de uma cultura de idade que se caracteriza pela moda, sonhos, hábitos, estilo de vida, entre outros, e que enfrenta problemas peculiares. O aluno do ensino médio

56 Ministério das Cidades Denatran Torna-se importante destacar que existe uma distinção e um significado diferente entre os termos puberdade e adolescência. Chamamos puberdade ao conjunto de modificações físicas que transformam o corpo infantil, durante a segunda década de vida, em corpo adulto; capacitado para a reprodução. Chamamos de adolescência um período psicossociológico que se prolonga por vários anos, caracterizado pela transição entre a infância e a adultez (...). COLL, César; PALÁCIOS, Jesus; MARCHESI, Álvaro. (orgs.) Desenvolvimento psicológico e educação: psicologia da educação. Porto Alegre: Artes Médicas, 1996 O aluno do ensino médio

57 Ministério das Cidades Denatran Maturação dos rapazes A maturação precoce é geralmente bem recebida por aquele a quem afeta, pois o distingue por sua força, capacidade atlética e superioridade física, aspectos valorizados pelos adolescentes varões. O menino que amadurece mais tarde pode se sentir mais inseguro, mais inadequado. No menino que amadurece lentamente, pode ocorrer um comportamento infantil e provocar tensões com os adultos. O aluno do ensino médio

58 Ministério das Cidades Denatran Maturação das meninas Nas meninas a maturação precoce não parece ser tão bem-vinda, por isso, procura ocultar seus sinais externos, tendo medo de chamar a atenção ou crescer e engordar exageradamente. Podem, também, ser pressionadas pelos rapazes maiores a estabelecer relações para as quais ainda não estão preparadas. O aluno do ensino médio

59 Ministério das Cidades Denatran O momento da maturação física é muito significativo e afetado por vários fatores, onde se destaca a história pessoal de cada um nas relações com os adultos e com outros adolescentes; seus êxitos e fracassos; as “cobranças” familiares e sociais. A história de vida pode trazer tristes consequências: abandonos escolares, suicídios ou tentativas de suicídios, gestações precoces indesejadas, grandes dificuldades de ajuste familiar entre outras. O aluno do ensino médio

60 Ministério das Cidades Denatran Para alguns adolescentes tirar a carteira de habilitação significa poder levar seus amigos e amigas de carro, ir de um lugar para o outro, exibir-se... É uma busca constante de liberdade e independência. Para outros adolescentes, ter a carteira de habilitação significa poder ascender a um posto de trabalho, para o qual é um requisito necessário. O aluno do ensino médio

61 Ministério das Cidades Denatran Os aspectos sociais e econômicos retardam ainda mais a entrada dos adolescentes à vida adulta: a impossibilidade de conseguir um emprego, adquirir uma casa, manter os estudos e fazer tudo aquilo que acreditam torná-los independentes são tentativas frustradas na busca da liberdade. Por outro lado, a sociedade impõe outros padrões que deixam o adolescente dividido. O aluno do ensino médio

62 Ministério das Cidades Denatran Na área cognitiva, os adolescentes saem do operatório concreto e entram no pensamento formal, alcançando um nível superior de pensamento. O adolescente não apenas opera sobre as possibilidades, oferecidas pela formulação da hipótese, que expliquem os fatos apresentados, como também, o resultado da aplicação de um raciocínio dedutivo, é capaz de comprovar sistematicamente o valor de cada uma das hipóteses que lhe ocorrem. O aluno do ensino médio

63 Ministério das Cidades Denatran Essa característica de pensamento vem reforçar a idéia da validade de aulas que exijam do aluno adolescente muito mais do que um trabalho escrito. A apresentação oral ordenada, a partir da pesquisa, trabalhos em grupo e outras atividades, proporcionam ao adolescente mostrar sua capacidade de comprovar as ações por meio de raciocínios verbais, sem precisar experimentá-las. Quando, antes dessa fase era necessário um conhecimento empírico, agora está capacitado para fazer abstrações teóricas e análises mais profundas a respeito dos fatos. O aluno do ensino médio

64 Ministério das Cidades Denatran A atividade extracurricular proposta na Resolução n. 265/2007 pretende: (...) o que não podemos querer é impor idéias fixas e imutáveis. Vamos expor as idéias e deixar o adolescente pensar, refletir. Não é possível dar a solução sem o problema. E o problema, no caso, é a vida. E a solução... Bem, não há somente uma solução, mas várias. Não há somente a sua, mas várias. Exponha os problemas. A solução pertencerá ao futuro adulto, ao ex-adolescente. GOLDENSTEIN, Eduardo. Adolescência: a idade da razão e da contestação. São Paulo : Gente, O aluno do ensino médio

65 Ministério das Cidades Denatran Dicas para desenvolver um bom trabalho com os adolescentes:  Não os trate como crianças.  Respeite suas opiniões (mesmo que não concorde com elas) e procure o diálogo franco e aberto para conversarem sobre determinado assunto. Buscar o diálogo é sempre uma excelente alternativa.  Não chame a atenção rispidamente ou desdenhe de um aluno na frente dos colegas. Se precisar, chame sua atenção em particular. O aluno do ensino médio

66 Ministério das Cidades Denatran  Procure estar na escola em horários de intervalo e busque uma aproximação.  Não tome partido em questões interpessoais. Mantenha-se neutro e exponha sua opinião somente se for solicitado.  Equilibre autoridade e afetividade. Lembre-se autoridade nada tem a ver com autoritarismo!  Demonstre que se importa com os alunos. Leve material extra, peça sugestões, prepare suas aulas. Eles perceberão seu interesse e, consequentemente, terão atitudes respeitosas em relação a você. O aluno do ensino médio

67 Ministério das Cidades Denatran  Procure ser sempre você, sem “interpretar papéis”.  Fale a verdade, dê o exemplo, seja o modelo e conquiste, da melhor maneira possível, credibilidade, confiança e respeito. O aluno do ensino médio


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