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Universalização dos Serviços de Telecomunicações São Paulo, 21 de agosto de 2002 Artur Nunes de Oliveira Filho Ministério das Comunicações.

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1 Universalização dos Serviços de Telecomunicações São Paulo, 21 de agosto de 2002 Artur Nunes de Oliveira Filho Ministério das Comunicações

2 Agenda Universalização  Lei Geral de Telecomunicações  Legislação e Regulamentação  Processo de Universalização  PGMU  FUST u Política para Aplicação u Decreto n o 3.624, de 2000 u Programas financiados u Aspectos Gerais  Processo de Convergência para a universalização da informação

3 Pilares do modelo brasileiro de telecomunicações  Lei Geral de Telecomunicações - LGT N o 9.472, de 16/07/1997 N o 9.472, de 16/07/ telecomunicações competiçãocompetição universalizaçãouniversalização Qualidade

4 Serviços de Telecomunicações Conceito de Universalização no Brasil  § 1 o, do Art. 79, da Lei (Geral de Telecomunicações - LGT) n o 9.472, de 16/jul/97: Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.

5 Universalização Legislação e Regulamentação Leis, Decretos e Regulamentos Decreto n o Lei n o Decreto n o Anexo à EM n o 595/MC Resolução n o 247 ANATEL Resolução n o 269 ANATELDatas15/mai/199817/ago/200005/out/200007/nov/200014/dez/200009/jul/2001Objetos Aprova o PGMU do STFC no Regime Público Institui o FUST Dispõe sobre a regulamentação do FUST Diretrizes e Prioridades para as aplicações do FUST Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras para o FUST Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST

6 Art. 80, da Lei (Geral de Telecomunicações - LGT) n o 9.472, de 16/jul/97 :  As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou urbanização precária e de regiões remotas. § 1 o O Plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre as prestadoras Decreto n o 2.592, de 15/mai/1998 PGMU - Plano Geral de Metas de Universalização § 2 o Os recursos do fundo de universalização de que trata o art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar § 2 o Os recursos do fundo de universalização de que trata o art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar Lei n o 9.998, de 17/ago/2000 Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Universalização Lei Geral de Telecomunicações - LGT

7 Agenda  PGMU - Plano Geral de Metas de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

8 Universalização Telecomunicações  PGMU - Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público (Decreto n o 2.592, de 15/05/1998) u metas obrigatórias, constantes do contrato de concessão para serem cumpridas pelas empresas; u todos os custos destas metas são suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis.

9 PGMU - STFC Metas de Acessos Individuais  Ofertas de Acessos Instalados  25,1 milhões em 1999;  29 milhões em 2000; e  33 milhões em  Implantação do STFC, com acessos individuais, em todas as localidades com  >1.000 habitantes, até 31/12/2001;  >600 habitantes, até 31/12/2003;  >300 habitantes, até 31/12/2005.  Atendimento a solicitações de acesso individual, nas localidades com STFC, nos seguintes prazos máximos:  4 semanas, a partir de 31/12/2001;  3 semanas, a partir de 31/12/2002;  2 semanas, a partir de 31/12/2003;  1 semana, a partir de 31/12/2004.

10 PGMU - STFC Metas de Acessos Coletivos  Ofertas de Telefones Públicos - TUP  713,2 mil em 1999;  835,0 mil em 2000; e  981,3 mil em  Distancia máxima de acesso a TUP de qualquer ponto das localidades:  800 metros, a partir de 31/12/1999;  500 metros, a partir de 31/12/2001;  300 metros, a partir de 31/12/2003.  Atender solicitações de ativação de TUP nos estabelecimentos de ensino regular e em instituições de saúde:  8 semanas, a partir de 31/12/1999;  4 semanas, a partir de 31/12/2000;  2 semanas, a partir de 31/12/2001;  1 semana, a partir de 31/12/2003.

11 PGMU - STFC Metas de Acessos Coletivos  A Concessionária do STFC na modalidade local deverá assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos 2,3% dos TUPs sejam adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de rodas. As solicitações dos interessados, deverão ser atendidas nos prazos máximos:  8 semanas, a partir de 31/12/1999;  4 semanas, a partir de 31/12/2000;  2 semanas, a partir de 31/12/2001;  1 semana, a partir de 31/12/2003.

12 Plano Geral de Outorgas(PGO), PGMU e a Competição PGMU e a Competição Novas autorizações por titular de concessão, somente será possível a partir de 31/12/2003 ou, antes disso, a partir de 31/12/2001, se todas as concessionárias da Região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização que deveriam cumprir até 31/12/2003

13 STFC - Acessos Instalados Acessos Instalados (milhões) Anos 20,2jul Fonte : ANATEL 40,5Prev

14 SMC - Acessos em Serviços Acessos em Serviços (milhões) Anos Fonte : ANATEL 5,6jul 25,8Prev

15 Formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades Ministério das Comunicações Identificação necessidades universalização Ministérios Definição dos Programas Ministério das Comunicações em conjunto com os ministérios proponentes Implementação, acompanhamento e fiscalização ANATEL FUST Processo de Universalização (âmbito do Governo) ProgramasFUSTProgramasFUST FunçõesEntidades

16 FUST Lei e Decreto Lei n o 9.998, de 17/ago/2000 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Lei n o 9.998, de 17/ago/2000 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Decreto n o 3.624, de 5/out/2000 Dispõe sobre a regulamentação do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Decreto n o 3.624, de 5/out/2000 Dispõe sobre a regulamentação do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

17 Fust - Decreto n o 3.624/2000 Competências  Implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do FUST;  elaborar e submeter, anualmente, ao MC a proposta orçamentária do FUST, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual;  prestar contas da execução orçamentária e financeira do FUST;  arrecadar a contribuição para o FUST que trata o inciso IV do art. 7 o deste Decreto. Art. 3 o - ANATEL  formular as políticas, as diretrizes gerais, e as prioridades que orientarão as aplicações do FUST;  definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo. Art. 2 o - MC Parágrafo único. Cabe a ANATEL expedir as regulamentações de operacionalização

18 Agenda de Reuniões   Ministério da Educação   Ministério da Saúde   Ministério da Ciência e Tecnologia   Ministério da Previdência e Assistência Social   Ministério da Defesa   Ministério da Justiça  Ministério das Comunicações  ANATEL

19 Termos de Referência Programa, Projeto ou Atividade  Informações gerais  Descrição resumida  Benefícios a serem alcançados  Abrangência  Entidades atendidas  Potencial de integração com outras iniciativas  Cronograma e metas  Previsão orçamentária própria  Caracterização dos Pontos de Presença  Requisitos funcionais  Requisitos de recursos para para os Pontos de Presença  Outras informações

20 Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações ou suas ampliações... Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações ou suas ampliações... Fust - Lei n o 9.998/2000 Aplicação dos Recursos - Art. 5º

21 Exercício 1 Exercício 2 Orçamento da União para o Exercício 2 Encaminhamento ao Poder Legislativo Prazo limite: 31 de agosto do Exercício 1 Orçamento da União para o Exercício 2 Aprovação pelo Congresso Nacional Prazo limite: 31 de dezembro do Exercício 1 Ciclo Orçamentário

22 Jul 1997 Lei Aprovação do Plano Plurianual Início da vigência do Decreto Dez 2000 Lei Ago 2000 Out 2000 Decreto Jan 2001 Lei Aprova OGU 2001 inclusive FUST Art execução de novos programas dependente de incorporação ao PPA vigente Out 2001 Lei inclui Programas do FUST no PPA vigente Eventos Orçamentários

23 Aspectos Jurídicos e de Controle Out 2001 Lei inclui Programas do FUST no PPA vigente Jul 2001 Ato Anatel Início do processo de licitação Programa Educação Fev 2001 Decretos e Aprovação do Plano de Metas do Programa Educação Ago 2001 Liminar suspendendo sessão de abertura do edital do Programa Educação Dez 2001 TCU determina suspensão cautelar da Licitação do Programa Educação Jul 2002 Ato Anatel anula a Licitação do Programa Educação

24 A Difícil Trajetória Cronologia Ato Anatel anula a licitação do Programa Educação Jul TCU determina suspensão cautelar da licitação do Programa Educação Dez Lei inclui programas do FUST no PPA vigente Out Liminar suspende sessão de abertura do edital do Programa Educação Ago Ato Anatel Início do processo de licitação do Programa Educação Jul Decretos e Aprovação do Plano de Metas do Programa Educação Fev Lei Aprova OGU 2001, inclusive FUST. Art execução de novos programas depende de incorporação ao PPA vigente Jan Decreto Out Lei Jul Lei Ago Início de vigência do Decreto Dez Aprovação PPA

25 $ Fust Orçamento R$ milhões R$ 1,2 bilhão Recursos Orçamentários de 2001 R$ milhões Recursos Orçamentários previstos para 2002 Recursos Orçamentários aprovados pelo Congresso Nacional Disponibilidades orçamentárias para 2002 R$ 820 milhões Reserva de Contingência

26 Programas Programas financiados com recursos do FUST

27 Localidades com <100 hab. Localidades com <100 hab. redes de alta velocidade destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas redes de alta velocidade destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas áreas remotas e de fronteiras de interesse estratégico áreas remotas e de fronteiras de interesse estratégico implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, em pontos remotos do território nacional implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, em pontos remotos do território nacional fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes implantação da telefonia rural Complementação de metas comunidades baixo poder aquisitivo Complementação de metas comunidades baixo poder aquisitivo implantação acessos individuais, em condições favorecidas a estabelecimentos ensino, bibliotecas instituições de saúde implantação acessos individuais, em condições favorecidas a estabelecimentos ensino, bibliotecas instituições de saúde implantação de acessos de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive Internet, em condições favorecidas, a implantação de acessos de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde instituições de saúde redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação ‘’ redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação ‘’ estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários Aplicação dos Recursos Lei n o 9.998/2000 Art. 5º

28 FUST Programa de Educação  Abrangência 13,5 mil escolas de ensino médio e profissionalizante13,5 mil escolas de ensino médio e profissionalizante 6,5 milhões de Alunos6,5 milhões de Alunos 287 mil Professores287 mil Professores

29 FUST Programa de Saúde  Abrangência Saúde Família, Centrais de Regulação e Informação em Saúde, Central de Transplantes de Órgãos e Cartão Nacional de SaúdeSaúde Família, Centrais de Regulação e Informação em Saúde, Central de Transplantes de Órgãos e Cartão Nacional de Saúde 2,1 mil municípios atendidos2,1 mil municípios atendidos 142 milhões de pessoas atendidas142 milhões de pessoas atendidas

30 FUST Programa de Bibliotecas  Abrangência Bibliotecas Públicas Federais, Estaduais e MunicipaisBibliotecas Públicas Federais, Estaduais e Municipais Bibliotecas de Centros de Difusão Cultural e CientíficaBibliotecas de Centros de Difusão Cultural e Científica Bibliotecas de Organizações do terceiro SetorBibliotecas de Organizações do terceiro Setor 4,6 mil bibliotecas públicas na 1a Etapa do Programa4,6 mil bibliotecas públicas na 1a Etapa do Programa

31 FUST Programa de Atendimento a Deficientes  Abrangência Atendimento a Instituições de Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência = 13,3 mil InstituiçõesAtendimento a Instituições de Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência = 13,3 mil Instituições Atendimento a Pessoas Carente Portadoras de Deficiência = 1,4 milhões de acessoAtendimento a Pessoas Carente Portadoras de Deficiência = 1,4 milhões de acesso

32 FUST - Programa para Regiões Remotas e de Fronteira  Abrangência Assistência Cívico-Social e de Saúde, Apoio à Comunidade Científica de Pesquisa, Integração de Unidades Militares em Áreas de Fronteira e Integração de Localidades Remotas e de Interesse EstratégicoAssistência Cívico-Social e de Saúde, Apoio à Comunidade Científica de Pesquisa, Integração de Unidades Militares em Áreas de Fronteira e Integração de Localidades Remotas e de Interesse Estratégico 338 pontos de acesso338 pontos de acesso

33 FUST Programa de Telecomunicações  Abrangência Localidades com menos de 100 habitantesLocalidades com menos de 100 habitantes Propriedades rurais isoladasPropriedades rurais isoladas Famílias com baixo poder aquisitivoFamílias com baixo poder aquisitivo

34 FUST Programa de Segurança Pública  Abrangência Cobertura nacionalCobertura nacional

35 A evolução do processo de universalização Iniciativas de universalização das próprias Operadoras (mkt social) Iniciativas de universalização das próprias Operadoras (mkt social) PGMU FUST Universalização dos Serviços de Telecomunicações Universalização dos Serviços de Telecomunicações Universalização do acesso à Internet Universalização da informação Iniciativas no âmbito do Governo Eletrônico (0i00, GESAC, Telecentros, Quiosques …) Iniciativas no âmbito do Governo Eletrônico (0i00, GESAC, Telecentros, Quiosques …)

36 tel: (61)


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