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Programa BID Centro. Conceitos Gerais O BID é uma organização administrada por entidades privadas, baseada em normas públicas, com o objetivo de melhorar.

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1 Programa BID Centro

2 Conceitos Gerais O BID é uma organização administrada por entidades privadas, baseada em normas públicas, com o objetivo de melhorar áreas comerciais geograficamente definidas. As organizações BID são fundamentadas a partir de uma doutrina de auto-suficiência que, para financiar suas atividades anuais, promove mecanismos de “auto-tributação” autorizados pela legislação municipal. BID representa uma parceria entre proprietários de imóveis, comerciantes e prefeitura.

3 Conceitos A viabilidade financeira se dá através da contribuição mensal de cada um dos participantes do projeto e até através da destinação, pelo poder público, de parte de tributos à associação.

4 Aspectos Gerais A Legislação Brasileira é bastante limitada e limitante para tratar de inovação desta natureza. Misturar o Público e Privado, mesmo que com a boa intenção para fazer o bem coletivo tem sido alvo de cada vez mais controles e limitações Cobrança de taxas a só uma parcela da população com força de Lei é juridicamente frágil Por outro lado o Controle e Participação Social nas políticas de Governo têm sido estimuladas

5 C.F. - Art. 167 – São vedados IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de )‏(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de )‏

6 Alternativas “Viáveis” Ente Privado Sem Fins Econômicos(lucrativos)‏ Fundação Associação Oscip PPP Condomínio

7 Ente Privado - Fundação As Fundações apresentam limitações funcionais, legais e de princípios que nos parece que inviabilizam sua utilização como ferramenta de gestão para este fim:  não podem beneficiar apenas alguns “associados”;  é patrimônio disponibilizado para cumprir um fim de interesse “público” ou “coletivo” Inviável criar obrigatoriedade contributiva

8 Ente Privado - Associação A livre associação entre pessoas físicas e jurídicas para cumprimento de objetivos sociais comuns é licita e independe de autorização governamental Mas só têm direitos e DEVERES os sócios que livremente manifestarem interesse de participar da sociedade É um modelo interessante mas questiona-se o grau de comprometimento e envolvimento que se conseguirá ao longo do tempo. Não oferece estabilidade institucional e econômica suficiente para colocar em prática ações continuadas e de longo prazo

9 Ente Privado - Oscip Associação pode constituir-se em Oscip com algumas adaptações estatutárias e autorização do MJ A Oscip tem mais facilidade de receber recursos públicos de uma forma perene, porém fica limitada ao desejo manifesto de seu quadro de “associados” para receber recursos associativos O projeto e fim especifico que deu origem ao Contrato de Parceria com o Poder Público tem pouca mobilidade

10 Ente Privado - PPP A PPP é uma Sociedade de Fim Específico estabelecida entre o Poder Público e um Parceiro Privado após realização de um processo licitatório A PPP poderia ser um caminho para viabilizar institucionalmente a cobrança de tarifas pela contraprestação de serviços Mas o que se pretende com o BID (gestão de infra- estrutura) não movimenta “negócios” pelo objeto em si, e assim não preenche os requisitos básicos da Lei

11 Personalidade Jurídica - Condomínio O Condomínio a “Céu Aberto” é um conceito que não está previsto em Lei. A delimitação física de uma ou mais propriedades em um mesmo terreno para caracterizar um condomínio aparece claro na legislação. Em um condomínio, o Município em tese poderia ser partícipe (com autorização Legislativa), pois é proprietário de frações de área (praças, parques, jardins)

12 Não há na legislação Brasileira nenhum instrumento completo capaz de atender às necessidades de um BID tradicional com segurança jurídica

13 Nos parece que... uma nova experiência prática para balizar parâmetros tratada como excepcionalidade com transparência clara delimitação de tempo e espaço decisão manifesta das partes anuência das autoridades de controle PODE FUNCIONAR

14 Código Civil Art Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. § Unico Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Art O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. § Único Presumem-se iguais as partes ideiais dos condôminos.

15 Código Civil Art Pode haver, em edificações, partes que são propriedades exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1° As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. § 3° A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

16 Código Civil Art Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III – o fim a que as unidades se destinam.

17 Código Civil Art A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

18 Lei do Plano Diretor – 632/2006 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Plano Diretor do Município de Maringá é o instrumento estratégico de desenvolvimento e expansão urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, aplicando-se esta Lei em toda extensão territorial do Município. Parágrafo único. Toda legislação municipal pertinente à matéria tratada pelo Plano Diretor deverá obedecer às disposições nele contidas.

19 Lei do Plano Diretor – 632/2006 Art. 5º. A função social da cidade será garantida pela: IV -controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da cidade; IX - gestão democrática participativa, descentralizada transparente; X - integração de ações públicas e privadas.

20 Lei do Plano Diretor – 632/2006 Art. 7º. A função social da propriedade será cumprida quando o exercício dos direitos a ela inerentes se submeterem aos interesses coletivos

21 Lei do Plano Diretor – 632/2006 Seção III - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 11. Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados.

22 Seção III - DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Art. 28. A política de Desenvolvimento Institucional tem como objetivos: I - garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana e rural; II - promover a articulação entre poder público e iniciativa privada, garantindo controle social dessas ações; III - garantir participação qualificada da população na gestão municipal; IV - promover o aprimoramento das políticas públicas; V - garantir articulação das políticas de interesse comum dos municípios metropolitanos

23 Art. 29. Para a consecução dessa política devem ser observadas as seguintes estratégias: I - articular os instrumentos tributários à política de desenvolvimento urbano; III - promover a gestão municipal de forma participativa; IV - fortalecer as organizações da sociedade civil; VI - implementar estrutura institucional que integre órgãos, programas e procedimentos nas diversas instâncias da administração pública e abra canais de participação comunitária; VII - desenvolver ações coordenadas e integradas, respeitando decisões do planejamento geral do município;

24 Seção I - DA MACROZONA URBANA DE CONSOLIDAÇÃO Art. 33. A Macrozona Urbana de Consolidação corresponde à porção central da área urbana, caracterizada pela: I - boa qualidade de infra-estrutura, desenho urbano e paisagem urbana; II - concentração de comércio e serviços; III - presença e concentração dos bens socioambientais de Maringá. Art. 36. A Macrozona Urbana de Consolidação residencial está dividida em: I - Área Central; II - Área Predominantemente Residencial 1; III - Área Predominantemente Residencial 2.

25 Subseção I - DA ÁREA CENTRAL Art. 37. A Área Central é caracterizada pela grande diversidade de uso, pela ocupação urbana intensiva e por áreas tradicionalmente destinadas a comércio e serviços especializados e atacadistas. Art. 38. A Área Central tem como objetivo a consolidação da diversidade de usos e atividades de caráter urbano e metropolitano, estabelecendo-se como centralidade regional.

26 CAPITULO II - DAS ZONAS E SETORES ESPECIAIS Art. 66. Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como Setores Especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.

27 Anteprojeto de Lei Sumula Cria o Setor Especial de Recuperação Econômica, denominado Centro Verde Shop e dá outras providências. A Câmara Municipal de Maringá aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada o Setor Especial de Recuperação Econômica, denominado Centro Verde Shop, nos termos do artigo 66, da Lei Complementar 632/2006 – Lei do Plano Diretor. Art. 2º As delimitações e confrontações do Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop estão contidas no Mapa constante do anexo I da presente Lei.

28 Art. 3º O Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop é reconhecido como Área de Recuperação Econômica, objeto de elaboração de plano plurianual de desenvolvimento. §1º O Plano Plurianual deverá considerar um período mínimo de planejamento de 05 (cinco) anos. §2º. O Plano a que se refere o caput deste artigo definirá o tratamento especial que será dado a esta área na definição de parâmetros reguladores referentes a: I.usos; II.ocupação do solo; III.posturas; IV.padrões urbanísticos; V.acessibilidade ; VI.paisagismo; VII.infra-estrutura urbana.

29 I.§3º. O Plano plurianual de desenvolvimento deverá apresentar minimamente ainda: II.plano para melhoria dos espaços de uso comum; III.plano de desenvolvimento mercadológico da área abrangida; IV.plano de investimento em divulgação; V.projeto de melhorias, manutenção e dinamização do perímetro urbano definido; VI.plano de sustentabilidade ambiental e social VII.outros planos e projetos para o desenvolvimento para a cidade de Maringá e do território abrangido em especial; VIII.fontes de recursos para viabilizar a implementação do plano plurianual; IX.definição das responsabilidades dos entes envolvidos na execução do planejamento.

30 Art. 4º O Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop terá uma gestão democrática e compartilhada entre o Poder Público e os cidadãos proprietários, possuidores e titulares de domínio útil de imóveis não-residenciais daquela área, em consonância com o contido no art. 11, da Lei Complementar 632/ Plano Diretor do Município de Maringá. Parágrafo Único. O espaço institucionalizado de gestão democrática e compartilhada será responsável pelo planejamento, tomada de decisão e controle do Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop.

31 Art. 5º A participação cidadã na gestão do Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop se dará por meio de uma Organização Privada de Recuperação Econômica – OPRE, a ser constituída pelos proprietários, possuidores e titulares de domínio útil de imóveis não-residenciais daquela área. §1º A OPRE irá operar de forma coordenada com o setor público do Município de Maringá nos serviços suplementares aos serviços públicos municipais, bem como na promoção de eventos e negócios, com o fim específico de promover a revitalização da área central comercial previamente delimitada. §2º A OPRE deverá ser constituída na forma de condomínio, respeitando no que couber os dispositivos do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente. §3º O Poder Público reconhecerá a existência da OPRE a que se refere o caput deste artigo se houver prova da existência de convenção de condomínio aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de frações ideais de uso de imóveis existentes na área definida no art. 2º, supra.

32 Art. 6º A participação do Poder Público na gestão do Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop se dará: a) pelo Conselho Municipal de Planejamento, nas questões ligadas a planejamento urbano; b) pelos órgãos municipais que exerçam poder de policia, naquilo que lhes couber. Parágrafo Único. O Chefe do Poder executivo editará norma própria para regular a participação do Poder Público no Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop.

33 Art. 7º. A convenção da OPRE deverá estabelecer minimamente: I. a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II. a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III. o fim a que as unidades se destinam IV. a quota proporcional em o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; sua forma de administração; a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; I. o regimento interno; II. os direitos e deveres de cada condômino

34 Art. 8º Será nula qualquer cláusula da convenção da OPRE que estabeleça: a)possibilidade de concessão ou alienação de bens e direitos públicos ou particulares em função do cumprimento da presente Lei; b)possibilidade de limitação ou impedimento da liberdade de ir e vir de qualquer cidadão na área do Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop; c)limites para o exercício do poder de polícia do Poder Público estabelecidos por outros instrumentos legais; d)obrigação econômico-orçamentária para qualquer instância do Poder Público.

35 Art. 9º O Poder Público municipal fica autorizado a executar obras, serviços, investimentos em equipamentos públicos e celebrar os convênios necessários ao cumprimento do plano plurianual de desenvolvimento do Setor Especial de Recuperação Econômica – Centro Verde Shop. Art. 10 O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis...


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