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Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Manual de Contabilidade Aplicada no Setor Público: Procedimentos Contábeis.

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1 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Manual de Contabilidade Aplicada no Setor Público: Procedimentos Contábeis Orçamentários Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação STN/CCONF Última Atualização: 21/05/2010

2 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Programa do Módulo

3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Procedimentos Contábeis Referentes à Receita Orçamentária DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REDUTOR FINANCEIRO – FPM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INTERGOVERNAMENTAIS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA

4 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Deduções de receitas CONCEITO DE DEDUÇÕES Recursos arrecadados que não pertençam ao ente arrecadador, não sendo aplicáveis em programas e ações governamentais de responsabilidade do mesmo. SITUAÇÕES DE USO DE DEDUÇÕES DE RECEITAS Restituição de receitas orçamentárias; Recursos que o ente tenha competência de arrecadar mas que pertençam a outro ente; Renúncia de receita; Compensação de receita; e Retificação de receita CONTABILIZAÇÃO Criação de nova classe de contas, iniciada pelo dígito “9”; Mecanismo de conta-corrente contábil.

5 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Deduções de receitas MCASP – Volume I – Restituições: Regra Geral: “Com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.” Rendas Extintas: “Deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.” Restituição de Saldo de Convênio: “se no mesmo exercício, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício; se feita em exercício seguinte, deve ser contabilizada como despesa orçamentária. ”

6 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Deduções de receitas - Restituição EXEMPLO 1 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00 e deverá restituir R$ 20,00 no mesmo exercício. Receita 100 Exercício X1 Receita 80 Dedução da receita: 20 EXEMPLO 2 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00. No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 30,00 referentes a receitas do exercício anterior. Receita 60 Exercício X1 Receita 40 Dedução da receita: 30 Exercício X2 10

7 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Deduções de receitas - Restituição EXEMPLO 4 – RECEITA EXTINTA No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 100,00. No exercício X2, não houve receita orçamentária e o ente deverá restituir R$ 30,00. EXEMPLO 3 – REGRA GERAL No exercício X1, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 60,00. No exercício X2, o ente recebeu receita orçamentária no valor de R$ 40,00 e deverá restituir R$ 50,00. Receita 60 Exercício X1 Receita 40 Dedução da receita: 40 Despesa orçamentária: 10 Exercício X2 10 Receita 100 Exercício X1 Despesa orçamentária: 30 Exercício X2 Receita 0 Despesa 30

8 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Imposto de Renda Retido na Fonte Natureza de receita – “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho MCASP – Volume I: “A Constituição Federal, nos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. De acordo com a Portaria STN nº 212, de 04 de junho de 2001, os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária.”

9 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Redutor Financeiro - FPM A Constituição Federal, no artigo 159, manda a União entregar 23,5% da arrecadação de IR e IPI ao Fundo de Participação dos Municípios. Os coeficientes do FPM, exceto para as capitais estaduais, serão calculados com base no número de habitantes de cada município e revistos anualmente. (LC 91/97, alterada pela LC 106/01) UniãoFPM 23,5% IR e IPI Município X Município Y Município Z coef. FPM Cálculo com base no nº de habitantes de cada município

10 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. coef. FPM Redutor Financeiro - FPM Ficam mantidos, a partir do exercício de 1998, os coeficientes do FPM atribuídos, a partir de 1997, aos municípios que apresentaram redução de seus coeficientes pela aplicação do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 91/97. Os ganhos adicionais em cada exercício decorrentes da manutenção dos coeficientes atribuídos em 1997 têm aplicação de redutor financeiro, o qual será redistribuído aos demais participantes do FPM. coef. FPM Aplicação LC 91/97 Redutor financeiro Redistribuído aos demais participantes do FPM Município X Exercício 1997 coef. FPM A partir de 1998

11 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Redutor Financeiro - FPM EXEMPLO 1: Município A tem seu coeficiente de FPM diminuído após aplicação da LC 91/97 Parcela de IR Distribuição Arrecadação Federal FPM - Município A Parcela de IPI D Receita Orçamentária a Realizar D *Dedução Receita Realizada FPM C Receita Orçamentária Realizada C Redutor LC 91/ C D TotalC Parcela de IR Distribuição Arrecadação Federal FPM - Município B Parcela de IPI D Receita Orçamentária a Realizar C Receita Orçamentária Realizada C Redutor LC 91/ C C TotalC EXEMPLO 2: Município B tem seu coeficiente de FPM aumentado após aplicação da LC 91/97.

12 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Transferências de Recursos Intergovernamentais MCASP – Volume I “Compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.” Transferências Intergovernamentais Constitucionais ou Legais Voluntárias

13 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Transferências de Recursos Intergovernamentais Registro das Transferências Constitucionais ou Legais Registro das Transferências Voluntárias Se receitas arrecadadas constarem do orçamento do ente transferidor Despesa Orçamentária Dedução de Receita Não há determinação legal para transferência Necessita de autorização legislativa Despesa Orçamentária Se receitas arrecadadas não constarem do orçamento do ente transferidor

14 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Remuneração de Depósitos Bancários MCASP – Volume I “No cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. Para tal, é necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito. Essa identificação poderá ser efetuada de duas formas:” Se o ente utiliza mecanismo de destinação de recursos Controle das disponibilidades financeiras por destinação de recursos Desdobramento da NR Remuneração de Depósitos Bancários Se o ente não utiliza mecanismo de destinação de recursos

15 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Receita Orçamentária por Baixa de Dívida Ativa Inscrita Recebimento da Dívida Ativa Em espécie Em bens Em espécie Em bens Caso conste do orçamento Receita Orçamentária

16 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Questões No que se refere ao ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária. Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência. Para a correta consolidação das contas públicas, é recomendável que a formalização da restituição de receitas recebidas, em qualquer exercício, ocorra por dedução da respectiva natureza da receita. Em rendas extintas, o fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente. Em casos de devolução de saldos de convênios e de contratos, quando o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, deve-se registrar esse valor como despesa orçamentária. Fonte:

17 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Questões No âmbito da administração pública, a restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente será contabilizada como dedução de receita orçamentária. O cancelamento de restos a pagar corresponde ao recebimento de recursos provenientes de despesas pagas em exercícios anteriores, os quais devem ser reconhecidos como receita orçamentária. O superávit financeiro, consistente na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugados, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, deve ser reconhecido como receita orçamentária. Fonte:

18 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificação da despesa orçamentária MATERIAL DE CONSUMO x MATERIAL PERMANENTE VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. CASO ALGUM DOS PARÂMETROS SEJAM VERDADEIROS, ENTÃO O MATERIAL É DE CONSUMO. a) Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; Ex.: Lápis, borracha, papel. b) Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; Ex.: Disquetes. c) Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; Ex.: Gêneros alimentícios. d) Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de bens em utilização (sendo classificado como ), ou para a reposição de peças para manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como ); Ex.: Peças de veículos. e) Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação; Ex.: Aço como matéria-prima para fabricação de armários.

19 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificação da despesa orçamentária SERVIÇOS DE TERCEIROS x MATERIAL DE CONSUMO Se houver fornecimento de matéria-prima Serviços de Terceiros Material de Consumo Se não houver fornecimento de matéria-prima Não há relação entre o documento fiscal apresentado pelo fornecedor e a classificação da despesa orçamentária. A nota fiscal pode ser de serviço e a despesa orçamentária ser classificada como material.

20 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Classificação da despesa orçamentária OBRAS E INSTALAÇÕES x SERVIÇOS DE TERCEIROS Caso ocorra construção ou ampliação de imóvel Obras e Instalações Serviços de Terceiros Despesa com manutenção, reforma e limpeza

21 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. X1 X2 Empenho Não liquidado RP Processado Inscrição de Restos a pagar Liquidado Condições para a inscrição do RP não processado Disponibilidade de caixa; Não existe condição para inscrever em restos a pagar, pois já existe a dívida (o serviço já foi prestado ). Lei 4.320/1964 Art. 36 Inscrevem-se em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.(Princípio da anualidade) Não Processados Processados RP Não Processado Empenho

22 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Despesas de exercícios anteriores Restos a Pagar com prescrição interrompida, Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício Despesas que não se tenham processado na época própria Despesas de Exercícios Anteriores  Lei 4.320/1964 – (Elemento de Despesa Orçamentária 92)

23 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Receita de ressarcimento x estorno de despesa RECEITA DE RESSARCIMENTO “ reembolso de valores anteriormente gastos em nome de terceiros e que estão sendo devolvidos, geralmente resultante de procedimentos pactuados entre as partes. Corresponde a uma reposição de custos por uma das partes envolvidas, ao utilizar meios da outra para alcançar determinado fim.” ESTORNO DE DESPESA “ingresso de recurso que não caracteriza receita orçamentária caso ocorra no meso exercício.” “a importância da despesa anulada no exercício reverte-se à dotação.” (Art /64) REC. DE RESSARCIMENTO x DE DESPESA REC. DE RESSARCIMENTO x ESTORNO DE DESPESA Ocorreu o fato gerador da despesa ? Sim Não

24 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 1. Ao se efetuar o registro de despesas antecipadas, deve-se proceder ao registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas no momento da ocorrência do fato gerador. 2. A reserva de contingência, que compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na lei de diretrizes orçamentárias. 3. O orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, no âmbito da receita corrente, pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas e, no âmbito da despesa corrente, pela dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício, evidenciando-se a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por constituírem poupança para fazer frente a compromissos futuros. 4. Ao se realizar a execução orçamentária da despesa, deve haver, no momento da liquidação, a baixa do crédito disponível de acordo com sua a destinação. Questões Fonte:

25 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 5. Na entrega de bens de consumo imediato ou de serviços contratados, o reconhecimento da despesa orçamentária não deve coincidir com a apropriação da despesa pelo enfoque patrimonial, dada a ocorrência de redução na situação líquida patrimonial. 6. Caso a administração pública efetue assinatura anual de periódico (revista), o momento da liquidação da despesa orçamentária não coincidirá com o fato gerador. Nesse caso, o empenho e a liquidação (reconhecimento da despesa orçamentária) ocorrerão em momento anterior ao do fato gerador, sendo apropriado um ativo relativo ao direito à assinatura anual, e o reconhecimento da despesa, por competência, deve ser feito mensalmente. 7. Na classificação da despesa pública segundo a natureza, no Brasil, o grupo da natureza de despesa agrega os elementos de despesa com a mesma característica quanto ao objeto de gasto. Pertencem a esse grupo as despesas de pessoal e encargos sociais, os investimentos, as amortizações de empréstimos, s inversões financeiras e os juros e encargos da dívida. 8. A liquidação de despesa de que trata o art. 36 do Decreto /96 tem por finalidade, entre outras, informar ao credor o compromisso da administração em realizar a aquisição. 9. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais. Questões Fonte:

26 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Destinação de Recursos

27 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Mecanismo de fontes / destinações de recursos “Art. 8º – Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” “Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;” (Lei Complementar 101/2000) OBJETIVOS DA CLASSIFICAÇÃO EVIDENCIAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS DESPESAS EVIDENCIAÇÃO DE VINCULAÇÕES TRANSPARÊNCIA NO GASTO PÚBLICO

28 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. FONTE / ESPECIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 12 GRUPO FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 2 – Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores 6 – Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores 9 – Recursos Condicionados 1 IDENTIFICADOR DE USO 0 – Não Destinado à Contrapartida 1 – Contrapartida BIRD 2 – Contrapartida BID 3 – Contrapartida C/ Enfoque Setorial Amplo 4 – Contrapartida de Outros Empréstimos 5 – Contrapartida de Doações 0 DETALHAMENTO Pode ser: Detalhado conforme necessidades do ente Classificação por Fonte / Destinação de Recursos

29 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Imposto de Renda Cofins Visão da Receita: Destinação 23.5% FPM 3% F. Constitucionais 21.5% FPE 18% Educação Saldo: Recursos Livres 20% DRU 80% Seguridade Social 20% DRU Fonte de RecursosOrigem: Natureza da Receita Fonte de Recursos: Origem ou Destinação?

30 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Origem: Natureza da Receita Visão da Despesa: Origem 23.5% FPM 3% F. Constitucionais 21.5% FPE 18% Educação Saldo: Recursos Livres 20% DRU 80% Seguridade Social 20% DRU Fonte de Recursos Despesas Capítulo 8 Fonte de Recursos: Origem ou Destinação? Imposto de Renda Cofins

31 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 0 – Recursos não destinados à contrapartida; 1 – Contrapartida – Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD; 2 – Contrapartida – Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID; 3 – Contrapartida de empréstimos com enfoque setorial amplo; 4 – Contrapartida de outros empréstimos; e 5 – Contrapartida de doações. Exemplo: Contrapartida do Governo (50%) 0 1 Fonte Grupo de Destinação (Recursos do Tesouro) ID Uso Programa de Trabalho Construção do metrô em uma determinada cidade. O BIRD financia 50% (Fonte 48 – Operações de Crédito Externas – em Moeda) (Fonte 11 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Identificador de Uso – ID Uso

32 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Recursos do Tesouro (1) Recursos Outras Fontes (2) Exercício Corrente 13SalárioEducação 01Transferências do IR e IPI 50RecursosPrópriosNãoFinanceiros 64 Títulos da DívidaAgrária 86OutrasReceitasOriginárias 39Alienação De Bens Apreendidos 75 Taxas por ServiçosPúblicos 94Doações Para Combate a Fome Recursos Condicionados (9) Exercício Corrente 55ContribuiçãoSobreMovimentaçãofinanceira Grupo de Destinação de Recursos

33 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Pode sobrar recurso?Não comprometidos? Final do ano Superávit Financeiro = Ativo Financeiro – Passivo Financeiro Comprometido 301 Não Comprometido Não Comprometido Não Comprometido 101Transferências do IR e do IPI 250RecursosPrópriosNãoFinanceiros 112 Recursos Destinados à MDE Comprometido Não Comprometido 153 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Grupo de Destinação de Recursos

34 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Recursos do Tesouro Recursos Próprios Exercício Corrente Exercício Anterior 113SalárioEducação 101Transferências do IR e IPI 250RecursosPrópriosNãoFinanceiros 680RecursosPrópriosFinanceiros 281RecursosDeConvênios 312ManutençãoDesenvolvimento Do Ensino 375 Taxas por ServiçosPúblicos 694Doações Para Combate a Fome Recursos Condicionados Exercício Corrente Exercício Anterior 955ContribuiçãoSobreMovimentaçãofinanceira Grupo de Destinação de Recursos

35 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Questões No que se refere ao ente tributante, a transferência de recursos arrecadados deve ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária. Para a correta consolidação das contas públicas, é recomendável que a formalização da restituição de receitas recebidas, em qualquer exercício, ocorra por dedução da respectiva natureza da receita. Em rendas extintas, o fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente. Em casos de devolução de saldos de convênios e de contratos, quando o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, deve-se registrar esse valor como despesa orçamentária. Fonte:

36 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Questões A destinação ordinária de recursos consiste no processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades. Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa. No momento do recolhimento/recebimento dos valores, é feita a classificação por natureza de receita e destinação de recursos, sendo possível a determinação da disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, exceto daquelas reservadas a finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito apenas durante a execução orçamentária. Fonte:

37 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos. Outro tipo de vinculação deriva de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica. Questões Fonte:

38 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. 38 Secretaria do Tesouro Nacional Coordenação-Geral de Contabilidade Coordenador-Geral de Contabilidade Aplicada à Federação Paulo Henrique Feijó da Silva Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Heriberto Henrique Vilela do Nascimento Equipe Técnica Antonio Firmino da Silva Neto Bruno Ramos Mangualde Carla de Tunes Nunes Felipe Quitete Curi Flávia Ferreira de Moura Henrique Ferreira Souza Renato Lacerda Filho Equipe Técnica


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