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Capítulo II Dos crimes contra o Estado de filiação ARTS. 241 A 243.

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1 Capítulo II Dos crimes contra o Estado de filiação ARTS. 241 A 243

2 Introdução  Filiação  Vínculo existente entre pais e filhos ou a relação de parentesco em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e seus descendentes (filiação natural) ou relação socioafetiva entre pais e filhos adotivos ou advindos de inseminação artificial ou fertilização in vitro (filiação civil).  Plano jurídico – ausência de distinção – art. 227, § 6º, CF/88  Valor protegido  Vínculo jurídico e socioafetivo entre pais e filhos

3 Visão Geral  Registro de nascimento inexistente (art. 241)  Parto suposto (art. 242, primeira figura)  Registro de filho alheio como próprio (art. 242, segunda figura)  Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242, parte final)  Sonegação de estado de filiação (art. 243)

4 Questão prejudicial  Verdadeiro status familiae do ofendido  Suspensão obrigatória do processo penal (art. 92, CPP)  Prazo  Até a decisão cível da questão;  Súmula 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”

5 Art. 241 – Registro de nascimento inexistente  Art Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

6 1. Objeto JurídicoFamília Confiabilidade do registro civil no que toca aos nascimentos 2. Tipo objetivoAção nuclear: promover Meio de execução: falsidade ideológica ou material 3. Sujeito ativoQualquer pessoa 4. Sujeito passivoPais a quem o nascimento inexistente foi atribuído e os demais membros da família; Estado 5. Tipo subjetivoDolo 6. ConsumaçãoQuando o sujeito ativo promove o registro do nascimento que não ocorreu, isto é, quando se formaliza a inscrição deste fato inverídico perante o cartório 7. TentativaAdmissível 8. Ação penalPública incondicionada

7 Art. 242 – Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido  Art Dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

8 1. Objeto JurídicoFamília, estado de filiação e os direitos a ele inerentes Também a fé pública (segunda figura) 2. Tipo ObjetivoTipo misto cumulativo Tipo misto alternativo Parto suposto: “dar” Registrar filho alheio como próprio: “registrar” Ocultação ou substituição de recém-nascido: “ocultar”; “substituir” 3. Sujeito ativoParto suposto: mulher (crime próprio) Demais figuras: qualquer pessoa (crime comum) 4. Sujeito passivoPessoa cujos direitos de filiação foram negados (filhos, pais verdadeiros)


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