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Regime Próprio de Previdência Social: Visão do Tribunal de Contas do Espírito Santo Primeira Parte: Conselheiro Domingos Augusto Taufner. Obrigações Gerais.

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2 Regime Próprio de Previdência Social: Visão do Tribunal de Contas do Espírito Santo Primeira Parte: Conselheiro Domingos Augusto Taufner. Obrigações Gerais RPPS Tema: Obrigações Gerais RPPS Segunda Parte: Auditor Substituto de Conselheiro João Luiz Cotta Lovatti. Atos de Pessoal Tema: Atos de Pessoal

3 Obrigações Gerais do Regime Próprio de Previdência Social

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5 Seguridade Social SaúdeAssistênciaPrevidência

6 Previdência Social Pública RGPS RPPS Militar Privada Aberta Fechada

7 Obrigações do RPPS  Comuns: art. 37 da CF, Lei 8666/93, Lei 4.320/64, LRF, Estatuto dos Servidores, transparência etc.  Específicas: art. 40 da CF, Lei 9.717/98, Lei /2004, Portarias 155, 402 e 403/2008 e 83/2009, O.N. 02/2009, Resolução 3922/2010 do CMN.

8 Fiscalização dos RPPS  O gestor ORDENA DESPESA, cuida do patrimônio, chefia servidores, representa o RPPS  Ética pública é o principal requisito.  Mas precisa obedecer a formalidades legais, bem como há cobrança por resultados.

9 Quem Fiscaliza?  Conselhos  Poder Legislativo  Ministério da Previdência Social  Ministério Público  Poder Judiciário  Controle Interno  Tribunal de Contas

10 Tribunal de Contas  Arts. 31, 70 a 75, 96 da CF  Constituição Estadual  Lei Orgânica – LC 621/2012  Regimento Interno  Outros atos normativos  Precedentes, inclusive do TCU  Jurisprudência (judicial)

11 Composição do TCE  Composto por 07 conselheiros  04 escolhidos pela Assembléia Legislativa  03 escolhidos pelo Governador 01 de livre escolha. 01 dentre os auditores. 01 dentre os Procuradores de Contas.

12 Ministério Público de Contas  Art. 130 da CF  Ingresso por Concurso Público.  Lei orgânica do TC, Regimento Interno e outras legislações específicas.  Defesa da Ordem Jurídica, atuando como Fiscal da Lei (emite parecer em todos os processos) ou como parte (possibilidade de interpor recursos e fazer denúncias e representações).

13 Ministério Público de Contas  Coordenado por um Procurador Geral escolhido pelo Governador por um mandato de dois anos (em regra).  Procuradores de Contas atuam com independência funcional.  Não há autonomia administrativa e financeira, havendo uma dependência em relação ao TCE.

14 Auditores  Previsão constitucional (Art. 73 § 4º da CF)  Acesso por Concurso Público.  São substitutos de Conselheiros.  Idade mínima de 35 anos.  São agentes políticos (no TCU são equiparados a desembargador de TRF).  Atribuições melhor definidas na Lei Orgânica e Regimento Interno do TC.

15 Competência do Tribunal de Contas (art. 71 da CF)  I – Emitir Parecer prévio das contas do Chefe do Poder Executivo  II – Julgar contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros bens e valores públicos, inclusive da administração indireta, bem como qualquer pessoa que der causa a prejuízo ao erário.

16 Competência do Tribunal de Contas (art. 71 da CF)  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

17 Efeitos das decisões do TC  Débito ou multa: eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71 § 3º).  Multa é executada pelo ente público ao qual o TC esteja vinculado.  Ressarcimento ao erário deve ser executado pelo ente que foi lesado.  Inelegibilidade para atos dolosos de improbidade administrativa.

18 Tribunal de Contas e os Municípios (art. 31 da CF)  Parecer prévio do TC só deixa de prevalecer pelo voto contrário de 2/3 da Câmara Municipal (contas do Prefeito)  Contas do Município devem ficar à disposição dos contribuintes anualmente por 60 dias  É vedada a criação de tribunais de contas no âmbito dos municípios.

19 Controle Interno  Obrigatório pelo art. 74 da CF.  Setor específico: auditoria ou controladoria.  Avalia as metas, comprova a legalidade, avalia os resultados.  Deve dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas.

20 Controle Interno  TCE-ES editou a resolução 227 de 25/08/2011 com prazo de seis de seis meses para a sua implantação.  Resolução 257/2013 prorrogou o prazo para Agosto-2013 –(instituição do Sistema de Controle Interno, estruturação da Unidade Central, criação dos cargos, regulamentações, plano de ação)  Há outros prazos para os sistemas – a partir de 30/12/2013  Manual de Controle Interno disponível no Site  Cópia da lei instituidora do Controle Interno deverá ser enviado ao TCE-ES em até 30 dias após a publicação, bem como outros atos normativos.

21  Prestações de Contas, inclusive envio de dados por meio magnético.  Portal da Transparência (LRF)  Registro dos atos de pessoal : admissões (comuns) e das aposentadorias e pensões (específico dos RPPS)  FONTES: CF, normas gerais e leis específicas locais.

22 Obrigações administrativas e financeiras  Diferentes obrigações caso seja Fundo de Previdência (vinculado à administração direta) ou Instituto de Previdência (autarquia).  Confirmar itens necessários na Prestação de Contas Anual (PCA).  Lei 4.320/64, LRF, Portarias do STN e do MPS, Lei 8.666/93, PPA, LDO, LOA.

23 Prestação de Contas Anual (até 31/03)  Art. 105 – Rol dos documentos necessários que devem acompanhar a prestação de contas (autarquias e Câmaras Municipais)  OBS: no caso dos arts. 107 (regime de direito privado), 117 (contas do Governador) e 127 (contas do Prefeito) há regras específicas para a PCA.

24 PCA – Rol de documentos – Art. 105 (exemplos)  Balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais e os quadros demonstrativos constantes dos demais anexos do art. 101 da Lei 4.320/64.  Restos a pagar (discriminados por...)  Termo de verificação das disponibilidades financeiras.  (fazer leitura completo do art. 105).

25  Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo CIDADES-WEB é o sistema de remessa por meio da Internet e processamento dos dados referentes à abertura do exercício, as prestações de contas bimestrais e informações adicionais, pelos entes municipais obrigados a Resolução TC Nº 247, de 18 de setembro de 2012.

26  Subordinam-se a esta Resolução os órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo as autarquias, os fundos, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, regidos pela Lei Federal 4.320/64 e as Empresas Estatais Dependentes definidas no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal 101/00.

27  Todos os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos municipais já cadastrados no SISAUD sob a forma de autarquia ou fundo deverão efetuar novo cadastramento no CIDADES- WEB, utilizando o tipo da Unidade Gestora (UG) denominado RPPS, observando o disposto no artigo 8º desta Resolução.  A Resolução entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de  As Prestações de Contas Bimestrais anteriores ao exercício de 2013 continuarão regidas pela Resolução TCEES nº 174/2002 (SISAUD).

28  A Resolução TC Nº 256, de 05 de março de 2013, alterou os prazos para envio de dados através do CIDADES-WEB, que são os seguintes:  Abertura: até 01/07/2013;  Primeiro Bimestre: até 05/08/2013;  2º e 3º Bimestres: até 07/10/2013;  4º e 5º Bimestres: até 09/12/2013;  6º Bimestre: até 05/02/2014.

29  Informações pelos telefones  (27) (Tecnologia da Informação): Rogério ou Sandro;  (27) (Contabilidade): Solange, Marcelo, Rejane ou Gustavo  Contato por

30 Base de cálculo da Taxa de Administração – ON 02/2009 “Art. 41. Para cobertura das despesas administrativas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:” (existe entendimento restritivo de que é apenas o valor que incide contribuição)

31 Aplicações em Instituições Financeiras Privadas  Restrições continuam em dois TCE: RS e ES  O TCE-ES se manifestou recentemente sobre o tema na Consulta nº 259/2011, onde entendeu que as instituições financeiras oficiais, previstas no artigo 164, § 3º da CF, devem ser entendidas como as instituições financeiras estatais.  Restrição dificulta que a meta atuarial seja atingida.  Art. 164 § 3º da CF, Art. 6º, IV da Lei e Art. 15 § 2º da Resolução 3922/2010 do CMN

32 Art. 164 § 3º da CF  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.  OBS: STF entendeu que deve ser lei federal (ADI MC).

33 Art. 6º, IV Da Lei 9.717/98  Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:  IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

34 Problemas em Prestações de Contas Anuais  Incompatibilidades entre valores dos balanços do Município (administração direta), da Câmara e do próprio instituto.  Falta de registro das reservas matemáticas  Desrespeito ao limite das despesas administrativas

35 Problemas em Prestações de Contas Anuais  Contabilização de parcelamento em desacordo com o Plano de Contas do MPS  Ausência de inscrição dos restos a pagar  Abertura de crédito adicional por meio de portaria (deve ser aberto por Decreto, estando respaldado em lei)

36 Na fiscalização dos contratos, o Tribunal pode verificar, dentre outros, se: I - houve licitação legalmente homologada; II - foi contratada a empresa vencedora do certame; III - contratos celebrados foram firmados por autoridade competente, e se as partes são legítimas e bem representadas; IV - foram obedecidos os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado; V - as cláusulas contratuais atendem ao que dispõe o art. 55 da Lei nº 8.666/93; VI - foram efetuadas todas as publicações que a legislação exige; VII - a sua execução foi ou está sendo efetuada de forma regular, conforme dispõem o edital e as cláusulas contratuais.

37 Problemas em Auditoria  Uso de assessoria para trabalhos permanentes que poderiam ser executado por servidores públicos concursados.  Excesso de cargos em comissão  Contratação temporária sem previsão legal e sem processo seletivo.  Não observância dos tetos constitucionais dos benefícios.

38 Problemas em Auditoria  Dispensa e inexigibilidade de licitações sem respaldo legal e/ou sem observância das formalidades, inclusive publicações  Comissão de Licitação sem o mínimo de 2 efetivos dentre os três membros  Equipe de apoio do pregão sem observar a regra de que a maioria deve ser formada por servidores efetivos.

39  A exemplo da contabilidade empresarial, o Brasil busca a convergência com os padrões internacionais da contabilidade pública, visando adequar conceitos, registros e demonstrações.  As mudanças são significativas e trazem grande repercussão para diversos setores e segmentos da Administração Pública.  Todos os RPPS, independentemente da forma de sua organização, ou seja, se autarquia, fundação ou apenas fundo, deverão observar a planificação trazida pela Portaria MPS 916/2003 e alterações

40  O Plano de Contas aplicado aos RPPS tem a mesma estruturação e codificação do Plano da Administração Pública Federal, visando a padronização de procedimentos contábeis nas três esferas de governo;  A atualização do plano de contas dos RPPS é de responsabilidade do MPS, que, de forma integrada com a STN providenciará os ajustes necessários. As atualizações no plano de contas da administração pública federal ensejaram a atualização à Portaria MPS 916/2003.

41  Além de atentar para o disposto no Manual de Contas do Ministério da Previdência Social, deve-se atentar também para as mudanças sofridas pelo sistema de contabilidade pública.  Os RPPS devem seguir os prazos de aplicados aos entes públicos aos quais pertençam, para aplicação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP;  A partir da Portaria STN nº 753, publicada em Janeiro de 2013, esses prazos passam a ser até o término do exercício de 2014;

42  Deverão ainda disponibilizar, em meio eletrônico, além de enviar aos Tribunais de Contas, cronograma com as ações previstas para o cumprimento do prazo acima, até 31 de maio de  Lembrando que os Estados cujos Tribunais de Contas fizeram o planejamento de adequação ao PCASP para 2013 continuarão com essa diretriz. Por exemplo: TCE-SP, o TCE-PR, TCE-PE, TCE-RS, TCE- RO estão entre aqueles que já buscaram adequação de seus sistemas para receber as novas informações através do PCASP e já estão cobrando as informações nesse novo modelo.

43  O TCE-ES, através da Resolução 256 de 5 de março de 2013, criou um cronograma que prevê, excepcionalmente para o exercício corrente, que os jurisdicionados deverão encaminhar os dados referentes a abertura do exercício financeiro de 2013, pelo sistema CIDADES-WEB ate 1º de julho de 2013 e estabeleceu ainda prazos para envio dos dados referentes às Prestações de Contas Bimestrais já no novo modelo de contabilidade:  I – Primeiro bimestre, até 05/08/2013;  II – Segundo e terceiro bimestres, até 07/10/2013;  III – Quarto e quinto bimestres, até 09/12/2013;  IV – Sexto bimestre, até 05/02/2014.

44  Por fim, observa-se que;  Consoante a legislação que rege a Contabilidade Pública Nacional, especialmente a Portaria/STN/ nº 828, de 14/12/2011 e alterações introduzidas pela Portaria nº 753, de 21/12/2012, nos termos da Portaria MPS nº 916, de 15/07/2003 e Portaria MPS nº 95, de 06/05/2007, o Plano de Contas Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, na estrutura definida a partir do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP aprovado pela Portaria/STN nº 437, de 12/07/2012, definido pelo MPS como “Anexo I , Estrutura do Plano de Contas”, será de utilização facultativa para o exercício de 2013 e obrigatória a partir do exercício de  Os “Anexos I, II, III e IV – 2011”, continuam obrigatórios para o exercício 2013, para os RPPS que não utilizarem o novo Plano de Contas.

45 Tramitação (simplificada) da PCA  Análise Técnica pela SCE responsável  Havendo irregularidade – ITI  Relator/Plenário  Citação 30 dias  Nova Análise Técnica – ITC – feita pelo NEC  MPEC emite parecer  Relator inclui em pauta  Publicação no Diário Oficial  Sustentação oral  Julgamento

46 Tramitação (simplificada) do Recurso  Recurso de reconsideração (30 dias)  Análise pela 8ª SCE  MPEC emite parecer  Relator (que será outro) insere em pauta  Sustentação oral  Julgamento  Recurso de Revisão (2 anos)  Execução

47 Organização técnica do TCE-ES  Diretoria Geral das Secretarias  Secretaria Geral de Controle Externo  Secretarias de Controle Externo: 1ª SCE - Empresas 2ª e 3º SCE – Estado 4ª a 6ª SCE – Municípios 7ª SCE – Atos de pessoal 8ª SCE – Recursos 9ª SCE – TJ, MP, ALES

48 4ª Secretaria de Controle Externo Apiacá, Baixo Guandu, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cariacica, Colatina, Fundão, Governador Lindemberg, Guaçui, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Marilândia, Mucurici, Muniz Freire, Pinheiros, Ponto Belo, Presidente Kenedy Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Venda Nova do Imigrante e Vitória.

49 5ª Secretaria de Controle Externo Água Doce do Norte, Alegre, Anchieta, Boa Esperança, Castelo, Divino São Lourenço, Ecoporanga, Ibitirama, Iconha, Itapemirim, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Mantenópolis, Marataizes, Mimoso do Sul, Montanha, Muqui, Nova Venécia, Piúma, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, São Domingos do Norte, Viana, Vila Pavão e Vila Velha.

50 6ª Secretaria de Controle Externo Afonso Cláudio, Águia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Aracruz, Atílio Vivácqua, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Domingos Martins, Guarapari, Ibatiba, Irupi, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Pancas, Pedro Canário, Rio Bananal, São Gabriel da Palha, Serra, Sooretma, Vargem Alta e Vila Valério.

51 Telefones úteis 3ª Secretaria de Controle Externo – ª Secretaria de Controle Externo – ª Secretaria de Controle Externo – ª Secretaria de Controle Externo – ª Secretaria de Controle Externo – ª Secretaria de Controle Externo – SISAUD – Recebimento do SISAUD –

52  Conselheiros  Procuradores do MPC  Auditores Substitutos de Conselheiro  Auditores de Controle Externo

53 Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo Conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto Conselheiro Domingos Augusto Taufner Conselheiro José Antonio Almeida Pimentel Conselheiro Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun

54 Conselheiro Substituto Eduardo Perez Conselheiro Substituto João Luiz Cotta Lovatti Conselheiro Substituto Marco Antonio da Silva Conselheira Substituta Márcia Jaccoud Freitas

55 Procurador-Geral Luiz Henrique Anastácio da Silva Procurador Luciano Vieira Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira

56  TCE-ES (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo) - (Contato: )www.tce.es.gov.br  MPS (Ministério de Previdêncial Social) –  ACIP (Associação Capixaba dos Institutos de Previdência) –  ABIPEM (Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais) – (Contato: )www.abipem.org.br  ANEPREM (Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios) - (Contato: )www.aneprem.org.br

57 Contatos: Tel: (27)


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