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Patentes II Treinamento em Propriedade Intelectual Campo Grande, 29 e 30 de outubro de 2009 Maria Isabel de Oliveira Penteado Assessoria de Inovação Tecnológica.

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1 Patentes II Treinamento em Propriedade Intelectual Campo Grande, 29 e 30 de outubro de 2009 Maria Isabel de Oliveira Penteado Assessoria de Inovação Tecnológica

2 Propriedade Intelectual  Sistema criado para garantir a propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nos campos industrial, científico, literário e artístico.  Possui diversas formas de proteção: propriedade industrial, direitos de autor, softwares, circuitos integrados e proteção de cultivares

3 Propriedade Intelectual VARIEDADE DE PLANTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOFTWARE PRODUTOS DA MENTE: IDÉIAS E SUAS CONCRETIZAÇÕES COPYRIGHT DIREITO AUTORAL CIRCUITO INTEGRADO Patentes Marcas Indicações Geográficas Repressão à concorrência desleal

4  Lei de 1996  A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:  Marcas  Indicações geográficas  Desenho industrial  Patentes  Repressão à concorrência desleal Propriedade Industrial

5 Propriedade Industrial, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico Mecanismo de incentivo à inovação: Garantia de retorno do investimento em P&D – manutenção de vantagem competitiva Resultados: Disponibilização de novas tecnologias – produtos e processos – no mercado Disponibilização da informação sobre as novas tecnologias, para a continuidade do processo de desenvolvimento

6 Patentes O segredo tem que ser mantido tanto na empresa quanto por meio de cláusulas nos acordos de licenciamento com terceiros. A patente estimula a concorrência a desenvolver novas tecnologias ou aperfeiçoar as existentes. Segredo ?

7 Patentes Posição fortalecida no mercado. Maiores possibilidades de retorno de investimentos. Possibilidade de vender ou licenciar a invenção. Aumento do poder de barganha. Fortalecimento da imagem da empresa. Instrumento legal de ação contra contrafatores. Vantagens Econômicas

8 Maiores possibilidades de retorno dos investimentos; Vantagens ao Titular da Patente Fonte adicional de renda devido à possibilidade de venda ou licenciamento; Permite que terceiros sejam excluídos de atos relativos à matéria protegida durante sua vigência ; Vantagem competitiva: acesso e domínio de mercados;

9 Vantagens para a Sociedade Acesso à descrição detalhada da invenção; Estimula o desenvolvimento de novas tecnologias ou o aperfeiçoamento das tecnologias existentes. A patente é considerada como um instrumento pró-competitivo que estimula a criação e oferece tecnologias alternativas ao mercado consumidor.

10 Patentes PATENTES Invenções Requisitos: Novidade Atividade Inventiva Aplicação Industrial Suficiência Descritiva Tempo de proteção: 15 anos para MU 20 anos para PI PATENTES Modelos de Utilidade Requisitos: Novidade Ato Inventivo Aplicação Industrial

11 Patentes Unidade de invenção: cada pedido apenas contempla uma invenção Territorialidade da patente: Cada pais é soberano em suas leis, portanto o pedido de patente so vale no pais onde é requerido. Objetos passiveis de proteção mudam de acordo com as leis Princípios de patenteabilidade

12 Patentes TRIPS permite aos Membros excluir de patenteabilidade plantas e animais que não microrganismos Brasil: Lei de Patentes exclui de patenteabilidade o todo ou parte de plantas e animais, exceto microrganismos transgênicos, e substâncias isoladas (consideradas descobertas) de plantas ou animais Princípios de patenteabilidade

13 Patentes Lei Brasileira de Propriedade Industrial – Lei 9279/96 Artigo 8 Invenção:Novidade Atividade Inventiva Aplicação Industrial ARTIGO 10 Não é invenção: Descobertas O todo ou parte do todo de seres vivos e materiais biológicos encontrados na natureza ou dela isolados, incluindo genoma ou germoplasma. Exceto microrganismos transgênicos O todo ou parte do todo de seres vivos e materiais biológicos encontrados na natureza ou dela isolados, incluindo genoma ou germoplasma. Exceto microrganismos transgênicos microrganismos transgênicos - intervenção humana direta em sua composição genética

14 Considerados descobertas Artigo 10 da Lei 9,279/96 Patentes Princípios de patenteabilidade Não extratos e substâncias isoladas de plantas Consideradas invenções: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - Artigo 9 da Lei 9,279/96 Sim processos para isolar substâncias de plantas; usos, tais como composições farmacêuticas contendo extratos ou substâncias isoladas

15 Não passíveis de proteção Artigo 10 da Lei 9,279/96 Artigo 10 da Lei 9,279/96 Patentes Princípios de patenteabilidade Não genes, seqüências gênicas naturais e plantas Consideradas invenções: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - Artigo 9 da Lei 9279/96 Sim Construções gênicas ou seqüências modificadas; microrganismos modificados, anticorpos monoclonais, proteínas recombinantes

16 É um direito exclusivo concedido a uma invenção, que pode ser um produto e ou processo que oferece uma nova maneira de se fazer algo, ou uma nova solução técnica a um problema. Requisitos: Novidade, Atividade Inventiva e Aplicação Industrial Validade: 20 anos Patentes de Invenção Graham Bell US Western Electric sistema de disco 1921 Western Electric discagem por tom 1964

17 Patentes Descoberta : identificação de algo que ocorre na natureza  Invenção : quando são colocados na prática, os conhecimentos adquiridos na fase da descoberta Patenteabilidade de seqüências de DNA, genes, proteínas, etc.  clonagem+ inserção em hospedeiro  produto (proteína)‏  construções gênicas  isolamento ou purificações de produtos  invenções relacionadas com modificações de plantas  processos de obtenção ou síntese de moléculas, moléculas análogas sintetizadas Patenteabilidade de produtos de origem natural

18 Patentes Equipamentos, processos em geral, composições, instrumentação agropecuária, processos físico-químicos, implementos agrícolas, métodos de biocontrole, etc  Sim desde que atendam os requisitos de patenteabilidade

19 Patentes Produtos Animais/Plantas e partes dos mesmos, inclusive células diferenciadas ou não Naturais não (Art. 10)‏ Modificados não (Art. 18)‏ Microorganismos Isolados (naturais) não (Art. 10)‏ modificados Sim

20 Patentes Microorganismos Modificados  Transgênicos  Recombinantes  Mutantes  Outra técnica de alteração do genoma  Vírus e Anticorpos  Naturais não (Art. 10)‏  Modificados Sim  Anticorpos monoclonais e Hibridomas Sim Sim

21 Patentes Composições, formulações ou produtos em geral contendo microorganismos, partes de seres vivos, extratos ou compostos químicos de origem natural, modificados ou não. Sim

22 Patentes Processos biológicos naturais não (Art. 10) Processos de obtenção ou modificação de seres vivos Plantas - sim, desde que não definido apenas por um processo biológico natural Animais- não – quando causarem sofrimento ao animal sem que haja qualquer benefício médico substancial ao ser humano ou animal sim – casos contrários

23 Patentes Outras Tecnologias Equipamentos, processos em geral, composições, instrumentação agropecuária, processos físico- químicos, implementos agrícolas, métodos de biocontrole, etc Sim desde que atendam os requisitos de patenteabilidade

24 Patentes: Modelo de Utilidade Requisitos: Novidade Ato Inventivo Aplicação Industrial É o objeto de uso prático, ou parte deste, susceptível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação. Período de proteção:15 anos O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

25 Patentes: Modelo de Utilidade Forma nova ou disposição conferida em objeto que se preste a um trabalho ou uso prático visando melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. integração de teclado, receptor e transmissor em uma única peça

26 Patentes: Modelo de Utilidade

27 COLHEDOR MANUAL DE FRUTAS MU Patentes: Modelo de Utilidade

28 Patentes Certificado de Adição Proteção para o depositante do pedido ou titular da patente para aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção.  Mesmo conceito inventivo.  Pode ser destituído de atividade inventiva.  Mesma vigência do pedido principal

29 Segredo Industrial Duração: Tempo de permanência em sigilo; Risco de terceiros apresentarem a mesma idéia; Pessoas envolvidas em contratos de trabalho.

30 Relatório descritivo (suficiência descritiva) Reivindicações Figuras Resumo Documentos formais (formulários, autorizações, procurações) Lista de sequências e depósito de material biológico O que é preciso para registrar uma patente? Atender aos requisitos de patenteabilidade

31 Patentes de Invenção Conceito inventivo A noção de conceito inventivo, essencial para a aplicação do requisito de unidade de invenção, não se acha definida na LPI ou em Ato Normativo. Pode-se, no entanto, defini-la como a resolução de um único problema técnico.

32 Patentes de Invenção Exemplos  Tecnologia: rações enriquecidas (pode incluir produtos naturais) para diferentes fases da produção de bovinos  Conceito inventivo: processo de produção,com um enfoque diferenciado, as formulações e seus usos

33 Patentes de Invenção Exemplos  Tecnologia: sequência de nucleotídeos relacionada a uma característica de interesse em animais, p.ex: prolificidade, resistência a doenças, etc. Conceito inventivo: método para identificação da característica de interesse, por meio de uso de marcadores moleculares

34 Patentes de Invenção Exemplos  Tecnologia: molécula extraída de microrganismo, com atividade parasitária em bovinos Conceito inventivo: método para controle de doença em animais; molécula e composição contendo tal molécula. (às vezes o sistema de aplicação/uso pode ser incluído)

35 Patentes de Invenção Exemplos  Tecnologia: uso de diferentes alimentos na produção animal Conceito inventivo: processo ou método de produção animal envolvendo os diferentes alimentos, composições, rações, etc.

36 Patentes Novidade A invenção contem novidade quando o conhecimento técnico para o qual se requer proteção patentária não estiver compreendido pelo estado da técnica Estado da técnica: tudo tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por meio escrito, oral ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior Período de Graça Trabalhos em redes – termo de confidencialidade SIGILO

37 Patentes Novidade A divulgação deve ser: Certa - quanto à existência e à data; Suficiente - de forma que um técnico no assunto seja capaz de compreender e reproduzir; Pública - ser suscetível de ser conhecida do público. Estado da Técnica

38 Patentes Atividade Inventiva A invenção não pode ser óbvia no sentido de que a idéia não teria ocorrido a um especialista que atue no campo em que aconteceu a criação. Elementos de análise  Tempo decorrido desde a anterioridade  Efeito inesperado  Economia de tempo  Resultado aperfeiçoado  Vantagens técnicas e econômicas

39 Aplicação Industrial A invenção deve ter finalidade de uso na produção econômica, seriada e industrial. A aplicação industrial abrange produtos e processos. Patentes

40 Patentes BUSCA DE ANTERIORIDADE : Conhecer o estado da técnica Verificação de novidade Verificação de atividade inventiva Evitar violação de patentes Conhecer a concorrência Obtenção de produtos novos passíveis de proteção 85% informação tecnológica está contida em documentos de patentes

41 Patentes Aplicador de herbicida Campo Limpo A tecnologia consiste em uma melhoria em um aplicador de herbicida por contacto, para controle de plantas invasoras, sem aumento da necessidade de mão de obra, contribuindo para a preservação ambiental pelo aumento da eficiência na aplicação. Conceito Inventivo : Melhoria do equipamento, regulagem de altura e aplicadores em formato de “S” otimizam a aplicação do herbicida Diagrama da Invenção: - Dispositivo em uso apresenta desperdício de herbicida e desuniformidade na aplicação -Necessidade de maximizar eficiência do herbicida (ambiente, economia)‏ - Necessidade de controle de plantas daninhas Dispositivo econômico e de uso otimizando -Aplicação uniforme e economica, sem aumento da mão de obra -preservação ambiental favorecida -maior possibilidade de alcance de plantas invasoras

42  TÍTULO  FUNDAMENTOS DA INVENÇÃO  SUMÁRIO DA INVENÇÃO  BREVE DESCRIÇÃO DAS FIGURAS  DESCRIÇÃO DETALHADA DA INVENÇÃO  EXEMPLOS FORMA RELATÓRIO DESCRITIVO

43 Patentes Comparativo da Técnica Estado da Técnica Problemas da Técnica Desenhos Unicidade da Invenção Reivindicações Relatório Descritivo RELATÓRIO DESCRITIVO

44 Patentes CONTEÚDO Unidade da Invenção Relatório Descritivo RELATÓRIO DESCRITIVO

45 Patentes Unidade de invenção (PI) O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.

46 Patentes Comparativo da Técnica Estado da Técnica Problemas da Técnica Relatório Descritivo RELATÓRIO DESCRITIVO Descreve o que já existe relacionado à tecnologia em análise Destacar as diferenças da tecnologia com o existente no estado da arte Corresponde à revisão de literatura

47 Patentes O RELATÓRIO DESCRITIVO E O DEPÓSITO DE MATERIAL BIOLÓGICO   Suficiência descritiva  Depósito de material biológico material capaz de se auto duplicar direta ou indiretamente para repetir a invenção elementos suficientes

48 Patentes Descrição detalhada da invenção Desenhos Relatório Descritivo RELATÓRIO DESCRITIVO Exemplos Suficiência descritiva Listagem de sequência/ mat. biológico (Material e métodos) (Resultados) (só para explicar a invenção)

49 Patentes OS DESENHOS  APARELHOS  PEÇAS E ACESSÓRIOS  SEQUÊNCIAS DE NUCLEOTÍDEOS E AMINOÁCIDOS  ESQUEMAS ELÉTRICOS  DIAGRAMAS DE BLOCO De acordo com ABNT, sem legendas. Fotografias somente em casos muito excepcionais.

50 Patentes Reivindicações Relatório Descritivo RELATÓRIO DESCRITIVO Definem o escopo da proteção Podem ser: independentes ou dependentes

51 Patentes REIVINDICAÇÕES INDEPENDENTES  Definem todos os elementos essenciais da invenção dentro dos limites em que esta funciona.  A proteção deve ser requerida de modo a proteger adequadamente o conjunto de aspectos da invenção.  Existirão tantas reivindicações independentes quantos forem os aspectos a para proteger.

52 Patentes REIVINDICAÇÕES DEPENDENTES  Têm por objetivo proteger detalhes específicos das características da invenção, definidas nas reivindicações independentes com as quais se relacionam.

53 O Resumo O resumo deverá ser um sumário do que foi exposto no relatório descritivo, nas reivindicações e nos desenhos “[...] servir de instrumento eficaz de pré- seleção para fins de pesquisa em determinado setor técnico, especialmente ajudando o usuário a formular uma opinião quanto à conveniência ou não de consultar o documento na íntegra”

54 Patentes Formulário para análise de patenteabilidade Participantes da pesquisa a serem nomeados como Inventores Caracterização da Invenção (motivação, aplicação, qual a novidade, vantagens, problema resolvido, etc)‏ A tecnologia envolve a utilização de recursos genéticos brasileiros? Condições em que a invenção foi gerada (parceria, contrato, tecnologia terceiros, etc)‏ Divulgação da Pesquisa (publicação, eventos de transferência)‏ Título Da Pesquisa/Projeto levantamento em Banco de patentes Estagio de desenvolvimento da tecnologia (teste experimental, prototipo, etc)‏

55 Patentes BASES PATENTES: Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI: Centro de documentação e informação: United States Patents and Trademark Office - USPTO: European Patent Office - EPO: office.org office.orgwww.european-patent- office.orgwww.espacenet.com

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68 Patentes Identificação da tecnologia Análise de patenteabilidade: CLPI ou área de negócios Busca prévia e parecer Pesquisador Prospecção: CLPI ou área de negócios Sim Não Negócios Envio à CGT/AIT pelo CLPI Preenchimento do formulário simplificado para análise de patenteabilidade Preenchimento do formulário expandido Elaboração do relatório descritivo, figuras, deposito de material biológico, preparo de documentação para depósito, etc.. em conjunto com CLPI e Pesquisador INPI e/ou escritórios de patentes Gestão do processo pela AIT

69 Patentes DEPÓSITO DO PEDIDO PUBLICAÇÃO DO PEDIDO EXAME DO PEDIDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXIGÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DEFERIMENTO DO PEDIDO 18 MESESEXIGÊNCIAS FORMAIS CARTA PATENTE TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE PATENTE

70 Proteção, l icenciamento e comercialização de tecnologias Proteção, l icenciamento e comercialização de tecnologias Logo após o depósito da patente já é possível licenciar. Para o lançamento, licenciamento ou comercialização de tecnologias, verificar se estão atendidas as questões legais. Tecnologias não protegidas também podem ser comercializadas. Importância do Sigilo: revelação, no mínimo restringe o escopo da patente Nem toda tecnologia é passivel de proteção por patentes Uma tecnologia pode ter mais de um tipo de proteção legal É possível patentear antes mesmo da tecnologia estar “pronta”

71 A QUEM PERTENCEM AS INVENÇÕES A QUEM PERTENCEM AS INVENÇÕES pertencem exclusivamente ao empregador, quando o empregado está contratado para realizar pesquisas ou que decorra da própria natureza da atividade contratada; (Artigo 88, Lei nº 9.279/96)‏ pertencem exclusivamente ao empregado, quando o invento é realizado sem relação com o contrato de trabalho ou de recursos tangíveis ou intangíveis de propriedade do empregador (Artigo 90, Lei nº 9.279/96)‏ pertencem a ambas as partes, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador (Artigo 91, Lei nº 9.279/96)‏

72 Grata pela atenção! Grata pela atenção. (61)


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