36ª Reunião Ordinária Brasília, 19 e 20 de março de 2009 Síntese das apresentações de experiências de formulação de Políticas Públicas. Trabalho resultante.

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1 36ª Reunião Ordinária Brasília, 19 e 20 de março de 2009 Síntese das apresentações de experiências de formulação de Políticas Públicas. Trabalho resultante da 5ª Reunião do GT de Construção da Política Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural

2 OBJETIVO Oferecer subsídios ao GT para a formulação de uma proposta para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento para o Brasil Rural (PNDBR).

3 REUNIÃO PRÉVIA: 7 e 8 de abril de 2009 Prof. Arilson Favareto - UFABC – Santo André/SP: desafios do desenho da estratégia da construção da política. Pesquisadores do OPPA/UFRRJ: apresentaram resultados de seus trabalhos – profs. Sérgio Leite (gestão social), Leonilde Medeiros (marco jurídico), Philippe Bonnal (políticas públicas) e Nelson Delgado (institucionalidades);

4 Reunião 4 e 5 de maio de 2009: METODOLOGIA Os gestores públicos convidados foram orientados a relatar, a partir de um roteiro de questões, os processos de elaboração das políticas públicas, destacando contextos, metodologias, conteúdos das políticas e os arranjos institucionais realizados. As apresentações foram sintetizadas, e à partir desse trabalho, foi elaborado um resumo comparativo das políticas.

5 EXPERIÊNCIAS APRESENTADAS Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan); II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres; Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta; Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

6 A Losan surgiu como demanda da 2 ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional realizada em 2005; A discussão foi desencadeada por um texto-base (minuta da lei) submetido à consulta dos atores envolvidos para proposição de mudanças – consultas aos Conselhos Estaduais por meio de conferências eletrônicas; A proposta foi criar uma lei genérica e de caráter intersetorial, para institucionalizar a Segurança Alimentar e Nutricional no País; SÍNTESE DAS APRESENTAÇÕES 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) ‏

7 O caráter genérico da Lei foi uma estratégia política que facilitou seu trâmite e rápida aprovação: a lei foi aprovada sem previsão orçamentária e contendo apenas princípios (Lei 11.346 de 2006). Intenção era colocar o tema na agenda política e o fornar marco legal regulatório para a ação do Estado brasileiro; O texto resultante é orientado pela delimitação conceitual, afirmação de princípios e diretrizes, indicando para a necessidade de criação de uma institucionalização para o tema Segurança Alimentar e Nutricional; 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN(cont.) ‏

8 A Losan criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); A 3ª Conferência (2007) definiu a necessidade de criação da política e de um plano, orientados pela Lei, de modo a operacionalizar seus princípios e diretrizes; O desafio é definir o “núcleo duro” da política (a questão central), tendo em vista os embates e disputas de visão, e os resultados obtidos a partir da implementação de programas considerados estruturantes para a SAN. 1. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN(cont.) ‏

9 2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres A demanda partiu da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que teve autonomia política para proposição da política, respondendo a uma histórica demanda social e a uma lacuna de políticas para mulheres; Foram realizadas conferências (2004 e 2007) nos três níveis federativos, mobilizando Estado e sociedade civil; O objetivo das Conferências foi a construção de planos para elaboração de políticas para as mulheres, processo orientado por documentos-base e regimentos, procurando comprometer gestores públicos com o processo de elaboração da política;

10 2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (cont.) O processo foi desenhado para estabelecer responsabilidades dos governos. Isto se deu pela necessidade de estabelecer transversalidade ao tema “discriminação de gênero” às políticas elaboradas a partir das orientações dos planos; Marco conceitual da Política, criar responsabilidade estatal para implementação de ações e colocar o tema da “discriminação de gênero” na agenda política;

11 A política tem caráter intersetorial de articulação das diversas políticas setoriais e específicas para que as mesmas institucionalizem a questão da “discriminação de gênero”; Os Planos foram publicados por decreto do Governo Federal, criando uma legitimidade para orientar processos de elaboração de políticas públicas e também para facilitar o diálogo com outros Ministérios; O objetivo central dos Planos é que todos os Ministérios e Secretarias adotem o enfoque de gênero como tema transversal às suas políticas. 2. II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (cont.)

12 3. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta Partiu de demandas sociais históricas sobre a prestação de serviços públicos de saúde, e da necessidade de operacionalizar o direito constitucional de acesso aos serviços públicos de saúde; Embora a política não tenha sido resultado de conferências, houve processo de consulta e participação de organizações de movimentos sociais rurais; Os movimentos sociais identificaram e qualificaram demandas históricas com relação aos serviços de saúde;

13 3. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta(cont.) ‏ O processo de construção da política partiu de um documento-base, elaborado por um grupo de gestores públicos e de representantes de organizações de movimentos sociais; A política foi negociada com os setores e grupos envolvidos, inclusive gestores públicos por meio de comissões e conselhos: (CONASS e CONASEMS) ‏ A Política é uma Portaria do Ministro, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

14 4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional A política tem caráter integrativo e articulador, estabelece princípios e diretrizes e um arranjo institucional. Foi lançada por Decreto em 2003 e procurava construir uma política de desenvolvimento regional que pudesse enfrentar as desigualdades históricas entre as regiões brasileiras. Não resultou de processo participativo: a elaboração foi realizada pela Professora Tânia Bacelar à época Secretária de Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional.

15 4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional(cont.)‏ A política delimitou, a partir de critérios econômicos, mesorregiões de modo a orientar investimentos públicos em infraestrutura, por meio da criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional que constaria da reforma tributária; A política tem caráter transversal dado pela ação de uma câmara interministerial sob coordenação da Casa Civil, que exige contrapartidas aos recursos repassados aos Estados; A política não encontrou legitimidade entre Governos Estaduais e consequentemente não encontrou capilaridade para ser operacionalizada nos territórios, além da ausência de instrumentos e recursos específicos para sua implementação;

16 Atualmente os recursos são repassados para os Estados, mas não há exigências de contrapartidas; os critérios de definição das regiões são fluidos (dentro de uma mesorregião de alta renda existem bolsões de pobreza, como o contrário também ocorre); A política está sendo revista e há grande dificuldade de coordenação das ações. 4. Política Nacional de Desenvolvimento Regional(cont.)‏

17 RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas. Apenas a Política Nacional de Desenvolvimento Regional não resultou de processo participativo de consulta e deliberação social. Esta política teve sua legitimidade social comprometida por seu caráter centralizado de origem – dificuldade de pactuação com Governadores. A Losan, o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta passaram por processos participativos: conferências nacionais; consultas à sociedade organizada e aos colegiados em diferentes níveis;

18 As conferências se tornaram instrumento de dar publicidade as demandas, construção de acordos ou consensos e legitimação de propostas e dos próprios documentos resultantes (leis, planos e políticas), instigando a responsabilização social pelos resultados alcançados; A elaboração e a circulação de documentos-base para fomento ao debate e coleta de sugestões também serviram para estabelecer agendas de debate e discussão acerca de temas e questões historicamente não realizadas; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)‏

19 Os processos participativos de elaboração das políticas foram favorecidos por contextos políticos favoráveis para dar publicidade aos temas, e para construção de acordos sobre a institucionalização dos mesmos; Os processos de síntese das deliberações das conferências e a elaboração dos documentos resultantes tiveram a preocupação de estabelecer e tornar públicas delimitações conceituais dos temas de referência; Estas políticas também têm como traço comum o fato de buscarem integração, articulação, organicidade e transversalidade, a partir do tema que focam, entre diversas ações governamentais e da sociedade civil, entre instâncias governamentais e entre outras políticas públicas; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas (cont.)‏

20 As políticas também buscam instituir delimitações conceituais, princípios, diretrizes, marcos legais e arranjos institucionais de modo a comprometer a gestão pública e o Estado com seus temas de foco e interesse; Uma política necessita apontar e qualificar os avanços possíveis que deverão ser buscados a partir de sua implementação; A construção de uma política supõe não só uma leitura do contexto sócio- político em que se insere, mas também a identificação dos parceiros e aliados favoráveis à sua execução; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)‏

21 Uma política nacional precisa contemplar também uma visão do pacto federativo, sem limitar a participação social; Um dos méritos da construção é colocar o tema na agenda política do Estado; A política nacional pode definir princípios, estratégias, diretrizes e uma institucionalidade, cabendo ao plano sua operacionalização e definição de responsabilidades dos poderes de diferentes níveis e o papel da sociedade; A construção da política deve partir de um documento-base que, no processo de construção, vai sendo qualificado em suas diversas versões; RESUMO COMPARATIVO: características comuns e diferenças das políticas públicas apresentadas(cont.)‏