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UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 3º SEMESTRE – 10ª aula (Profa. Renata H. S. Bueno) 1.

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1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 3º SEMESTRE – 10ª aula (Profa. Renata H. S. Bueno) 1

2 DO JUIZ (artigos 125 a 138, CPC) 2

3 NOTAS INTRODUTÓRIAS  Não se confunde o órgão jurisdicional (ao qual se atribui a competência para dirimir determinadas ações - JUÍZO), com a pessoa do juiz.  Os órgãos jurisdicionais podem ser monocráticos (unipessoal/singular), ou seja, formados apenas por um juiz OU colegiados (coletivos), formando tribunais, compostos por vários juízes (desembargadores/ministros). Continua... 3

4  O JUIZ é um dos sujeitos do processo, mas a sua posição é a de IMPESSOALIDADE e IMPARCIALIDADE.  Cabe ao juiz, que ocupa o vértice da relação jurídica processual, analisar e apreciar as informações que lhe são trazidas pelas partes, a quem deve ser garantido um tratamento substancialmente igualitário.  Mas não é só isso. Cabe ao juiz, precipuamente proferir uma solução imparcial, que garanta a efetivação do direito. Continua... 4

5  Se o PROCESSO é o instrumento pelo qual se assegura o exercício da jurisdição, o juiz é seu “diretor”, que conta com a colaboração dos seus auxiliares.  Mas, essa “direção” não se aperfeiçoa de acordo com a sua livre vontade, mas segundo as regras previamente estabelecidas nas leis processuais, das quais é mero executor. 5

6 PODERES E DEVERES DO JUIZ  Nos termos do art. 125 do CPC, na “direção” do processo, caberá ao juiz: I - Assegurar às partes IGUALDADE de tratamento; II - Velar pela RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (direito à duração razoável do processo); III - Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - Tentar, a qualquer tempo, CONCILIAR as partes. 6

7 DEVERES DO JUIZ AO JULGAR A LIDE  Embora seja livre a apreciação da prova pelo juiz e seja o mesmo independente, vinculando-se exclusivamente ao ordenamento jurídico, no julgamento da lide: a) Deve aplicar as leis em vigor (princípio da legalidade); b) Apenas inexistindo norma legal a respeito do tema, deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito; Continua... 7

8 c) Abrandar o rigor da norma (equidade) nos casos previstos em lei e diante das particularidades do caso concreto (nos casos de interesse social por exemplo); d) Julgar a lide dentro dos limites propostos. Não se permite assim, o julgamento ultra petita (além do pedido), citra petita (menos que o pedido) ou extra petita (fora do pedido); e) Obstar a fraude envidada pelas partes; f) Determinar provas necessárias e indeferir diligências inúteis ou protelatórias;. 8

9 DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Estabelece o art. 132, CPC que o magistrado que tenha colhido prova oral em audiência fique vinculado ao julgamento da causa, na medida em que é ele que está mais habilitado a fazê-lo. Caso tenha sido convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, o julgamento passará para seu sucessor, especialmente porque não se aceita que uma lide fique sem resposta! 9

10 GARANTIAS DA MAGISTRATURA  Para assegurar a independência dos juízes, a CF, lhes assegura garantias especiais: a) VITALICIEDADE - ou seja, só podem perder o cargo por decisão judicial; b) INAMOVIBILIDADE - isto é, não podem ser removidos compulsoriamente, mas, apenas por interesse público reconhecido; c) IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. 10

11 RESTRIÇÕES DA MAGISTRATURA  Para assegurar a lisura da função judicante, o artigo 95, parágrafo único da CF, dispõe que é vedado ao juiz I - Exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - Dedicar-se à atividade político- partidária; Continua... 11

12 IV - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 03 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 12

13 DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ: A responsabilidade pessoal do juiz está condicionada a que ele tenha agido com dolo ou fraude. Neste caso, se a parte sofrer prejuízo, pode ajuizar demanda reparatória ou contra o Estado, ou contra o juiz, ou ainda contra ambos. Continua... 13

14 Para que haja DOLO, é preciso que o juiz tenha violado, conscientemente, um dever de ofício. Para que exista FRAUDE, é necessário que tenha agido com intenção de enganar ou ludibriar. Caso esteja conluiado com uma das partes, esta também responderá, solidariamente pelos danos ocasionados. Continua... 14

15 RESPONSABILIDADE POR ATOS OMISSIVOS: O magistrado responderá pessoalmente também por atos omissivos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que devia ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Porém, a lei exige que seja previamente intimado (parágrafo único do art. 133, CPC). Somente se não o fizer é que poderá haver a responsabilização pessoal, com a condição de que o ato omissivo resultem danos para a parte. 15

16 DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO: As hipóteses de IMPEDIMENTO são objetivas, portanto de mais fácil demonstração. As de SUSPEIÇÃO tem um cunho pessoal - nem sempre de fácil constatação. As hipóteses de IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO estão dispostos nos artigos 134 e 135, CPC e dizem respeito, no primeiro caso, a intervenção pessoal do juiz, seu cônjuge e parentes, e, no segundo caso, em interesse no desfecho do litígio (aspecto comum). Continua

17 O IMPEDIMENTO constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegado por qualquer das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Já a SUSPEIÇÃO é matéria que se torna preclusa para a parte, se não alegada no momento oportuno, que pode variar conforme seja conhecida desde o início do processo ou posteriormente. (ver artigos 304 a 314, CPC) ‘ 17

18 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (artigos 140 a 153, CPC) 18

19  Os auxiliares da justiça colaboram com o juiz, dando-lhe apoio complementar para o desenvolvimento de suas atividades.  De forma genérica, podem ser denominadas auxiliares da justiça todas as pessoas que colaboram com a função judiciária, seja em caráter permanente (funcionários do Judiciário), seja em caráter eventual, como os peritos, o depositário e o intérprete.  São funções desses auxiliares (sinteticamente): Continua... 19

20 – ESCRIVÃO (ART. 141, CPC) -  Compete ao escrivão, além dos serviços gerais de administração do cartório, a elaboração de documentos, a certificação (para isso, goza de fé pública), o controle da movimentação dos processos, a preparação dos atos de comunicação (citações e intimações) e de constrição.  Tem sob sua supervisão os escreventes (que lhe são subordinados) e praticam os atos dos quais são por ele encarregados. Continua... 20

21  Aos OFICIAIS DE JUSTIÇA incumbe fazer cumprir os mandados, expedidos pelo escrivão, por determinação judicial.  Feita a diligência, cumpre ao oficial de justiça certificar o ocorrido, esclarecendo qual o resultado das suas atividades. Cumprido o mandado, deve devolvê-lo ao cartório, para que seja juntado aos autos.  No exercício de suas funções, ambos, respondem pelos danos que causarem a terceiros, seja por ação ou omissão, não afastando a responsabilidade do Estado. Continua... 21

22 - PERITO (artigos 145 a 147, CPC) -  É o auxiliar nomeado pelo juiz quando há necessidade de prova de fato que dependa de conhecimento técnico.  No cumprimento de seus deveres, tem poderes de investigação, devendo tomar todas as providências e realizar diligências necessárias que permitam a elaboração de seu laudo.  Ele fica sujeito a sanções criminais, na hipóteses de falsidade, e civis, caso provoque danos às partes ou a terceiros, em virtude do mau cumprimento de suas obrigações. Continua... 22

23 - DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR (artigos 148 a 150, CPC) -  O depositário se encarrega da guarda e conservação dos bens colocados às ordens do juízo em razão de medidas constritivas (penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão e arrecadação).  Quando for necessário praticar atos de gestão, como na penhora de empresas, a função será exercida pelo ADMINISTRADOR nomeado pelo juiz.  Respondem pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem à parte. Continua... 23

24 - INTÉRPRETE (artigos 151 a 153, CPC) -  Como o perito, é um auxiliar por necessidade técnica (tradução para o português dos atos ou documentos expressados em língua estrangeira ou linguagem mímica dos surdos-mudos).  A função do intérprete assemelha-se à do perito e a ela se aplicam as normas previstas nos arts. 146 e Fim 24


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