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PROCESSO ELETRÔNICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL GESTÃO DA MUDANÇA.

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Apresentação em tema: "PROCESSO ELETRÔNICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL GESTÃO DA MUDANÇA."— Transcrição da apresentação:

1 PROCESSO ELETRÔNICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL GESTÃO DA MUDANÇA

2 PROCESSO EM PAPEL Processo iniciado em papel continua em papel!

3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NUMERAÇÃO PROCESSUAL - Resolução nº 65/2008 – CNJ (Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário) NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO N – Número do processo renovado anualmente D – Dígito verificador A – Ano do ajuizamento J – Segmento do Poder Judiciário – Justiça Estadual – 8 TR – Tribunal Respectivo, conforme unidade da federação O – Foro, Comarca CLASSES E ASSUNTOS - Resolução nº 46/2007 – CNJ (Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário) MOVIMENTAÇÕES E DECISÕES - Resolução nº 46/2007 – CNJ

4 ATUAÇÃO DO ADVOGADO INICIAL – Somente através do PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO (desde 30/09/2013) Comarcas – habilitadas até o momento Tipo de pedido Assuntos associados de acordo com o tipo de pedido

5 INICIAL - ASSUNTOS Exemplos: – Consumidor – Energia Elétrica – Cobrança - Aluguel

6 INICIAL - URGÊNCIA Pedido de Urgência (ex. Liminar). OBSERVAÇÃO: As medidas protocoladas pelo Portal do Processo Eletrônico NÃO são distribuídas fora do horário de expediente.

7 INICIAL - DOCUMENTOS A ordem a ser seguida é a mesma do processo normal, separadamente: – Petição inicial, – Procuração, – Documentos que comprovam a relação, – Demais provas.

8 PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO MEIOS: – PPE – PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO – IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL

9 PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO - PPE TIPO DE PETIÇÃO:

10 PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO EXECUÇÃO – Fase de Cumprimento de Sentença INCIDENTES – Impugnação ao cumprimento de sentença / Embargos à Execução RECURSOS – Recurso Inominado OBSERVAÇÃO: PROCESSO TRAMITA COM MESMO NÚMERO

11 INTIMAÇÕES COMO OCORREM: – Através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico OU demais formas admitidas nos Juizados Especiais Cíveis

12 AUTO-ATENDIMENTO FORUNS – Impressora Multifuncional que está sendo disponibilizada durante o semestre; – Não há necessidade de certificação digital para o peticionamento intermediário

13 AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO – Apresentação de documentos – desnecessidade de digitalização Exceção: carta de preposição Aconselha-se a impressão dos termos de audiência apenas para a conferência do seu conteúdo pelas partes, não há necessidade de colhimento das assinaturas (exceto por entendimento diverso do juiz togado), mas nada impede que cada parte solicite a assinatura da outra na sua cópia do termo. INSTRUÇÃO – Apresentação de documentos Contestação antes da audiência para possibilitar a consulta durante, Preferencialmente, as partes deverão trazer os originais (em papel) dos documentos que anexaram digitalmente, não só para facilitar o exame pela outra parte no momento da instrução, como para eventual conferência pelo Juiz Leigo e pelas partes dos documentos que foram inseridos no sistema.

14 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ENVIO ANTECIPADO – Portal do Processo Eletrônico ANTES DA AUDIÊNCIA – Portal do Processo Eletrônico – Peticionamento via Multifuncional do cartório (documentos digitalizados) DURANTE A AUDIÊNCIA – Vedado o recebimento para digitalização posterior – Peticionamento via Multifuncional do cartório (documentos digitalizados)

15 ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIA CADASTRO DE PROCURADOR DURANTE A AUDIÊNCIA – TIPOS: ADVOGADO DATIVO DEFENSOR PÚBLICO – ABRANGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO: Para o processo Para o ato

16 CUSTAS GUIA DE CUSTAS – cálculo diretamente no cartório IMPRESSÃO E PAGAMENTO – GUPJ

17 VISUALIZAÇÃO DE AUTOS Via PPE (Portal do Processo Eletrônico) – Através da consulta por número de processo (CNJ) ou processos eletrônicos do advogado. – Não exige código de acesso, apenas login no portal Via consulta processual (Exige código de acesso) – Por número de processo – Por nome de parte Código de acesso: Termo de apresentação do pedido Carta de citação

18 Visualizar através da consulta processual

19 Código de Acesso Também pelo endereço:

20 Visualizador - Mavenflip

21 Visualizador - Índice

22 “Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova.” Mahatma Gandhi FIM


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