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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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Apresentação em tema: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"— Transcrição da apresentação:

1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO ELETRÔNICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL GESTÃO DA MUDANÇA

2 Processo iniciado em papel continua em papel!
PROCESSO EM PAPEL Processo iniciado em papel continua em papel!

3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
NUMERAÇÃO PROCESSUAL - Resolução nº 65/2008 – CNJ (Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário) NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO N – Número do processo renovado anualmente D – Dígito verificador A – Ano do ajuizamento J – Segmento do Poder Judiciário – Justiça Estadual – 8 TR – Tribunal Respectivo, conforme unidade da federação O – Foro, Comarca CLASSES E ASSUNTOS - Resolução nº 46/2007 – CNJ (Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário) MOVIMENTAÇÕES E DECISÕES - Resolução nº 46/2007 – CNJ

4 ATUAÇÃO DO ADVOGADO INICIAL
Somente através do PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO (desde 30/09/2013) Comarcas – habilitadas até o momento Tipo de pedido Assuntos associados de acordo com o tipo de pedido

5 INICIAL - ASSUNTOS Exemplos: Cobrança - Aluguel
Consumidor – Energia Elétrica Cobrança - Aluguel

6 INICIAL - URGÊNCIA Pedido de Urgência (ex. Liminar).
OBSERVAÇÃO: As medidas protocoladas pelo Portal do Processo Eletrônico NÃO são distribuídas fora do horário de expediente.

7 INICIAL - DOCUMENTOS A ordem a ser seguida é a mesma do processo normal, separadamente: Petição inicial, Procuração, Documentos que comprovam a relação, Demais provas.

8 PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO
MEIOS: PPE – PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL

9 PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO - PPE
TIPO DE PETIÇÃO:

10 PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO
EXECUÇÃO Fase de Cumprimento de Sentença INCIDENTES Impugnação ao cumprimento de sentença / Embargos à Execução RECURSOS Recurso Inominado OBSERVAÇÃO: PROCESSO TRAMITA COM MESMO NÚMERO

11 INTIMAÇÕES COMO OCORREM:
Através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico OU demais formas admitidas nos Juizados Especiais Cíveis

12 AUTO-ATENDIMENTO FORUNS
Impressora Multifuncional que está sendo disponibilizada durante o semestre; Não há necessidade de certificação digital para o peticionamento intermediário

13 AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO
Apresentação de documentos – desnecessidade de digitalização Exceção: carta de preposição Aconselha-se a impressão dos termos de audiência apenas para a conferência do seu conteúdo pelas partes, não há necessidade de colhimento das assinaturas (exceto por entendimento diverso do juiz togado), mas nada impede que cada parte solicite a assinatura da outra na sua cópia do termo. INSTRUÇÃO Apresentação de documentos Contestação antes da audiência para possibilitar a consulta durante, Preferencialmente, as partes deverão trazer os originais (em papel) dos documentos que anexaram digitalmente, não só para facilitar o exame pela outra parte no momento da instrução, como para eventual conferência pelo Juiz Leigo e pelas partes dos documentos que foram inseridos no sistema.

14 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
ENVIO ANTECIPADO Portal do Processo Eletrônico ANTES DA AUDIÊNCIA Peticionamento via Multifuncional do cartório (documentos digitalizados) DURANTE A AUDIÊNCIA – Vedado o recebimento para digitalização posterior

15 ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIA CADASTRO DE PROCURADOR DURANTE A AUDIÊNCIA TIPOS:
ADVOGADO DATIVO DEFENSOR PÚBLICO ABRANGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO: Para o processo Para o ato

16 CUSTAS GUIA DE CUSTAS IMPRESSÃO E PAGAMENTO
cálculo diretamente no cartório IMPRESSÃO E PAGAMENTO GUPJ

17 Termo de apresentação do pedido
VISUALIZAÇÃO DE AUTOS Via PPE (Portal do Processo Eletrônico) Através da consulta por número de processo (CNJ) ou processos eletrônicos do advogado. Não exige código de acesso, apenas login no portal Via consulta processual (Exige código de acesso) Por número de processo Por nome de parte Código de acesso: Termo de apresentação do pedido Carta de citação

18 Visualizar através da consulta processual

19 Código de Acesso Também pelo endereço:

20 Visualizador - Mavenflip

21 Visualizador - Índice

22 “Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova.” Mahatma Gandhi FIM


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