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1º Encontro Nacional da ANAUNI para o CONSULTIVO - Tema: O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas: novas perspectivas.

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1 1º Encontro Nacional da ANAUNI para o CONSULTIVO - Tema: O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas: novas perspectivas sobre o controle da juridicidade dos atos da Administração

2 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 1. Competência (Lei Complementar nº 73/93) - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade competente; - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade competente; - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

3 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 1. Competência (Lei Complementar nº 73/93) - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

4 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 2. Momentos de atuação –Avaliação prévia das políticas públicas –Implantação das políticas públicas –Controle da execução e defesa das políticas públicas 3. Atuação da Advocacia Consultiva da Política Externa

5 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 2.1 Avaliação prévia das políticas públicas Acompanhamento na elaboração da política pública setorial Acompanhamento na elaboração da política pública setorial –Participação em oficinas, reuniões, grupos de trabalho. –Controle prévio da legalidade dos atos a serem praticados.

6 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 2.1 Avaliação prévia das políticas públicas Orientação do administrador público na consecução dessas políticas, através de consultorias jurídicas. Orientação do administrador público na consecução dessas políticas, através de consultorias jurídicas. –Realização de estudos e pareceres. Assessoramento jurídico na elaboração dos atos necessários à normatização da política pública Assessoramento jurídico na elaboração dos atos necessários à normatização da política pública –Parecer nº AC 51/2006.

7 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 2.2 Implantação das políticas públicas Elaboração de manifestação jurídica formal sobre os atos administrativos e normativos propostos. Elaboração de manifestação jurídica formal sobre os atos administrativos e normativos propostos. Acompanhamento do processo legislativo. Acompanhamento do processo legislativo. –Manifestação sobre as propostas de alteração do texto normativo. –Manifestação na fase de aprovação pelo Presidente da República

8 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 2.2 Implantação das políticas públicas Manifestação a posteriori sobre o texto normativo. Manifestação a posteriori sobre o texto normativo. –constitucionalidade e legalidade. –dúvidas quanto à interpretação.

9 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 2.3 Controle da execução e defesa das políticas públicas Controle interno da legalidade dos atos a serem praticados ou já efetivados Controle interno da legalidade dos atos a serem praticados ou já efetivados – órgão e entidades vinculadas Participação em Câmaras de Conciliação e Arbitramento da Advocacia-Geral da União. Participação em Câmaras de Conciliação e Arbitramento da Advocacia-Geral da União.

10 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 2.3 Controle da execução e defesa das políticas públicas Acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário. Acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário. –Interlocução com o DEAEX/CGU e GEPAC Elaboração de subsídios à defesa judicial e extrajudicial. Elaboração de subsídios à defesa judicial e extrajudicial. –Interlocução entre consultivo e contencioso.

11 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 3. Atuação da Advocacia Consultiva na Política Externa Acordos internacionais Acordos internacionais –Participação nas negociações –Elaboração de minutas –Orientação jurídica ao órgão setorial –Acompanhamento do processo legislativo –Execução

12 O papel das Consultorias Jurídicas e NAJs na viabilização de políticas públicas 3. Atuação da Advocacia Consultiva na Política Externa MERCOSUL MERCOSUL –SUBGRUPOS DE TRABALHO SGTnº1: Comunicações SGTnº1: Comunicações SGTnº5: Transporte SGTnº5: Transporte SGTnº6: Meio Ambiente SGTnº6: Meio Ambiente SGTnº8: Agricultura SGTnº8: Agricultura SGTnº9: Energia SGTnº9: Energia SGTnº10: Assuntos Trabalhistas, Emprego e Previdência Social SGTnº10: Assuntos Trabalhistas, Emprego e Previdência Social SGTnº11: Saúde SGTnº11: Saúde

13 Obrigado pela atenção! Rafael Magalhães Furtado Advogado da União Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes Tel. (61) /


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