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HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISCSP 2013/2014.

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1 HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISCSP 2013/2014

2 As incidências da crise de na administração central  As cortes de 1385  Remodelação do Conselho Régio e do Desembargo Régio.  Uma “Burocracia” com homens predominantemente novos e com acrescido peso de clérigos e ou legistas; mas com uma acentuada desorganização.  O Conselho apresenta uma diversificada representação social sendo intensamente ouvido pelo monarca.  Os integrantes são sobretudo burocratas «stricto sensu», e menos frequente do que antes a acumulação das condições de desembargador e conselheiro na mesma pessoa 6ª AULA

3  Inegável estagnação da instância politica na renovação dos seus membros que é limitada, e na diminuição do número de actos com intervenção dos conselheiros  Quase total perda de influência dos clérigos quanto aos oficiais do Desembargo  Perdida a ideia de representação dos diferentes estados no que respeita aos conselheiros : o Conselho é maioritariamente constituído por nobres  Fase de redobrada actividade do Conselho sobretudo no domínio da Diplomacia 6ª AULA

4 A Fiscalidade como importante mecanismo de poder. A Fiscalidade como importante mecanismo de poder. O lançamento de impostos gerais permanentes: as sisas gerais. O lançamento de impostos gerais permanentes: as sisas gerais.  As Cortes, de Coimbra em 1387, autorizam as sisas gerais, alargando ao todo do território as sisas cobradas ao nível concelhio. degeneram em imposto  Autorizadas por um ano degeneram em imposto permanente com fundamento no bem comum da nação.  A inovação está na universalidade, e assim o de serem devidas por todos sem excepção, desde a nobreza aos membros do clero, até a qualquer estamento ou localidade  laços senhoriais entre o príncipe e os seus súbditos cedem lugar a uma relação de poder público  sinal do desenvolvimento progressivo de uma economia comercial 6ª AULA

5  A LEI MENTAL  D. João I convoca para Coimbra as cortes em 1397/98  Forte contestação da nobreza  Contra o pagamento das sisas  Rendas das terras que tinham arrendadas desactualizadas  Representantes da coroa nos concelhos obrigavam os fidalgos mais velhos à prestação de serviços em vez de lhes pagarem a prestação vitalícia a que tinham direito  Oposição do povo das cidades e lugares lhes movia na compra de herdades situadas nesses lugares  Terem vedado o acesso às funções de corregedores, meirinhos e juízes

6 6ª AULA  Preocupação de D. João I  Recuperação das terras da coroa que havia doado aos nobres  Obrigação dos fidalgos de recuperarem as terras que haviam concedido aos seus criados e homens de armas.  Limitação de transmissão dos bens da coroa por parte dos fidalgos aos seus descendentes que não fosse de linha masculina e legitima.  Estas medidas apenas foram transformadas em lei por D. Duarte em 8 de Abril de 1434 (Lei Mental)  Com excepções a alguns fidalgos  Mantém-se em vigor até ao século XIX

7 O Período de expansão da Administração Pública As ordenações do reino e a legislação extravagante  As ordenações do reino e a legislação extravagante  Expansão marítima e descobrimentos e o fomento da luta pela supremacia da Coroa.  As distâncias entre centro e periferia e o enquadramento administrativo das regiões descobertas e/ou conquistadas.  A Justiça e a organização institucional para o Estado  Unificação jurídica e centralismo administrativo da monarquia  As Ordenações Afonsinas e o inaugurar da definitiva consolidação jurídica. A grande centralização do poder na autoridade régia.  O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências na vida administrativa local. A reforma da Fazenda 7ª AULA

8 As ordenações do reino e a legislação extravagante  O processo de codificação e arrumação de leis corresponde a uma fase de  unificação do poder régio  de organização dos regulamentos em vigor  consolidação da orgânica do Desembargo e dos organismos da Cortes  Interesse político na compilação  Interesse político na compilação :  Esclarecimento das funções e níveis de intervenção dos oficiais régios  Resposta às invectivas das Cortes  Tentar dirimir conflitos entre oficiais régios e delegados municipais  Plano administrativo  Plano administrativo :  Preocupação do monarca em assegurar a memória documental dos actos régios anteriores  Executação da transcrição e a compilação dos diplomas régios para novos livros

9 7ª AULA A Justiça e a organização institucional para o Estado  O rei topo da hierarquia de todos os senhores de Portugal As funções e deveres do monarca  As funções e deveres do monarca  Chefia militar  Justiça  Proteção à Igreja  Expansão territorial  Enriquecimento do seu território  Progressiva ação dos juristas formados no estudo do Direito Romano Justiniano – elaboração de leis gerais –  A Justiça como principal atribuição régia  Grande influência da revolução de 1383 e das cortes de 1385  Rei personificação do reino e baluarte do interesse geral

10 7ª AULA  Primeira tentativa de formular a centralização do poder - Ordenações de D. Duarte  D. João II conseguiu submeter a nobreza ao seu poder real  D. Manuel e as descobertas e expansão ultramarina – as Ordenações Manuelinas  Mecanismos criados no âmbito da justiça  As corregedorias e ouvidorias magistraturas estritamente judiciárias  corregedores eram magistrados judiciais à frente de correições e comarcas o fiscalizando a atuação de Juízes e tabeliões o reprimindo abusos, despachando agravos  O rei podia, enviar magistrados especiais –  ouvidores de alçadas - dotados de poderes plenos para atuar sem apelo ou agravo

11 7ª AULA As Ordenações Afonsinas e o inaugurar da definitiva consolidação jurídica. A grande centralização do poder na autoridade régia. As Ordenações Afonsinas ( )  Sob os reinados de João I, D. Duarte e Afonso V  i ntenção de consolidar e reformar o direito vigente  divididas em cinco livros  divididos em títulos divididos por parágrafos.  Livro I, (72 títulos), integra os regimentos dos cargos públicos;  Livro II, (123 títulos), é dedicado à estrutura social do reino, nele se tratando da Igreja, da nobreza, dos direitos do rei, do fisco, dos judeus e dos mouros;  Livro III, (128 títulos), respeita ao processo civil;  Livro IV, (112 títulos), regula matérias de direito civil;  Livro V, (121 títulos), trata matérias de direito penal e de direito processual penal.


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