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Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Superintendência do.

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Apresentação em tema: "Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Superintendência do."— Transcrição da apresentação:

1 Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Coordenação de Avaliação da Qualidade Ambiental Superintendência do Ibama no Ceará CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

2 Fundamentos legais   Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais Lei 6.938/81 - Art. 17, inciso I (Redação da Lei 7.804/89 – Política Nacional do Meio Ambiente) Instrução Normativa Ibama nº 06/2013

3 Quem é obrigado a se cadastrar? - Art. 2º IN 06/2013   Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais: aquelas relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, e também aquelas que, por força de normas específicas, estejam sujeitas a controle e fiscalização ambientais.

4 Quem é obrigado a se cadastrar? - Art. 10º IN 06/2013   Pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente: I - a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nos termos do art. 2º, inciso I; II - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; III - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora.

5 Enquadramento   Lei 6938/81 – Anexo VIII : 26 categorias com definição do Potencial Poluidor e Grau de Utilização (pequeno / médio/ alto)   Instrução Normativa 06/2013: Anexo I descreve detalhes sujeitos à inscrição no CTF, informando se a referida descrição é ou não sujeita ao pagamento de TCFA.   O enquadramento é declarado pela pessoa inscrita no momento do seu cadastramento no CTF/APP, sujeito à auditagem do Ibama.

6 Dados obrigatórios para inscrição no CTF   I - Identificação da pessoa inscrita e do declarante;   II - atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas;   III – data de início de atividades desenvolvidas; e   IV - no caso de pessoa jurídica, coordenadas geográficas e declaração de porte. Havendo omissão de qualquer dos dados, o registro não será concluído.

7 Inscrição no CTF   A inscrição é individualizada do estabelecimento matriz e de cada estabelecimento filial, se houver.   No caso de pool de empresas, cada CNPJ do pool deverá se inscrever.   A pessoa inscrita responde na forma da lei pela veracidade e atualização das informações declaradas.   O Ibama inscreverá de ofício, no CTF/APP, a pessoa física e jurídica que não proceda à devida inscrição, nos termos do art. 10 (In 06/13).

8 TCFA: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental   Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).

9 TCFA: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental   Valores: Anexo IX Lei nº 10.165/2000 – taxa é trimestral   Definida a partir do: – – porte da empresa e, – – Potencial de poluição (Pp) ou Grau de Utilização (Gu) – Anexo VIII   Estabelecimento paga apenas uma taxa (pelo valor mais elevado) não importando em quantas categorias está cadastrado.

10 TCFA: Valores em reais Potencial de Poluição / Grau de Utilização de Recursos Naturais Pessoa Física MicroempresaEmpresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte Pequeno---- 112,50225,00450,00 Médio---- 180,00360,00900,00 Alto----50,00225,00450,002.250,00

11 Recadastramento Art. 46 In 06/2013   A partir de 1º de julho de 2013 as pessoas inscritas no CTF/APP deverão realizar o recadastramento obrigatório, atualizando e confirmando os dados cadastrais.   O recadastramento será realizado pela internet. Não é preciso comparecer ao Ibama.

12 Recadastramento - Prazos   I - até 30 de setembro 2013: DOF e PJ porte grande (e dirigente); II - até 31 de dezembro de 2013: PJ porte médio e as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas (e dirigente);   III - até 28 de fevereiro de 2014: EPP e ME, entidades públicas e sem fins lucrativos filantrópicas (dirigente); e   IV - até 31 de dezembro de 2013: PF que não são dirigentes

13 Obrigatoriedade - Cadastro Técnico Federal Lei nº 10165/2000 Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de: I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)

14 Obrigatoriedade - Cadastro Técnico Federal Decreto 6.514/2008 - Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981: Multa de: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e V - R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.

15 Relatório de Atividades da Lei 10.165/2000 Lei nº 10165/2000 - Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. § 2º O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. Decreto 6.514/2008 - Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais)..

16 Acordo de Cooperação Técnica IBAMA/ SEMACE I) Assinado em Julho de 2012 – Semace recebe 60% da TCFA devida, paga ao IBAMA. II) Ibama e SEMACE passam a compartilhar a gestão das inscrições no CTF das empresas cearenses. - Fortalecimento do SISNAMA III) Fase atual: concluída a harmonização da tabela de atividades que são licenciadas pela SEMACE com as atividades passíveis de cadastramento no CTF..

17 Obrigada!!!!! Ana Carina Fernandes Ometto Schneider ana.ometto@gmail.com ana.ometto@ibama.gov.br Coordenadora do Núcleo de Qualidade Ambiental IBAMA - SUPES/CE

18 Setor de Atendimento ao Público/ SUPES -CE Tel: 3307-1126 Horário: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30


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