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II Colóquio de Direito Ambiental UFRGS Ana Maria Moreira Marchesan MINISTÉRIO PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL E PROTEÇÃO AMBIENTAL.

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1 II Colóquio de Direito Ambiental UFRGS Ana Maria Moreira Marchesan MINISTÉRIO PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL E PROTEÇÃO AMBIENTAL

2 Representação ao MP - requisitos: a) indicação aproximada do local - quanto mais detalhado melhor - endereço, coordenadas geográficas, fotografias, referências (perto de tal ponte, de tal bar, de tal prédio, etc. ) b) descrição sucinta do dano ambiental potencial ou iminente; c) indicação (se possível) do responsável ou dos responsáveis pelo dano potencial ou iminente; d) evitar inserir numa mesma representação diversas situações distintas

3 e) poderá ser feita por escrito e entregue nas promotorias (R. Santana, 440, 5º and. POA), por e- mail ou pessoalmente, quando será reduzida a termo (evitar fazer a mão) f) Aceitam-se denúncias anônimas mas a motivação do anonimato deverá declinada. h) Se houver repercussão penal da conduta e o autor da representação tiver ciência da existência do tipo penal, pode tb indicar na representação. Requisitos da representação:

4 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO:  IC - presidido pelo promotor - se destina a ele próprio para formar sua convicção em relação à necessidade de ajuizamento de ACP *SOMENTE O MP PODE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL

5 OBJETIVOS :  Colher elementos para que o Ministério Público possa identificar se ocorre circunstância que enseje o ajuizamento de ACP. Subsidiariamente, também se presta a colher elementos que permitam a tomada de Compromissos de Ajustamento de Conduta, a realização de audiências públicas e a emissão de recomendações.

6 INSTAURAÇÃO –  representação de qualquer pessoa do povo, ou até de ofício (notícia de jornal, etc.), por determinação do Procurador-Geral de Justiça, na solução de conflito de atribuição ou delegação de sua atribuição originária ou por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.  Instrumento de Instauração – Portaria, na qual indicará o objeto da investigação e o nome do investigado, se já identificado.

7 FINALIZAÇÃO:  Instaurado o IC, somente pode ser encerrado por três vias: ajuizamento de ação civil pública, compromisso de ajustamento de conduta ou arquivamento.

8 HIPÓTESES DE ARQUIVAMENTO: a) inexistirem os pressupostos fáticos ou jurídicos que sirvam de base ou justa causa para a propositura da ação civil pública b) investigação demonstrou que, embora tivessem existido tais pressupostos, ficou prejudicado o ajuizamento da ação. (Deixa de existir o interesse de agir, tendo havido a reparação espontânea do dano ambiental, seja pelo meio do TAC, da recomendação (art. 27, § único, da L. 8525/93 combinado com art. 6º, XX, da LC 75/93) ou por qualquer outro meio.

9 ARQUIVAMENTO:  Art. 16 do Provimento n. 26/ Esgotadas todas as diligências, o Órgão de Execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil e das peças de informação (No caso de TAC, o IC só será arquivado após o cumprimento).

10 CONTROLE DO ARQUIVAMENTO  Quando promove o arquivamento, o membro do MP deverá comunicar essa decisão ao reclamante que poderá manifestar sua contrariedade ao Conselho Superior da Instituição (o prazo para esse recurso ao Conselho é de até 3 dias antes da sessão de julgamento - a data da sessão costuma sair no Diário Oficial)

11 NATUREZA JURÍDICA  O IC é um procedimento de natureza administrativa, INQUISITORIAL, destinado a formar a convicção do Membro do MP que o preside. Não está sujeito ao contraditório porque não é processo, não tende a decidir controvérsias, mas à coleta de indícios.

12 DISPENSABILIDADE  Conquanto extremamente útil à coleta de informações, o IC é prescindível ao ajuizamento de ação civil pública. Não constitui pressuposto processual para que o MP postule em juízo.

13 PUBLICIDADE  O princípio da publicidade se aplica ao IC, com as ressalvas de não divulgar informações cujo sigilo deva ser mantido para proteger o interesse público e o direito à intimidade das pessoas.  Art. 8º da L. 7347/85  Art. 5º, inc. X, CF  Art. 26, § 2º, da Lei 8625/93

14 COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:  Origem: ECA - L. 8069/90 (art. 211)  Art. 113 CDC  Acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Ação Civil Pública  MP , de 23/8/01, acrescentou o art. 79-A à Lei n /98 - ampliou as possibilidade de TAC ou TCA

15 O QUE É O TAC ? - Acordo celebrado entre o MP e o autor do dano - Objetiva: reparação do dano causado, correção ou cessação da atividade lesiva e, se for o caso, indenização pela parcela do dano não passível de recuperação natural - Não é incomum que os órgãos ambientais (SMAM, FEPAM, DEFAP) anuam nos TACS; - Tb pessoas jurídicas de direito público assumem a posição de compromissários, celebrando TACs.

16 Repercussão penal: Em caso de dano ambiental, a legislação penal (art. 27 da LCA) PASSOU A ESTIMULAR A SOLUÇÃO TRANSACIONAL do próprio ilícito civil=> A composição civil é condição para a proposta de transação penal. *Para a extinção da punibilidade, a lei exige um laudo confirmando a efetiva reparação do dano ambiental.

17 Vantagens do TAC:  Agilidade na solução do conflito  Tende a superar a visão privatista da propriedade  Maior abrangência do compromisso de ajustamento do que da decisão judicial  Menor custo (v.g. custo pericial, honorários advocatícios)  Maior reflexo social da solução extrajudicial

18 DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS  O TAC não impede que qualquer dos co- legitimados ativos possa discutir em juízo o próprio mérito do acordo celebrado. Esse compromisso tem o valor de garantia mínima em prol do grupo, classe ou categoria de pessoas atingidas. O próprio tomador do compromisso pode exigir mais se houver situação de fato que o motive.

19 TAC e PUBLICIDADE: - Nem a lei, nem o Provimento n. 26/08 do MP/RS exigem que se confira publicidade ao TAC. O IC é que é público. AKAOUI considera obrigatória a publicação do TAC no diário oficial pelo CSMP após a sua homologação. - Resolução conjunta do CNJ e do CNMP n. 21/06/11 institui cadastro nacional de informações sobre ações coletivas, ICs e TACs. Projeto piloto envolvendo 4 estados da federação irá criar um acesso via site do CNMP a peças de ICs e ACPs.

20 MP e sociedade civil:  A responsabilidade pela problemática ambiental não é um feudo exclusivo do Estado. Ou seja, os cidadãos, as empresas, as agremiações, a comunidade em geral são, juntamente com o Estado, co-responsáveis pela defesa do ambiente. Portanto, a parceria com a sociedade civil é imprescindível ao MP.

21 Organização do MPE:  Todas as cidades do RS estão conectadas a alguma Comarca e, para todas elas, há um Promotor responsável. Por vezes, a Comarca está em regime de substituição.  Se os danos forem de impacto estadual (estendendo-se por todo o território do Estado), a atribuição será da Promotoria da Capital e ajuizamento da ACP na Capital.  Se os danos atingirem algumas comarcas do Estado- resolve-se pela prevenção

22 Outros caminhos de atuação:  - ACP por associação  - ação popular em prol do meio ambiente (ato lesivo ao patrimônio ambiental)  - mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade coatora lesivo ao meio ambiente (há certa polêmica em relação ao seu uso em prol de direitos difusos diante da omissão da L /09)  - representação para ajuizamento de ADIN

23 Obrigada !


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