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1 Direitos Humanos, Saúde e Cidadania HIV/Aids na América Latina sob a Perspectiva Social 13 de maio de 2010.

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1 1 Direitos Humanos, Saúde e Cidadania HIV/Aids na América Latina sob a Perspectiva Social 13 de maio de 2010

2 2 TÓPICOS Síntese histórica. Processo de criação dos direitos das PVHIV/Aids. Restrições aos direitos das PVHIV/AIDS Criminalização da transmissão: projetos de lei. Justificativa do projeto de lei.

3 3 GTZ – Agência de Cooperação Técnica Alemã CICT – Centro Internacional de Cooperação Técnica em HIV/Aids Pesquisa: FLACSO – Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais Aids Alliance Consultores do estudo final: Manuel Mancheno – GTZ Cristina Câmara Marcelo Guimarães

4 4 Reações da sociedade à Aids 1ª Fase: Atendimento com foco no aspecto sanitário – Década de 80 Discriminação: grupos de risco. HSH, UDI, TS. “Peste gay”. Constituição vigente: regime militar. Direitos da PVHIV/Aids não eram o foco. Foco: proteção social.

5 5 2ª. Fase: Generalização da epidemia como um problema público. Década de 90. Avanços científicos: fabricação dos ARV. Promulgação da Constituição: art Direito à saúde. Processos judiciais: obtenção de medicamentos via Poder Judiciário. Lei 9363/1996. ARV gratuitos.

6 6 3ª. Fase: mudança de paradigma. Século XXI Da atenção à saúde para os direitos humanos e não discriminação. Resquícios das reações originadas na primeira fase (grupos de risco). Estigmatização. Integração social das PVHIV/Aids. Desenvolvimento de estratégias para o combate à discriminação (HSH, TS, UDI).

7 7 Processo de Criação de direitos da PVHIV/Aids Intervenção de organismos internacionais: El Salvador: lentidão da Corte Constitucional em julgar uma ação para provimento de ARV – Comissão Interamericana de Direitos Humanos expediu orientação para o pais assumir o compromisso de prover os ARV. Corte Constitucional declarou o direito ao acesso ao tratamento para as pessoas que demandavam judicialmente.

8 8 PERU Processo contra o Estado, requerendo atendimento médico e tratamento. Sem resposta. Solicitação de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos para assegurar o direito. Obtenção de medidas cautelares. Publicação da Lei de Acesso Universal em 2004.

9 9 REPÚBLICA DOMINICANA Processo das PVHIV/Aids. Resultado: recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para disponibilizar ARV gratuitamente. Resultado indireto: Lei de Acesso Universal publicada em 2004.

10 10 ARGENTINA Ação judicial objetivando tratamento integral e reabilitação em todos os serviços de saúde. Confirmação da sentença pela Corte Suprema de Justiça da Nação em 1º de junho de 2000.

11 11 MÉXICO Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids. Normas Oficiales Mexicanas (NOM). Expedidas pelo Poder Executivo. Agilidade no trâmite. Validade restrita ao âmbito do órgão expedidor (discriminação na saúde não tem vigência para área do trabalho).

12 12 BRASIL Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids. Existência de leis estaduais (SP, MG, ES). Utilização de mecanismos jurídicos já existentes (CF, art. 196). Desvinculação entre efetividade da política pública e existência de leis.

13 13 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DAS PVHIV/AIDS Colômbia: acesso aos ARV condicionado ao pagamento de uma série de prestações mensais aos sistema de saúde por um período mínimo (x direito à saúde). El Salvador e República Dominicana: PVHIV/Aids têm obrigação de comunicar sua condição sorológica aos parceiros sexuais (x direito à intimidade).

14 14 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DAS PVHIV/AIDS Peru: agente de suporte pessoal. Obrigatoriedade de testagem para grávidas (x direito à intimidade). Chile. Forças Armadas. Obrigatoriedade de testagem (x direito à intimidade). México: Forças Armadas. PVHIV/Aids classificados como “inúteis” (x direito à não discriminação).

15 15 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DAS PVHIV/AIDS Brasil e El Salvador. Únicos países dos estudados que não discriminam PVHIV/Aids que queiram imigrar. Direito à não discriminação. República Dominicana. Clínicas informam empresas sobre a condição sorológica dos trabalhadores (x direito à intimidade).

16 16 CONCLUSÃO Vigência de normas contraditórias, derivadas de diferentes épocas da epidemia e seus respectivos contextos.

17 17 Projetos de leis federais Criminalização da transmissão. Considera crime hediondo (PL 130/1999). (Tipifica como crime: PL n. 276/1999 e 4.887/2001) Fase atual: em – voto pela rejeição. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ)

18 18 PL 4.887/ JUSTIFICAÇÃO “A afetação pelo vírus HIV constitui crescente fator de mortalidade no mundo, atualmente. Além da forma de morte dolorosa, que, todos sabemos, marca os dias finais da vítima, existe a agravante de certeza de morte; em que pese a existência de produtos farmacêuticos que, em alguns casos, bloqueia e estanca a evolução do terrível mal, essa certeza torna inigualável o sofrimento da vítima E tais fatos constatam que a AIDS continua presente e ameaçadora, exigindo atenção e medidas radicais para alavancar o controle e combate do terrível mal.”

19 19 “Daí a nossa iniciativa no sentido de criar pena eficaz para a pessoa que, sabendo-se portadora do vírus mortal adota postura que permita que outra pessoa seja contaminada pela doença. É sabido que pessoas portadoras de doenças assemelhadas tendem a se aglutinar; isto é até compreensível pela necessidade de apoio mútuo, mas existem casos em que as pessoas portadoras de determinadas doenças, entre as quais se inclui a AIDS, procuram, por razões psicológicas até,

20 20 cooptar novos elementos, a fim de criar um especial “vínculo e solidariedade”, forjada pelas circunstância de possuírem a mesma enfermidade.”“Queremos esclarecer que existem ações de pessoas doentes que não se importam em contaminar terceiros. Daí, no nosso entender, a necessidade de criar um mecanismo que apene convenientemente o comportamento [...]”. Data: – Dep. Feu Rosa – PP/ES ( )

21 21 Criminalização da transmissão Tipificação como crime da transmissão do HIV significaria um retorno à primeira fase da epidemia, na qual o medo era o sentimento que norteava a conduta das pessoas e das posturas públicas. Este sentimento foi e deve ser substituído, por todos nós, pelo respeito, responsabilidade e consciência em nossas atitudes.

22 22 Publicação disponível em: es-publicacion-sida-amlatina-para- web2.pdf

23 23 Marcelo Brito Guimarães Advogado e consultor jurídico em HIV/Aids


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