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Marli T. Deon Sette - 20131. TUTELA PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2013.1

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1 Marli T. Deon Sette

2 TUTELA PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Professora: Ms. Marli Deon Sette – Web: Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada Marli T. Deon Sette

3 Dano Ambiental e Responsabilidade Civil INSTRUMENTOS PARA TUTELA CIVIL AMBIENTAL: PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL Marli T. Deon Sette

4 Principais Instrumentos: a)TAC – Termo de Ajustamento de Conduta; b)Inquérito Civil; c)ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85; d)Ação Popular Ambiental; e)Mandado de Segurança Individual ou Coletivo; f)Mandado de Injunção; g)Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT; h)Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade; Administrativa em Matéria Ambiental. Marli T. Deon Sette

5 a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta Previsão: Introduzido pelo CDC entre as previsões da ACP, que acrescentou o § 6 o, ao art. 5 o, in verbis: “ Os ó rgãos p ú blicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta à s exigências legais, mediante comina ç ões, que ter á efic á cia de t í tulo executivo extrajudicial ”. Quando cumprido, enseja os benefícios previstos no Decreto 6.514/2008. Marli T. Deon Sette

6 a) TAC – Termo de Ajustamento de Conduta Podem ser firmados somente por MP e alguns ó rgãos p ú blicos (SISNAMA); Pode ocorrer: a)No curso do Inquérito Civil; b)No curso do Procedimento Administrativo; c)Em caso de infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.605/98); d)No curso de ações Judiciais. Torna-se título executivo para ser utilizado em caso de descumprimento do ajustado. Marli T. Deon Sette

7 b) Inquérito Civil Competência para instaurar: MP (por portaria ou despacho; Caráter investigatório; Pode ser suprimido quando houver elementos suficientes; Não submetido a ampla defesa e contraditório; Tem 3 funções (caráter): a)Preventivo - TAC b)Preparatório - Subsidiar ACP c)Repressivo - Colher pressupostos para a Ação Penal Marli T. Deon Sette

8 c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 ACP: Lei 7.347/85 (com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor); Objetivo: a)Condenação em dinheiro, ou b)Obrigação de fazer ou de não fazer.B Marli T. Deon Sette

9 c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 Legitimidade ativa: a)MP (autor, litisconsorte ou substituto e custus legis); b)Poder Público (por meio de suas entidades e autarquias criadas para o fim de defesa dos direitos difusos e associações) e ; c)Sindicatos que tenham em seu estatuto a defesa de direitos difusos e coletivos. Legitimidade Passiva: qualquer pessoa – física ou jurídica – inclusive a administração. Marli T. Deon Sette

10 c) ACP – Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 Juízo competente: do local, observada as regras definidoras de competência jurisdicional (artigo 109, da CF/88). Quando houver mais de uma ação, pelo mesmo fato, aplica-se a prevenção. Rito: ordinário (Podendo ensejar ação cautelar e/ou liminar). Coisa Julgada: a)Se procedente ou improcedente por ser infundada a pretensão: faz coisa julgada, com efeito erga omnes, no território da competência territorial do órgão prolator. b)Se improcedente por falta de provas: não faz coisa julgada. Obs: Quando a condenação for pecuniária, o valor é revertido a um fundo para reconstituição de bens difusos lesados (no MT é o FEMAN). Marli T. Deon Sette

11 d) Ação Popular Ambiental Fundamento: art. 5°, inciso LXXIII da CF/88; Procedimentos: da ACP ou Lei 4.717/65; Natureza: Privada; Legitimidade ativa: cidadão (com titulo de eleitor) – com isenção de custas (salvo má-fé provada); Legitimidade passiva: poluidor, no conceito da LPNMA; Objetivo: anular ato lesivo ao meio ambiente ou desconstituir ato já praticado; Marli T. Deon Sette

12 e) Mandado de Segurança Individual ou Coletivo Fundamento: CF, art. 5º, LXX e Lei /2009 – desde que haja ofensa a direito líquido e certo; Sujeito ativo: a)Quando individual: Qualquer pessoa; b)Quando coletivo: partido político, organização sindical, entidade de classe, associação – em defesa de seus membros; ONGs (artigo 5º, LXX, LXIX Sujeito passivo: autoridade pública ou qualquer um que aja em seu nome. Marli T. Deon Sette

13 f) Mandado de Injunção Fundamento: art. 5º, LXXI, CF; Objetivo: exercício de direito não regulamentado; Legitimidade ativa: qualquer pessoa; Legitimidade passiva: aquele que detém competência e poder para suprir a ausência da norma – legislativo, executivo ou judiciário. Efeito: a) Quando individual; caso concreto, mas acaba atingindo a todos por se tratar de interesses difusos e coletivos. Marli T. Deon Sette

14 g) Controle de Constitucionalidade - ADIN e ADCT Proposta no STF; Legitimidade ativa: art. 103 CF. Legitimidade Passiva: aquele que emanou do ato. Efeito (concentrado): erga omnes. Marli T. Deon Sette

15 h) Ação Civil de Responsabilidade por Improbidade Administrativa em Matéria Ambiental Fundamento: art. 37, § 4 o, CF e Lei 8.429/92, que dispõe sobre as san ç ões aplic á veis aos agentes p ú blicos nos casos de enriquecimento il í cito no exerc í cio de mandato, cargo, emprego ou fun ç ão na administra ç ão p ú blica direta, indireta ou fundacional. Legitimidade ativa: a) Para representar: Qualquer pessoa poder á representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga ç ão destinada a apurar a pr á tica de ato de improbidade, devendo a comissão processante dar conhecimento ao MP e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a pr á tica de ato de improbidade. b) Para propor a a ç ão principal: MP ou pela pessoa jur í dica interessada, dentro de trinta dias da efetiva ç ão da medida cautelar (quando houver) – A a ç ão ter á o rito ordin á rio. Legitimidade passiva: agente p ú blico. Marli T. Deon Sette

16 Tutela Constitucional Ambiental Pesquisas no Capítulo 5 do livro: DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol Pavani. Coleção Didática jurídica, São Paulo: MP Ed., 2010, 575 p. ISBN Marli T. Deon Sette


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