A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

© 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "© 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados."— Transcrição da apresentação:

1 © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

2 FASE 1: Ministério da Viação e Obras Públicas – Departamento de Aeronáutica Civil (1931/32), Exército e Armada (Conselho Nacional de Aeronáutica) (1938) FASE 2: Ministério da Aeronáutica – Diretoria de Aeronáutica Civil (1941) – Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969); FASE 3: Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica - DAC; (1999) FASE 4: Ministério da Defesa – Secretaria de Aviação Civil - ANAC (2005) FASE 5: Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – ANAC (2011) © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

3 Lei N° 4.911/25 (art 19): determinou a regulamentação do serviço de Aviação Civil Dec N° /25: aprovou regulamento para os serviços civis de navegação aérea Dec N° /32: regulou a execução dos Seviços Aeronáuticos Civis Decreto Lei N o 483/38: CBA DL Nº 32/66: CBA, DL Nº 234/67: alterou o CBA/66 Lei N° 7.565/86: CBAer Lei Nº /05 – Cria e organiza a ANAC © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

4 CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL Artigo 3º Aeronaves Civis e do Estado  Não é aplicável às aeronaves de propriedade do Governo (aeronaves militares, alfandegários ou policiais) © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

5 9 Títulos – 324 artigos. Art. 107, § 3° e § 4°: As aeronaves públicas - destinadas ao serviço do Poder Público todas as demais são aeronaves privadas. As aeronaves a serviço de entidades da AIF, AIE e AIM são consideradas aeronaves privadas. (Revogado Lei nº /13) Exceções somente às aeronaves militares (intregrantes das FA) ESTRUTURA DO CBA/86 (7.565/86) © 2012 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

6 1925 a 1967: aeronaves públicas e privadas; aeronaves públicas em atividades comerciais = aeronaves privadas (Legislações de 1925, 1932, 1938 e 1966); 1967 aos dias atuais: classificação das aeronaves em civis e militares. © 2012 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

7 Direito Civil Direito Penal DireitoAdministrativo Direito Aeronáutico © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

8 Art Considera-se operador ou explorador de aeronave: I - a pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou a autorização dos serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de táxi-aéreo; II - o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados; III - o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação; IV - o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação. SERVIÇO AÉREO PÚBLICO SERVIÇO AÉREO PRIVADO © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

9

10 ANAC E AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Art. 174 CF/88: Estado como agente normativo e regulador de atividade econômica Agência reguladora – ANAC: regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art 136 da CF/88) X Da Ordem Econômica e Financeira (Art 170 da CF/88) © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

11 Instrumento normativo não primário X respeito ao princípio da legalidade e da reserva legal. Incluiu a Aviação de Estado (Pública) na estrutura da Aviação Civil. RBHA/RBAC © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

12 Regulamentação – RBAC 90 Projeto de Lei Nº 2.103/99 © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados. - Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - GOAV – Coordenação da Aviação de Estado

13 © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

14

15 – GERAL – Responsabilidade das Autoridades dos órgãos – Responsabilidade e Autoridade do Piloto em Comando – Utilização de Áreas Aeroportuárias © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

16 - REGRAS DE VOO – Operação em Locais não Homologados ou Registrados – Operação em Área de Desastre, Emergência, Calamidade Pública ou de Interesse da Segurança Pública © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

17 - REQUISITOS PARA OS AERONAVEGANTES – Limitações de Tempo de Voo e Requisitos de Descanso – Equipamentos de Proteção Individual e de Segurança

18 – TREINAMENTO - REQUISITOS DE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS

19 - SISTEMA DE IMAGEM DE VISÃO NOTURNA - MANUTENÇÃO E REPAROS © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

20 - ATIVIDADES DE PARAQUEDISMO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – Aeronaves e Tripulações Autorizadas – Requisitos Operacionais – Responsabilidades das Autoridades de Segurança Pública – Responsabilidade do Piloto em Comando © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

21 – SOBREVIVÊNCIA DE AERONAVES E DE SEUS OCUPANTES – Sobrevivência dos Ocupantes em Caso de Acidente – Ameaças das Operações – Conversão de Aeronaves © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

22 - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL – Política e Objetivos de Segurança Operacional – Gerenciamento dos Riscos à Segurança Operacional

23 -OPERAÇÃO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS

24  Responsabilidade (Seguro)  Formação  Uso de produtos controlados  (Art. 21 CBAer)  Jornada de trabalho  Operações com VANT  Aeronaves versão militar  Serviço do Poder Público  Uso de áreas aeroportuárias © 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados.

25

26


Carregar ppt "© 2014 Eduardo Alexandre Beni. Todos os direitos reservados."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google