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Combate à Corrupção: A Vez do Corruptor São Paulo, 20 de maio de 2014.

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Apresentação em tema: "Combate à Corrupção: A Vez do Corruptor São Paulo, 20 de maio de 2014."— Transcrição da apresentação:

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2 Combate à Corrupção: A Vez do Corruptor São Paulo, 20 de maio de 2014

3 Raphael Soré Corregedoria Geral da Administração

4 O problema da corrupção

5 A corrupção no mundo em 2013 Transparência Internacional

6 A corrupção no mundo em 2013 Transparência Internacional Brasil – média 42 3º América do Sul

7 Quanto custa a corrupção? X

8 O custo da corrupção no Brasil é estimado entre R$50,8 bilhões e R$84,5 bilhões Isso é o custo estimado de aproximadamente 1 milhão de casas populares.

9 Como funciona? Código Penal – Improbidade Administrativa – LRF

10 A história e a importância da empresa

11 Quando a Pessoa Jurídica vira escudo

12 Panorama Internacional Precedentes: OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico FCPA – Foreign Corrupt Practice Act (EUA) UK – Bribery Act

13 A Lei Anticorrupção Lei nº /2012

14 Foco no Corruptor A Lei Federal, com inspiração no americano FCPA e no britânico “Bribery Act”, permite a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos praticados por seus agentes contra o Estado. Fortalecimento da Prevenção As multas que a administração pode aplicar são da ordem das dezenas de milhões de reais, sendo que uma das maneiras que a P.J. tem para diminuir sua multa é provar que possui um profundo programa de controle interno e prevenção à corrupção. Pagamento de propina, colusão em licitações e até deixar de colaborar com investigações administrativas são passíveis de punição.

15 Lei Federal nº /2013 Capítulo II Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

16 Art. 5 o - Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1 o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro,...

17 ...contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I.prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou à terceira pessoa a ele relacionada;

18 II.comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

19 III.comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

20 IV.no tocante a licitações e contratos: a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

21 b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

22 d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

23 f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

24 g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

25 V.dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

26 A regulamentação Paulista da Lei Anticorrupção Decreto nº /2014

27 A Lei nº (Lei Anticorrupção) entrou em vigor no dia 29/01/2014, já com regulamentação no âmbito do Poder Executivo Paulista. O Decreto nº /2014 buscou guardar simetria com o disposto na Lei Federal e atribuir competências de modo a permitir a plena aplicação de seus dispositivos.

28 Competência Concorrente Exclusiva – Administração Direta Atribuições da CGA Instaurar e julgar procedimentos Realizar o procedimento apuratório Celebrar acordo de Leniência Gerir o Cadastro Estadual de Empresas Punidas

29 Panorama da Regulamentação em Outros Estados

30 UFSituaçãoObservação BAGrupo para debate do assunto.Outros Órgãos RSGrupo para debate do assunto.Outros Órgãos ALDiscute o projetoControladoria ou Órgão equivalente CEDiscute o projetoControladoria ou Órgão equivalente DFDiscute o projetoControladoria ou Órgão equivalente APAnálise inicialCasa Civil ou Órgão equivalente GOAnálise inicialCasa Civil ou Órgão equivalente MSAnálise inicialCasa Civil ou Órgão equivalente AMAguarda decreto federal ESAguarda decreto federal MTAguarda decreto federal PIAguarda decreto federal PAAguarda decreto federal SCAguarda decreto federal SEAguarda decreto federal AC,MA,MG,PB,PE,RJ,RN, RO,RR Sem resposta SPDecreto , de 29/01/2014 Janeiro/2014 PR Decreto , de 21/02/2014 Fevereiro/2014 TODecreto 4.954, de 13/12/2013Dezembro/2013

31 Governo do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Administração Raphael Soré Tel: (11)


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