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Café & Diálogo Transportes Realização Apoio: Patrocinador exclusivo: Blumenau.

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Apresentação em tema: "Café & Diálogo Transportes Realização Apoio: Patrocinador exclusivo: Blumenau."— Transcrição da apresentação:

1 Café & Diálogo Transportes Realização Apoio: Patrocinador exclusivo: Blumenau

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3 Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas Apoio Revista SUPERTRANS

4 CRIAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, criada pela Lei nº , de 05 de junho de 2001, sucede ao extinto DNER quanto a regulamentação e fiscalização das atividades de transportes terrestres (rodoviário, ferroviário e dutoviário). A agência foi regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e iniciou suas atividades com nomeação de equipe logo após a publicação do decreto. A mesma Lei que criou a ANTT criou também o DNIT que sucede ao DNER quanto ao gerenciamento, manutenção e desenvolvimento da infraestrutura de transportes, excluído o aéreo, e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. REGULAMENTA e FISCALIZA INFRAESTRUTURA

5 Lei nº , de 05 de junho de (Cria a ANTT, DNIT e ANTAQ) “O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.” “Cabe a ANTT promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas.” Artigo 14-A: Artigo 26, inciso IV: LEGISLAÇÃO

6 Lei nº , de 05 de janeiro de (Cria o Transportador Rodoviário) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1 o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, [...]; Art. 3º O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTRC serão regulamentados pela ANTT. Art. 21ºAs infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ ,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição no RNTR-C, quando for o caso. LEGISLAÇÃO Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.

7 LEGISLAÇÃO Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas RNTRC e dá outras providências. Resolução ANTT nº 3056, de 12 de março de 2009.

8 GLOSSÁRIO Conceito geral da atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas: Atividade econômica, de natureza comercial, do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. Depende de prévia inscrição, no RNTRC, do interessado em sua exploração.

9 GLOSSÁRIO Transportador Autônomo de Cargas – TAC: pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional possuindo no mínimo um veículo no momento da inscrição; o TAC – Agregado: aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa; o TAC – Independente: aquele que presta os serviços de transporte de cargas em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.

10 GLOSSÁRIO Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC: pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal possuindo no mínimo um veículo no momento da inscrição; e

11 GLOSSÁRIO Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC: Assemelha-se à ETC com a possibilidade de possuir frota em seu nome ou no nome de seus cooperados.

12 GLOSSÁRIO Embarcador : também conhecido como EXPEDIDOR. Aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte; Transportador : pessoa física ou jurídica responsável por determinado transporte; Contrato de Transporte : as disposições firmadas, por escrito, entre o contratante e o contratado para estabelecer as condições para a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração;

13 GLOSSÁRIO CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico que tem sua representação impressa no DACTE – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico: documento fiscal que caracteriza o contrato de transporte entre o transportador e o contratante do serviço, com origem e destino conforme pactuado entre as partes. Além das características fiscais e tributárias, este documento é portador de informações comerciais, gerenciais e destinadas aos órgãos de fiscalização dos transportes. Substitui o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, nosso “velho” CTRC

14 GLOSSÁRIO Manifesto de Cargas : documento fiscal que poderá ser emitido pelo transportador antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte de carga fracionada;

15 GLOSSÁRIO Carga Fracionada : entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um proprietário, ou seja, um mesmo transportador é contratado por vários embarcadores / destinatários;

16 GLOSSÁRIO Subcontratação : Quando um transportador contratar outro transportador para realização do transporte de cargas para o qual fora anteriormente contratado;

17 GLOSSÁRIO Transporte de carga própria : caracteriza-se transporte de carga própria quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou como destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário, coproprietário ou arrendatário do veículo, e com o frete por conta do mesmo; e

18 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Revisando os fundamentos legais: Lei nº , de 05 de junho de 2001; Lei nº , de 05 de janeiro de 2007; e Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009 com suas modificações. Todos os textos legais são encontrados na página da ANTT na internet (www.antt.gov.br).www.antt.gov.br Neste sitio a Resolução 3056/09 esta disponível compilada com as modificações posteriores que alteram, incluem ou excluem o texto original.

19 É OBRIGATORIO O REGISTRO DO TRANSPORTADOR (AUTONOMO, EMPRESA OU COOPERATIVA) NO Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga SEMPRE QUE PRETENDER REALIZAR EM VIA PÚBLICA NO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONTA DE TERCEIROS MEDIANTE REMUNERAÇÃO TRANSPORTE DE CARGA POR VIA TERRESTRE.

20 PROIBIÇÕES DE CADASTRO NO RNTRC Dos veículos de categoria “particular” (placa cinza); Dos veículos da espécie “passageiros”; Dos veículos de categoria “aluguel”, da espécie “carga”, com Capacidade de Carga Útil – CCU, inferior a quinhentos quilos; e Dos veículos de categoria “aluguel”, da espécie “tração”, dos tipos “trator de rodas”, “trator de esteiras” ou “trator misto”. (Resolução ANTT nº 3.056/09, art. 7º)

21 IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS É obrigatória a identificação de todos os veículos inscritos no RNTRC, mediante marcação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque, em ambos os lados, e em locais visíveis, conforme as cores, dimensões e formatos estabelecidos pela ANTT, admitida a impressão do texto e dos elementos gráficos em preto sobre fundo branco. (art. 12, § 2º, Res. ANTT nº 3.056/09, alterada pela Res. ANTT nº 3.336/09)

22 IDENTIFICAÇÃO DO TAC O número que deve ser gravado na identificação é o número de inscrição do transportador fornecido quando do registro.

23 IDENTIFICAÇÃO DO CTC O número que deve ser gravado na identificação é o número de inscrição do transportador fornecido quando do registro.

24 IDENTIFICAÇÃO DO ETC O número que deve ser gravado na identificação é o número de inscrição do transportador fornecido quando do registro.

25 EXEMPLO DE IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO

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29 DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO  Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – CRNTRC em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, admitida a impressão em preto e branco ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV contendo o número do RNTRC do transportador; e  Contrato de Transporte ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC ou Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE ou Nota Fiscal de Serviços de Transportes ou Manifesto de Carga ou Despacho de Transporte ou outro documento fiscal substituto. (art. 39 da Resolução ANTT nº 3.056/09)

30 DOCUMENTO SUBSTITUTO Art. 39. Sem prejuízo dos documentos requeridos por normas específicas, é obrigatória a apresentação à fiscalização, pelo transportador ou condutor: I - do CRNTRC em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, admitida a impressão em preto e branco, ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV contendo o número do RNTRC; II - do Contrato ou do Conhecimento de Transporte, que poderá ser substituído por outro documento fiscal, desde que possua as informações definidas nos incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X e XI do art. 23 desta Resolução. (Alterado pela Resolução nº 3.861, de ) Parágrafo único. O documento a ser apresentado à fiscalização, tratado no inciso II deste artigo, deve ser emitido por viagem e é de porte obrigatório na prestação do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas durante toda a viagem.

31 DOCUMENTO SUBSTITUTO O artigo 39 da Resolução ANTT 3056/09 que versa sobre os documentos de porte obrigatório ao transporte de cargas mediante remuneração também trata da substituição dos mesmos. O MAIS USUAL DOCUMENTO PARA SUBSTITUIR O CONTRATO DE FRETE, O CTRC OU A CT-e REPRESENTADA PELA DANFE É A PRÓPRIA NOTA FISCAL OU A NF-e REPRESENTADA PELA DANFE. Para que isto ocorra sem que esteja o transportador incorrendo em irregularidade punível conforme visto anteriormente é necessário que na contratação do frete o Transportador deixe claro ao emitente do documento fiscal da carga do preenchimento em campos próprios ou em observação do previsto.

32 DOCUMENTOS DE TRANSPORTE O documento de transporte utilizado deve conter as informações obrigatórias dispostas no art. 23 da Resolução ANTT nº 3.056, incisos II a XI, a saber: II – o nome, a razão ou denominação social, CPF ou CNPJ, o RNTRC e o endereço do transportador emitente e dos subcontratados, se houver; III – o nome, a razão ou denominação social, CPF ou CNPJ, e o endereço do embarcador, do destinatário e do consignatário da carga, se houver; IV – o endereço do local onde o transportador receberá e entregará a carga; V – a descrição da natureza da carga, a quantidade de volumes ou de peças e o seu peso bruto, seu acondicionamento, marcas particulares e números de identificação da embalagem ou da própria carga, quando não embalada ou o número da Nota Fiscal, ou das Notas Fiscais no caso de carga fracionada; VI – o valor do frete, com a indicação do responsável pelo seu pagamento;

33 O documento de transporte utilizado deve conter as informações obrigatórias dispostas no art. 23 da Resolução ANTT nº 3.056, incisos II a XI, a saber: VII – o valor do Vale-Pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se for o caso; VIII – a identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e de sua averbação, quando for o caso; IX - as condições especiais de transporte, se existirem; X - o local e a data da emissão; e XI - o Código Identificador da Operação de Transporte, conforme a regulamentação do art. 5º - A da Lei nº , de 5 de janeiro de DOCUMENTOS DE TRANSPORTE

34 CRNTRC

35 INFRAÇÕES As infrações previstas no art. 34, inciso I, só ocorrerão nos casos de veículos efetuando transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, ou seja, veículos carregados. Consequentemente, veículos vazios ou ainda veículos conduzindo carga própria não serão autuados no art. 34, inciso I. Na análise da documentação apresentada deve ser dada preferência aos documentos fiscais de transporte citados no art. 39 da Resolução ANTT nº 3.056/09, na ausência destes, poderão ser utilizados outros documentos fiscais substitutos, como a Nota Fiscal e o DANFE, para se definir o transportador e seu contratante.

36 INFRAÇÕES Art. 34. Constituem infrações: I - efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: a)sem portar os documentos obrigatórios definidos no art. 39: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); c) sem a identificação do código do RNTRC no veículo ou com a identificação em desacordo com o regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); d) em veículo não cadastrado na sua frota: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); (Alterado pela Resolução nº 3.745, de ); e) com o registro suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais); f) sem estar inscrito no RNTRC: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); g) com o registro cancelado: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

37 INFRAÇÕES Art. 34. Constituem infrações: I - efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração: h) para fins de consecução de atividade tipificada como crime: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. II - deixar de atualizar as informações cadastrais no prazo estabelecido no art. 11: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização; III - apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de dois anos; IV - apresentar identificação do veículo ou CRNTRC falso ou adulterado: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos;

38 INFRAÇÕES Art. 34. Constituem infrações: V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. VIII - emitir os documentos obrigatórios definidos no art. 39, para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

39 FISCALIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA Art. 40. A fiscalização poderá ocorrer nas dependências do transportador. § 1º Nos casos de fiscalização nas dependências do transportador serão verificados, além dos Conhecimentos de Transporte emitidos, outros documentos que se façam necessários para a efetiva averiguação da regularidade do RNTRC.

40 SISTEMA DE CONSULTA – RN3 O sistema de consultas mostrado acima disponibiliza sem necessidade de login e senha, por link de Consulta Pública de Transportador, através do uso de CNPJ/CPF a situação do transportador no cadastro e também a sua condição quanto a forma de pagamento do frete, informando se ele se subordina a Resolução 3658.

41 ESTAMOS A DISPOSIÇÃO NOS FONES: Carvalhal: (claro) (oi) E laborado por Antônio Carvalhal com Apoio gráfico e revisão de Supertrans


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