Lisboa, 18 de Novembro de 2009 Tânia Cascais Veículos de Investimento Externo em Angola.

Apresentação em tema: "Lisboa, 18 de Novembro de 2009 Tânia Cascais Veículos de Investimento Externo em Angola."— Transcrição da apresentação:

1 Lisboa, 18 de Novembro de 2009 Tânia Cascais Veículos de Investimento Externo em Angola

2  Veículos de Investimento Sociedade comercial angolana Sucursal de sociedade estrangeira

3 Principais Tipos de Sociedades Comerciais  Sociedade por Quotas (Lda.) Estrutura societária simplificada adequada para gerir negócios de pequena e média dimensão  Sociedade Anónima (S.A.) Adequada para investimentos de montante avultado Número elevado de accionistas Anonimato dos accionistas Estrutura organica complexa

4 LDA.S.A. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO USD 1.000,00USD 20.000,00 REPRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL QuotasAcções RESPONSABILIDADE LIMITADA Sócios não são responsáveis pelas dívidas contraídas pela sociedade Accionistas não são responsáveis pelas dívidas contraídas pela sociedade NÚMERO MÍNIMO DE SÓCIOS/ACCIONISTAS 2 (dois)5 (cinco) LDA vs SA

5 LDA.SA. Órgãos Sociais Assembleia Geral de Sócios e Conselho de Gerência. As sociedades Lda. constituídas sem Órgão de Fiscalização poderão estar sujeitas a auditoria por Técnico Oficial de Contas nomeado pela sociedade, caso se verifiquem determinadas condições Assembleia Geral de Accionistas Conselho de Administração Órgão de Fiscalização LDA vs SA

6 Constituição e Registo de Sociedade (LDA / SA) Minuta de Estatutos Obtenção de certidão de Denominação Social junto do Ficheiro Central de Denominações Sociais Submissão do projecto de investimento privado à ANIP e obtenção de Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) Obtenção de licença emitida pelo Banco Nacional Angolano (BNA) para importação dos fundos necessários para realização do capital social da nova sociedade

7 Constituição e Registo de Sociedade (LDA / SA) Abertura de conta bancária em nome da sociedade a constituir e depósito dos montantes correspondentes às entradas iniciais para o capital social da sociedade Celebração da Escritura Pública de constituição da sociedade que contenha os Estatutos da Sociedade (Escritura Pública de Constituição) Publicação do Contrato de Sociedade e dos Estatutos da sociedade certificados por notário no Diário da República Registo fiscal junto do Ministério das Finanças e emissão de cartão de identificação fiscal

8 Constituição e Registo da Sociedade (LDA / SA) Registo junto da Conservatória do Registo Comercial Registo junto do Ministério do Planeamento (registo para efeitos estatísticos) Registo junto do Ministério dos Petróleos (se aplicável) Obtenção do Alvará Comercial junto do Ministério do Comércio

9 Constituição e Registo da Sociedade (LDA / SA) Obtenção de licença(s) de importação/exportação junto do Ministério do Comércio Registo junto do Instituto da Segurança Social

10 Sucursais de Sociedades Estrangeiras  Uma sociedade estrangeira pode optar por realizar a sua actividade comercial em Angola através de uma sucursal  A sucursal... Não tem personalidade jurídica própria destacável da sociedade mãe, mas tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos no âmbito das suas actividades Não tem capital social próprio – embora para efeitos de registo a sociedade estrangeira deva alocar fundos à sucursal Salvo quanto à estrutura e organização internas, realiza a sua actividade de forma semelhante a uma sociedade local na sua relação com terceiros

11 Estrutura Interna de uma Sucursal  Director da Sucursal  Procuração outorgada pela sociedade mãe a conferir os poderes e autoridade necessários

12 Procedimentos de Registo de uma Sucursal Obtenção de certidão de Denominação Social da sucursal da sociedade estrangeira junto do Ficheiro Central de Denominações Sociais Submissão do projecto de investimento privado à ANIP e obtenção de Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) Obtenção de licença de importação de capitais junto do Banco Nacional de Angola (BNA) que autorize a importação dos fundos atribuídos à sucursal Abertura de conta bancária local para depósito dos fundos atribuídos à sucursal

13 Procedimentos de Registo de uma Sucursal Publicação do Contrato de Sociedade e dos Estatutos da sucursal certificados por Notário no Diário da República Registo fiscal junto do Ministério das Finanças e emissão de cartão de identificação fiscal Registo junto da Conservatória do Registo Comercial Registo junto do Ministério do Planeamento (registo para efeitos estatístico)

14 Procedimentos de Registo de uma Sociedade Registo junto do Ministério dos Petróleos (se aplicável) Obtenção de Alvará Comercial junto do Ministério do Comércio Obtenção de licença(s) de importação/exportação junto do Ministério do Comércio Registo junto do Instituto da Segurança Social

15 Obrigada Tania.Cascais@Mirandalawfirm.com

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