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Governador Valadares/MG – 2013.1 IMPOSTOS FEDERAIS Direito Tributário Prof. Amanda Sá

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Apresentação em tema: "Governador Valadares/MG – 2013.1 IMPOSTOS FEDERAIS Direito Tributário Prof. Amanda Sá"— Transcrição da apresentação:

1 Governador Valadares/MG – IMPOSTOS FEDERAIS Direito Tributário Prof. Amanda Sá

2 Conceito – “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” (artigo 16, do CTN) Características: situação vinculada ao contribuinte e exteriorizadora da sua capacidade contributiva; “situação de vida do contribuinte (...) independente do agir do Estado.” (HBM) 1. Impostos 2 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

3 Características: hipótese de incidência corresponde, necessariamente, a um “agir” ou “ter” do contribuinte, absolutamente desvinculado de uma atividade estatal. receitas não podem estar vinculadas a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas expressamente no art. 167, IV, da CR/ Direito Tributário Prof. Amanda Sá

4 Possíveis classificações: (1)Competência - Federais, estaduais ou municipais; (2)Primazia dos interesses - Fiscais ou extrafiscais; 4 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

5 Impostos Federais (Art. 153, da CR/88) “I - importação de produtos estrangeiros; / II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; / III - renda e proventos de qualquer natureza; / IV - produtos industrializados; / V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; / VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...)” 5 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

6 1.2 Imposto sobre a Importação 6 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

7 Legislação: Art. 153, I, da CR/88; Art. 237, da CR/88; Arts. 19 a 22, da CR/88 (normas gerais) ; Decreto-Lei nº 37/66 (diploma instituidor) ; Arts. 69 a 211, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro - RA) ; Decreto nº /86 (Acordo - GATT – Artigo VII); 1.2. Imposto sobre a Importação 7 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

8 Legislação: IN SRF nº 327/03 (Declaração e controle do valor aduaneiro); IN SRF nº 680/06 (Despacho aduaneiro de importação); Decreto nº 660/92 (Siscomex); Decreto nº 7.708, de (NBS) e IN RFB 1.277, de (Siscoserv); Dentre outras. 8 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

9 Definição e características: Competência: União Federal Finalidade: Extrafiscal (competição internacional) Atenuação da legalidade estrita (art. 153, § 1º, da CR/88). (art. 21, do CTN – “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.) OBS: A possibilidade de alteração da base de cálculo pelo Poder Executivo não foi recepcionada pela CR/88. 9 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

10 Definição e características: Exceção à anterioridade (Art. 150, §1º, da CR/88) Exceção à anterioridades de exercício e nonagesimal previstas nos art. 150, III, b e c, da CR/88. Demais princípios (irretroatividade, capacidade contributiva, isonomia, não-confisco, etc). Lançamento por homologação (art. 150, do CTN) 10 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

11 Fato Gerador: Aspecto material: Art. 153, I, da CR/88 - competência da União - imposto sobre a “importação de produtos estrangeiros”; “Importação” (mero ingresso físico? / incorporação à economia); “Produtos” (com ou sem finalidade de comércio); “Estrangeiros” (nacionais reimportados – art. 93, do DL 37/66 – Inconstitucional e suspenso); 11 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

12 Fato Gerador: Art. 19, do CTN – “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.” Art. 1º, do DL 37/66 – “O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.” Discussão - Compatibilidade entre CTN e o DL. 12 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

13 Jurisprudência STJ – restritivo – “mercadorias”: “[...] QUADROS NACIONAIS QUE RETORNARAM AO BRASIL SEM FINS COMERCIAIS – ART. 19 DO CTN – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 37⁄66 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – NÃO SE TRATA DE MERCADORIA COMERCIÁVEL – NÃO- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1. Interpretam-se as normas referentes ao Imposto de Importação no contexto da atual função extrafiscal desta exação, tida como instrumento de regulação do comércio exterior. 2. O termo mercadoria – constante do artigo 1º do Decreto n. 37⁄66 – deve ser entendido no seguinte sentido: "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia", conforme anotado no Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.11a. 13 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

14 Regulamento Aduaneiro “Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se: I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. [...] 14 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

15 Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. ” 15 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

16 Não incidência “Art. 71. O imposto não incide sobre: I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; 16 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

17 “III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida; IV - mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; V - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem; 17 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

18 “VI - mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional; e VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída. [...]” 18 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

19 Jurisprudência STJ – substituição de mercadoria... (cont.): “[...] 3. Se a reimportação de mercadoria exportada temporariamente para fins de conserto, reparo ou restauração - na forma dos arts. 92, parágrafo único do Decreto-Lei n. 37⁄66 (na redação anterior ao Decreto-Lei n ⁄88) e art. 7º, II e III, do Decreto n ⁄68 - não constitui fato gerador do imposto de importação, igualmente há de se reconhecer a inexistência de fato gerador da exação quando, ao invés de reimportar, ocorrer a substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica, porém sem o defeito, providência que, inclusive, é mais favorável ao contribuinte e em nada prejudica o Fisco, uma vez que na primeira operação o tributo em questão já foi recolhido regularmente.4. Recurso especial não provido.“ (STJ. RESP nº /SP. Rel. Min. MAURO CAMPBELL. Ago/10). 19 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

20 Fato Gerador: Resumo – Aspecto Material: Importar, do exterior, produtos estrangeiros ou desnacionalizados, com a finalidade de uso ou consumo no Brasil, abrangendo, não somente os produtos destinados ao comércio (mercadorias), mas também bens a serem utilizados em industrialização, a serem integrados ao ativo imobilizado ou consumidos pelo importador, bem assim eventuais intangíveis. 20 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

21 Aspecto temporal: Art. 23, do DL 37/66 – “Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.” Art. 72, do Regulamento Aduaneiro – “O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro “ (IDEM ART. 19, DO CTN) Compatibilidade? (STF, RE / STJ, RESP ) 21 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

22 Jurisprudência STJ – aspecto temporal - compatibilidade: “[...] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO- LEI N. 37⁄66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 19 do Código Tributário Nacional e o art. 23 do Decreto-Lei n. 37⁄66, porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. 22 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

23 Jurisprudência STJ – aspecto temporal – compatibilidade (cont.): “[...] 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. 3. Precedentes: EDcl no REsp ⁄ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe ; AgRg no Ag ⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe ; REsp ⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ; REsp ⁄PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ Recurso especial provido. (STJ. RESP nº /RJ. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Abr/11). 23 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

24 Fato Gerador: Aspecto espacial: Território aduaneiro: Art. 2º, do RA = território nacional / Zona primária (portos, aeroportos, locais de entrada e saída de pessoas e mercadorias) e secundária (o restante do território nacional). 24 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

25 Base de Cálculo e Alíquota: Alíquotas: 1) Específicas: incide sobre uma unidade de medida – metragem, peso, volume, etc. 2) Ad Valorem: valor aduaneiro. 3) Mistas: a composição dos dois acima descritos. Art. 21, do CTN: alteração pelo Poder Executivo (exceto base de cálculo). 25 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

26 Base de Cálculo e Alíquota: Base de Cálculo: (Art. 20, do CTN / Art. 2º, do DL 37/66) I – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada pelo TEC; II – quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do GATT III – o preço do produto adquirido em licitação (quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação) OBS: Inclui-se o frete, seguro, despesas de embarque e desembarque – valor CIF (GATT – facultativo / art. 77, do RA). 26 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

27 Base de Cálculo e Alíquota: Base de Cálculo: Regra Geral: valor da transação (preço efetivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de venda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a terceiro, para satisfazer uma obrigação do vendedor). 27 Direito Tributário Prof. Amanda Sá Alíquotas: Aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC).

28 Base de Cálculo e Alíquota: Modificação das alíquotas deve ser motivada, balizada pelos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, pelas finalidades indicadas ao final do art. 21, a saber, aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.. 28 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

29 Sujeitos Ativo e Passivo: Sujeito Ativo: União Federal (SRF). Sujeito Passivo (Art. 22, do CTN / Art. 31, do Decreto-lei 37/66): I – o importador ou qualquer que promova a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional (equiparados); II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada – em caso de nacionalização (arrematante de produtos apreendidos ou abandonados). OBS: não se exige habitualidade. 29 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

30 Regimes Aduaneiros Especiais: Conceito: Exceção à regra geral de incidência dos tributos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais, além poderem representar tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. (arts. 307 a 541, do RA) Resumo - Três grupos: Primeiro grupo - simples movimentação, pelo território nacional, de bens estrangeiros não-desembaraçados ou de mercadoria nacional já desembaraçada para exportação, com o fito de possibilitar ao importador ou exportador a escolha acerca do melhor local para efetuar os procedimentos de desembaraço (i.e. regime de trânsito). 30 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

31 Regimes Aduaneiros Especiais: Segundo grupo - regimes que permitem o depósito de mercadorias, sem o pagamento de tributos, para posterior utilização, após o referido pagamento, visando, por exemplo, economia de escala quando do pagamento do frete, mediante a importação em maiores quantidades (i.e. entreposto aduaneiro, depósito afiançado, depósito especial, entre outros). Terceiro grupo - importação de mercadorias para posterior reexportação, ou mesmo como parte a ser empregada em outras mercadorias (i.e. admissão temporária, admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, drawback, entre outros). 31 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

32 Conceito: O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Termo de Responsabilidade. (art. 315 a 352, do RA) (A) Trânsito Aduaneiro (art. 73, do DL 37/66) 32 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

33 Conceito: na forma e condições do regulamento, permite a suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado (temporário). Condições básicas: I - Garantia de tributos devidos (depósito ou termo de responsabilidade); II - Prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; III - Identificação dos bens; IV - Condicionado a um Termo de Responsabilidade. (art. 315 a 352, do RA e IN SRF 285/03) (B) Admissão Temporária (art. 75, do DL 37/66) 33 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

34 Modalidades: I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; e III - restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. (C) Drawback (art. 78, do DL 37/66) 34 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

35 Conceito - REPETRO é um regime aduaneiro especial que desonera dos tributos federais as exportações e importações de bens empregados na prestação de serviços realizadas nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (IN/RFB 844/08, art.1°). Finalidade – desenvolvimento da atividade de pesquisa e lavra de petróleo e gás, mediante a desoneração da carga tributária incidente no fornecimento de bens empregados diretamente na exploração e produção de petróleo e gás. Suspensão do II, IPI, PIS, COFINS e AFRMM. (D) REPETRO 35 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

36 Normatização em vigor: Decreto n° 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro (art. 458 e seguintes). IN/RFB n° 844/08, alterada pelas IN/RFB n° 941/09, 1.070/10 e 1.089/10. Portaria SRRF n° 615/12 (7°RF) – Diretrizes para instrução do processo de requerimento de habilitação. (D) REPETRO 36 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

37 “Ex-Tarifários”: Regime especial de tributação que permite a redução temporária da tarifa do II para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), assinalados na TEC, que não possuam produção nacional. Vigência : Prazo determinado de até dois anos. Condição : Inexistência de produção nacional. Legislação Atual: Resolução CAMEX nº 17 / Direito Tributário Prof. Amanda Sá

38 - Regime de Tributação Simplificada (RTS): Base de cálculo: valor aduaneiro dos bens integrantes da remessa ou encomenda internacional / FOB, acrescido do custo de transporte, bem como do seguro relativo a esse transporte / fatura comercial / presentes, o preço será o declarado, desde que compatível. Limites: valor até US$ 3.000,00. Não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, a fumo e a produtos de tabacaria. 38 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

39 - Regime de Tributação Simplificada (RTS): Isenções: I - as remessas no valor total de até US$50,00 desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; II - os medicamentos, destinados à pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica; III - os livros, jornais e periódicos impressos em papel (art. 150, VI, "d", da CR/88). 39 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

40 1.3. Imposto sobre a Exportação 40 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

41 Legislação: Art. 153, II, da CR/88; Art. 237, da CR/88; Arts. 23 a 28, do CTN (normas gerais) ; Decreto-Lei (DL) nº 1.578/72 (diploma instituidor que prevê a aplicação subsidiária das regras do II ao IE, entre outras situações.) ; Arts. 212 a 236, do RA; Dentre outras. 41 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

42 Definição e características: Competência: União Federal. Tributo extrafiscal: desestimular a exportação de certo produtos, em face, por exemplo, da necessidade de abastecimento do mercado interno. Política fiscal de incentivo às exportações: a grande maioria dos produtos são exportados com alíquota zero. Lançamento por homologação (art. 150, do CTN) 42 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

43 Fato Gerador: “[...] o imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional”. (Art. 23, do CTN) Produto nacional: aquele produzido no Brasil, mesmo que utilize de partes ou peças importadas. Produto nacionalizado: o de origem estrangeira que tenha sido importado a título definitivo. 43 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

44 Fato Gerador: “Art.1º - O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. § 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente. [...] § 3o O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto.” (Art. 1º, do DL 1.578/77) - Não a mera saída física / Impossibilidade de cobrança na saída de produtos para outro Estado ou Município (art. 150, V, da CR/88). 44 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

45 Jurisprudência STJ – Registro de Venda: “[..] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 655⁄94 E DA RESOLUÇÃO DO BACEN N ⁄94. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. [...] 2. A jurisprudência do STJ tem afirmado que o fato gerador do imposto de exportação é contado do registro de venda no Siscomex, conforme indicam o REsp n ⁄PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ ; AgRg no REsp n ⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão; REsp n ⁄PE, Rel. Min. Castro Meira. 45 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

46 Base de Cálculo e Alíquota: Alíquota: regra geral, zero. Em 1998, com a Lei 9.716, fixou-se em 30% chegando até a 150% (fumo, armas, munições, etc.) – v. art. 3º, do DL 1.578/77. Confiscatoriedade x Extrafiscalidade. Flexibilidade das alíquotas / não inclui base de cálculo (art. 26, do CTN). Destinação (art. 28, do CTN) : formação de reservas monetárias. / inconstitucionalidade (art. 167, V, da CR/88) 46 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

47 1.4. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 47 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

48 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 48 Legislação: Art. 153, III, da CR/88; Arts. 43 a 45, da CR/88 (normas gerais) ; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – principais regras: Leis nº 7.713/88, 9.250/95, /05, entre outras. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o mesmo tem suporte em várias Leis, dentre as quais destacamos as Leis nº 8.891/95, 9.249/95 e 9.430/95. Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99), que consolida e regulamenta as regras de ambas as modalidades da exação (fiscalização, arrecadação, administração, obrigações, etc). Direito Tributário Prof. Amanda Sá

49 Definição e características: Competência: União Federal (Art. 153, III, da CR/88) Finalidade: prioritariamente fiscal Progressivo: promover o equilíbrio sócio-econômico entre diversas regiões, desviando investimentos a áreas menos favorecidas. Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 49 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

50 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 50 Distribuição da arrecadação: (art. 159, I, da CR/88) a) 52% para União; b) 21,5% aos Estados e DF c) 23,5% aos Municípios c) 3% aos programas de incentivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurado ao semi-árido do Nordeste a metade destes recursos Obs: IRRF sobre rendimentos pagos pelos Estados, DF e Municípios aos seus funcionários (art. 157 e 158, da CR/88). Direito Tributário Prof. Amanda Sá

51 Princípios Específicos do IR (art. 153, par. 2º, CR/88) Generalidade (pessoas) Universalidade (rendas / sem diferenciação / “non olet”) Progressividade (maior renda, maior alíquota). Anterioridade: excetuado do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CR/88), conforme se extrai do §1º, do art. 150, da CR/88, mas deve observar a anterioridade de exercício. Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 51 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

52 Pessoalidade: o IR bastante impactado pelo caráter pessoal previsto no art. 145, §1º, da CR/88, sendo, segundo parte da doutrina, o imposto que melhor espelha a aplicação do princípio da capacidade contributiva. Lançamento: já foi um exemplo de lançamento mediante declaração. Entretanto, hoje em dia, tanto o IRPF quanto o IRPJ, em regra, se sujeitam ao lançamento por homologação (art. 150, do CTN). Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 52 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

53 Fato Gerador: Fato Gerador: aquisição da disponibilidade de renda e proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). Renda: é fruto do capital, trabalho ou da combinação de ambos (mesmo ilícita). Ex: capital - juros, aluguéis, dividendos; trabalho - salários, honorários, soldos e pró-labore; e combinação de ambos - máquinas, instalações, mercadorias, matérias-primas em combinação com a mão-de-obra, caracterizando atividade empresarial. 53 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

54 CONCEITO DE RENDA E PROVENTOS – CONCLUSÕES São acréscimos patrimoniais ocorridos por mutações dos direitos e bens do contribuinte, configurando um saldo positivo. O patrimônio da pessoa deverá estar em situação superior (saldo positivo) em comparação ao momento anterior, configurando-se riqueza nova, ou renda. A renda somente poderá ser considerada acréscimo patrimonial quando o contribuinte obtiver disponibilidade jurídica ou econômica sobre ela. Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 54 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

55 A renda e os proventos de qualquer natureza devem estar disponíveis para o contribuinte (primeiro que ocorrer). Disponibilidade econômica (caixa): obtenção efetiva da moeda, ainda que não exigível juridicamente. Ex.: venda de mercadoria à vista, adiantamento de rendimentos, etc. Disponibilidade jurídica (competência): aquisição de direito de obter a moeda (“de direito”). Ex. crédito à disposição do contribuinte / honorários por cheque pré-datado / não se aplica ao credito na conta bancária da fonte pagadora (Ac. 1º CC – Ac , em ). Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 55 Direito Tributário Prof. Amanda Sá Verbas Indenizatórias: IR não poderá incidir sobre verbas indenizatórias (ou seja, de mera recomposição patrimonial ou comutativa).

56 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 56 Súmulas STJ – verbas indenizatórias: Súmula nº 386: “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.” Súmula nº 215: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.” Súmula nº 136: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda” Súmula nº 125: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda”. Súmula nº 463: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.” Direito Tributário Prof. Amanda Sá

57 Art. 105, do CTN (modificação aplica-se a fatos geradores futuros ou pendentes) Discussão – Súmula 584 – STF: “AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, APLICA-SE A LEI VIGENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO.” Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 57 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

58 Aspecto Espacial – Territorialidade (art. 102, do CTN) 1.Rendimentos por residentes no País; 2.Rendimentos por residentes no País, mesmo com fato gerador no exterior; 3.Rendimentos por não residente no País, em relação a fatos geradores ocorridos no Brasil. Obs: Somente não se sujeitam à tributação no Brasil os rendimentos auferidos por não residentes no Exterior. Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 58 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

59 Base de Cálculo e Alíquota: Base de Cálculo: Rendimentos do trabalho, capital ou da combinação de ambos, depois das deduções e abatimentos previstos em lei. (i.e. DAA – desconto simplificado / DIPJ – exclusões / compensações). Art. 44, do RIR/99: a base de cálculo do Imposto de Renda é “o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” 59 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

60 60 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

61 –Imposto: 5.000,00 X 27,5% = 1.375,00 – 756,53 = R$ 618,47 Alíquota efetiva: 12,37% –Veja desmembrado: 1ª parte = 1.637,11 X 0% = 0 2ª parte = 816,39 (2.453, ,11) X 7,5% = 61,23 3ª parte = 817,88 (3.271,38 – 2.453,50) X 15% = 122,68 4ª parte = 816,27 (4.087, ,38) X 22,5% = 183,66 5ª parte = 912,35 (5.000 – 4.087,65) X 27,5%= 250,90 TOTAL = R$ 618,47 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 61 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

62 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 62 Base de cálculo mensal em R$% Dedução do imposto em R$RENDIMENTO MENSALIMPOSTO DEVIDOALÍQUOTA EFETIVA Até 1.637,11- não aplicável De 1.637,12 até 2.453,507,5 122, ,5061,232,50% De 2.453,51 até 3.271, , ,38183,915,62% De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552, ,65367,578,99% Acima de 4.087,65 27,5 756, , ,4719,93% Base de cálculo anual em R$% Dedução do imposto em R$RENDIMENTO ANUALIMPOSTO DEVIDOALÍQUOTA EFETIVA Até ,32- -não aplicável De ,33 até ,00 7, , ,00734,752,50% De ,01 até , , , ,935,62% De ,57 até ,80 22, , , ,878,99% Acima de ,80 27, , , ,6219,93% Direito Tributário Prof. Amanda Sá

63 IRPJ: Entre 15% e 25%, a depender do valor do lucro apurado pela empresa. As alíquotas em vigor são as seguintes: Alíquota básica de 15% sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado); Adicional de 10% sobre a parcela que exceder a R$ por ano, sendo aplicada proporcionalmente em períodos menores (R$ por mês/ R$ por trimestre / R$ por ano). 63 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

64 Sujeitos Ativo e Passivo: Sujeito ativo: União Federal, cabendo à Receita Federal do Brasil a administração e fiscalização da exação. Contribuinte (art. 121, do CTN): titular ou possuidor da disponibilidade de renda e/ou proventos tributáveis (art. 45, do CTN). 64 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

65 Sujeitos Ativo e Passivo: Responsável: fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis (art. 45, parágrafo único, CTN). (i.e. empregado de pessoa jurídica, aluguel, etc.) Obs: Independe da nacionalidade, idade, sexo, estado civil, profissão, etc. capacidade civil, comercial ou profissional, ou, ainda, da administração direta de seus bens (art. 126, do CTN). Exceto mortos, animais e coisas. 65 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

66 Rendimentos Não Tributáveis (art. 39, do RIR/99) a.O pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivos à adesão a programas de desligamento voluntário; b.O valor dos bens adquiridos por doação ou herança; c.A indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamentos continuados; (dano moral – sem lei (pergunta 209) – RESP /SC –– CARF – “reparação patrimonial”) d.A indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato; e.Lucros e Dividendos pagos; entre outros. 66 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

67 Deduções na Declaração Anual de Ajuste (art. 80 a 82, do RIR): Despesas médicas, hospitalares e congêneres do contribuinte ou dependentes sem limites de valores. Despesas com Educação: do contribuinte ou de seus dependentes. Pensão Alimentícia e alimentos provisionais (decisão judicial ou acordo homologado; Contribuições Previdenciárias, FAPI, Livro Caixa (autônomo e atividade rural); 67 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

68 Obrigações Acessórias CPF (IN RFB 864/04 e arts. 33 a 36, RIR) DAA: –Informar rendimentos auferidos durante o ano, imposto recolhido por antecipação, bens e direitos (controle de evolução patrimonial) –Informações deverão ser comprovadas as autoridades fiscais em posteriores auditorias. Formas de Preenchimento da Declaração: –Declaração em computador: programa IRPF 2012, entrega em disquete, declaração on-line –Declaração em Formulário (não é mais admitida) 68 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

69 IRPJ: Contribuinte (art. 146, do RIR): “Art São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto: I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1º As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. [...] § 4º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas. [...] § 7º Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo.” 69 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

70 Deduções do Imposto: Poderão ser deduzidos do montante devido em cada trimestre de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução à título de incentivo fiscal. Apuração: Livro Caixa ou; Escrituração Contábil. 70 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

71 1.5. Imposto sobre Produtos Industrializados 71 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

72 Legislação: Artigo 153, IV e §3º e art. 159, I e II, da CR/88; Artigos 46 a 51, do CTN (normas gerais) Lei nº 4.502/64 (diploma instituidor) Decreto nº 7.212/10 (Regulamento – RIPI) Decretos nº 6.006/06 e 6.890/09 (TIPI) 72 Direito Tributário Prof. Amanda Sá Definição e características: Competência: União Federal. Base tributável: operações realizadas com “produtos industrializados” (não a comercialização de tais bens).

73 Definição e características (cont.): Lançamento por homologação (exceto art. 21, da Lei nº 4.502/64). Operações: negócios jurídicos que tenham como objeto produto decorrente de processo de industrialização, realizada por uma das partes vinculadas à operação, tendo como núcleo central a industrialização e a respectiva saída do bem do estabelecimento industrial (ou equiparado). 73 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

74 Definição e características (cont.): Produto industrializado: que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo (art. 46, do CTN). Conclusão: a incidência do IPI decorre do fato alguém industrializar produto e, posteriormente, levá-lo além do estabelecimento produtor, por força da realização de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade 74 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

75 Definição e características (cont.): Distribuição da arrecadação: (art. 159, I, da CR/88) a) 52% para União; b) 21,5% aos Estados e DF c) 23,5% aos Municípios c) 3% aos programas de incentivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurado ao semi-árido do Nordeste a metade destes recursos 75 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

76 Definição e características (cont.): Distribuição da arrecadação: A União entregará 10% da arrecadação do IPI aos Estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem que nenhuma UF poderá merecer montante maior que 20% do total partilhado e, desse valor, 25% serão repassados aos Municípios (art. 159, II e par. 2º, da CR/88). 76 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

77 “Art Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.” 77 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

78 Princípios Constitucionais Específicos: 1.Princípio da Legalidade (Art. 150 e 153, §1º, da CR/88) 2.Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, §1º, da CR/88) 3.Princípio da Seletividade (Art. 153, §3º, I, da CR/88) 4.Princípio da Não-Cumulatividade (Art. 153, §3º, II, CR/88) 5.Imunidade nas Exportações (Art. 153, §3º, III, CR/88) 6.Extrafiscalidade (Art. 153, §1º e 3º, IV, da CR/88) 78 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

79 Fato Gerador: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.” 79 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

80 1.Desembaraço Aduaneiro: “O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro, em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. A entrega da mercadoria somente poderá ser efetuada após o registro do desembaraço aduaneiro no SISCOMEX pela autoridade aduaneira.” 80 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

81 Despacho Aduaneiro: “É o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada a título definitivo ou não, aos documentos apresentados, à aplicação da legislação pertinente e ao pagamento de tributos, se devidos, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. O despacho aduaneiro tem início com o registro da declaração de importador no SISCOMEX.” 81 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

82 Na importação: O IPI incidirá no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. (art. 35, I, do Decreto nº 7.212/10). Haverá IPI na primeira saída de produto importado (art. 9º, I, do Decreto nº 7.212/10). 82 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

83 Aplicação dos regimes aduaneiros de importação (regra geral – início com o despacho aduaneiro); Aplicação dos regimes aduaneiros especiais: 1.Trânsito Aduaneiro; 2.Admissão Temporária; 3.Drawback; 4.Entreposto Aduaneiro; 5.REPETRO; 6.ETC Direito Tributário Prof. Amanda Sá

84 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 84 Jurisprudência STF – IPI x Importação por Pessoa Física: “ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; , da minha relatoria; e AgR, da relaria do ministro Eros Grau. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE AgR/RS, Relator Ministro AYRES BRITO, Ago/2010) – No mesmo sentido AgRg no AREsp / PR (DJU ). Direito Tributário Prof. Amanda Sá

85 2. Saída do Estabelecimento: A saída poderá ocorrer de duas formas; 1 – Física da mercadoria; ou Ex. Entrega direta ao adquirente da mercadoria. 2 – Ficta (por presunção). Ex. No momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial. 85 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

86 Outras saídas podem ser irrelevantes para o IPI: 1 – Saídas para feiras e exposições; 2 – Roubo ou furto (antes do fato gerador ocorrido) Etc. 86 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

87 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 87 Jurisprudência STJ – IPI x roubo após o FG: “[...] 3. A legislação tributária define o fato gerador do IPI como sendo a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, seja qual for o título jurídico de que decorra essa saída do estabelecimento produtor (art. 46, II, do CTN; art. 2º, II e §2º, da Lei n ⁄64; e art. 32, II, do Decreto n ⁄98 - RIPI-98). 4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.” (RESP RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, Jun/2010). Direito Tributário Prof. Amanda Sá

88 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como : I. a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III. a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): 88 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

89 IV. a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V. a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. 89 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

90 Produto Industrializado: Transformação; Beneficiamento; Montagem; Acondicionamento ou reacondicionamento; Renovação ou recondicionamento;  São irrelevantes para a caracterização da industrialização o processo utilizado para a obtenção do produto. 90 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

91 Processo de Industrialização: Necessidade de Insumos. 1.Matérias-primas; 2.Produtos intermediários; 3.Produtos secundários; 4.Embalagens 91 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

92 1.6. Imposto sobre Operações Financeiras 92 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

93 Legislação: Arts. 153, V, §1º e §5º, da CR/88. Arts. 63 a 67, do CTN (normas gerais). IOF – Crédito – Lei nº 5143/66 IOF – Câmbio – Lei nº 8894/94 IOF – Seguro – Lei nº 5143/66 e Lei nº 9718/98, art. 15 IOF – Títulos e Valores Mobiliários (Lei nº 8.894/94) IOF – Ouro Financeiro (Lei nº 7.766/89) Decreto 6.306, de 14/12/07 (RIOF) 93 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

94 Definição e características: Competência: União Federal. Base tributável: operações financeiras? (Cinco facetas: IOF/Crédito, IOF/Câmbio, IOF/Seguro, IOF/TVM e IOF/Ouro). Lançamento por homologação. 94 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

95 Fato Gerador: Art. 63, do CTN (i) efetivação de operações de crédito, mediante entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (IOF/Crédito); (ii) a efetivação de uma operação de câmbio, mediante a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou a sua colocação à disposição do interessado (IOF/Câmbio); 95 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

96 Fato Gerador (cont.): (iii) a efetivação de uma operação de seguro pela emissão de apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei (IOF/Seguros); (iv) a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários, na forma da lei (IOF/TVM); e (v) operações com ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial (IOF/Ouro). 96 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

97 Fato Gerador (cont.): “Operações” – negócios jurídicos que criam ou transferem obrigações de crédito, câmbio, seguro, ou títulos ou valores mobiliários. A incidência fiscal recai sobre as operações e não sobre o crédito, câmbio, seguro, ou títulos ou valores mobiliários. Ex: a posse de um título mobiliário não é fato gerador do imposto, uma vez que o FG é a operação com o título (transmissão, resgate, pagamento). 97 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

98 Base de Cálculo e Alíquotas: “Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: 98 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

99 “a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.” 99 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

100 1.7. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 100 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

101 Legislação: Artigo 153, inciso IV, e § 4º, da CR/88; Artigo 158, II, da CR/88; Artigos 29 a 31, do CTN (normas gerais) ; Lei nº 9.393/96 (diploma instituidor) ; Leis nº11.120/05 (delegação de atribuição para Municípios) ; Decreto nº 4.382/02 (RITR); Decreto nº 6.433/08 / IN RFB 884/08 (regulamentação - opção); 101 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

102 Definição e características: Competência: União Federal. Base tributável: propriedade territorial rural / terra nua, sem considerar as benfeitorias. Sujeita-se à anterioridade de exercício e nonagesimal Lançamento por homologação. Extrafiscalidade (p.ex. grau de utilização do bem) 102 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

103 Definição e características: Distribuição da Arrecadação: União Federal, repassando aos Municípios 50% do produto da arrecadação, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade aos Municípios na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III (fiscalização e cobrança pelo Município mas competência da União). (vide Lei nº /05 e IN RFB nº 884/08) 103 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

104 Definição e características (cont.): § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (EC 42): I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (extrafiscalidade); II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (vide art. 2º, da Lei nº 9.393/96); III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 104 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

105 Definição e características (cont.): Competência Tributária: Estados (CF 1946); Municípios (EC nº 5/61); União (EC nº 10/64 e CR/88). Art. 158, II, da CR/88 – destinação da arrecadação e delegação de capacidade tributária ativa (Lei nº /05). 105 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

106 Definição e características (cont.): Princípios Constitucionais Específicos: 1 – Princípio da Progressividade das Alíquotas; 2 – Imunidades: Imunidade em reforma agrária (art. 184, §5º, da CR/88); Imunidade e a função social da propriedade – pequenas glebas rurais (art. 153, §4º, da CR/88). Definição de pequenas glebas rurais - art. 191, da CR/88). 106 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

107 Fato Gerador: Art. 29, do CTN. “O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano” (art. 1º, da Lei 9.393/96). 107 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

108 Fato Gerador (cont.): Conceitos: 1 – Propriedade: pessoa que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de que quer que injustamente a possua ou detenha; 2 – Domínio útil: direito de utilização e disposição, inclusive o de alienação, conferido ao foreiro, relativamente a prédio enfitêutico. A enfiteuse constituía direito real sobre coisa alheia; 108 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

109 Fato Gerador (cont.): 3 – Posse – Conceito que decorre do conceito possuidor, como sendo a pessoa que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC, art ). 4. Imóvel – Bem com o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente (CC, art. 79). (art. 29, do CTN – posse e domínio útil. Excesso?) 109 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

110 Imposto de Renda Pessoa Física – Prof. Leonardo Ventura 110 Jurisprudência STJ – ITR – localização x destinação : “2. Precedentes: AgRg no REsp /SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ ; REsp /SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ ; AgRg no Ag /RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ ; REsp /PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ ; REsp /RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ Necessidade de comprovação perante as instâncias ordinárias de que o imóvel é destinado à atividade rural. Do contrário, deve incidir sobre ele o IPTU. Incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que para se adotar entendimento diverso faz-se necessário o revolvimento de material fático-probatório. 4. Agravo regimental não-provido.” (STJ, AgRg no Ag , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Mai/08). (MESMO SENTIDO, P.EX., RESP /SP – ITR – ÁREA URBANA) Direito Tributário Prof. Amanda Sá

111 Elementos do Fato Gerador: A) Temporal: Continuado - 1º de janeiro de cada ano. B) Espacial: a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel deve estar fora da zona urbana do município. 111 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

112 Base de Cálculo e Alíquota: Valor fundiário do imóvel (arts. 30, do CTN; art. 8º, da Lei nº 9.393/96 e art. 32, do Decreto nº 4.382/02). I - Valor da terra nua – VTN (preço de mercado, excluído o valor das construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, pastagens, florestas plantadas). 112 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

113 Área Tributável – Área total do imóvel, excluídas as áreas de (a) preservação permanente (APP); (b) reserva legal (ARL); (c) reserva particular do patrimônio natural (RPPN); (d) servidão florestal ou ambiental (ASFA); (e) de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas (AIE); (f) imprestáveis para a atividade rural (ex. áreas alagadas de usinas; área de floresta nativa, etc). Direito Tributário Prof. Amanda Sá

114 Base de Cálculo e Alíquota (cont.): 30 alíquotas diferentes. As alíquotas do ITR são proporcionais e progressivas, segundo grau de utilização da área rural – natureza extrafiscal. Critérios de fixação na forma do art. 34, do D / Direito Tributário Prof. Amanda Sá

115 115 Área total do imóvel (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU ( EM %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 500,030,200,400,701,00 Maior que 50 até 2000,070,400,801,402,00 Maior que 200 até 5000,100,601,302,303,30 Maior que 500 até ,150,851,903,304,70 Maior que até ,301,603,406,008,60 Acima de ,453,006,4012,0020,00 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

116 Sujeitos Ativo e Passivo: Sujeito Ativo = União Sujeitos Passivos (PF ou PJ): 1.Proprietário; 2.Titular do domínio útil; 3.Possuidor. 116 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

117 1.8. Imposto sobre Grandes Fortunas 117 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

118 Artigo 153, inciso VII, da CF – “grandes fortunas” – conceito amplo e extremamente subjetivo. Competência privativa a União Federal; Lei Complementar (art. 146, III, da CR/88 – fato gerador, base de cálculo e contribuintes). 118 Direito Tributário Prof. Amanda Sá

119 O que se pode compreender do conceito de “Grandes Fortunas”? Direito comparado. Falta instituição e regulamentação por lei. 119 Direito Tributário Prof. Amanda Sá


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