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INCENTIVOS FISCAIS Incentivos Fiscais PONTOS ABORDADOS: 1. Aspectos Gerais; 2. Doações a Entidade Cíveis; 3. Lei Rouanet; 4. Lei do Esporte; 5. Lei nº.

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2 INCENTIVOS FISCAIS

3 Incentivos Fiscais PONTOS ABORDADOS: 1. Aspectos Gerais; 2. Doações a Entidade Cíveis; 3. Lei Rouanet; 4. Lei do Esporte; 5. Lei nº /12 (Câncer e Deficiência); 6. Fundo Nacional do Idoso; 7. Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

4 Aspectos Gerais PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento relacionado à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  Restrito à apuração com base no Lucro Real; o empresas no lucro presumido não podem efetuar qualquer dedução do imposto a título de incentivo fiscal.  Aproveitamento por meio ( 1 ) da dedução da despesa das bases de cálculo; e/ou ( 2 ) dedução do IRPJ devido. PESSOAS FÍSICAS  Aproveitamento relacionado à apuração da base de cálculo do IRPF; o Impossibilidade de utilização no caso de utilização do modelo simplificado de declaração.  Aproveitamento por meio de dedução do IRPF devido.

5 Cálculo do Imposto Devido e Incentivos - Exemplos Sem Doação Com Doação (desp. dedutível ) Com Doação (Desp. Inded. e dedução do IR devido) Com Doação (Desp. ded. e dedução do IR devido)

6 Sem Doação Com Doação (desp. dedutível ) Com Doação (Desp. Inded. e dedução do IR devido) Com Doação (Desp. ded. e dedução do IR dev.) Cálculo do Imposto Devido e Incentivos - Exemplos

7 Doações a Entidades Cíveis PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento: Despesa dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  Limite: 2% do lucro operacional da pessoa jurídica (antes de computada a sua dedução);  Requisitos: o quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; o manter em arquivo declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. PESSOAS FÍSICAS  Não podem deduzir estas doações do IRPF.

8 Lei nº /91 (Lei Rouanet - Incentivo à Cultura) MODALIDADES  Doação/patrocínio pode ser efetuado com base no artigo 18 ou 26 da Lei nº /91. ARTIGO 18 PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento: (1)despesa indedutível do IRPJ e da CSLL; (2)dedução do IRPJ devido à alíquota de 15% (limitado a 4%). PESSOAS FÍSICAS  Aproveitamento: dedução do IRPF devido (limitado a 6% do imposto devido). ARTIGO 26 PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento: (1) despesa dedutível do IRPJ e da CSLL;e (2) dedução do IRPJ devido à alíquota de 15% (limitado a 4%): 40% do valor da doação ou 30% do valor do patrocínio; PESSOAS FÍSICAS  Aproveitamento: dedução do IRPF devido (limitado a 6% do imposto devido): 80% doações e 60% dos patrocínios.

9 PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento: (1) despesa indedutível do IRPJ e da CSLL; (2) dedução do IRPJ devido à alíquota de 15% (limitado a 1%). PESSOAS FÍSICAS  Aproveitamento: dedução do IRPF devido (limitado a 6% do imposto devido). Lei nº /06 (Lei do Esporte - Incentivos ao Desporto )

10 PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento: (1) despesa indedutível do IRPJ e da CSLL; (2) dedução do IRPJ devido à alíquota de 15% (limitado a 1%). PESSOAS FÍSICAS  Aproveitamento: dedução do IRPF devido (limitado a 1% do imposto devido). Lei nº /12 (Câncer e Deficiência – PRONON e PRONAS)

11 PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento: (1) despesa indedutível do IRPJ e da CSLL; (2) dedução do IRPJ devido à alíquota de 15% (limitado a 1%). PESSOAS FÍSICAS  Aproveitamento: dedução do IRPF devido (limitado a 6% do imposto devido). Lei nº /10 (Fundo Nacional do Idoso)

12 PESSOAS JURÍDICAS  Aproveitamento: (1) despesa indedutível do IRPJ e da CSLL; (2) dedução do IRPJ devido à alíquota de 15% (limitado a 1%). PESSOAS FÍSICAS  Aproveitamento: dedução do IRPF devido (limitado a 6% do imposto devido). Lei nº /90 (Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente)

13 PESSOAS JURÍDICAS  Dedução global limitada a 4%: o 1º Grupo: PAT + PDTI e PDTA; o 2º Grupo: Cultura (L ) + Audiovisual (L ) PESSOAS FÍSICAS  o somatório das deduções do IRPF relativas a ( 1 ) Estatuto da Criança, ( 2 ) Fundos do idoso, ( 3 ) Incentivo à Cultura, ( 4 ) Incentivo à Atividade Audiovisual; e ( 5 ) Incentivo ao desporto está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste;  PRONON e PRONAS estão fora do limite global (se submetem apenas ao limite individual de 1%). Limites Globais

14 Quadro Resumo – Pessoas Jurídicas Dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL Abatimento do IR devido Limite individual (% dedução do imposto devido) Projetos Culturais - Lei Rouanet (Lei nº /91, art. 18) Indedutível100%4% Projetos Culturais - Lei Rouanet (Lei nº /91, arts. 25 e 26) Dedutível 40% (doações) / 30% (patrocínios) 4% Desporto (Lei nº /06, regulamentada pelo Decreto nº /07) Indedutível100%1% Câncer e Deficiência (Pronon e Pronas/PCD) (Lei /12) Indedutível100% 1% Pronon + 1% Pronas(PCD) Fundo Nacional do Idoso (Lei nº /10) Indedutível100%1% Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8.069/90) Indedutível100%1%

15 OBRIGADO! Daniel Teixeira Prates – Rua da Quitanda, nº 126 – Centro CEP: São Paulo, SP Tel: +55 (11) Esta apresentação é de autoria dos advogados da Gaia, Silva, Gaede & Associados, a quem pertencem todos os direitos, e sem cuja autorização não deve ser, de forma alguma, fornecida, reproduzida ou divulgada. Seu conteúdo não tem por finalidade o alcance de um determinado resultado específico, mas sim a demonstração do panorama legal sobre a matéria no momento de sua elaboração, sobre cuja atualização não nos responsabilizamos, não consistindo em qualquer aconselhamento jurídico, que deve ser fornecido apenas mediante a análise de cada situação concreta.


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