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INTRODUÇÃO I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades.

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2 INTRODUÇÃO I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

3 SOCIAIS CONTROLADORES SOCIAIS - Câmaras Municipais é medida pelo trabalho de seus vereadores. - Vereador - compromisso de representar o povo e cobrar o bom funcionamento da administração municipal. - Mudança da cultura política - fiscalização dos eleitos. - Fiscalização dos mandatos - parlamentares passam a corresponder melhor às demandas da sociedade. - Programa Nacional: “ADOTE UM VEREADOR”. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

4 A IMPORTÂNCIA DO VEREADOR -Pessoa eleita para cuidar dos bens e dos negócios do povo em relação à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -Sua grande missão: falar em nome do povo enquanto representante da sociedade. -No Poder Legislativo, o confronto das ideias e a crítica pública evidencia a característica democrática. -Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

5 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 Funções Típicas do Legislativo - Ao Poder Legislativo foram atribuídas, com preponderância, as funções de legislar e fiscalizar. - Outras Funções: administrar, julgar e assessorar. Função do Vereador - C riar projetos de lei, discutir políticas públicas para melhorar a cidade, cobrar a execução do Orçamento e fiscalizar a prefeitura. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

6 LEGISLAR I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

7 Competência Legislativa: - legislar sobre assuntos de interesse local; - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; e, - instituir tributos (impostos, taxas e contribuições), de sua competência. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades - A eficácia do Legislativo tende a ser medido pelo número de leis que produz, o que é uma maneira enviesada de analisá-lo. Quantidade não é qualidade e esta verdade está ganhando visibilidade para a população.

8 EMENDA LOM – FICHA LIMPA TERESINA “Art. 75......................................................................... § 7º É vedada, para fins de preservação da probidade e moralidade administrativa, a nomeação de agentes públicos para cargos e funções da Administração direta, indireta e fundacional que se encontrarem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal”. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS

9 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PL:“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias, contratadas ou similares a fazer serviços de reparação aos danos causados às vias, calçadas e demais passeios públicos, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.” I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

10 FISCALIZAR I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

11 Competência Fiscalizadora: -controlar os atos do Poder Executivo – Adm. Direta e Indireta; -fiscalizar e julgar as contas do prefeito com o auxílio do TCE; -requerer informações sobre a administração municipal; -criar Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado; - convocar autoridades para depor. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

12 JULGAR I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

13 Competência Judiciária Processar e julgar o Prefeito e os Vereadores: -ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato; e - ao Vereador é a perda do mandato. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

14 ASSESSORAR I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

15 Competência de Assessoramento: -indicativos, sugerindo ao Executivo medidas de interesse da população como: construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde; -emendas parlamentares impositivas. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

16 ADMINISTRAR I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

17 Competência de Administração -organização dos seus serviços como composição da Mesa Diretora, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria; -Gestão Pública da Câmara Municipal - responsabilidade do Presidente da Casa Legislativa. I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

18 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 GESTÃO PÚBLICA - Capacidade de fazer o que precisa ser feito; - Reconhecer os problemas e procurar resolvê-los; - Melhor relação entre recurso, ação e resultado; - Setor público eficiente, ágil e de qualidade. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

19 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Constituições Federal e Estadual - Lei Orgânica do Município - Lei de Responsabilidade Fiscal - Regimento Interno do Câmara Princípios da Administração Pública (Art.37/CF. Art.75/LOM) - Legalidade; - Impessoalidade; - Moralidade; - Publicidade; - Eficiência. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

20 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Despesas com Legislativo(Art.29-A, CF/88) -Receita Tributária e de Transferências; -Duodécimo Teresina = 4,5%; -Até 70% com folha de pessoal (§1°); - Crime de responsabilidade do Prefeito (§2°): - Não enviar o depósito até dia 20 de cada mês; - Fazer repasse a maior ou a menor do percentual. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

21 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 MESA DIRETORA Trabalhos legislativos e administrativos - Propor PL fixe subsídios (Art. 37, X); - Proposta parcial de orçamento da CMT; - Propor PR sobre organização; - PL prover cargos, empregos e funções; - Autorizar licitações e homologar resultados. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

22 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 REGIMENTO INTENO Compete ao Presidente (Art.39): - Requisitar o duodécimo; - Determinar licitações; - Ordenar as despesas do Poder Legislativo; - Balanço mensal receitas e despesas; Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

23 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - Gestor – único responsável pelas ações; - Diagnosticar (problemas e necessidades); - Planejar (orçamento e recursos). - Executar Plano (qualificar e motivar equipe); - Resultado; - Avaliação. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

24 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 DIAGNÓSTICO DA CÂMARA - Débito INSS 2000/2004; - Precatório Judicial TRT; - Débito IPMT; - Servidores desmotivados; - Espaços inadequados para eventos; - Informatização inexistente; - Plenário problemas diversos; - Deficiência espaço de trabalho; - Folha de pessoal – acima do limite; - Ausência investimento conhecimento; - Falta de transporte para o trabalho; - Local inapropriado para arquivo - acervo histórico. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

25 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ACERVO HISTÓRICO Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

26 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ACERVO HISTÓRICO Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

27 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ORÇAMENTO DA CÂMARA 2011 - Orçamento Aprovado 2011 – 28.126.223,00; - Orçamento Alterado 2011 – 32.683.915,44; - Duodécimo = 2.723.659,62 (4,5%). ORÇAMENTO DA CÂMARA 2012 - Orçamento Aprovado 2012 – 36.341.000,00; - Orçamento Alterado 2012 – 36.715.825,92; - Duodécimo = 3.059.652,16 (4,5%). Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

28 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 PLANEJAMENTO - Recadastrar os servidores; - Fixar calendário de pagamento pessoal; - Modernizar e informatizar; - Capacitar os servidores; - Revisão da LOM e RI; - Realizar concurso público; - Criar Câmara Itinerante; - Digitalizar leis, decretos e resoluções; - Implantar Corregedoria e Ouvidoria; - Construir e ampliar instalações físicas. Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

29 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 DESPESAS COM PESSOAL - 2011: - AUMENTO SALARIAL – 11% - AUX. ALIMENTAÇÃO R$ 154,00 - PAGAMENTO HORAS EXTRAS - CALENDÁRIO ANUAL PAGAMENTO (DOM Nº 1.381- 2011) DESPESAS COM PESSOAL - 2012: - AUMENTO SALARIAL – 12% - AUX. ALIMENTAÇÃO R$ 220,00 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO LEGISLATIVO - CONCURSO PÚBLICO – 36 Cargos - CALENDÁRIO ANUAL PAGAMENTO (DOM Nº 1.433- 2012) Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

30 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 CMT Folha Pagamento Pessoal - 2011 Meses DuodécimoVlr FlhVlr Ptr%Observação Janeiro 2.723.659,621.391.418,06291.684,5451,09 Fevereiro 2.723.659,621.506.277,07318.932,4755,30 Março 2.723.659,621.512.012,18310.268,9655,51 Abril 2.723.659,621.451.716,88303.958,0553,30 Maio 2.723.659,621.502.681,79323.800,5655,17 Junho 2.723.659,621.526.178,68325.705,9856,03 Julho 2.723.659,621.600.440,36312.809,2458,76 Agosto 2.723.659,621.539.887,60314.415,1956,54 Setembro 2.723.659,621.504.803,15315.278,4455,25 Outubro 2.723.659,621.624.632,33336.007,3059,65 Novembro 2.723.659,621.640.150,41349.909,4060,22 Dezembro 2.723.659,621.636.880,33338.961,1360,10 13º Salário -----------------1.031.006,06297.284,1537,85 T O T A L 32.683.915,4419.468.084,904.139.015,4159,56 Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

31 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 PAGAMENTOS INSS - 2011 EMPENHODATACREDORHISTORICO PRINCIPALJUROS 637/201118/outINSSDÉBITOS PREV. - 2001-200467.404,94 638/201118/outINSSJUROS PREV. - 2001-2004108.667,36 701/201116/novINSSDEBITOS PREV. 2001-2004160.683,16 704/201116/novINSSJUROS SOBRE DÉBITOS PREV. - 2001-2004197.638,39 754/201130/novINSSDIF RAT 1% PARA 2% - JUN/07 A DEZ/10300.300,23 755/201130/novINSS JUROS E MULTA RAT 1% P/ 2% - JUN/07 A DEZ/10 136.723,71 TOTAL528.388,33443.029,46 TOTAL GERAL971.417,79

32 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 PAGAMENTOS IPMT - 2011 PARCELAMENTO EM 240 MESES - 2001/2004 PATRONALPRINCIPALSELICJUROSTOTAL ANO TOTAL129.417,4044.260,7035.154,91208.833,01 PARCELAMENTO EM 60 MESES- 2001/2004 PATRONALPRINCIPALSELICJUROSTOTAL ANO TOTAL252.513,6086.359,6367.062,52405.935,75 Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

33 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ACESSO SALÃO NOBRE “Ver. VIEIRA TORANGA” Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

34 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 SEMINÁRIO SALÃO NOBRE “Ver. VIEIRA TORANGA” Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

35 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 SALÃO NOBRE “Ver. VIEIRA TORANGA” RECEPÇÃO Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

36 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ACERVO HISTÓNICO “Ver. JERÔNIMO ALVES” ÁREA EXTERNA Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

37 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ACERVO HISTÓNICO “Ver. JERÔNIMO ALVES” ÁREA INTERNA Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

38 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ACERVO HISTÓNICO “Ver. JERÔNIMO ALVES” ÁREA INTERNA Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

39 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 ESPAÇO INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL “Jornalista Carlos Augusto de Oliveira Lima” Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

40 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 PLENÁRIO “Ver. JOSÉ OMMATI” ESPAÇO INTERNO Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

41 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 PLENÁRIO “Ver. JOSÉ OMMATI” ESPAÇO INTERNO Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

42 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNICIPAL ESPAÇO INTERNO Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

43 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL GALERIA DOS PRESIDENTES Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

44 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 VIATURAS DA CAMARA MUNICIPAL CAMIONETE HILUXMICRO-ÔNIBUS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

45 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS LEGISLAÇÃO: LOM, Art.26,VIII. - DEVOLUÇÃO 2011 – R$ 1.065.146,20 (26/04/11) - DEVOLUÇÃO 2012 – R$ 1.766.970,43 (02/01/12) - TOTAL – R$ 2.832.116,63 Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

46 CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA GESTÃO BIÊNIO 2011/2012 Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

47 CONCLUSÃO I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades

48 I ENCONTRO DE VEREADORES E CONTROLADORES SOCIAIS Melhores Vereadores, Melhores Sociedades “Quase todos os homens podem suportar a adversidade, mas se você quer testar o CARÁTER de um, dê-lhe o PODER”. Abraham Lincoln


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