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UMA AGENDA DE ESTADO. Breve relato da atuação do GT Plataforma OSC Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos Seminário Internacional GT Prestação.

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1 UMA AGENDA DE ESTADO

2 Breve relato da atuação do GT Plataforma OSC Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos Seminário Internacional GT Prestação de Contas Plataforma OSC Site: Grupo representativo organizações da sociedade civil institutos e fundações privadas movimentos sociais e redes entidades religiosas  trouxe desafio para o Governo de elaboração de um Novo Marco Regulatório das OSCs INESC ISA ABONG GIFE CÁRITAS BRASILEIRA FUNDAÇÃO GRUPO ESQUEL BRASIL VISÃO MUNDIAL CEBRAF INSTITUTO ETHOS UNICAFES CLAI-BRASIL CONSELHO LATINO-AMERICANO DE IGREJAS - REGIÃO BRASIL CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA REFORMA AGRÁRIA FENAPAES APEMA

3 Breve relato da atuação do GT Plataforma OSC Seminário Internacional Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos GT Prestação de Contas Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Realizado nos dias 9, 10 e 11 de nov Reuniu 150 especialistas nacionais e internacionais 50 Elaboradas 50 propostas de Plano de Ação para o GT do MROSC

4 Breve relato da atuação do GT Plataforma OSC Seminário Internacional Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos GT Prestação de Contas Plataforma OSC Seminário Internacional Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos GT Prestação de Contas 24-29/01: Fórum Social Mundial 19/03 Seminário PUC/SP “Modernização do Sistema de Convênios da Administração Pública com a Sociedade Civil” 28/03 Congresso GIFE “Novas Fronteiras do Investimento Social “ 09/04 8ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional LGBT 27/04 Seminário SEPPIR “As Transferências Voluntárias e o Processo de Execução da Política de Promoção da Igualdade Racial” 10/05 Seminário SENAC/SP “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Desafios e Propostas” 11/05 Rede Brasil Voluntário 24/05 Seminário IPEA “Estado, Organizações da Sociedade Civil e as Cooperações nas Políticas Públicas". 30/05 Congresso Acadêmico USP “Perspectivas Jurídicas e Sociais Para o Terceiro Setor Brasileiro” Participação em eventos 25-26/06 8º Encontro Nacional Terceiro Setor (MG) 15/08 Reunião Ordinária do CONJUVE Conselho Nacional de Juventude 16/08 Seminário ABONG/SE – A quem interessa o fechamento das ONGs? 04/10 Seminário ABONG/NE – Estado e sociedade: qual a relação possível? 10/10 10ª Reunião Ordinária do CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar 17/10 Seminário OAB/SP - Estudos sobre o Marco Legal do Terceiro Setor Seminário SENAC Seminário PUC/SP Fórum Social Mundial Congresso GIFE

5 Breve relato da atuação do GT Plataforma OSC Seminário Internacional Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos GTI Prestação de Contas 14 reuniões semanais durante os meses de maio e junho de 2012 e, na fase final, reuniões diárias. Oficina: 05/06 na ENAP 43 participantes (OSC e Poder Público) Convidados Convidados: TCU, Caixa Econômica Federal, FINEP; ASA; IDEC; Ação Educativa (...) Atuação Complementar entre os GTs GTI de Aperfeiçoamento da Metodologia de Prestação de Contas

6 Breve relato da atuação do GT Plataforma OSC Seminário Internacional Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos GT Prestação de Contas + de 10 reuniões do GT + de 10 reuniões do GT Juristas, academia e outras OSC que procuraram a SG reuniões bilaterais c/ Ministérios de atuação finalística gestores públicos Rodadas de discussão SDH, SEPPIR, MDA; MDS; MCTI; MTE; Ministério da Cultura, da Saúde, da Educação, das Cidades (...) Síntese a partir das propostas apresentadas

7 Estruturação das políticas públicas de forma ampla, contínua e transversal. Poder Público deve conhecer, colaborar e fomentar iniciativas da Sociedade Civil. META-SÍNTESE Ampliar a oferta de Serviços Públicos de qualidade, especialmente para a população mais pobre. Diagnóstico: conjuntura

8 Diagnóstico Relação regulada por normas infralegais Insegurança JurídicaAnalogias indevidas Pouca ênfase no controle por resultados Redução das fontes de financiamento Ausência de dados sistematizados Estoques de prestação de contas Baixa capacitação Projeto de Lei Marco Regulatório da Relação Estado e OSCs Ajustes Decreto Pagamento de Equipe do Projeto Uniformidade de entendimentos Canal com OSCs Transparência no orçamento Capacitação Estudos e pesquisas % $ Produtos

9 Projeto de Lei: Fomento e Colaboração instrumento jurídico próprio para as parcerias com OSCs Controle na aplicação dos recursos públicos Eficiência na implementação dos projetos Inovação na gestão pública e valorização das OSCs Regime jurídico próprio para as parcerias com as organizações da sociedade civil: termo de fomento e colaboração Aumento da capacidade de execução orçamentária com controle na descentralização de recursos públicos em parceria com as OSCs Serviços públicos de qualidade chegando à população mais vulnerável, com apoio e expertise das organizações e de suas redes

10 Planejamento Seleção Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação Fase Preparatória 1.Administração Pública deverá indicar: (i) o objeto; (ii) a indicação do interesse público envolvido; (iii) o diagnóstico da realidade; (iv) a viabilidade, custos, benefícios, prazos de execução da ação (art.11); 2.O administrador público deverá considerar a capacidade operacional do órgão para acompanhar o termo de fomento e colaboração (parágrafo único do art. 11); 3.Sempre que possível, deverá ser realizada a padronização dos objetos: (i) ações; (ii) métodos; (iii) custos; e (iv) indicadores de resultados (art.12);

11 4. Chamamento público como regra geral (art.9 e 10); 5. Exigência de 3 (três) anos de existência e experiência (art.2, IV e V); 6. Ficha limpa das organizações e de seus dirigentes (art. 25, II e III); 7. Universo de OSC delimitado, independente de titulação (art. 2º); Planejamento Seleção Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação Partidos políticos; serviços sociais autônomos; entidades de benefício mútuo; as que comercializam planos de saúde; sociedades simples, empresárias e as empresas individuais de responsabilidade limitada. I – a entidade for reconhecida como sendo a única capaz de realizar o Termo; II – se configurar caso de emergência ou calamidade pública; III – realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas; IV – transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS. EXCEÇÕES NÃO SÃO OSC PARA FINS DE PARCERIA

12 8. Definição de diretrizes e princípios para a relação de fomento e colaboração (art.4º e art. 5º) gestão pública democrática; participação social; fortalecimento da sociedade civil; transparência na aplicação dos recursos públicos; autonomia; priorização do controle de resultados na prestação de contas; 9. Regulação de pagamento de equipe e tributos (art. 34); 10. Definição de titularidade de bens e direitos (art. 21, VII e art. 33); 11. Regulação das diárias e despesas administrativas (art. 34, III e art. 35); e 12. Atuação em rede (art.23) (sendo a proponente responsável pelo Termo e as demais entidades devem atender às condições de regularidade jurídica e fiscal). Planejamento Seleção Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação Condições para o pagamento de equipe e encargos (i)correspondam às atividades previstas no Plano de Trabalho; (ii)correspondam à qualificação técnica necessária; (iii)sejam compatíveis com o valor de mercado e não superior ao teto do Poder Executivo Federal; (iv)sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao Termo de Fomento e Colaboração.

13 Planejamento Seleção Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação 13. Instituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação (art. 37) 14. Quando for o caso, realização de pesquisa junto aos beneficiários (art. 37, § 2. ˚ ) (i) acompanhamento da execução das etapas do Plano de Trabalho; (ii) dirimir dúvidas referentes ao controle dos órgãos de fiscalização; (iii) elaborar pareceres de avaliação que deverão ser publicados no SICONV; (iv) analisar, quando houver, Relatório de Visita Técnica in loco da Administração Pública. Atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação

14 Planejamento Seleção Execução Prestação de Contas Monitoramento e Avaliação 15. Estratificação em dois níveis por volume de recursos 16. Documentos necessários: I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela entidade, assinado pelo seu representante legal; II - Relatório de Execução Financeira, a ser gerado com os dados já registrados no SICONV, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável. 17. Sistema de análise e prazo Aprovação Aprovação com ressalvas TCE + Pacote de medidas do GTI instituído pela Portaria 392/2012 SICONV Regras/ NíveisAté R$ ,00Acima de R$ ,00 Justificativa do recorte80 % convênios 20 % recursos20 % convênios 80 % recursos Parecertécnico simplificadoauditoria externa independente Prazo para análisemenormaior

15 Insegurança jurídica, analogias indevidas e criminalização burocrática. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil próprio e seguro: Legislação adequada as peculiaridades da entidade privada sem fins lucrativos; formação de nova jurisprudência para as organizações. Insuficiente planejamento das parcerias e pouca ênfase no controle de resultados Maior capacidade institucional para planejamento, gestão e acompanhamento das parcerias. Início do processo de parametrização de objetos, custos e indicadores, caminhando para o controle de resultados. Ampliação dos mecanismos de transparência e controle social e respeito na aplicação dos recursos públicos Cenário Atual Resultados Esperados

16 Plataforma OSC Seminário Internacional Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos GT Prestação de Contas Próximos passos e desafios Próximos Passos  Encaminhamentos internos dos resultados do GT  Implementação de metodologias de controle por resultados  Propostas de aumento do financiamento autônomo e sustentabilidade das OSCs  Revisão de regras sobre títulos e certificações


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