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Formação distância ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DIS1013 Abril/2013 Autor: Fernando M. Gonçalves da Silva Formador:

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1 Formação distância ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DIS1013 Abril/2013 Autor: Fernando M. Gonçalves da Silva Formador:

2 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 2 BENEFÍCIOS FISCAIS Conteúdo programático: – 1ª Parte - Princípios gerais – 2ª Parte - Benefícios fiscais com carácter estrutural Benefícios fiscais de natureza social Benefícios fiscais à poupança Benefícios fiscais ao investimento produtivo Benefícios fiscais relativos a imóveis Benefícios fiscais relativos ao mecenato Benefícios às cooperativas Outros benefícios fiscais Benefícios fiscais relevantes não enquadrados no EBF Limitações aos benefícios fiscais em IRS e IRC Casos práticos Título da formaçãoMês e ano

3 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 3 BENEFÍCIOS FISCAIS 1ª PARTE PRINCÍPIOS GERAIS

4 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 4 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Conceito de benefícios fiscais: – Medidas de carácter excepcional; – Visam tutelar interesses públicos extrafiscais relevantes; – Os benefícios que facultam deverão ser superiores aos da tributação que impedem.

5 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 5 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Princípios subjacentes aos benefícios fiscais: – Gerais (aplicam-se aos benefícios previstos no EBF e nos restantes diplomas); – Definição criteriosa dos objectivos; – Estabilidade (aplicação temporal bem definida); – Transparência; – Controlo efectivo.

6 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 6 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Natureza dos benefícios fiscais: – Com carácter estrutural; – Com carácter temporário.

7 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 7 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Modalidades: – Isenção (completa ou incompleta); – Redução de taxa; – Dedução (ao rendimento, à matéria colectável ou à colecta); – Outras (amortizações aceleradas).

8 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 8 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Modalidades (quanto à sua atribuição): – Automáticos (geralmente de carácter genérico); – Dependentes de reconhecimento: Acto administrativo; Acordo entre a AT e os interessados.

9 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 9 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Impedimento de reconhecimento e extinção dos benefícios fiscais: – Pagamentos em falta: De qualquer imposto, incluindo a Segurança Social (excepto se houver reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia).

10 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 10 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Constituição do direito aos benefícios fiscais: – No momento da verificação dos pressupostos A definição dos pressupostos deve ser feita em termos genéricos. Apenas se admitem benefícios de natureza individual por razões excepcionais.

11 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 11 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Declaração da cessação dos pressupostos: – As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso.

12 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 12 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas dos benefícios fiscais: – Infracção fiscal relacionada com impostos: sobre o rendimento; sobre a despesa; sobre o património; ou normas do Sistema de Segurança Social; Nota: Independentemente da relação com o benefícioconcedido.

13 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 13 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Consequências da extinção dos benefícios fiscais: – Reposição automática da tributação-regra.

14 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 14 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Caducidade dos benefícios fiscais: – Os benefícios fiscais do EBF (com carácter estrutural e temporário) vigoram por um período de 5 anos, salvo quando disponham em contrário. Excepto os dispostos nos artigos: 16º - Fundos de Pensões ou equiparáveis 17º - Regime Público de Capitalização 18º - Contribuições da entidade patronal para a Seg. Social 21º - Fundos de Poupança-Reforma e PPR 22º - Fundos de Investimento 23º - Fundos de Capital de Risco 24º - Fundos de Investimento Imobiliário e recursos florestais 32º - Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) 44º - Isenções de IMI 60º - Reorganização de empresas (actos de concentração) 66º-A - Cooperativas

15 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 15 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Aspectos normativos inerentes aos benefícios fiscais: – as normas que estabeleçam benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva; – as normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário.

16 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 16 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Aspectos normativos inerentes aos benefícios fiscais: – Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais: As situações de não sujeição tributária que estabeleçam delimitações negativas expressas da incidência, não são consideradas benefícios fiscais.

17 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 17 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Aspectos normativos inerentes aos benefícios fiscais: – Transmissão dos benefícios fiscais (regra): Intransmissibilidade inter-vivos do direito aos benefícios fiscais. Transmissibilidade mortis causa se, se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício.

18 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 18 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Aspectos normativos inerentes aos benefícios fiscais: – Que recaem sobre o Estado: Compete à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado, até ao fim do mês de Setembro de cada ano.

19 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 19 BENEFÍCIOS FISCAIS: Princípios gerais Enquadramento legal dos benefícios fiscais: – Códigos Fiscais – Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – O Código Fiscal do Investimento (CFI) – Legislação avulsa

20 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 20 BENEFÍCIOS FISCAIS 2ª PARTE BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁTER ESTRUTURAL

21 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 21 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL

22 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 22 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Enquadramento – Existe uma notória receptividade por parte dos Estados, a acções e iniciativas que visem complementar ou coadjuvar os sistemas obrigatórios de protecção social, que, actualmente se encontram reconhecidamente debaixo de fortes pressões financeiras; – A criação de fundos de pensões em Portugal remonta à década de oitenta do século passado, cabendo a sua materialização sobretudo a dois diplomas, o Decreto-Lei nº 323/85, de 6 de Agosto, e o Decreto-Lei nº 396/86, de 25 de Novembro; – Céleres mutações operadas ao nível do mercado de instrumentos financeiros, tornaram, rapidamente estes diplomas desajustados da realidade; – O Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Janeiro vieram dar corpo a essas mutações.

23 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 23 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Fundos de Pensões e equiparáveis (Artº 16º) – Natureza do benefício: Os fundos são isentos de tributação em sede de IRC e IMT. Dedutíveis à colecta do IRS na esfera dos seus beneficiários

24 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 24 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Fundos de Pensões e equiparáveis (Artº 16º) – Destinatários do benefício: Os Fundos de Pensões e equiparáveis da responsabilidade das Entidades Gestoras de Fundos (incluindo as Associações mutualistas). Participantes e/ou beneficiários dos Fundos de Pensões e equiparáveis.

25 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 25 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Fundos de Pensões e equiparáveis (Artº 16º) – Condições e regras à obtenção do benefício: Os Fundos de Pensões e equiparáveis têm de se constituir e operar de acordo com legislação nacional. No caso de contribuições dedutíveis à colecta do IRS, pagas e suportadas por terceiros, devem ser comprovadamente tributadas na esfera do beneficiário. Sendo as contribuições suportadas pelo próprio beneficiário, não devem constituir encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B

26 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 26 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Fundos de Pensões e equiparáveis (Artº 16º) – Condições e regras à obtenção do benefício: Os benefícios previstos no Artº 16º acumulam com os referidos no nº 2 do artigo 21º (Fundos de poupança- reforma e planos de poupança-reforma), sendo que no seu total, não poderão ultrapassar os limites fixados neste último preceituado; No caso de contribuições dedutíveis à colecta do IRS, aplicam-se as regras previstas no Artº 21º.

27 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 27 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Fundos de Pensões e equiparáveis (Artº 16º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: Na esfera das pessoas singulares: – Preenchimento do quadro 07 do Anexo H da declaração modelo 3 do IRS, código 711. – Preenchimento do campo 1002 do quadro 10 do Anexo H da declaração modelo 3 do IRS, no caso de incumprimento dos requisitos do nº 3 deste artigo articulados com os do nº 4 do artigo 21º. Na esfera das entidades Gestoras dos Fundos : – Entregar a declaração modelo 37 até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano.

28 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 28 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Regime público de capitalização(Artº 17º) – Natureza do benefício: Dedução à colecta de IRS de 20% dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo € 350 por sujeito passivo.

29 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 29 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Regime público de capitalização(Artº 17º) – Condições e regras à obtenção do benefício: A dedução do benefício processa-se de modo independente (não acumula com os Fundos de Pensões, nem com os PPR) No reembolso aplicam-se as mesmas regras constantes dos nºs 2 a 5 do Artº 21º do EBF.

30 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 30 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Regime público de capitalização(Artº 17º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: Na esfera das pessoas singulares: – Preenchimento do quadro 07 do Anexo H da declaração modelo 3 do IRS, código 733. Na esfera das entidades Gestoras dos Fundos : – Entregar a declaração modelo 37 até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano.

31 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 31 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Natureza do benefício: Isenção de tributação em sede de IRS “à entrada” na esfera dos trabalhadores beneficiados (direitos adquiridos e individualizados) Isenção de tributação em sede de IRS “à saída” na esfera dos trabalhadores beneficiados (meras expectativas)

32 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 32 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Condições e regras à obtenção do benefício: Trabalhadores com direitos adquiridos e individualizados, beneficiarão da isenção de IRS “à entrada” se: se observarem, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do Artº 43º do CIRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, e sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 5 e 6.

33 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 33 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Condições e regras à obtenção do benefício: Trabalhadores com meras expectativas, beneficiarão da isenção de IRS “à saída” no montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € ,70, se: se verificar o disposto na parte final do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do Artº 2º do CIRS.

34 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 34 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Interpretação do ponto 3 da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS (primeira parte): As contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social a favor dos seus trabalhadores… são consideradas rendimentos do trabalho dependente (Cat. A) desde que constituam direitos adquiridos e individualizados destes.

35 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 35 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Interpretação do ponto 3 da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS (última parte): São ainda rendimentos do trabalho dependente, mesmo que não constituam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores, se… as referidas contribuições vierem a ser objecto de resgate, adiantamento, remissão ou qualquer outra forma de antecipação por parte dos trabalhadores (meras expectativas).

36 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 36 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Direitos adquiridos e individualizados A tributação desta remuneração acessória na esfera do trabalhador, prevista na 1ª parte do ponto 3 da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS, pode ser afastada, se… se observarem, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do Artº 40º do CIRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, e sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 5 e 6.

37 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 37 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Meras expectativas Ocorrerá tributação em sede de IRS na esfera do trabalhador que vier a beneficiar das contribuições. Por regra, o trabalhador beneficia das contribuições se, se mantiver na empresa até à idade da reforma. Será uma tributação parcial, uma vez que o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição (apenas se recebidas sob a forma de capital, e só atinge a componente de contribuição), beneficia de isenção, com o limite de € 11,704,70.

38 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 38

39 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 39 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Inobservância das condições previstas no nº 1 do Artº 18º do EBF: Perda da isenção para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10%, por cada ano ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas; Tributação autónoma para a empresa, à taxa de 40%, no exercício do incumprimento das contribuições que nesse exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no nº 1 do artigo 43º do CIRC.

40 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 40 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: As contribuições representam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores (obrig. “à entrada”): – Aplica-se a isenção prevista no nº 1 do Artº 18º do EBF: não há obrigações declarativas por parte do beneficiário. – Não se aplica a isenção prevista no nº 1 do Artº 18º do EBF: devem ser declarados pelo beneficiário no quadro 4-A do Anexo A da declaração modelo 3, com o código 401.

41 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 41 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: As contribuições representam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores (obrig. “à saída”): – Aplica-se a isenção prevista no nº 1 do Artº 18º do EBF: Recebimento sob a forma de capital – a componente “contribuições” é declarada no quadro 4-A do Anexo A da declaração modelo 3, com os códigos 401 ou 404. A componente “rendimento” é tributada a uma taxa autónoma a uma taxa de 20% e incide sobre 2/5 do rendimento. Logo, não há obrigações declarativas por parte do beneficiário. Recebimento sob a forma de rendas – devem ser declaradas “à saída” pelo beneficiário as componentes “rendimento e contribuições” no quadro 4-A do Anexo A da declaração modelo 3, com o código 404.

42 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 42 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: As contribuições representam direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores (obrig. “à saída”): – Não se aplica a isenção prevista no nº 1 do Artº 18º do EBF: Recebimento sob a forma de capital – Apenas é tributada “à saída” a componente “rendimento”, uma vez que a componente “contribuições” já foi tributada “à entrada”. A tributação é autónoma a uma taxa de 20% e incide sobre 2/5 do rendimento. Logo, não há obrigações declarativas por parte do beneficiário. Recebimento sob a forma de rendas – A componente rendimento é tributada na Cat. H no quadro 4- A do Anexo A da declaração modelo 3, com o código 404.

43 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 43 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: As contribuições representam meras expectativas dos trabalhadores, e estes recebem-nas: Recebimento sob a forma de capital – O trabalhador deve declarar no quadro 4, código 404 do Anexo H da declaração modelo 3 do IRS, o montante correspondente à parte isenta do capital (não inclui o rendimento) que represente 1/3 das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € ,70. – A parte não isenta do capital (contribuições e rendimento) é tributada e declarada no quadro 4-A, código 401 ou 404, do Anexo A da declaração modelo 3 por se tratar de um rendimento da categoria A ou H.

44 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 44 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (artigo 18º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: As contribuições representam meras expectativas dos trabalhadores, e estes recebem-nas: Recebimento sob a forma de rendas – não há distinção entre contribuições e rendimento, e a tributação efectua-se na categoria H. – O trabalhador deve declarar no quadro 4-A, código 401 ou 404, do Anexo A da declaração modelo 3 por se tratar de um rendimento da categoria A ou H.

45 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 45 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Criação de emprego (artigo 19º) – Natureza do benefício: Majoração em 50% do montante contabilizado como custo do exercício a título de encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

46 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 46 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Criação de emprego (artigo 19º) – Definições: Jovens: os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos, inclusive, aferida na data da celebração do contrato de trabalho. Não são considerados jovens: os trabalhadores com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação- formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino.

47 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 47 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Criação de emprego (artigo 19º) – Definições: Desempregados de longa duração: os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro (a), que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 9 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses (a) Diploma que estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

48 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 48 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Criação de emprego (artigo 19º) – Definições: Encargos: montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade

49 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 49 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Criação de emprego (artigo 19º) – Definições: Criação líquida de postos de trabalho: diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.

50 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 50 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Criação de emprego (artigo 19º) – Impedimentos e limitações à obtenção do benefício: A majoração dos 50% prevista no nº1 não poderá ultrapassar anualmente, por posto de trabalho, o valor de 14 vezes da retribuição mínima mensal garantida; Durante o período de 5 anos (duração do benefício), o trabalhador ou posto de trabalho sobre o qual recaiu o benefício não pode usufruir de outros benefícios fiscais da mesma natureza ou de outros incentivos ao emprego previstos noutros diplomas; Os trabalhadores que integram o agregado familiar da respectiva entidade patronal não entram no cálculo da criação líquida de postos de trabalho; O benefício só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido numa entidade ou em outra entidade com a qual aquela mantenha relações especiais.

51 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 51 BENEFÍCIOS FISCAIS DE NATUREZA SOCIAL Criação de emprego (artigo 19º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: – Sujeitos passivos de IRC: dedução do benefício resultante da majoração assim determinada, no campo 774 do quadro 07 da declaração modelo 22; preencher o campo 401 do quadro 04 do Anexo D – Benefícios Fiscais da declaração modelo 22. – Sujeitos passivos de IRS (Regime Contabilidade Organizada): preencher o campo 455 (a deduzir) do quadro 4 do Anexo C à declaração modelo 3.

52 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 52 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Criação de emprego (Artº 19º)

53 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 53 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: A sociedade Promobem, SA tem como objecto social, a promoção e venda de produtos de higiene oral. Essencialmente, a empresa funciona como representante de várias marcas internacionais que pretendem obter, e em alguns casos, expandir a sua quota de mercado no território português. Para concretizar o seu desiderato, a empresa possui uma vasta equipa de técnicos de vendas que, inevitavelmente, vai renovando todos os anos. Durante o ano N, verificaram-se na empresa as seguintes movimentações de recursos humanos:

54 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 54 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Colaborador Data de admissão Data de demissão Idade Encargos mensais (€) Tipo de contrato António01-FEV ,25Tempo indeterminado José-31-JAN ,75A termo certo Sónia15-MAR-17600,19Tempo indeterminado Luís01-ABR ,25Tempo indeterminado Diana-31-MAR ,50Tempo indeterminado Maria01-MAI-36866,25Tempo indeterminado Jorge01-JUN-24866,25A termo certo Hilário01-JUL-22866,25Tempo indeterminado Sofia01-NOV-30866,25Tempo indeterminado

55 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 55 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Outros elementos: – Os encargos mensais da empresa incluem, a remuneração fixa e variável e as respectivas contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade patronal (por simplificação, suponha-se que a remuneração variável e respectivos encargos sociais representam em todos os trabalhadores, 20% do encargo total); – António já tinha entrado no cômputo previsto no regime do artigo 19º do EBF na sociedade Sopromov, Lda. A esposa de um dos sócios da Promobem, SA detém uma participação de 10% naquela entidade; – Sónia é filha, não emancipada, de um dos membros dos órgãos sociais da empresa; – Luís já tinha entrado no cômputo previsto no regime do artigo 19º do EBF na sociedade Vendebem, Lda;

56 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 56 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Outros elementos: – No momento da admissão, Maria encontrava-se inscrita há dois anos no Centro de Emprego da sua área de residência, embora no decurso deste período tivesse celebrado um contrato de trabalho pelo período de 9 meses; – Hilário não concluiu o ensino secundário, nem se encontra a frequentar qualquer oferta de educação-formação que lhe permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino.

57 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 57 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PRETENDE-SE: – Determine o eventual benefício fiscal que a sociedade Promobem, SA possa usufruir no ano N por via da aplicação do disposto no artigo 19º do EBF.

58 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 58 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: – O artigo 19º do EBF propõe às empresas um benefício fiscal pela criação líquida de emprego que se traduz numa majoração de 50% dos encargos correspondentes. – Há que expurgar do cômputo, todos os trabalhadores que não são elegíveis no âmbito deste regime.

59 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 59 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Trabalhadores não elegíveis: – António (nº 6 do artigo 19º do EBF) já entrou num cômputo idêntico numa entidade com a qual a Promobem, SA mantém relações especiais nos termos da alínea b) do nº 4 do artigo 63º do CIRC. – José (trabalhador demitido) situação na empresa: contratado a termo certo (não se encontra nas mesmas condições que os admitidos) – Sónia (nº 4 do artigo 19º do EBF) é filha e integra o agregado familiar, (tal como definido nos nºs 3 e 4 alínea a) do artigo 13º do CIRS) de um dos membros dos órgãos sociais da empresa

60 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 60 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Trabalhadores não elegíveis: – Maria (alínea b) do nº 2 do artigo 19º do EBF) Não é “desempregada de longa duração”. Foi admitida ao trabalho durante o período de desemprego por um contrato superior a 6 meses. – Jorge (nº 1 do artigo 19º do EBF) Não foi admitido na empresa por contrato de tempo indeterminado. – Hilário (alínea a) do nº 2 do artigo 19º do EBF) Não se enquadra no conceito de “jovens” por não possuir a escolaridade mínima exigida.

61 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 61 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Trabalhadores elegíveis na admissão: – Luís e Sofia Trabalhadores elegíveis na demissão: – Diana Criação Líquida de Postos de Trabalho = 2 Admissões – 1 Demissão = 1

62 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 62 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Cálculo do benefício fiscal:  A empresa deve aplicar o benefício num trabalhador:  cujo encargo salarial permita absorver a totalidade da majoração permitida e que, ao mesmo tempo,  preveja a sua permanência na empresa por um período mínimo de cinco anos (nº 5 do artigo 19º do EBF)

63 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 63 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Hipótese 1: Sofia: Remuneração fixa mensal (incluindo encargos patronais) = 866,25 x 80% = 693,00 Remuneração fixa anual (incluindo encargos patronais) = 693,00 x 14 = 9.702,00 Majoração prevista no nº 1 do artº 19º do EBF = 9.702,00 x 50% = 4.851,00 Limite da majoração (nº 3 do artº 19º do EBF) = 485,00 x 14 = 6.790,00 O benefício fiscal não é optimizado pela empresa, na medida em que existe uma folga correspondente à diferença entre o limite da majoração e a majoração efectivada: (6.790,00 – 4.851,00 = 1.939,00)

64 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 64 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Hipótese 2: Luís: Remuneração fixa mensal (inclui encargos patronais) = 1.856,25 x 80% = 1.485,00 Remuneração fixa anual (inclui encargos patronais) = 1.485,00 x 14 = ,00 Majoração prevista no nº 1 do artº 19º do EBF = ,00 x 50% = ,00 Limite da majoração (nº 3 do artº 19º do EBF) = 485,00 x 14 = 6.790,00 A aplicação do benefício no trabalhador Luís, traz mais vantagens para a empresa (mantendo-se previsão idêntica à de Sofia quanto à sua permanência na empresa), na medida em que a majoração efectivada supera o limite máximo de majoração.

65 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 65 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Conclusão: O benefício fiscal é o que resulta da majoração em 50% dos encargos correspondentes à criação líquida de um posto de trabalho (do trabalhador Luís), com o limite máximo de 6.790,00 € Este benefício fiscal poderá ser mantido pela empresa durante o ano N e os quatro anos seguintes, de acordo com o nº 5 do artigo 19º do EBF, desde que, durante esse período de tempo Luís não saia da empresa. Caso contrário, o benefício cessa no ano em que Luís sair. O benefício fiscal em apreço faz parte das excepções à limitação imposta pelo nº 1 do artigo 92º do CIRC, nos termos da alínea d) do nº 2 deste preceituado fiscal.

66 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 66 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA

67 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 67 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Enquadramento De acordo com um relatório do Banco de Portugal divulgado em 20 de Fevereiro de 2012, no final do ano de 2011, o valor da dívida portuguesa não consolidada do sector não financeiro ascendia a 715 mil milhões de euros, correspondendo a 418% do PIB. Este valor encontrava-se assim repartido: 479 mil milhões de euros respeitando à dívida não consolidada do sector privado (não incluindo os bancos), totalizando 280% do PIB. As empresas registavam um nível de endividamento de 177% do PIB, e os particulares um nível de endividamento de 103% do PIB; 236 mil milhões de euros respeitando à dívida não consolidada do sector público não financeiro, representando 138% do PIB. A acrescer a este cenário preocupante, registava-se que, o endividamento dos particulares ascendia, nesta data, a cerca de 121% do rendimento disponível. Depreende-se assim que, razões válidas não faltaram ao legislador para prever no EBF, um capítulo dedicado à poupança.

68 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 68 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Conta poupança-reformados (artigo 20º) – Natureza do benefício: Os juros das contas poupança-reformados, constituídas nos termos legais, beneficiam de isenção de IRS na parte cujo saldo não ultrapasse €

69 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 69 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Conta poupança-reformados (artigo 20º) – Enquadramento legal e limitações ao benefício: As contas «poupança-reformados» podem ser constituídas, em contas individuais, por pessoas singulares que se encontrem na situação de reforma e cuja pensão mensal não exceda, no momento da constituição, um quantitativo igual a três vezes o salário mínimo nacional mais elevado, ou em contas conjuntas desde que o primeiro titular seja reformado, esteja nas condições atrás prescritas e os restantes titulares sejam o cônjuge ou parentes no 1.º grau. Ninguém pode ser primeiro titular de mais de uma conta “poupança-reformados” na mesma ou em diferentes instituições de crédito.

70 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 70 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Conta poupança-reformados (artigo 20º) – Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: Preenchimento do quadro 4-B, código E3, do Anexo E da modelo 3 do IRS, apenas no caso de rendimento não isento que ultrapasse os €, e que o sujeito passivo reformado opte pelo seu englobamento.

71 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 71 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) – Natureza do benefício: Em sede de IRC: – Isenção dos rendimentos obtidos pelos fundos geridos pelas Sociedades Gestoras Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação, que se constituam e operem nos termos da legislação nacional (nº 1 do artigo 21º do EBF). Em sede de IRS: – dedução à colecta “à entrada”, ou seja, no momento da subscrição do PPR, e – isenção parcial de tributação dos rendimentos gerados pelo PPR, “à saída”, ou seja, no momento do seu resgate.

72 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 72 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) – Condições e regras da obtenção do benefício: Benefício fiscal à “entrada”: – Dedução de 20% dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, observando-se os seguintes limites máximos: » € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; » € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; » € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.

73 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 73 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) – Condições e regras da obtenção do benefício: Benefício fiscal à “entrada” (limitações): O montante subscrito que tenha beneficiado da dedução não pode ser reembolsado, nem o subscritor pode receber qualquer rendimento daí resultante, de acordo com os condicionalismos impostos por Lei, sob pena da fruição do benefício ficar sem efeito. As deduções à colecta não se aplicam a sujeitos passivos já reformados. A idade é considerada à data de 1 de Janeiro do ano em que se efectue a aplicação.

74 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 74 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) – Condições e regras da obtenção do benefício: Benefício fiscal à “saída”: Recebimento sob a forma de prestações regulares (rendas): – a tributação efectua-se de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, aplicando-se, à parte da renda correspondente a rendimento, as respectivas taxas de retenção na fonte (artigo 99º do IRS).

75 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 75 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) – Condições e regras da obtenção do benefício: Benefício fiscal à “saída”: Recebimento sob a forma de reembolso total ou parcial: – A componente de rendimento integrada no montante recebido, fica sujeita a tributação em sede de categoria E – capitais, a uma taxa autónoma de 20%; – A matéria colectável (componente rendimento) representa 2/5 do rendimento total.

76 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 76 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) – Condições e regras da obtenção do benefício: Sanções em caso de incumprimento das condições: Benefício fiscal “à entrada”: – A fruição do benefício fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, e majoradas em 10%, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução. – Excepto em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.

77 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 77 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) – Condições e regras da obtenção do benefício: Sanções em caso de incumprimento das condições: Benefício fiscal “à saída”: – O rendimento é tributado, autonomamente, à taxa de 28%, de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E de IRS. – Pode-se aplicar o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do Artº 5º do CIRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35% da totalidade daquelas.

78 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 78 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) Benefício fiscal “à saída”: Aplicação das als a) e b) do nº 3 do Artº 5º do CIRS: a)São excluídos da tributação 1/5 do rendimento, se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato. b)São excluídos da tributação 3/5 do rendimento, se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato.

79 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 79 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) Remissões: – O disposto no Artº 21º aplica-se também: às contribuições individuais dos participantes e aos reembolsos pagos por fundos de pensões (nº 3 do artigo 16º); nos casos em que é a entidade empregadora a efectuar as entregas em nome e a favor dos seus trabalhadores, quando tais contribuições representem direitos adquiridos e individualizados destes e estas tenham sido efectivamente tributadas na sua esfera pessoal.

80 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 80 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: – Benefício fiscal “à entrada”: preencher o quadro 7, código 701 do Anexo H da modelo 3, indicando também o número de identificação fiscal e o nome da entidade gestora dos fundos; o incumprimento previsto no nº 4 do artigo 21º é corrigido no quadro 10, campo 1002 do referido anexo.

81 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 81 BENEFÍCIOS FISCAIS À POUPANÇA Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (artigo 21º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais: – Entidades Gestoras de Fundos: devem, até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano, entregar a declaração modelo 37 – Juros e amortizações de habitação permanente – prémios de seguro de vida, acidentes pessoais e saúde – planos de poupança-reforma (PPR), fundos de pensões e regimes complementares, por transmissão electrónica de dados.

82 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 82 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Fundos de Pensões (Artº 16º); Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (Artº 18º); Planos poupança-reforma (Artº 21º)

83 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 83 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: A sociedade Previdente, Lda é uma empresa familiar composta por cinco trabalhadores: o casal Oliveira na qualidade de sócios- gerentes, o seu filho Nuno, responsável pela secção comercial e outros dois trabalhadores no sector de produção. Dadas as perspectivas pouco animadoras da sustentabilidade do Sistema de Segurança Social no futuro, os responsáveis estão a pensar numa solução, em que a empresa subscreva um Fundo de Pensões Aberto e efectue o pagamento dos respectivos prémios em nome de cada um dos três elementos da família Oliveira. Este Fundo deverá garantir exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave.

84 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 84 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PRETENDE-SE: a) Trate sob o ponto de vista fiscal, a subscrição do Fundo de Pensões na empresa Previdente, SA. b) Se o Fundo de Pensões cobrisse apenas, de forma não individualizada, os trabalhadores que permanecessem na empresa à data da idade da reforma, o tratamento fiscal seria o mesmo? Justifique.

85 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 85 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: a.1) Tratamento fiscal “à entrada” das contribuições para o Fundo de Pensões no caso de direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores – Prémios pagos pela empresa aos membros da família Oliveira para o Fundo de Pensões são rendimentos do trabalho dependente (1ª parte do ponto 3 da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS) – Os membros da família Oliveira, uma vez tributados em sede de IRS, poderão deduzir às respectivas colectas do IRS, nos termos dos números 3 e 6, alínea a) do artigo 16º e do nº 8 do artigo 21º do EBF, os montantes previstos no nº 2 do artigo 21º do EBF, ou seja, 20% das contribuições anuais que a empresa efectuou para o Fundo de Pensões, tendo como limite máximo: € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos; € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.

86 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 86 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático a.1) Tratamento fiscal “à entrada”(direitos adquiridos e individualizados) – Nota: Há que considerar a forte restrição imposta pelo nº 2 do artigo 88º do CIRS, que limitará a dedução dos benefícios fiscais à colecta em função do rendimento colectável dos membros da família Oliveira. Sabe-se todavia, que a dedução a este título nunca poderá exceder os 100 euros.

87 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 87 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático a.1) Tratamento fiscal “à entrada”(direitos adquiridos e individualizados) Verificação das condições para a isenção de tributação em IRS (nº 1 do Artº 18º do EBF): – As condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do Artº 43º do Código do IRC são cumulativas, pelo que, basta uma não se verificar, para que a isenção não se aplique; – Não se verifica o disposto na alínea a) do nº 4 do artigo 43º do CIRC, na medida em que não beneficiam do Fundo de Pensões a generalidade dos trabalhadores da empresa; – Os membros da família Oliveira não podem beneficiar desta isenção. – Também a empresa não pode deduzir fiscalmente os gastos com as contribuições para o Fundo de Pensões nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do Artº 43º do CIRC.

88 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 88 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático a.2) Tratamento fiscal “à saída” do reembolso (contribuições e rendimento) no caso de direitos adquiridos e individualizados dos trabalhadores Podem ocorrer duas situações: – 1ª hipótese: os membros da família Oliveira auferem o reembolso (contribuições e rendimento) sob a forma de prestações regulares e periódicas: separar a componente “contribuições” que já foi tributada “à entrada”, da componente “rendimento” que ainda não foi tributada; do total da prestação recebida, apenas será tributada a parte correspondente ao rendimento, de acordo com as regras aplicáveis à categoria H do IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte (al. a) do nº 3)

89 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 89 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático a.2) Tratamento fiscal “à saída” (direitos adquiridos e individualizados) – 2ª hipótese: os membros da família Oliveira auferem o reembolso (contribuições e rendimento) sob a forma de capital: separar a componente “contribuições” que já foi tributada “à entrada”, da componente “rendimento” que ainda não foi tributada; A tributação do rendimento efectuar-se-á de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E do IRS, mas tendo em consideração o seguinte (al. b) do nº 3): – A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento; – A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20%.

90 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 90 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático a.2) Tratamento fiscal “à saída” (direitos adquiridos e individualizados) Supondo que o reembolso dos certificados ocorreu fora de qualquer uma das situações definidas na lei (nº 5, Artº 21º): – Aplica-se à componente de rendimento uma taxa liberatória de 28%, de acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 71º do CIRS – Sem prejuízo da eventual aplicação das alíneas a) e b) do n.º 3 do Artº 5º do CIRS, quando o montante das entregas pagas na primeira metade de vigência do plano representar, pelo menos, 35% da totalidade daquelas.

91 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 91 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático b.1) Tratamento fiscal “à entrada” das contribuições para o Fundo de Pensões no caso de meras expectativas dos trabalhadores – Numa situação de meras expectativas não há lugar a tributação “à entrada” em sede de IRS no que respeita às contribuições efectuadas pela entidade patronal em favor dos seus trabalhadores. – Não existindo tributação na esfera dos trabalhadores em sede de IRS, também não se coloca a situação da dedução à colecta do IRS dos montantes previstos no nº 2 do artigo 21º do EBF.

92 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 92 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático b.2) Tratamento fiscal “à saída” do reembolso (contribuições e rendimento) no caso de meras expectativas dos trabalhadores Podem ocorrer duas situações: 1ª hipótese: os trabalhadores auferem o Fundo (contribuições e rendimento) sob a forma de prestações regulares e periódicas: – Não existe distinção entre contribuições e rendimentos, sendo a prestação (renda) tributada de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, incluindo as relativas a retenções na fonte.

93 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 93 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático b.2) Tratamento fiscal “à saída” do reembolso (contribuições e rendimento) no caso de meras expectativas dos trabalhadores 2ª hipótese: os trabalhadores auferem o Fundo (contribuições e rendimento) sob a forma de capital – A componente da contribuição beneficia de isenção no montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € ,70 – A parte remanescente desta componente é tributada, ou em sede de categoria A ou H, consoante o trabalhador se encontre ainda no activo, ou já esteja reformado.

94 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 94 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático b.2) Tratamento fiscal “à saída” do reembolso (contribuições e rendimento) no caso de meras expectativas dos trabalhadores 2ª hipótese: os trabalhadores auferem o Fundo (contribuições e rendimento) sob a forma de capital – A parte correspondente ao rendimento não é contemplada com nenhum benefício fiscal, a não ser aquele que decorre da aplicação das alíneas a) e b) do n.º 3 do Artº 5º do CIRS. – Se o reembolso ocorrer antes do 5º ano de vigência do contrato, então o rendimento do Fundo será tributado a uma taxa liberatória de 28%, de acordo com a alínea c) do nº 1 do artigo 71º do CIRS.

95 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 95 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO

96 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 96 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Enquadramento O crescimento económico sustentável é o anseio e o objectivo primário de qualquer Estado ou jurisdição. O investimento produtivo, seja ele de que proveniência for, representa a força propulsora desse crescimento. O investimento deveria preferencialmente ser: -privado em detrimento de público, porque assim se libertariam recursos públicos para as desejáveis e pertinentes funções do Estado, evitando- se por um lado proteccionismos crónicos e indesejáveis à economia, tornando por sua vez, o tecido empresarial mais forte e competitivo. -estrangeiro por contraposição ao nacional, na medida em que, por regra, a implantação deste tipo de investimento permite a transferência de “know-how” e de novidades tecnológicas provenientes de modelos de organização e de produção inovadores, indutores de crescimento e de desenvolvimento económico e social nas regiões onde ele se localiza.

97 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 97 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Características do benefício fiscal: – Natureza individualizada, dependendo a sua atribuição de critérios especificados contratualmente; – A especificidade e o detalhe da regulação, justificam o desenvolvimento do Artº 41º do EBF num diploma próprio, denominado Código Fiscal do Investimento (CFI); – O benefício fiscal compreende: projectos de investimento realizados em Portugal; projectos de investimento realizados por empresas portuguesas no estrangeiro.

98 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 98 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados em Portugal Requisitos e objectivos: – respeitantes a unidades produtivas; – realizados até 31 de Dezembro de 2020; – de montante igual ou superior a €; – relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais; – que induzam a criação de postos de trabalho; – que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional.

99 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 99 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados em Portugal Natureza dos benefícios fiscais: – Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 20% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado na matéria colectável. – Isenção ou redução de IMI, relativamente aos prédios utilizados pela entidade na actividade desenvolvida no quadro do projecto de investimento;

100 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 100 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados em Portugal Natureza dos benefícios fiscais: – Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade, destinados ao exercício da sua actividade desenvolvida no âmbito do projecto de investimento; – Isenção ou redução de imposto do selo, que for devido em todos os actos ou contratos necessários à realização do projecto de investimento.

101 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 101 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados em Portugal Modo de aplicação dos benefícios fiscais: – A dedução em sede de IRC é feita na liquidação de IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes; – A importância ainda não deduzida nesse exercício pode sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos exercícios até ao termo da vigência do contrato.

102 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 102 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados em Portugal Modo de aplicação dos benefícios fiscais: – Limites à dedução anual máxima: No caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da colecta apurada em cada exercício; No caso de projectos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da colecta apurada em cada exercício, excepto se um limite diferente ficar contratualmente consagrado.

103 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 103 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados por empresas portuguesas no estrangeiro Investimento elegível: de montante igual ou superior a €; de aplicações relevantes que demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa.

104 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 104 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados por empresas portuguesas no estrangeiro Natureza dos benefícios fiscais: – Crédito fiscal utilizável em IRC, compreendido entre 10% e 20% das aplicações relevantes, a deduzir ao montante da matéria colectável, não podendo ultrapassar, em cada exercício, 25% daquele montante, com o limite de € ,79; – Eliminação da dupla tributação económica, nos termos e condições estabelecidos no Artº 51º do Código do IRC, durante o período contratual, quando o investimento seja efectuado sob a forma de constituição ou aquisição de sociedades estrangeiras.

105 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 105 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Projectos de investimento realizados por empresas portuguesas no estrangeiro Condicionantes à aplicação dos benefícios fiscais: – Não se aplicam estes benefícios aos investimentos efectuados em zonas francas ou em países, territórios e regiões sujeitas a um regime fiscal mais favorável (vulgo paraísos fiscais); – Os benefícios aplicam-se exclusivamente a pequenas e médias empresas se os projectos de investimento se realizarem noutro Estado membro da União Europeia, definidas nos termos comunitários; – os contratos relativos a projectos de investimento realizados em território português devem prever normas que salvaguardem as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação de actividade da entidade beneficiária, designadamente por transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português.

106 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 106 BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (artigo 41º) Obrigações declarativas relativas aos benefícios fiscais dedução à colecta no campo 355 do quadro 10 da declaração modelo 22 do IRC, e: – No caso de projectos de investimento efectuados em território nacional: Preencher o quadro , nos campos, 701, 702, 703 e 704 do Anexo D – Benefícios Fiscais, da declaração modelo 22 do IRC – No caso de projectos de investimento efectuados no estrangeiro por empresas portuguesas: Preencher o quadro , nos campos, 705, 706, 707 e 708 do Anexo D – Benefícios Fiscais, da declaração modelo 22 do IRC

107 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 107 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS

108 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 108 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Enquadramento Os benefícios fiscais relativos a imóveis atingem diversas realidades com distintos propósitos. Tais incentivos traduzem-se, na sua esmagadora maioria, na atribuição da isenção em sede de IMI, atingindo esta atribuição em alguns casos, também o IMT. A Constituição da República Portuguesa refere que, «para assegurar o direito à habitação incumbe ao Estado estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada». É pois, embutido neste espírito que se entendem e justificam alguns dos preceituados fiscais, designadamente, os artigos 45º, 46º e 48º do EBF. O artigo 44º, é aquele que abrange um maior número de situações, geralmente inerentes a imóveis onde funcionam, o Estado, incluindo o poder central, regional e local, e entidades de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública.

109 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 109 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação (artigo 46º) Natureza do benefício fiscal – isenção em sede de IMI, dentro contudo de determinados condicionalismos; – isenção é concedida pelo período de três anos, apenas aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (VPT) não exceda €

110 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 110 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios urbanos destinados a habitação (artigo 46º) Objecto do benefício fiscal – prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar; – parte destinada a arrendamento para habitação, quando se trate da primeira transmissão do prédio urbano habitacional.

111 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 111 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios urbanos destinados a habitação (artigo 46º) Condicionantes à aplicação do benefício fiscal – Apenas poderá beneficiar da isenção o sujeito passivo ou o seu agregado familiar cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior ao pedido de isenção, não seja superior a € ; – A afectação dos referidos imóveis ao fim previsto na Lei não pode exceder seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário; – A comunicação do pedido de isenção ao chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio não deve exceder os 60 dias subsequentes à afectação.

112 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 112 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios urbanos destinados a habitação (artigo 46º) Outros aspectos relevantes para a clarificação da obtenção do benefício fiscal – A isenção abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta (nº 2); – No caso de prédios ampliados ou melhorados a isenção aproveita apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados, tendo em conta, para a determinação dos respectivos limite e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos (nº 4).

113 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 113 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios urbanos destinados a habitação (artigo 46º) Outros aspectos relevantes para a clarificação da obtenção do benefício fiscal – A isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação dos pressupostos da isenção, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso (nº 7); – A isenção só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar (nº 11); – A isenção que concerne a arrendamento para a habitação pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada a esse fim (nº 12).

114 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 114 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios urbanos destinados a habitação (artigo 46º) Outros aspectos relevantes para a clarificação da obtenção do benefício fiscal – Os benefícios fiscais cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do CIMI (nº 8); – A isenção não se aplica a entidades que tenham o domicílio em países, territórios ou regiões sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças (nº 10).

115 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 115 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios urbanos destinados a habitação (artigo 46º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais – Apresentação do pedido de isenção efectuado através do preenchimento de um formulário próprio disponível na página do Portal das Finanças na internet e entregar no serviço de finanças da área do prédio; – Quando cessarem os pressupostos que sustentaram a isenção, deve-se cumprir o disposto no nº 8 deste artigo.

116 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 116 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação (artigo 46º)

117 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 117 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: Francisco e Joana recém-casados, apresentaram relativamente ao ano N-1 um rendimento colectável para efeitos de IRS no valor de ,00 €. Adquiriram em Março do ano N um imóvel destinado à sua habitação própria, cujo valor patrimonial tributário é de ,00 €, começando a ocupá-lo em Novembro do mesmo ano. Em Fevereiro do ano N+1 solicitaram a isenção de IMI para o imóvel ao Director-Geral dos Impostos.

118 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 118 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PRETENDE-SE: a) Face ao exposto, refira justificando na Lei, se este casal está ou não, em condições de obter uma isenção temporária de IMI para o seu imóvel. b) Supondo que: – o imóvel em questão era um apartamento T2 situado num 5º andar de um prédio, e que o seu valor patrimonial era de €; – o casal era proprietário e utilizava como complemento da habitação, uma garagem na cave do mesmo prédio cujo valor patrimonial tributável era de €; – se encontravam reunidas todas as demais condições para que o casal pudesse beneficiar de isenção de IMI; poderia ainda assim, o casal beneficiar da referida isenção? Justifique.

119 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 119 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: a) Este casal não está em condições de obter a isenção de IMI para o seu imóvel, prevista no artigo 46º do EBF, por várias razões: – O rendimento colectável do agregado familiar no ano anterior à aquisição do imóvel superou os € previstos no nº 1; – O prédio não se destina à habitação permanente do casal, mas somente a habitação própria (nº 1); – O valor patrimonial tributário do imóvel excede o limite de € previsto no nº 5; – O casal não afectou o imóvel à sua habitação própria e permanente dentro do prazo de seis meses após a sua aquisição, tal como dispõe o nº 1; – O casal não solicitou a isenção dentro dos 60 dias subsequentes à data da ocupação do imóvel nos termos do nº 1; – O casal não solicitou a isenção de IMI ao chefe de finanças da área da situação do prédio nos termos do nº 6.

120 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 120 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Nota: Os pontos 4 e 5, por si só, não invalidam a isenção, apenas a limitam. De facto, e de acordo com o nº 7 do artigo 46º, o não cumprimento dos referidos pontos, determina: que a isenção se inicie a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso.

121 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 121 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático b) A questão em apreço remete-nos para o nº 2 do artigo 46º do EBF que, na sua essência, pretende fazer aumentar o valor patrimonial tributável (VPT) do imóvel habitacional ao adicionar- lhe dependências acessórias, ainda que fisicamente separadas deste. Neste sentido, o imóvel que à partida iria beneficiar de uma isenção por três anos, prevista no nº 5 deste preceituado, uma vez o seu VPT não exceder o limite de €, ficará no entanto excluído da isenção por força do nº 2, na medida em que, aos € do VPT do apartamento T2, há que juntar também os € do VPT da garagem, o que perfaz um VPT total de €, portanto, superior ao limite.

122 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 122 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48º) Objecto e natureza do benefício fiscal Os objectos alvo de benefício são, para além dos prédios urbanos destinados à habitação, também os prédios rústicos. O incentivo consiste na atribuição da isenção de IMI a estes imóveis

123 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 123 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48º) Critérios de atribuição do benefício fiscal Os imóveis devem destinar-se à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar; O rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não deve ser superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS; O valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não deve exceder 10 vezes o valor anual do IAS.

124 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 124 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48º) Clarificação de alguma terminologia O “valor anual” refere-se a 14 meses (onde se inclui o subsídio de férias e de Natal) e não apenas 12 meses (Ver Circular nº 7/2012 da Administração tributária (AT)); O valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) encontra-se fixado em € 419,22. O valor do IAS é substituído pelo valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) aplicada ao ano de 2010 (€ 475), até ao momento em que o valor do IAS não supere este valor

125 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 125 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48º) Reconhecimento do benefício fiscal O chefe de finanças da área da situação do prédio reconhece anualmente as isenções, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos, até 30 de Junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de Dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respectivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de Junho.

126 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 126 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48º) Outros aspectos clarificadores para a obtenção do benefício fiscal Os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção. O rendimento bruto total do agregado familiar é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar que existia no ano anterior àquele a que respeita a isenção.

127 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 127 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (artigo 48º do EBF)

128 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 128 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: O casal Antunes vive numa zona rural do interior do país, numa habitação cujo valor patrimonial tributário, juntando alguns terrenos rústicos, ascende a €. O rendimento bruto total do casal, englobado para efeitos de IRS, no ano N-1 não excedeu os €. Em 08 de Maio do ano N, o referido casal dirigiu ao chefe de finanças da área da situação dos prédios, um requerimento devidamente fundamentado, solicitando a isenção de IMI para esse ano.

129 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 129 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PRETENDE-SE: – Refira, justificando na legislação, se o chefe de finanças deve ou não, reconhecer a isenção solicitada pelo casal Antunes.

130 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 130 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: Cumpre o casal Antunes os requisitos impostos pelo nº 1 do artigo 48º do EBF, ou seja: – o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não supera 2,2 vezes o valor anual do IAS? – o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao sujeito passivo não excede 10 vezes o valor anual do IAS?

131 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 131 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Cálculo do benefício fiscal Cumprimento do 1º requisito: Rendimento bruto total do agregado familiar = ,00 € 475,00 (RMMG) x 14 meses x 2,2 = ,00 € Como: ,00 € é um valor superior a ,00 €, então o casal Antunes cumpre este critério. A Circular nº 3/2011 da Administração tributária vem esclarecer o termo «rendimento bruto do agregado familiar» aditando-lhe a palavra “anual”, sendo o seu apuramento efectuado nos mesmos moldes do cálculo anual da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), ou seja, aplicando 14 meses em vez de 12.

132 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 132 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Cálculo do benefício fiscal Cumprimento do 2º requisito: VPT global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos = ,00 € 475,00 (RMMG) x 14 meses x 10 = ,00 € Como: ,00 € é um valor inferior a ,00 €, então o casal Antunes não cumpre este critério. Resposta: Na medida em que, o cumprimento destas duas condições é cumulativo, isto é, basta uma delas não se cumprir para que a isenção não seja reconhecida, então, a resposta a esta questão, é que o chefe de finanças não deve reconhecer a isenção de IMI solicitada por este casal.

133 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 133 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO

134 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 134 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Enquadramento Quando entidades privadas, sejam elas pessoas singulares ou colectivas, efectuam entregas pecuniárias ou em espécie, sem quaisquer contrapartidas, a favor do Estado ou então a outras entidades privadas definidas por Lei, que prossigam actividades e realização de iniciativas predominantemente nas áreas, social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional, então o Estado reconhece a iniciativa atribuindo aos seus autores determinados benefícios fiscais. É este o conceito de donativo previsto no artigo 61º do EBF.

135 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 135 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Natureza do benefício – o benefício fiscal traduz-se numa dedução de um gasto fiscal ao lucro tributável, em muitas situações majorada, não obstante o custo em causa não revestir o carácter de indispensabilidade referido no nº 1 do artigo 23º do CIRC. – A obtenção do benefício fiscal por parte das empresas materializa-se através da concessão de donativos a outras entidades, que consoante o seu carácter, terá um maior ou menor impacto na respectiva dedução.

136 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 136 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Entidades e medidas destinatárias dos donativos – O Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, associações de municípios e freguesias, fundações em que o Estado participe (nº1); – IPSS, e equiparadas; Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de solidariedade social; Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social no âmbito daquelas entidades; ONG cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nos termos legais aplicáveis; ONG para o desenvolvimento; Outras entidades reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto do MF e do MNE (nº 3).

137 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 137 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Entidades e medidas destinatárias dos donativos – Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, excepto as de natureza científica, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente e, bem assim, outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, áudio-visual e literária; Museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais; ONGA; Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal e pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; Associações promotoras do desporto, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional (nº 6);

138 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 138 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Entidades e medidas destinatárias dos donativos – Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do INATEL, com excepção dos donativos abrangidos pela alínea c) do n.º 3; Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente; Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros; Organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado (nº 6). – Organismos associativos aos quais pertencem os respectivos associados (nº 8).

139 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 139 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Entidades e medidas destinatárias dos donativos – Medidas de: Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim; Apoio a meios de informação, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; Apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mães solteiras; Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais (nº 5).

140 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 140 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Critérios de atribuição e quantificação dos benefícios fiscais consoante as entidades beneficiárias e os tipos de donativos Os donativos concedidos às entidades referidas no nº 1, são considerados: custos em valor correspondente a 140% do respectivo total, quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120%, se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional, ou a 130% do respectivo total, quando forem atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos, que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias, e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos (nº 2).

141 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 141 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Critérios de atribuição e quantificação dos benefícios Os donativos concedidos às entidades referidas no nº 3, são considerados custos ou perdas do exercício até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, e São levados a custos em valor correspondente a 130% do respectivo total, ou a 140% no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas: a) Apoio à infância ou à terceira idade; b) Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; c) Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego (nº 4).

142 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 142 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Critérios de atribuição e quantificação dos benefícios Os donativos concedidos às entidades referidas no nº 6, são considerados custos ou perdas do exercício até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, e São levados a custos, em valor correspondente a: a) 120% do respectivo total; b) 130%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos; c) 140%, quando atribuídos às creches, lactários e jardins-de-infância previstos na alínea g) e para as entidades referidas na alínea i) do número anterior (nº 7).

143 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 143 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Critérios de atribuição e quantificação dos benefícios Os donativos concedidos às entidades referidas nos nºs 1 e 3, são considerados custos ou perdas do exercício até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, em valor correspondente a 150% do respectivo total, desde que se destinem a custear as medidas previstas no nº 5 (nº 5); É aceite como gasto fiscal de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, relativamente às importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários (nº 8)

144 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 144 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Entidades que carecem de reconhecimento (a), e), g) do nº 6): Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, excepto as de natureza científica, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente e, bem assim, outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, áudio-visual e literária, e também, associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional, assim como, estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo ministério competente (nº 10 do artigo 62º).

145 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 145 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Donativos concedidos em espécie O valor a considerar, para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das reintegrações ou provisões efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável (nº 11).

146 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 146 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Limitação última às deduções dos nºs 3 a 8 do Artº 62º As deduções previstas nos números 3 a 8 do Artº 62º não podem ultrapassar na sua globalidade 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício (nº 12 do artigo 62º).

147 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 147 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais (em sede de IRC): Preenchimento do campo 774 do quadro 07 da declaração modelo 22 do IRC, mas também, O campo 406 do quadro 04 do Anexo D da mesma declaração. Se os donativos forem concedidos em espécie, o seu montante apurado nos termos do nº 11 do artigo 62º do EBF, deve ser inscrito no campo 310 do quadro 09 da referida declaração.

148 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 148 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais (em sede de IRC): – Para além destas obrigações declarativas, os sujeitos passivos de IRC terão também de preencher os vários campos do quadro 08 do Anexo D da declaração modelo 22. – Estes campos requerem três tipos de informação: o tipo de donativo, o número de identificação fiscal (NIF) da entidade donatária e o valor do donativo. De acordo com as instruções ao preenchimento do referido anexo, existem 24 tipos de donativos. O valor do donativo é inscrito no respectivo campo sem majoração.

149 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 149 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais (em sede de IRS): Tratando-se de sujeitos passivos de IRS, empresários em nome individual no Regime de Contabilidade Organizada o campo a preencher será o 457 (campo livre) do quadro 04 da Anexo C à declaração modelo 3 de IRS.

150 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 150 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais (entidades beneficiárias dos donativos): As entidades beneficiárias dos donativos devem entregar, até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano, a declaração modelo 25 – donativos recebidos, através de transmissão electrónica de dados.

151 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 151 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas (artigo 62º do EBF)

152 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 152 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: A sociedade Socialitis, SA é uma média empresa transnacional, sediada no centro do país, que é sobejamente reconhecida pelas boas práticas que tem vindo a consolidar no âmbito da responsabilidade social. Uma dessas práticas diz respeito ao mecenato que desenvolve, dirigido às mais variadas áreas da sociedade portuguesa. Assim, no ano N esta empresa efectuou os seguintes donativos às entidades que se descrevem: O valor de € à Caridus (pessoa colectiva de mera utilidade pública que prossegue fins de caridade); A verba de € à IPSS do Centro, em que, € se destinam a apoiar a terceira idade e os restantes € tem como finalidade, apoiar a criação de serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais;

153 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 153 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: O montante de € à biblioteca local; A cifra de € à Associação das Empresas Exportadoras do Centro (AEEC), da qual é associada, com vista à satisfação dos seus fins estatutários; Uma fotocopiadora usada cujo valor actual de mercado é €, ao Grupo Desportivo e Recreativo do Centro (GDRC), que é uma associação possuidora do estatuto de utilidade pública com vista à prática de actividades desportivas. O equipamento foi adquirido no ano N-3 por € e amortizado, nos anos N-3 e N-2 à taxa de 25% e no ano N-1 à taxa de 20%; O valor de € à Igreja Católica da freguesia onde se situa a sede.

154 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 154 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Sabendo que, a Socialitis, SA atingiu um volume de negócios no montante de € no ano N, PRETENDE-SE: – Refira a natureza e determine o valor do benefício fiscal que esta empresa pode usufruir neste ano.

155 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 155 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: Donativo à Caridus  Enquadra-se no disposto na alínea b) do nº 3 do Artº 62º do EBF;  O seu montante ( €) não excede 8% o do volume de negócios da empresa no ano N, pelo que é considerado na totalidade;  É considerado custo fiscal em 130% (nº 4).

156 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 156 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo à IPSS do Centro  Enquadra-se no disposto na alínea a) do nº 3 do Artº 62º do EBF;  O seu montante ( €) não excede 8% o do volume de negócios da empresa no ano N, pelo que é considerado na totalidade;  É considerado custo fiscal em:  140% sobre €, pelo facto desta parte do donativo se enquadrar na alínea a) do nº 4 do Artº 62º;  150% sobre €, porque esta parte do donativo se enquadra na alínea f) do nº 5 do Artº 62º.

157 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 157 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo à biblioteca local  Enquadra-se no disposto na alínea b) do nº 6 do Artº 62º do EBF;  O seu montante (1.000 €) não excede 6% o do volume de negócios da empresa no ano N, pelo que é considerado na totalidade;  É considerado custo fiscal em 120% do seu total, de acordo com o disposto na alínea a) do nº 7 do Artº 62º.

158 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 158 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo à AEEC  Enquadra-se no disposto do nº 8 do Artº 62º do EBF;  O seu montante (6.000 €) excede 1% o do volume de negócios da empresa no ano N, pelo que não é considerado na totalidade;  É considerado custo fiscal até ao limite de:  1% o x Volume de Negócios (VN)  VN = €  Custo fiscal = € x 1% o = €

159 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 159 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo ao GDRC de uma fotocopiadora  Donativo em espécie enquadrado no disposto do nº 11 do Artº 62º do EBF;  O valor a considerar para efeitos de dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal da fotocopiadora no ano N; Valor fiscal: – Subtrai-se ao preço de aquisição do equipamento, as depreciações e amortizações calculadas de acordo com o método das quotas constantes referido no nº 1 do artigo 30º do CIRC, segundo as taxas do DR 25/2009, de 14 de Setembro.

160 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 160 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo ao GDRC de uma fotocopiadora Nada sendo referido quanto ao regime de amortizações, nem tão pouco, qualquer alusão ao mês em que o equipamento foi doado, utiliza-se por isso, o regime das quotas anuais. Desta forma, o cálculo das amortizações fiscais da fotocopiadora processar-se-á do seguinte modo: N-3N-2N-1NTotal Valor aquisição Taxa amort. 20% - Amortiz. Exercício

161 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 161 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo ao GDRC de uma fotocopiadora  Tendo em atenção que, no ano da doação o equipamento não se amortiza, o seu valor fiscal será de:  € € = € Nota: Este valor, que seria um gasto aceite fiscalmente em parcelas de 860 € até ao fim da sua vida útil (mais dois anos), caso não tivesse sido doado, foi neste caso, deduzido na totalidade ao lucro tributável, no ano da doação. Não se encontra, neste caso, previsto na legislação qualquer tipo de majoração.

162 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 162 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo à Igreja Católica  Este tipo de donativo não se encontra previsto no artigo 62º do EBF, pelo que não é considerado como gasto fiscal para efeitos de dedução ao lucro tributável em sede de IRC.

163 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 163 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Limitação prevista no nº 12 do Artº 62º do EBF  As deduções previstas nos itens anteriores, correspondentes aos números 3 a 8, não podem ultrapassar na sua globalidade, 8% o do volume de negócios da empresa no ano N.

164 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 164 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Entidades Donativos (€)Limitações legais Concedidos Aceites e/ou majorados Específicas Donativo relat. ao limite Caridus (al. b), nº 3) (130% de ) (8% o x VN)Dentro IPSS do Centro (al. a) nº 3, nº 4 e nº 5) (140% de 5.000) (150% de ) (8% o x VN)Dentro Biblioteca (al. b) nº 6 e al. a) nº 7) (120% de 1.000) (6% o x VN)Dentro AEEC (nº 8) (1% o x VN)Excede GDRC (nº 11) (a)- Igreja Católica TOTAL

165 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 165 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Notas ao quadro recapitulativo:  (a) Os donativos em espécie previstos no nº 11 do artigo 62º do EBF são deduzidos ao lucro tributável no quadro 09 da declaração modelo 22 do IRC, ao contrário dos restantes donativos deste preceituado fiscal que são deduzidos ao rendimento no quadro 07 da referida declaração. Portanto não estão considerados no somatório do quadro anterior.  Falta ainda ao cômputo efectuado, aplicar a limitação genérica prevista no nº 12 do artigo 62º do EBF.

166 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 166 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Limitação do nº 12 do Artº 62º do EBF:  Deduções efectuadas nos termos dos números 3 a 8 somam €;  Limite permitido para estas deduções é de 8% o sobre o volume de negócios, ou seja, € x 8% o = €;  A empresa pode deduzir:  Ao rendimento: € (parte incluída no resultado contabilístico e parte deduzida no quadro 07 da declaração modelo 22 respeitante às majorações);  Ao lucro tributável: € (Q09 da declaração Mod.22)

167 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 167 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Limitação do nº 1 do Artº 92º do CIRC:  Não obstante o enunciado não facultar a informação necessária à determinação do imposto liquidado, no caso em apreço há que atender à limitação imposta pelo nº 1 do Artº 92º do CIRC, designadamente:  O imposto liquidado nos termos do n.º 1 do Artº 90º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo (correspondentes à dupla tributação internacional e benefícios fiscais), não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse destes benefícios fiscais.

168 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 168 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução à colecta do IRS (artigo 63º) Natureza e limitações à dedução dos benefícios As deduções operam-se à colecta dos sujeitos passivos de IRS; Os donativos tem de revestir uma natureza pecuniária; A pessoa que concede o donativo tem de ser residente em território nacional, nos termos do Artº 16º do CIRS; Os termos e as condições da atribuição dos donativos são os mesmos que se encontram previstos nos artigos 62º e 62º- A do EBF;

169 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 169 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução à colecta do IRS (artigo 63º) Especificação das deduções: a) A dedução processa-se em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação; b) A dedução processa-se em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos restantes casos; c) As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.

170 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 170 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução à colecta do IRS (artigo 63º) Donativos a confissões religiosas Dedutíveis à colecta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do número anterior Concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas Importância considerada em 130% do seu quantitativo.

171 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 171 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução à colecta do IRS (artigo 63º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais Pessoas singulares que concederam donativos: Preenchimento e apresentação do Anexo H – Benefícios Fiscais e Deduções, da declaração de rendimentos modelo 3, juntamente com esta; Deverá ser preenchido no quadro 7 deste anexo o montante dos donativos e respectivos códigos (do 715 ao 728).

172 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 172 BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO Dedução à colecta do IRS (artigo 63º) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais Entidades beneficiárias dos donativos: Deverão entregar, até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano, a declaração modelo 25 – donativos recebidos, por transmissão electrónica de dados.

173 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 173 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Deduções à colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (artigo 63º do EBF)

174 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 174 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: A Srª Gertrudes, viúva, de 76 anos de idade é conhecida pela sua personalidade filantropa. À semelhança de anos anteriores, também no ano N concedeu os seguintes donativos às instituições a seguir designadas: – O valor de 500 € ao IPOCFG, EPE; – O montante de € à IPSS da sua localidade com vista a financiar medidas de apoio à terceira idade; – Um televisor no valor de 450 € ao Centro de cultura e desporto organizado nos termos dos estatutos do INATEL; – A cifra de 300 € destinada à Igreja Adventista do Sétimo Dia (IASD).

175 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 175 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Sabendo que a Srª Gertrudes auferiu um rendimento anual de € e que a colecta total no ano N foi de €, PRETENDE-SE: Determine o valor da dedução à colecta referente aos benefícios fiscais mencionados que a Srª Gertrudes pode usufruir neste ano.

176 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 176 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: A oferta do televisor exclui-se do cômputo do benefício fiscal por não revestir uma forma pecuniária.

177 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 177 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo ao IPOCFG, EPE: Não possui qualquer limitação pelo facto constituir um organismo do Estado; Enquadra-se na alínea a) do nº 1 do artigo 63º do EBF; O benefício fiscal traduz-se numa dedução à colecta de 25% do valor do donativo, ou seja: – 125 € (500 € x 25%).

178 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 178 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo à IPSS da localidade: Encontra-se sujeito a limitações nos termos do nº 3 do artigo 62º do EBF; A dedução de 25% do seu montante à colecta não pode ultrapassar 15% da mesma: Colecta total = € Limite estabelecido = 300 € (2.000 € x 15%) Dedução permitida = € x 25% = 375 €, não podendo contudo ultrapassar o limite estabelecido, ou seja: Dedução permitida = 300 €.

179 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 179 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Donativo à Igreja Adventista: Enquadra-se no nº 2 do Artº 63º do EBF; É deduzido à colecta nos seguintes termos: Limite estabelecido = 300 € (2.000 € x 15%) Dedução permitida = 300 € x 130% = 390 € = 390 € x 25% = 97,5 €, não podendo ultrapassar o limite estabelecido (300 €), ou seja: Dedução permitida = 97,5 €

180 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 180 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Cálculo da dedução global à colecta: 125 € € + 97,5 € = 522,50 € Limitação do nº 2 do artigo 88º do CIRS: Para um nível de rendimento anual da Srª Gertrudes ( €), o montante máximo de benefícios fiscais que é permitido deduzir à colecta é de 100 €.

181 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 181 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

182 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 182 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS Enquadramento As situações ou realidades susceptíveis de usufruírem benefícios fiscais nos termos deste diploma que não couberam em nenhum dos temas anteriormente abordados, revestem um carácter heterogéneo, específico e residual, e por isso foram tratados num capítulo de natureza genérica. Conforme referido, as situações em relevo são desconectadas entre si e, por elas mesmas, não possuem dimensão crítica merecedora de um capítulo ou de uma dedicação exclusiva.

183 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 183 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS Colectividades desportivas, de cultura e recreio (artigo 54º) Natureza dos benefícios fiscais – Isenção de IRC para os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio; – Dedução à matéria colectável até ao limite de 50% da mesma, das importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas.

184 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 184 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS Colectividades desportivas, de cultura e recreio (artigo 54º) Condições para a obtenção dos benefícios fiscais a) Isenção de IRC para os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio; – Apenas se aplica a entidades abrangidas pelo artigo 11º do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do mesmo Código, não exceda o montante de euros.

185 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 185 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS Colectividades desportivas, de cultura e recreio (artigo 54º) Condições para a obtenção dos benefícios fiscais b) Dedução à matéria colectável até ao limite de 50% da mesma, das importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas. As importâncias investidas não devem ser provenientes de subsídios; Se o limite imposto não permitir a dedução integral dos montantes investidos, então, o excesso poderá ser deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.

186 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 186 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS Colectividades desportivas, de cultura e recreio (artigo 54º) Obrigações declarativas relativas aos benefícios fiscais Assinalar o campo 3 do quadro 4 da declaração modelo 22 do IRC; Preencher o campo 302 do quadro 031 do Anexo D da referida declaração.

187 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 187 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Colectividades desportivas, de cultura e recreio (artigo 54º do EBF)

188 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 188 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: A Associação Desportiva e Cultural de Terrabela (ADCT) é uma entidade sem fins lucrativos, constituída exclusivamente com o propósito de desenvolver actividades desportivas e culturais na localidade onde se insere. As suas receitas no ano N foram as seguintes: O montante da rubrica “actividades desportivas e culturais” concerne essencialmente às receitas do clube de futebol, FCT – Futebol Clube de Terrabela. A associação investiu neste ano o montante de € na construção dos novos balneários, sendo que 65% deste valor foi financiado por um subsídio a fundo perdido. ReceitasValor (€) Quotas dos associados Actividades desportivas e culturais Exploração do bar Jogo do loto12.600

189 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 189 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Sabendo que apenas houve matéria colectável nos anos N e N+1, de € e de €, respectivamente, e que em N+2 a entidade obteve prejuízo, PRETENDE-SE: a) Estará a ADCT isenta de IRC? Justifique. b) Identifique a natureza e determine se for esse o caso, o montante dos benefícios fiscais que a entidade pode usufruir.

190 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 190 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: a) Isenção de IRC da ADCT O artigo 11º do CIRC estabelece uma isenção apenas para os rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas; O artigo 54º do EBF vem estender a isenção também aos restantes rendimentos, designadamente, os provenientes de qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola, exercida ainda que a título acessório, em ligação com essas actividades – neste caso, as actividades exercidas não podem gerar rendimentos brutos anuais sujeitos a tributação que excedam o montante de €

191 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 191 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático a) Isenção de IRC da ADCT Neste sentido: As actividades da “exploração do bar” e do “jogo do loto” não se consideram, culturais, recreativas ou desportivas; Os respectivos rendimentos representam no ano N um montante superior a €; Conclui-se que, apenas estarão isentos de IRC os rendimentos derivados das receitas das quotizações aos sócios e das actividades desportivas e culturais, num total de €.

192 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 192 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático b) Identificação da natureza e determinação dos benefícios fiscais As importâncias investidas pela entidade em novas infra- estruturas, revestem a natureza de uma dedução à matéria colectável nos termos do nº 2 do artigo 54º do EBF. Assim: Montante global do investimento = € Investimento elegível = € x (100% - 65%) = € Benefício fiscal no ano N = € x 50% = € Benefício fiscal no ano N+1 = € x 50% = € Benefício fiscal no ano N+2 = 0 € x 50% = 0 €

193 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 193 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático CONCLUSÃO: As matérias colectáveis dos anos em que era possível à entidade usufruir do benefício fiscal (N, N+1 e N+2), apenas permitiram absorver € (3.150 € €) dos € possíveis. No que diz respeito à limitação aos benefícios fiscais em resultado da liquidação prevista no artigo 92º do CIRC, constata-se que a situação em apreço não se encontra por ela abrangida na medida em que, a ADCT não é uma entidade que exerça, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

194 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 194 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF

195 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 195 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF Enquadramento Não obstante o trabalho de agrupamento dos vários diplomas dispersos referentes a benefícios fiscais num diploma específico, as mutações cada vez mais dinâmicas e sucessivas da sociedade em geral e do tecido empresarial em particular, têm provocado de novo uma progressiva multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais por diversos diplomas legais. Embora não enquadrados no EBF, existem assim incentivos fiscais que, pela relevância e abrangência que manifestam, merecem ser alvo de alguma atenção. Destacam-se o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), o Sistema de Incentivos em Investigação e Desenvolvimento II (SIFIDE II), a Remuneração convencional do capital social e as quotizações a favor de associações empresariais. Neste trabalho, abordar-se-á em particular, o tema da Remuneração convencional do capital social.

196 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 196 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF Remuneração convencional do capital social (artigo 136º - Lei do OE/2011) Natureza do benefício fiscal Dedução ao rendimento dos sujeitos passivos de IRC de uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3 % ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social.

197 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 197 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF Remuneração convencional do capital social (artigo 136º - Lei do OE/2011) Entidades beneficiárias Entidades qualificadas como pequenas e médias empresas, nos termos previstos no Anexo ao Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de Novembro. (al. a) do nº 1 do artigo 136º, OE 2011)

198 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 198 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF Remuneração convencional do capital social (artigo 136º - Lei do OE/2011) Materialização do benefício fiscal A dedução é efectuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois períodos seguintes. (al. b) do nº 2 do artigo 136º, OE 2011).

199 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 199 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF Remuneração convencional do capital social (artigo 136º - Lei do OE/2011) Condições e limitação ao benefício fiscal Tipo de entidade beneficiária (PME); Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social devem ser exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco. (al. b) do nº 1 do artigo 136º, OE 2011); O lucro tributável não deve ser determinado por métodos indirectos. (al. c) do nº 1 do artigo 136º, OE 2011).

200 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 200 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF Remuneração convencional do capital social (artigo 136º - Lei do OE/2011) Limitação temporal ao benefício fiscal A dedução aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2011 a (al. a) do nº 2 do artigo 136º, OE 2011).

201 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 201 OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONTEMPLADOS NO EBF Remuneração convencional do capital social (artigo 136º - Lei do OE/2011) Obrigações declarativas respeitantes aos benefícios fiscais As entidades beneficiárias devem, à semelhança dos procedimentos inerentes a outros benefícios fiscais, efectuar a referida dedução no campo 774 do quadro 07 da declaração modelo 22 do IRC, e consequentemente, preencher o campo 409 do quadro 04 do Anexo D da referida declaração fiscal.

202 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 202 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Caso Prático Tema: Remuneração convencional do capital social (artigo 136º - Lei do OE para 2011)

203 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 203 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático ENUNCIADO: A sociedade Alfa, Lda, constituída no ano de 2002 tem vindo a observar crescimentos sustentados ao longo dos anos fruto da sua estratégia de internacionalização. Em 2012 teve necessidade de aumentar o seu capital social. Foram assim chamados ao aumento do capital os seus dois sócios, o Sr. Santos e o Sr. Carreira. O primeiro entrou com um edifício, avaliado e devidamente reportado em relatório do revisor oficial de contas nos termos do artigo 28º do CSC, pelo valor de €, que servirá para as futuras instalações da secção de distribuição da empresa. O segundo, entrou com um valor idêntico em numerário.

204 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 204 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Sabe-se que a empresa, no ano de 2012, empregou um número médio de 235 trabalhadores, que o seu volume de negócios se cifrou em cerca de 40 milhões de euros e que o balanço total não ultrapassou os 35 milhões. Sabe- se também, que a empresa teve nesse ano, pela primeira vez no decurso da sua existência, um resultado negativo de €, e que esse valor não foi apurado por métodos indirectos. PRETENDE-SE: Determine o benefício fiscal previsto no artigo 136º da Lei do OE para 2011 que a sociedade Alfa, Lda poderá usufruir, supondo que a empresa irá apurar lucros fiscais de € em 2013 e € em 2014.

205 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 205 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: Elementos equacionáveis: A empresa Alfa, Lda se encontra qualificada como PME no ano de 2012, nos termos previstos no nº 1 do artigo 2º do anexo ao Decreto-Lei nº 372/2007, de 6 de Novembro; Os sócios que participaram no aumento de capital são pessoas singulares; O lucro tributável não foi, no ano em que ocorreu esse aumento, determinado por métodos indirectos. Verificam-se cumulativamente os três requisitos estabelecidos respectivamente nas alíneas a), b) e c) do artigo 136º da Lei do OE para 2011.

206 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 206 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Determinação do valor do benefício fiscal: Apenas relevam as entradas em numerário, pelo que o valor da entrada referente ao edifício pelo sócio Santos é de excluir do cômputo; A dedução do benefício fiscal efectua-se ao rendimento (Q07 da Mod.22) e não ao lucro tributável (Q09 da Mod.22), por isso, é irrelevante saber se a empresa obteve ou não prejuízos nos anos em apreço; Cálculo: – (valor da entrada em numerário) € x 3% = €

207 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 207 BENEFÍCIOS FISCAIS: Caso Prático Resposta: Seria este o valor a deduzir, no campo 774 do quadro 07 da declaração modelo 22 do IRC, com preenchimento obrigatório do campo 409 do quadro 04 do Anexo D à referida declaração, nos anos de 2012, 2013 e O caso em apreço não se furta às limitações atribuídas ao resultado da liquidação nos termos do artigo 92º do CIRC, sendo que, também nesta situação, o benefício fiscal não pode ser acumulável com outros da mesma natureza, de acordo com o nº 3 do artigo 136º da Lei do OE para 2011.

208 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 208 BENEFÍCIOS FISCAIS: CONCLUSÃO CONCLUSÃO O EBF é um diploma fiscal que resulta da reunião e sistematização de uma multiplicidade de benefícios fiscais que se encontravam dispersos pelo ordenamento jurídico-fiscal português; Ideia chave: apenas devem ser aplicados desde que, os benefícios que facultam sejam superiores aos da tributação que impedem; Carácter excepcional dirigido a interesses públicos extrafiscais relevantes; O benefício fiscal representa, na óptica do Estado, uma despesa fiscal. Daí se exigir, uma definição criteriosa dos objectivos, transparência, e um controlo efectivo na sua aplicação.

209 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 209 BENEFÍCIOS FISCAIS: CONCLUSÃO CONCLUSÃO Os benefícios revelam-se sobretudo nas áreas da tributação do rendimento e do património, e consistem regra geral em, isenções, reduções de taxa, deduções, ao rendimento, à matéria colectável ou à colecta, e outras modalidades como por exemplo, amortizações aceleradas; Os códigos fiscais e o EBF particularmente, vêm sofrendo alterações, adições e revogações nos seus preceituados. Muitas dessas adições têm sido efectuadas em legislação avulsa, o que dificulta a compreensão e sistematização das normas reguladoras destas matérias; A conjuntura, financeira, económica e social, difícil que o país atravessa, tem sido a principal responsável pela forte limitação à aplicação plena dos benefícios fiscais. Exemplos bem patentes, consistem manifestamente nos casos das profundas alterações infligidas aos artigos 88º do CIRS e 92º do CIRC.

210 © ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS Obrigado


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