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1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Bibliografia: MARTINS, Sergio Pinto. Processo do Trabalho. Atlas. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual.

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1 1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Bibliografia: MARTINS, Sergio Pinto. Processo do Trabalho. Atlas. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. LTr. SARAIVA, Renato. Direito Processual do Trabalho. Método. Professora: Solange C. M. Santin

2 2 EVOLUÇÃO E SURGIMENTO DO PROCESSO DO TRABALHO: O descontentamento dos trabalhadores gerado pela utilização das máquinas dava início aos primeiros movimentos sociais, o que levou o Estado a intervir nas relações empregatícias. conciliação obrigatória. MediaçãoArbitragem

3 3 Assim, nasce de forma tímida o Direito Processual do Trabalho como forma de solucionar conflitos trabalhistas. Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, instituídos pela Lei de , que assim dispunha em seu art. 8º: os sindicatos que se constituírem com o espírito de harmonia entre patrões e operários como os ligados por conselhos permanentes de conciliação e arbitragem, destinados a dirimir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho, serão considerados como representantes legais da classe integral dos homens do trabalho e, como tais, poderão ser consultados em todos os assuntos da profissão.

4 4 Em São Paulo, com a Lei de , foram criados os Tribunais Rurais, compostos por um juiz de direito da comarca, um representante dos trabalhadores e outro dos fazendeiros, cuja função era de dirimir controvérsias sobre salários e os conflitos com valor até 500 mil réis, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de serviços agrícolas.

5 5 Dois foram os fatores para a institucionalização da Justiça do Trabalho no Brasil: A incorporação pelo país de muitos aspectos do sistema italiano de Mussolini e A incorporação pelo país de muitos aspectos do sistema italiano de Mussolini e O surgimento das convenções coletivas de trabalho. O surgimento das convenções coletivas de trabalho. Em 1932, durante o governo de Getúlio Vargas, foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, que se constituíam em instância única de julgamento, e as Comissões Mistas de Conciliação, que funcionaram de forma precária e esporádica, visto que à época eram raros os conflitos coletivos.

6 6 A reclamação era apresentada aos procuradores do Departamento Nacional do Trabalho havendo uma audiência. Caso o Reclamado criasse embaraços ou não fosse encontrado, era notificado pela polícia ou por edital. Na audiência deveriam comparecer as partes com todas as suas provas e acompanhadas das suas testemunhas. As decisões eram votadas pelos membros da junta. Essas Juntas possuíam o poder de conhecer e julgar os dissídios – notio – mas não detinha o poder de cumprir suas próprias decisões – imperium. Havendo flagrante parcialidade dos julgadores ou ainda em casos de violação de direito nas decisões proferidas pelas juntas, a pedido dos interessados, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio podia avocar os autos, pelo prazo de seis meses para decidir.

7 7 Tais órgãos pertenciam ao Poder Executivo. Os juízes não possuíam quaisquer garantias, podendo ser demitidos ad nutum. Em 1939 criou-se a Justiça do Trabalho, composta pelas Juntas de Conciliação e Julgamento os Conselhos Regionais do Trabalho e Conselho Nacional do Trabalho, a qual figurou como órgão do Poder Executivo até Em 1941, quando entrou em vigor o Decreto-Lei de a Justiça do Trabalho surgiu como órgão autônomo. Muito embora ainda não pertencesse ao Poder Judiciário passou a exercer a função jurisdicional, com o poder de executar as suas próprias decisões.

8 8 A nova organização implementada dotou a Justiça do Trabalho de três órgãos: Juntas de Conciliação e Julgamento; Conselhos Regionais do Trabalho; Conselho Nacional do Trabalho.

9 9 Em foi promulgada a CLT, disciplinando as relações individuais e coletivas do trabalho, dedicando ainda dois títulos à organização judiciária: Título VIII – da Justiça do Trabalho; Título IX – do Ministério Público do Trabalho) E um para ao processo do trabalho: Título X - do Processo do Trabalho. Posteriormente, em , o Decreto-Lei conferiu aos juízes do trabalho nomeados pelo Presidente da República as mesmas garantias concedidas à magistratura ordinária, organizando a carreira com o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, sendo as promoções realizadas de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento.

10 10 Finalmente, com a Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho passou a ser órgão integrante do Poder Judiciário, constituindo-se das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. A partir de então, várias leis relacionadas ao Direito Processual do Trabalho foram sendo editadas, com destaque para as seguintes:

11 11 Decreto-Lei 779/1969 que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União, Estados, Distrito Federal Municípios, Autarquias e Fundações Públicas; Lei 5.584/1970 que unificou os prazos processuais, tratou de vários aspectos processuais trabalhistas e disciplinou a concessão e prestação da assistência judiciária na Justiça do Trabalho; Lei 7.701/1980 que versou sobre a competência dos processos no Tribunal Superior do Trabalho e a especialização dos tribunais trabalhistas em processos coletivos; A EC 24/99 extinguiu a representação classista em todas as instâncias, transformando as Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho; Lei 9.957/2000 que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para as causas cujo valor não ultrapasse a 40 salários mínimos; Lei 9.958/2000 que criou as Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, objetivando tentar conciliar os dissídios individuais do trabalho.

12 12 Conceito: “Ramo da ciência jurídica, dotado de normas e princípios próprios para a atuação do direito do trabalho e que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho”. SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6.ed. São Paulo: Método, p. 27.

13 13 Autonomia do Direito Processual do Trabalho A autonomia do Direito Processual do Trabalho ainda não é um tema pacífico na doutrina, existindo duas teorias para explicá-la: a monista e a dualista. Monista: o direito processual é unitário. Para esta teoria o Direito Processual do Trabalho não é regido por regras próprias, mas que é um mero desdobramento do Direito Processual Civil. Dualista: o direito processual do trabalho é independente do direito processual civil, possui regras e princípios próprios previstas na CLT. (majoritária)

14 14 Eficácia das leis processuais no tempo Estabelece o artigo 1º da LICC que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Para o Direito Processual do Trabalho, em regra, entram em vigor na data da publicação da Lei, com eficácia imediata e alcançando os processos em andamento. “isolamento dos atos processuais”: editando-se uma lei processual nova, preservam-se os atos já praticados sob a vigência da lei antiga e os atos que estão por ser praticados, deverão respeitar os ditames da lei nova. Caso a lei nova refira-se a competência e jurisdição, esta terá vigência imediata, fazendo com que os autos sejam remetidos ao juízo competente com a análise e julgamento de fatos pretéritos à promulgação.

15 15 Eficácia das leis processuais no espaço Quanto ao território de aplicação da norma prevalece o princípio da territorialidade, vigorando a Lei Processual do Trabalho em todo o território nacional, tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no Brasil.

16 16 Fontes de Direito Processual do Trabalho Há quem classifique as fontes como: fontes primárias (lei) e secundárias (costumes, jurisprudência e doutrina). Há ainda a classificação em fontes mediatas e fontes imediatas e ainda em fontes materiais e fontes formais. Por questões didáticas, adotaremos a terminologia material e formal. As fontes materiais são as fontes potenciais do direito processual do trabalho, pois emergem diretamente do próprio direito material do trabalho, nos fatos sociais, políticos, econômicos, culturais e morais de determinado povo em determinado momento histórico.

17 17 As fontes formais do Direito Processual do Trabalho são as que lhe conferem o caráter de direito positivo. Dividem-se em: Fontes formais diretas: as que abrangem a lei em sentido genérico, o costume. Fontes formais indiretas: as extraídas da doutrina e da jurisprudência. Fontes formais de explicitação: são fontes integrativas do direito processual, tais como analogia, os princípios gerais do direito e a equidade. Admite também a CLT a aplicação subsidiária do CPC ante a sua omissão em determinado assunto. Fontes formais de explicitação: são fontes integrativas do direito processual, tais como analogia, os princípios gerais do direito e a equidade. Admite também a CLT a aplicação subsidiária do CPC ante a sua omissão em determinado assunto. Quanto aos tratados internacionais, estes são normas de origem estatal, porquanto necessitam de ratificação do Estado Soberano para terem aplicabilidade no país. Caso versem de direitos humanos, possuem força de emenda constitucional e caso não versem sobre os direitos humanos do cidadão, ingressam na categoria de leis ordinárias. Súmulas vinculantes???

18 18 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípios são proposições genéricas que fundamentam e inspiram o legislador na elaboração da norma. Os princípios possuem uma função tríplice no ordenamento jurídico. Função informativa: destinada ao legislador, inspirando a atividade legislativa em sintonia com os princípios e valores políticos, sociais, éticos e econômicos do ordenamento jurídico.

19 19 Função interpretativa, e destinada ao aplicador do direito, para a compreensão dos significados e sentidos das normas que compõem o ordenamento jurídico. Função normativa, que também é destinada ao operador do direito, decorre da constatação de que os princípios podem ser aplicados tanto de forma direta na solução de casos concretos, mediante a derrogação de uma norma por um princípio, quanto de forma indireta, por meio da integração do sistema nas hipóteses de lacunas.

20 20 São princípios fundamentais ou gerais do Direito Processual: Princípio da igualdade (art. 5º, caput da CF/88); Princípio da igualdade (art. 5º, caput da CF/88); Princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5, LV da CF/88); Princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5, LV da CF/88); Princípio da imparcialidade e do juiz natural (art. 5º, LIII da CF/88); Princípio da imparcialidade e do juiz natural (art. 5º, LIII da CF/88); Princípio do devido processo legal; Princípio do devido processo legal; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio do duplo grau de jurisdição; Princípio dispositivo ou da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC); Princípio dispositivo ou da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC); Princípio inquisitivo ou inquisitório (art. 130 CPC); Princípio inquisitivo ou inquisitório (art. 130 CPC);

21 21 Princípio da concentração dos atos processuais; Princípio da concentração dos atos processuais; Princípio da imediatidade/ imediação; Princípio da imediatidade/ imediação; Princípio da motivação das decisões; Princípio da motivação das decisões; Princípio da conciliação; Princípio da conciliação; Princípio da boa-fé e lealdade processual; Princípio da boa-fé e lealdade processual; Princípio da eventualidade e da impugnação especificada; Princípio da eventualidade e da impugnação especificada; Princípio da preclusão; Princípio da preclusão;

22 22 Princípio da non reformatio in pejus; Princípio da non reformatio in pejus; Princípio da instrumentalidade; Princípio da instrumentalidade; Princípio da perpetuatio jurisdicionis; Princípio da perpetuatio jurisdicionis; Princípio da estabilidade da lide. Princípio da estabilidade da lide.

23 23 Princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho Princípio da finalidade social: a promoção do bem estar e da paz social; Princípio da finalidade social: a promoção do bem estar e da paz social; Princípio da oralidade: a prática de vários atos processuais são verbais, podendo até mesmo o ajuizamento da petição inicial ser de forma verbal; Princípio da oralidade: a prática de vários atos processuais são verbais, podendo até mesmo o ajuizamento da petição inicial ser de forma verbal; Princípio da proteção ao empregado (ou da hipossuficiência): em razão da condição do empregado; Princípio da proteção ao empregado (ou da hipossuficiência): em razão da condição do empregado;

24 24 Princípio da especialidade das questões trabalhistas ou tecnicidade: para melhor cumprir seus fins; Princípio da especialidade das questões trabalhistas ou tecnicidade: para melhor cumprir seus fins; Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: as decisões proferidas no curso do processo não são passiveis, em regra, de recurso. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: as decisões proferidas no curso do processo não são passiveis, em regra, de recurso. Princípio da busca da verdade real: a realidade fática prevalece sobre a realidade formal > equivalência ao princípio da primazia do direito material... Princípio da busca da verdade real: a realidade fática prevalece sobre a realidade formal > equivalência ao princípio da primazia do direito material...

25 25 Princípio da indisponibilidade: também proveniente do direito material, preza pela busca efetiva do cumprimento dos direitos indisponíveis dos trabalhadores. Princípio da indisponibilidade: também proveniente do direito material, preza pela busca efetiva do cumprimento dos direitos indisponíveis dos trabalhadores. Princípio do Jus Postulandi: direito assegurado a parte – tanto autora como à parte ré – no processo trabalhista, de atuar sem o patrocínio de advogado (art. 791 da CLT). Princípio do Jus Postulandi: direito assegurado a parte – tanto autora como à parte ré – no processo trabalhista, de atuar sem o patrocínio de advogado (art. 791 da CLT). Princípio da informalidade: reza tal princípio que as peças processuais poderão ser simplificadas, sem rigidez na declaração de inépcia. Princípio da informalidade: reza tal princípio que as peças processuais poderão ser simplificadas, sem rigidez na declaração de inépcia.


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