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DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis.

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Apresentação em tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis."— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis

2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O tributo deve ser cobrado da pessoa que praticou o fato gerador, surgindo, portanto, o sujeito passivo direto (contribuinte), entretanto, pode ocorrer situações onde o sujeito ativo ( entes federativos competentes) deverá cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não é o contribuinte, será então do sujeito passivo indireto ( responsável tributário).

3 I- Direto > Contribuinte a-) substituição Regressiva Progressiva II – Indireto > b-) transferência Terceiro Solidariedade Sucessores

4 C ONTRIBUINTE Contribuinte > é a pessoa física ou jurídica, que tenha relação de natureza econômica, pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, P.único, I CTN). Assim, o contribuinte é sujeito passivo direto. Sua responsabilidade é originaria, existindo uma relação de identidade entre a pessoa que deve pagar o tributo(e/ou a multa) e a que participou diretamente do fato imponível, dele se beneficiando economicamente.

5 S UBSTITUIÇÃO R EGRESSIVA > ( ANTECEDENTE / PARA TRÁS ) é a postergação ou o adiamento do recolhimento do tributo com relação ao momento pretérito em que ocorre o fato gerador. Assim é o fenômeno tributário conhecido por diferimento, viabilizador da otimização do esforço fiscal da entidade tributante, que passa a ter em mira um número bem menor de sujeito passivo sob seu controle fiscalizatório. Exemplos: leite cru x laticínio Cana em caule x usina Sucata x indústria Carne de animais de corte xfrigorífico

6 S UBSTITUIÇÃO P ROGRESSIVA > ( SUBSEQÜENTE / PARA FRENTE ) é a antecipação do recolhimento do tributo cujo fato gerador ocorrerá em um momento posterior, com lastro em base de cálculo presumida. Assim, antecipa-se o pagamento do tributo sem que se disponha de uma base imponível apta a dimensionar o fato gerador, uma vez que ele ainda não ocorreu. Exemplos: montadora veículos novos, cigarros, bebidas, refrigerantes, etc. OBS: o sistema de substituição progressiva tem respaldo constitucional (art. 150 § 7º CF)

7 T RANSFERÊNCIA Quando uma terceira pessoa ocupa o lugar do contribuinte após a ocorrência do fato gerador, em razão de um “evento” a partir do qual se desloca (se transfere) o ônus tributário para um terceiro escolhido por lei. Exemplo evento: morte do contribuinte, aquisição de bens, aquisição de fundo de comércio, etc.

8 3 SITUAÇÕES Q UE OCORREM Ã RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA 1.. Devedores solidários (art. 124 e 125 CTN) 2. Dos sucessores (art. 130 a 133 CTN ) 3. De terceiros ( art. 134 )

9 R ESPONSABILIDADE DE D EVEDORES S OLIDÁRIOS Esta disciplina nos artigos 124 e 125 CTN, vejamos: Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

10 Art Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

11 A solidariedade tributária se dá quando cada um dos devedores solidários responde pelo todo perante a obrigação tributária correspondente. A solidariedade passiva é a situação na qual o credor tem a prerrogativa de exigir de qualquer dos coobrigados (ou de todos) o cumprimento da obrigação. A solidariedade tributária não comporta beneficio de ordem, podendo o Estado escolher que um dos codevedores responda pelo cumprimento total da obrigação tributária. O fisco não fica adstrito a uma ordem de preferência.

12 Segundo o art. 124 a solidariedade pode ser natural ou legal. Solidariedade natural > ocorre entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Exemplo: um imóvel urbano de propriedade de um casal, ambos os cônjuges são obrigados ao pagamento do IPTU. Solidariedade legal > ocorre sob determinação da lei, que designa expressamente as pessoas que deverão responder solidariamente pela obrigação tributária. Exemplo: no caso de encerramento de uma sociedade de pessoas, os sócios são solidariamente responsáveis, consoante o art. 134, VII do CTN.

13 R ESPONSABILIDADE DOS S UCESSORES Prevista no CTN artigos 129 a 133. Vejamos: Art O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

14 Art Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

15 Art São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

16 Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

17 Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

18 § 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

19 § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo quando o adquirente for I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

20 § 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

21 Na responsabilidade de devedores sucessores a obrigação se transfere paras outro devedor em virtude do “ desaparecimento ” do devedor original. Esse desaparecimento poder ser: por morte do primeiro devedor, recaindo o ônus sobre os herdeiros; por venda do imóvel ou estabelecimento, incidindo o importe tributário sobre o comprador. Assim, a transferência pode se dar: Transferência causa mortis : a transmissão do ônus ocorre para os herdeiros, havendo a sua responsabilidade pessoal (art. 131, II, e III CTN) Transferência inter vivos : a obrigação se transfere para o adquirente, em 4 (quatro hipóteses)

22 1ª hipótese > transmissão de imóveis (sucessão imobiliária, art. 130 CTN) 2ª hipótese > transmissão de bens móveis (sucessão inter vivos- art. 131, I, II,III CTN) 3ª hipótese > transmissão de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (sucessão comercial, art. 133, CTN) 4ª hipótese > transmissão decorrente de fusão, incorporação, transformação ou cisão ( sucessão empresarial, art. 132 CTN)

23 Assim, a responsabilidade dos devedores sucessores, atingirá: a-) os créditos definitivamente constituídos ( o lançamento já se realizou) b-) os créditos em procedimento de constituição, na data da ocorrência dos atos ou fatos determinantes da sucessão ( o lançamento está em fase de realização) c-) os créditos ainda não constituídos, porém, correspondem a fatos geradores ocorridos antes da realização dos atos ou fatos determinantes da sucessão ( o lançamento ainda não se realizou)

24 1 ª HIPÓTESE > TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ( SUCESSÃO IMOBILIÁRIA, ART. 130 CTN) Art Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

25 o dispositivo se refere aos tributos incidentes sobre bem imóvel, impostos ( IPTU/ITR), taxas de serviços ( taxas de lixo, agua, esgotos) e contribuições de melhoria, que passam a ser exigíveis do adquirente deste bem. A luz dessa responsabilização o sujeito passivo de tais tributos passa a ser o novo proprietário, no lugar do alienante. Valendo a possibilidade de ressarcimento contra o anterior proprietário. É notório que o tabelião deve exigir todos os documentos necessários para a lavratura da escritura, e estes devem comprovar os recolhimentos de todos os tributos, sob pena de responder solidariamente sob sua omissão.

26 Assim, a responsabilidade por transferência ao adquirente do bem imóvel, comporta 2 (duas) exceções: a-) quando constar na escritura de transmissão de propriedade a menção à certidão de negativa expedida pela Fazenda (art. 130, caput, parte final), pois este atesta a inexistência de débito contra certa pessoa ou em relação a certo bem imóvel. b-) quando o imóvel for adquirido em hasta pública ( art. 130, p. único CTN), pois a autoridade judicial deve zelar pela imediata quitação das dívidas.

27 2 ª HIPÓTESE > TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS ( SUCESSÃO INTER VIVOS - ART. 131, I, II,III CTN) Art São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

28 Para a doutrina o art. 131 do CTN designa hipóteses de responsabilidade pessoal e exclusiva, afastando-se a responsabilidade dos devedores originais. No inciso I, do artigo em comento, o comando menciona a aquisição de bens. No inciso, II e III versam sobre a sucessão causa mortis.

29 3 ª HIPÓTESE > TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL ( SUCESSÃO COMERCIAL, ART. 133, CTN) Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

30 § 1 o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2 o Não se aplica o disposto no § 1 o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4 o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

31 § 3 o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

32 Vale tecer algumas distinções do artigo em comento: Com a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, por qualquer título ( compra e venda, dação em pagamento, doação sem encargo, transferência gratuita de domínio, etc) se o adquirente pessoa física ou jurídica, continuar a respectiva exploração do empreendimento, sendo irrevelevante o rótulo sob o qual dita exploração será continuada, isto é beneficiando-se da estrutura organizacional anterior com absorção da unidade econômica e da clientela do alienante, será possível a sua responsabilização pelos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato translativo, ainda que ele adquirente não tenha tido nenhuma participação nos fatos que derem causa à obrigação tributária.

33 Assim, dependerá do rumo a ser tomado pelo adquirente, se antes havia uma loja de eletrodoméstico, e após a aquisição abriu-se uma oficina mecânica, não há que se falar em responsabilidade do adquirente por sucessão. Já quanto a intensidade da responsabilização se subsidiaria (supletiva) ou integral dependerá do rumo a ser tomado pelo alienante ( art. 133, II e II )

34 Integralmente, se o alienante cessar a exploração não retomando qualquer atividade no período de 6 (seis) meses, a contar da alienação, neste caso a responsabilidade será integral ( pessoa ou exclusiva) do adquirente-sucessor, indicando-se que este responde por todo o débito, pois o alienante terá encerrado suas atividades.

35 Subsidiariamente se o alienante não tiver cessado a exploração comercial, ou interrompendo-a tiver retomado a atividade em 6 meses da alienação. Neste caso em primeiro lugar cobra-se o tributo do alienante e caso este não tiver como pagar exige-se do adquirente-sucessor.

36 É obvio que se o adquirente não continuar a respectiva exploração (contrário ao caput-art. 133) não será responsável pelos tributos devidos. Art. 133, § 1º, II, II – o adquirente de uma empresa em processo de falência ou em recuperação judicial não será responsável por tributos devidos anteriormente à aquisição. A alteração introduzida pela LC n. 118/2005 visa dar estimulo às alienações incentivando a realização de negócios. É sabido que os débitos de natureza fiscal representam a grande parcela de débitos de uma empresa em dificuldades financeiras. Dessa forma, afastada a responsabilidade por sucessão comercial, aumentam as possibilidades de aquisição de bens do devedor falido ou em processo de recuperação judicial, até porque o adquirente (comprador) não será mais responsável por esses débitos fiscais.

37 Art. 133, § 2º - com o fito de evitar fraudes contamos com 3 ressalvas ao parágrafo anterior, caso o adquirente tenha certo grau de envolvimento com o devedor, como sócio, parente, etc. impondo-se portanto a retomada responsabilização. Pretende-se evitar que os institutos da recuperação tenham uso indevido, a fim de favorecer, fraudulentamente, o próprio alienante. Se isto ocorrer esse adquirente responderá pelas dividas. Art. 133, § 3º - especifico para a alienação judicial na falência, mostra procedimento afeto à guarda do produto da alienação judicial, referindo-se à conta de depósito, que ficará à disposição do juízo ( de falência) durante 1 ano sem possibilidade de saque para pagamento de créditos (concursais).

38 4ª hipótese > transmissão decorrente de fusão, incorporação, transformação ou cisão ( sucessão empresarial, art. 132 CTN) Trata da sucessão empresarial. Vejamos: Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

39 A pessoa jurídica que resultar da operação societária será responsável pelas dividas anteriores, ou seja, haverá responsabilidade empresarial até a data do ato, valendo dizer que o desaparecimento de uma gera responsabilização daquela outra que a ela suceder. Evidencia-se assim, mais um caso de responsabilidade exclusiva ( não subsidiaria ) das empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, independentemente e quaisquer condições.

40 Vale destacar as diferenças: FUSÃO (art. 228 da Lei 6.406/76 ) operação societária pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova. (ex. as empresas “A” e “B” se juntam, formam “C”) INCORPORAÇÃO ( art. 227 da Lei 6.406/76) operação societária em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra. (ex. a empresa A incorporada pela empresa B) TRANSFORMAÇÃO ( art. 220 da Lei 6.406/76 ) operação societária passa de um tipo para outro mudando de forma. (ex. empresa limitada se transforma em SA) CISÃO ( art. 229 da Lei 6.406/76) a cisão pode ser total ou parcial, ocorre quando transfere-se total ou parcial o patrimônio de uma para outra pessoa jurídica.

41 R ESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Esta disciplinada nos artigos 134 a 135 CTN. Vejamos: Art Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

42 IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

43 Art São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

44 Esta modalidade de responsabilidade esta ligada ao dever de zelo, legal ou contratual, que certas pessoas devem ter com relação ao patrimônio de outrem, geralmente pessoais naturais incapazes ( menor, tutelado, curatelado) ou entes despedidos de personalidade jurídica ( espolio e massa falida). Os terceiros devedores são em geral administradores ou gestores da vida patrimonial de certos contribuintes, razão por que o CTN os responsabiliza em relação aos atos praticados sob sua gerencia ou supervisão. Ex. pai x bens do filho menor, administrador judicial x massa falida, etc.

45 Já, no que tange ao disposto no art. 135 trata de hipóteses onde se denota atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social e estatuto. As pessoas relacionadas devem praticar atos que denotem em desrespeito a sua função e atribuição de gestão ou administração. O contribuinte é vitima de atos abusivos, ilegais ou não autorizados, cometidos por aqueles que o representam, razão pela qual se procura responsabilizar pessoalmente tais representantes, ficando o contribuinte, em principio afastado da relação obrigacional.

46 A responsabilidade se pessoaliza, ou seja, torna- se plena, rechaçando o beneficio de ordem e fazendo com que o ônus não recaia sobre o contribuinte, mas pessoalmente, sobre o responsável citado quando houver (I) excesso de poderes ou (II) infração da lei, contrato social ou estatutos.

47 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A responsabilidade por infrações está disciplinada nos arts. 136 a 137 do CTN, faz-se a transcrição para estudo e compreensão: Art Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

48 Art A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

49 R ESPONSABILIDADE OBJETIVA Encontramos no Código Tributário Nacional, artigo 136, as disposições por infrações relativas ao descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, resultando em multas, e a responsabilidade independe do elemento subjetivo ( dolo ou culpa). Vejamos o artigo em comento: Art Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

50 R ESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE O Art. 137 do CTN trata da responsabilidade pessoal do agente. Vejamos: A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

51 III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas”

52 No Direito Tributário, como regra, as punições não são aplicadas pessoalmente sobre o agente da infração, mas sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, que não foi adimplida. Assim no caso de pessoa jurídica cometer ilícito, a multa será aplicada contra a própria pessoa jurídica, e não contra o agente ( pessoa física) que tenha concretizado, efetivamente a conduta ilícita. Todavia, o artigo ora analisado, traz importantes exceções a esta regra, determinando punição pessoal, com o afastamento do sujeito passivo da infração.

53 D ENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea esta prevista no art. 138 do CTN, e permite que o contribuinte compareça a repartição fiscal competente para informar a ocorrência da infração e conseqüentemente pagar os tributos em atraso. Essa possibilidade fará com que o contribuinte se retrate e afaste a punibilidade, devendo, entretanto arcar com o pagamento de juros e correção monetária aplicados ao tributo em atraso. Vejamos:

54 Art A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

55 CRÉDITO TRIBUTÁRIO

56 Crédito é o direito que tem o sujeito ativo de exigir do sujeito passivo uma determinada prestação. Crédito tributário é a importância em dinheiro, objeto de obrigação tributária, que o sujeito ativo (fisco) tem o direito de exigir do sujeito passivo, no cumprimento de obrigação criada pela ocorrência do fato que é hipótese de incidência da lei tributária. ”

57 C ONCEITO Nas palavras de Eduardo Sabbag, “ o crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN).”

58 Art Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

59 Assim sendo, conforme disposição do artigo em comento por meio do lançamento surge à obrigação tributária. O fato gerador apenas constitui a obrigação tributária da qual decorrerá o crédito tributário.

60 O Professor Luiz Felipe Silveira Difini, nos ensina, que da “definição do art. 142 do CTN, destaca-se cinco operações: 1-) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. No lançamento, verifica-se em primeiro lugar se ocorreu o fato hipoteticamente descrito na norma como apto a criar a obrigação tributária. Em se verificando que ocorreu, passa-se a: 2-) determinar a matéria tributável, ou seja, identificar a base de cálculo aplicável; 3-) calcular o montante do tributo devido, o que ordinariamente se faz pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo; 4-) identificar o sujeito passivo, com o que se individualiza o pólo passivo da relação tributária; e 5-) propor, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. Se (sendo o caso) tiver ocorrido infração (casos em que o lançamento normalmente se faz por auto de infração).”

61 C ONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Professor Harada, esclarece, “ o lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal ( ocorrência do fato gerador), a valoração dos elementos que integram o fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, a propositura de penalidade cabível. Esta série de atos podem ser praticados, inclusive, em diferentes dias, mas no final da verificação dos requisitos previstos no art. 142 do CTN haverá sempre um documento exteriorizador daqueles atos, que é o lançamento eficiente para a constituição definitiva do crédito tributário. “

62 L ANÇAMENTO DIRETO O lançamento direto, também conhecido por lançamento de oficio é aquele efetuado pelo agente público sem participação do sujeito passivo.Previsto no art. 149 do CTN. Em outras palavras, é o lançamento que o ente tributante, verificando a sua ocorrência, ou seja, o fato gerador da obrigação tributária passa a calcular o imposto devido, já identificando o sujeito passivo, conseqüentemente formalizando a sua notificação. Podemos mencionar como exemplo de lançamento direto, o IPTU, o IPVA, etc.

63 L ANÇAMENTO MISTO O lançamento misto, também denominado como lançamento por declaração é aquele que o ente tributante, com base nas informações prestadas pelo contribuinte efetua a sua notificação. Esta modalidade está prevista no art. 147 do CTN. Art O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

64 Portanto, mediante as informações prestadas pelo contribuinte o ente tributante efetuada a sua notificação. É uma modalidade de lançamento que terá a colaboração do sujeito passivo e do sujeito ativo. Em caso de divergência das informações prestadas pelo contribuinte, caberá ao fisco a sua fiscalização e retificação de oficio pelo fisco. ( §2º do art. 147 CTN). Exemplo de lançamento misto, o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

65 L ANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O lançamento por homologação, também denominada como autolançamento, é a modalidade que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo. Esta previsto no art. 150 do CTN. Art O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

66 O Professor Luiz Felipe Silveira Difini, esclarece “ nessa modalidade de lançamento, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar o pagamento independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa (sem prévio exame da autoridade administrativa), ou seja, o contribuinte apura o imposto informa ao fisco o valor apurado, por declaração, guia, informação ou outra forma determinada em lei e efetua o pagamento, nos prazos fixados em lei ou regulamento, independente de qualquer ato da autoridade: esta não precisa examinar a declaração, efetuar o lançamento ou notificar o sujeito passivo. O sujeito passivo é que tem o dever legal de efetuar o pagamento no prazo fixado, independente de qualquer providencia do fisco.” Exemplos de lançamento por homologação são o ICMS e o IPI.

67 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária. A suspensão não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde sua constituição definitiva pelo lançamento, notificado ao sujeito passivo. As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, vejamos:

68 Art Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de ) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes

69 As hipóteses de suspensão da exigibilidade atingem apenas a obrigação principal, não desobrigando o contribuinte de cumprir com as obrigações acessórias. Estando presente uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica o fisco (sujeito ativo) impedido de cobrar os respectivos tributos. Estudaremos as hipóteses acima descritas.

70 M ORATÓRIA Moratória é a dilação do prazo de pagamento do tributo, e deve estar prevista em lei. Vejamos os critérios para a concessão da Moratória prevista no art. 152 do CTN: Art A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

71 O artigo em comento prevê a concessão da moratória em caráter geral e individual. Observe as diferenças apontadas pelo Professor Eduardo Sabbag. “ Moratória em caráter individual (art. 152 II): intitulada de moratória especifica é aquela que, concedida por lei emanada pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, beneficia as pessoas que preencherem determinados requisitos, cujo direito ao favor será reconhecido por despacho da autoridade administrativa (...)”

72 “ Moratória em caráter geral (art. 152, I ) é aquela que, concedida por lei emanada pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, protege a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa. Desse modo, beneficia determinados grupos de contribuintes e independe de reconhecimento.” O Ilustre Professor Sabbag ainda destaca que: “ Entre as moratórias em caráter geral, tempos dois tipos: Moratória autônoma ( art. 152, I, “a” ), aquela concedida pelo ente federativo dentro de sua competência tributaria respectiva.Exemplos: IPTU concedida por municípios. Moratória heterônoma ( art. 152, I, “b” ), aquela concedida pela União quanto a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

73 Ricardo Lobes Torres, esclarece “ justifica- se nos casos de calamidade pública, enchentes e catástrofes que dificultem aos contribuintes o pagamento dos tributos. Também encontra justificativa nas conjunturas desfavoráveis a certos ramos de atividade. Segue-se daí que pode se circunscrever a determinada região do território da entidade tributante, onde tenham sido mais graves os reflexos da crise provocada pela calamidade ou pela conjuntura econômica.”

74 Art A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

75 D EPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO O depósito será voluntário pelo sujeito passivo da obrigação tributária com objetivo de suspender a exigência do crédito tributário. O depósito é uma das modalidades suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e poderá ser realizado durante o curso de um processo judicial. É comum o deposito voluntário no curso da ação anulatória de lançamento tributário, pois assim, impedirá o ajuizamento da execução fiscal por parte do credor.

76 Sabbag, esclarece “ nos depósitos judiciais, a conversão deste em renda somente poderá ser realizada sob o crivo do Poder Judiciário, ou seja, partilhamos do entendimento de que somente o Juiz poderá determinar a conversão do depósito em renda, transferindo para o Judiciário o controle da tributação. Mesmo que a lide tenha chegado a seu termo, com a vitória sacramentada do Fisco, manter- se-á a exigibilidade suspensa, até que se faça a conversão do deposito em renda e se extinga o crédito tributário.”

77 R ECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Conforme o art. 5º, LV da Constituição Federal “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Os procedimentos administrativos se mostram como primeira providencia do contribuinte para discutir o lançamento tributário, iniciando pela impugnação, e posteriormente utilizando-se dos recursos previstos.

78 Os processos administrativos da União, Estados e Municípios são distintos, entretanto, ao final deverá ser proferido uma decisão que vinculará a administração tributária. Mas ao contribuinte é assegurado que em caso de não obter êxito na esfera administrativa poderá questionar o lançamento no Poder Judiciário.

79 Sabbag, esclarece “ o legislador ao utilizar o vocábulo reclamações fez menção a inicial manifestação do irresignação do sujeito passivo contra o lançamento tributário. A reclamação, também chamada impugnação ou defesa, é o petitório endereçado às seções de julgamento, ocupadas por servidores que representam, com exclusividade, o Fisco. (....) O termo recurso, por sua vez, refere-se ao petitório por meio do qual se possibilita a obtenção de um rejulgamento da decisão prolatada na primeira instancia administrativa, direcionando-se a decisão recorrida para um órgão colegiado, ocupado por representantes do Fisco e do contribuinte.

80 C ONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÕES O mandado de segurança é uma ação que visa proteger direito liquido e certo, violado por ato de autoridade. O procedimento do mandado de segurança está disciplina na Lei /09. A liminar em matéria tributária previsto na no art. 7º, III, da Lei n° /09 atualmente trava grande discussão na doutrina.

81 Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

82 A nova lei de mandado de segurança nasceu gerando grandes discussões sobre as suas mudanças, entre estas, a inclusão na lei nº /09 de um tema amplamente debatido pela doutrina e jurisprudência, a exigência de caução para a concessão de liminar em mandado de segurança. Entendemos, que o Juiz só poder fazer tal exigência, analisando o caso concreto, e constatando perigo iminente de prejuízo ao erário público.

83 Já, o inciso V do art. 151 do CTN foi acrescido pela Lei Complementar nº 104/2001, incluindo a concessão de liminar em outras ações judiciais, desde que haja prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou, ainda, manifesto propósito protelatório do réu. Assim, sendo atualmente em qualquer ação judicial poderá ser concedida liminar sob a forma de antecipação de tutela, conseqüentemente suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.

84 P ARCELAMENTO O parcelamento é procedimento suspensivo do credito tributário, esta previsto no art. 155-A do CTN, vejamos: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de )

85 A suspensão do crédito tributário somente ira ocorrer depois que o pedido do contribuinte for deferimento pelo Fisco. Assim, concedido o parcelamento na forma e condições estabelecidas em lei específica, o crédito tributário estará suspenso.

86 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As modalidades de extinção do crédito tributário estão dispostas no art. 156 do CTN, vejamos: Art Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda;

87 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

88 P AGAMENTO Art A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

89 Art Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

90 Pagamento é um ato jurídico, é forma de cumprimento de uma obrigação. Assim, o pagamento do crédito tributário e o cumprimento do objeto da prestação tributária. Quanto ao tempo do pagamento dos tributos, normalmente a lei fixa o prazo normal de recolhimento, sendo descrito em cada tipo de lançamento, mas em caso de omissão, devemos efetuar o pagamento em 30 dias, a contar da notificação do lançamento do tributo, conforme dispõe o art. 160 do CTN. Em caso de pagamento antecipado este poderá ser precedido de desconto, conforme dispõe o parágrafo único do art. 160 do CTN.

91 Já se tratando do lugar do pagamento o art. 159 do CTN estabelece que quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente onde o contribuinte encontrar-se domiciliado ou sediado. Entretanto, atualmente, os bancos estão autorizados e devidamente credenciados para receber os tributos. Deve ainda ser destacado que o modo de pagamento deve ocorrer em moeda corrente ou equivalente, cujo valor nela possa se exprimir. Ex: pagamento em cheque, pagamento por meio de títulos da divida pública (compensação), etc. ( art. 162, I e II do CTN).

92 C ONSULTA T RIBUTÁRIA Consulta é um procedimento administrativo através do qual o contribuinte visa obter interpretação a respeito dos dispositivos da legislação tributária que o Ente Tributante julga aplicável ao fato concreto. Assim, o contribuinte ao buscar os esclarecimentos junto a Administração Pública acerca do direito aplicável ao fato que lhe causa dúvida, quer obter a segurança jurídica que lhe possibilite correto procedimento fiscal.

93 Sabbag, esclarece “ o questionamento em consulta deve ser razoável, enfocando um possível deslize do legislador, que tenha omitido algo, ou ainda, dito a lei, mas com obscuridade ou ambigüidade. Tais vícios de compreensão, como é cediço, repelem a segurança e certeza que devem reger o diálogo entre a norma e seu destinatário. Daí se prever uma solução à satisfação da dúvida: a consulta tributária.” O órgão da Administração Pública competente para conhecer do pedido de consulta, será aquele que está vinculado a imposição tributária.

94 A consulta formulado pelo contribuinte poderá ter como objeto os elementos formais, e, ou materiais necessários para o cumprimento das obrigações tributárias, quer principais, quer acessórias, e a resposta da Administração Pública conterá a interpretação correta que resultará em segurança jurídica.

95 C OMPENSAÇÃO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, disposta no art. 156, II, do CTN, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. (art do CC). O Código Tributário acolheu o instituto da compensação, entretanto com algumas particularidades. Vejamos:

96 Art A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de )

97 Portanto, em análise aos artigos em comento, podemos extrair os requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas.

98 T RANSAÇÃO “ Transação é a formula extintiva de obrigações mediante concessões recíprocas. Pressupõe um litígio entre as partes, bem como a existência de ônus e vantagens recíprocas. Enfim é um acordo para por fim a um litígio.” O art. 171 do CTN disciplina o instituto da transação. Vejamos:

99 Art A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

100 Sabbag, nos ensina, “ neste ajuste legal, como mais uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário, há reciprocidade de ônus e vantagens. Ademais, depende a transação de lei autorizadora para sua instituição, na qual deve ser indicada a autoridade competente para realizar a transação em cada caso, bem como explicitar as concessões que poderão ser feitas ao contribuinte.”

101 R EMISSÃO “ A remissão é o perdão da divida pelo credor. É a liberação graciosa (unilateral) da divida pelo Fisco.” O instituto da remissão este disciplinado no art. 172 do CTN. Vejamos:

102 Art A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

103 Assim, sendo, a remissão depende do ente político tributante competente para legislar acerca do gravame em questão. Tal instituto reflete uma discricionariedade da Administração Pública, ao excepcionar ao caso em exame a aplicação do principio da indisponibilidade do crédito tributário.

104 P RESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A decadência é conceituada pela doutrina como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo.

105 É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de oficio. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas.

106 Sabbag, por sua vez, demonstra, “ o verdadeiro fundamento da decadência é a paz social, a estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica, uma vez que as coisas não podem arrastar-se indefinidamente.”

107 Vejamos a analise do art. 173 do CTN: Art O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

108 Como regra, em consonância com o art. 173, I, a contagem do prazo decadencial não se inicia na data do fato gerador, mas no primeiro dia do exercício seguinte. (lançamento direto, ou de ofício. Ex. IPTU – lançamento misto, ou por declaração. Ex. ITR, IRPF/IRPJ). Entretanto, existe uma exceção, o lançamento por homologação, (também conhecido como autolançamento), pois a contagem do prazo de decadência neste caso se inicia na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Ex. ICMS, ISS, IPI).

109 Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser argüida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. O professor Harada, destaca que no Direito Tributário, a distinção entre decadência e prescrição não se mostra dificuldades, haja vista, que existe o lançamento, que serve de marco divisor entre um e outro instituto. Assim, constituído o crédito tributário pelo lançamento, cessa a cogitação de decadência para iniciar-se a cogitação de prescrição. Vejamos as disposições do CTN:

110 Art A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (redação dada pela Lei Complementar 118/2005 )Lei Complementar 118/2005

111 Sabbag, nos ensina, “ se há prescrição desaparece o direito de pleitear a intervenção do judiciário, diante da falta da capacidade defensiva, que lhe foi retirada em conseqüência do não-uso dela durante certo interregno, atingido pela força destrutiva da prescrição. (...) Havendo prescrição, nula será a ação executiva (art. 618, I CPC) e extinto estará o crédito tributário (art. 156, V, CTN).

112 Entretanto, temos uma exceção ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, refere-se a ação para cobrança do FGTS: ‘‘Constitucional. Tributário. Contribuições para o FGTS. Natureza não tributária. Prescrição trintenária — As contribuições para o FGTS, malgrado enfeixem liame de aproximação com os tributos, a estes não se equiparam, por definição constitucional, não se lhes aplicando, para os efeitos da fixação do prazo prescricional, o prazo consignado no art. 174 do Código Tributário Nacional. A prescrição da ação de cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é trintenária, consoante entendimento predominante na jurisprudência dos tribunais'', Recurso provido. Decisão por maioria de votos (Resp. nº SP ( ), rel. Ministro Demócrito Reinaldo. Nesse mesmo sentido, Resp MS, Ementa nº ). STJ - Súmula nº 210, em : ‘‘A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

113 C ONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA A conversão de depósito em renda ocorre quando o sujeito passivo pretende questionar o crédito tributário e deposita voluntariamente o seu valor integral, com isso evita a incidência de juros e correção monetária, e evita a execução fiscal. O depósito também poderá ser exigido como condição para o recurso, ou para o ajuizamento de ação anulatória da divida ativa, conforme dispõe o art. 38 da Lei 6.830/80. Assim, sendo, o depósito efetuado nas situações acima descritas, em sendo desfavorável a decisão para o contribuinte, o valor depositado será convertido em renda, extinguindo-se o crédito tributário.

114 P AGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO O lançamento por homologação prevê que o contribuinte calcule o montante do tributo e antecipe o seu pagamento, e este sem o prévio exame do Fisco. Assim, homologa-se o procedimento do sujeito passivo, e em seguida opera-se a extinção com o pagamento efetuado por este.

115 C ONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação consignatória julgada procedente irá, ao seu término, extinguir o crédito tributário. Sabe-se, no entanto, que a ação consignatória (arts. 890 a 900 do CPC), quando do deposito judicial autorizado em seu inicio, conforme o rito processual, não representará uma causa extintiva do CTN, mas causa de suspensão do crédito tributário.

116 O art. 164 do CTN dispõe sob a possibilidade de consignar judicialmente o valor relativo ao crédito tributário. Vejamos: Art A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis

117 § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis Em consonância com o artigo em comento o contribuinte poderá exercer o seu direito de pagar o tributo, conforme as hipóteses acima demonstradas. Portanto, uma vez consignado o valor, e a demanda ao final for julgada procedente, a importância depositada será convertida em favor do sujeito ativo credor.

118 D ECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL A decisão administrativa irreformável é aquela da qual não cabe mais recurso aos órgãos da administração pública, e deverá ser favorável ao contribuinte. Já, se a decisão administrativa for desfavorável ao sujeito passivo este poderá ainda questionar o crédito tributário junto ao Poder Judiciário. Em consonância com o Principio da inafastabilidade da jurisdição o contribuinte poderá propor ação anulatória do lançamento tributário.

119 D ECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A decisão judicial passada em julgado é extintiva do crédito tributário, uma vez representando o ultimo pronunciamento a ser emitido por autoridades julgadoras, quanto às lides que se apresentam à sua apreciação. A coisa julgada é efeito absoluto. Nem mesmo a lei poderá prejudicá-la, conforme se depreende do art. 5º, XXXVI, in fine CF.

120 D AÇÃO EM PAGAMENTO O instituto da Dação em pagamento está prevista no arts. 356 a 359 do Código Civil, e representa o ato de dar em pagamento algo em substituição à pecúnia. O CTN admite tal modalidade extintiva para bens imóveis, exclusivamente. A dação em pagamento foi noticiada normativamente com a edição da Lei Complementar nº 104/2001, representando modalidade indireta de extinção do crédito tributário, por carecer de edição de ordinária que venha a estabelecer a forma e as condições exigidas para que sejam extintos os créditos tributários pela dação em pagamento de bens imóveis.

121 Assim, a Dação em Pagamento, prevista no art. 156, XI, do CTN, representa a possibilidade de entrega de bens para a extinção do crédito tributário. Cabe, no entanto, ressaltar, que só se admite dação em pagamento de bem imóvel. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido, de que a lei estadual ou municipal que instituir a dação em pagamento de bem móvel será considerada inconstitucional por falta de previsão no Código Tributário Nacional. Já a dação de bens imóveis pode ser prevista na lei do ente competente.

122 I SENÇÃO T RIBUTÁRIA Isenção é a causa excludente do crédito tributário. A obrigação tributária que surge com a ocorrência do fato gerador se estanca atingida em seus efeitos. A isenção é restrita ao Principio da Legalidade, e esta prevista no art. 97, VI, do CTN. Vejamos: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

123 Sabbag, esclarece que “ a doutrina tradicional assenta os entendimentos da isenção em sendo dispensa legal de pagamento de tributo devido, verificando-se uma situação na qual há legitima incidência, porquanto se deu um fato gerador, e o legislador, por expressa disposição legal, optou por dispensar o pagamento do imposto.” Assim, sendo, a isenção como causa de exclusão do crédito tributário retrata situações em que se configura tratamento diferenciado entre os contribuintes, objetos e fatos. Em outras, palavras, prevê situações fáticas que denotam a exoneração do tributo a ser recolhido.

124 A isenção pode ser concedida de forma geral ou individual. Isenção concedida em caráter geral, “ decorre do fato de que o beneficio atinge a generalidade dos sujeitos passivos, independentemente de qualquer comprovação de alguma característica pessoal e particular que dote o beneficiário de certo exclusivismo para fruir o beneficio.” Isenção concedida em caráter individual “decorre de restrição legal do beneficio às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que a sua fruição dependerá de requerimento endereçado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.”

125 A NISTIA A anistia extingue a punibilidade das infrações fiscais. Art A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

126 Art A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

127 Art A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

128 “A anistia é uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. Com efeito, a anistia é o perdão de infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção” Destaca, Paulo de Barros Carvalho, a “anistia fiscal é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão pelo ilícito e a do perdão da multa.”

129 Faz-se necessário ainda esclarecer que a exclusão do crédito tributário pela anistia, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, assim como não dispensa o pagamento do valor atribuído pelo crédito tributário. Ademais, a anistia não atinge atos tipificados como crime, contravenção, dolo, fraude ou simulação.

130 IMPOSTOS

131 MUNICIPAIS

132 A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza).

133 ART Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar.

134 I MPOSTO T ERRITORIAL U RBANO ( IPTU) Competência – Sujeito Ativo O Art. 156, I da Constituição Federal, prevê “ compete ao município instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial.” § 1º sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182 parágrafo 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I, poderá: Ser progressivo em razão do valor do imóvel Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

135 Sujeito Passivo É contribuinte do IPTU aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, são eles: > O proprietário (proprietário pleno com domínio exclusivo ou co-proprietário) > O titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) > O possuidor (posse com animus domini, aquele que pode possuir a aquisição do domínio por usucapião)

136 Fato Gerador O fato gerador deste imposto esta disciplinado no art. 32 do CTN. Vejamos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

137 § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

138 Assim, nos ensina o Professor Sabbag, “ o fato gerador do IPTU dar-se á com a propriedade, com o domínio útil ou com a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, consubstanciado-se, mediante ficção jurídica, no primeiro dia do ano civil ( 1ª de janeiro). Veja os elementos conceituais: a-) Propriedade: o gozo jurídico pleno de uso, fruição e disposição do bem imóvel. b-) Domínio útil : um dos elementos do gozo jurídico da propriedade plena. c-) Posse : manifesta-se, no caso de incidência de IPTU, quando alguém age como se fosse titular do domínio útil, portanto, na posse caracterizada como usucapionem. “Assim refere-se à posse juridicamente perfeita, e não àquela de índole irregular.”

139 Domínio útil é conceito relacionado ao direito real de enfiteuse, a que se referia o Código Civil de Dispunha o CC/1916 que: "...Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável. A Art O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e com tal se rege. Art Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação." (Código Civil de 1916, artigos 678 a tratam deste tipo de direito real, ainda, os artigos 681 a 694). Em resumo, domínio útil é "...a espécie de desmembramento da propriedade que pertence ao titular da enfiteuse, por oposição ao domínio direto (v.) que concerne ao patrimônio do proprietário de origem..." (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 29).

140 Base de cálculo A base de cálculo será o valor venal do bem imóvel, disciplinado no art. 33 do CTN. Vejamos: Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

141 É mister esclarecer que a simples atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, com índices oficiais de correção monetária, não implica majoração do tributo, podendo ser feita por meio de ato infralegal. Sabbag, ainda esclarece, que “a EC nº 42/2003, dispõe, na parte final do art. 150, § 1º, CF que a alteração na base de cálculo do IPTU é exceção à anterioridade nonagesimal. Portanto, é possível que se proceda à fixação legal do valor venal de um imóvel, no fim do ano, e que tal modificação possa ser aplicada no 1º dia do exercício financeiro seguinte. “

142 Alíquotas O IPTU poderá ser progressivo, com fundamento no § 1º do art. 145 da CF, segundo o qual sempre que possível o imposto será graduado conforme a capacidade econômica do contribuinte. Assim, sendo, o valor venal do imóvel poderá ser um parâmetro para a progressão de alíquotas, objetivando assim, adequar o pagamento do referido imposto à capacidade econômica de seu proprietário. A progressividade do IPTU está ligada a justiça fiscal, pois permite-se tratar diferentemente os contribuintes desiguais e realizar o Principio da isonomia tributária.

143 Assim, a progressividade do IPTU deve estar respaldada na função social da propriedade, para tanto depende da edição do Plano Diretor que vai definir os modos de utilização dos imóveis, indicando qual é a função social da propriedade. SÚMULA 160 STJ – “É defeso ao Município atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Emenda Constitucional 29/2000 alterou o art. 156, § 1º da CF/88, assim, após a emenda, a progressividade passou a variar em razão do valor da localização e do uso do imóvel.

144 I MPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ( ISSQN) Competência – Sujeito Ativo Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (tributados pelo ICMS – de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em Lei Complementar.

145 Sujeito Passivo Poderá figurar como contribuinte do ISS: o prestador de serviço, empresa (exemplo: hotel), o profissional autônomo ( exemplo: médico, dentista, contador, advogado, etc.) com ou sem estabelecimento fixo ( art. 5º da LC nº 116/2003) A Lei Complementar 116/2003, prevê: “ Art. 5 o Contribuinte é o prestador do serviço.”

146 Fato gerador O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa à lei complementar nº 116/2003, que enumera, aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens. Para melhor configuração do fato gerador será necessário entender o conceito de produtos industrializados, mercadoria e serviços. O fato gerador do ISS caracteriza-se pela efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros, e não pelo contrato ajustado.

147 Base de cálculo A base de cálculo é o preço do serviço ( valor bruto), consoante o art. 7º da LC 116/2003. “ Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”

148 Alíquota A alíquota pode ser fixa ou proporcional, de acordo com as características do sujeito passivo. A tributação fixa refere-se a um único valor pago periodicamente pelos profissionais liberais que executam serviços pessoais. A tributação proporcional ocorre com a aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico das empresas que prestam serviços.

149 Lei Ordinária, poderá fixar as alíquotas diante da autonomia legislativa tributária dos Municípios, devendo no entanto, respeitar os percentuais mínimos e máximos. Esclarece Sabbag, “ assim, enquanto não for editada a lei complementar ( art. 156, § 3º, I, da CF, alterado com a EC nº 37/2002), a alíquota mínima, em regra, será de 2%, nos termos do art. 88 do ADCT, devendo ser respeitado o principio da anterioridade. A alíquota máxima é de 5%, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 116/2003.

150 L OCAL DA P RESTAÇÃO DE S ERVIÇO – S UJEITO ATIVO A competência territorial vale considerar o entendimento que se consolidou no STJ, “ a competência para arrecadar o ISS é do município onde o serviço é prestado.” Assim, o STJ privilegiou o princípio da territorialidade das normas tributárias. A LC 116/2003, no art. 3 o prevê a competência territorial para a cobrança do ISSQN, vejamos: “ o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local” Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

151 ISS - Alíquota Mínima - Emenda Constitucional nº 37/ Para tentar conter a "guerra fiscal" travada entre municípios em torno do Imposto sobre Serviços - ISS, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 37/2002, publicada no DOU de , estabelecendo, sem prejuízo da alíquota máxima já vigente, uma alíquota mínima de 2% (dois por cento) para cobrança do referido imposto. O piso de 2% (dois por cento vigorará até que seja editada a Lei complementar exigida para disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal.Emenda Constitucional nº 37/2002 Alíquota Máxima - A Lei Complementar determina que a alíquota máxima do ISS é 5% (cinco por cento). Portanto, em todos os serviços cuja alíquota for superior a esse percentual será aplicada essa limitação.

152 O ISS não incide: Art. 2 o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

153 Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. (ITBI) Competência- Sujeito Ativo Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

154 § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

155 Fato gerador “O fato gerador desse imposto é a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.” Sabbag esclarece que o elemento espacial do fato gerador é o território do município da situação do bem. Exemplo Hipoteca é um direito real de garantia, pois o proprietário vinculo seu imóvel ao pagamento de sua divida, mas continua na posse, entretanto, não incide ITBI.

156 Assim, o ITBI incide: Bens imóveis por natureza ( os formados pela força da natureza) Bens imóveis por acessão física ( o que for incorporado pelo homem, edifícios e construções) Direitos reais sobre bens imóveis ( enfiteuse, servidões, usufruto, uso etc) Cessão de direitos (por meio de sentença judicial, livre acordo entre cedente e cessionário)

157 Sujeito Passivo O contribuinte do ITBI é todo adquirente ou cessionário do bem ou direito, podendo ser efetuado também, pelo cedente ou transmitente como responsável. No caso especial de permuta (troca de imóveis) o ITBI passa a incidir sobre o valor de cada um dos bens permutados. Deve ser esclarecido, que o ITBI não incide nos casos de compromisso de compra e venda, pois inexiste a transmissão de propriedade.

158 O recolhimento do ITBI é obrigatório sempre que houver transmissão onerosa de bem imóvel, a qualquer título, seja essa transmissão da propriedade, de direitos reais ou de cessão de direito. O professor Harada, destaca, “ como a transmissão pressupõe uma vinculação, decorrente de vontade ou da lei, entre o titular anterior (promitente) e o novo titular (adquirente) descabe a cogitação de imposto em se tratando de aquisição originária, como no caso do usucapião, por exemplo, em que inexiste qualquer vinculo entre aquele que perde o direito de propriedade e aquele que o adquire.” (transmissão de propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e de cessão de direitos sobre tais transmissões ocorre mediante o registro do título no registro de imóveis. É isso o que dispõe o artigo do CC: “. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”)

159 Assim, o Professor Sabbag, nos ensina que “o ITBI incide: > Bens imóveis por natureza, são os imóveis que se formaram por força da natureza, compreendendo o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais; > Bens imóveis por acessão física, o que o homem incorporar permanentemente ao solo, os edifícios e construções > Direitos reais sobre bens imóveis, são a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, etc > Cessão de direitos, pode ser feita por meio de sentença judicial, de lei, ou de livre acordo entre cedente e cessionário.”

160 Base de cálculo A base de cálculo é o valor venal do imóvel, ou seja, o preço arbitrado no mercado imobiliário. Alíquotas A alíquota do ITBI é livre, em outras palavras, o Município poderá estabelecer a alíquota que bem entender, mediante lei municipal, podendo instituir alíquotas progressivas em razão da variação do valor venal.

161 ITBI – fator temporal O ITBI é exigido na lavratura de escritura de escritura de alienação imobiliária. Mas o seu fato gerador ocorre no momento que se dá o Registro Imobiliário. USUCAPIÃO A propriedade adquirida por Usucapião não gera incidência de ITBI. Lançamento do ITBI O lançamento do ITBI é misto ou por declaração, entretanto, podendo ser de oficio se não for pago pelo contribuinte.

162 Partilha de bens Se o patrimônio for dividido na metade, não incide o imposto porque houve somente a partilha. ITBI – Imunidades O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens. Preponderância existe quando a atividade representar mais de 50% da receita operacional, nos 2 anos anteriores ou subseqüentes.

163 IMPOSTOS ESTADUAIS

164 A Constituição Federal em seu art. 155 dispõe a competência tributária dos Estados e Distrito Federal. Vejamos: Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.

165 I MPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) Representa uma parcela relevante na arrecadação tributária dos Estados, e diante de sua extrema relevância, encontra-se disposições constitucionais regulamentadoras. O art. 155, § 2º, I a XII da CF regulamenta o ICMS. E a Lei Complementar nº 87/96 e o Convênio ICMS nº 66/86, dispõe os preceitos atinentes ao ICMS.

166 Sujeito Passivo O sujeito passivo do ICMS está previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/96. Vejamos: Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

167 Portanto, extrai-se do artigo em comento, que podem figurar como contribuinte do ICMS, pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias; importadores de bens de qualquer natureza; prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; e prestadores de serviços de comunicação.

168 FATO GERADORES A incidência do ICMS se dá toda vez que ocorrer os seguintes fatos geradores: a-) operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; b-) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; C-) prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

169 d-) fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; e-) fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. f-) a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

170 g-) o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; h-) a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

171 S UBSTITUIÇÃO T RIBUTÁRIA A substituição tributária pode ocorrer de forma progressiva, ou para frente, e regressiva para trás. Em outras palavras a substituição tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.

172 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA A substituição tributária progressiva, ou para frente, ocorre diante da escolha de terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, seria uma antecipação do recolhimento diante de um fato gerador presumido. Ex. o veículo produzido na indústria automobilística e enviado para a concessionária, o fato gerador da venda ocorrerá posteriormente, entretanto, o ICMS é recolhido antes de sua venda.

173 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA O fenômeno da substituição tributária regressiva, ou para trás, ocorre quando o fato gerador se deu em momento anterior ao pagamento do tributo. O fisco opta por esta modalidade tendo em vista a facilidade que vê no responsável tributário ( terceira pessoa escolhida por lei) para pagar o tributo. Ocorre com os produtos: leite cru, sucata e cana em caule, etc. Ex. produtor rural de leite cru que distribuiu seu produto para empresa de laticínio, a empresa de laticínio é escolhida por lei para recolher o tributo.

174 Assim, a substituição tributária é um instituto criado e implementado pelas unidades da federação antes do advento da atual Constituição Federal. Esta disciplina por meio de lei infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. O objetivo desse instituto é diminuir a evasão fiscal e facilitar a fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. Em outras palavras a substituição tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

175 Podemos mencionar que no caso da substituição tributária do ICMS, esta foi implementada porque se constatou que poucos fabricantes vendiam seus produtos, e milhares de distribuidores e revendedores, acabavam sonegando o ICMS. Assim passaram a tributar os fabricantes, que por serem grandes e em pouco número, seria, e são, facilmente fiscalizados. Podemos mencionar alguns exemplos de mercadorias que estão sujeitas aos Convênios/Protocolos subscritos por todos os Estados e/ou por uma maioria: fumo, tintas e vernizes, motocicletas, automóveis, pneumáticos, cervejas, refrigerantes, chope, água e gelo, cimento, combustíveis e lubrificantes, material elétrico

176 Base de cálculo A base de cálculo pode ser: a-) o valor da operação em se tratando de operação de circulação de mercadoria; b-) o preço do serviço, em se tratando de transporte (interurbano e interestadual) e de comunicação; c-) o valor da mercadoria ou bem importado, constante em documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada para cálculo do imposto de importação, e acrescido do IPI, do IOF, do próprio I.I e das despesas aduaneiras.

177 A LÍQUOTAS As alíquotas do ICMS antes da CF tinha a mesma alíquota para todas as mercadorias, atualmente temos alíquotas distintas para os produtos, assim ocorre a seletividade em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. As alíquotas internas são estipuladas livremente pelos estados (média 17% ou 18%) Já as alíquotas interestaduais, segue o critério: Alíquota 7% - operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro- oeste e para o Espírito Santo. Alíquota 12% - operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos Estados das regiões sul e sudeste. Alíquota 17% e 18% - operações de importação.

178 Ao estabelecer as alíquotas os Estados devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas e máximas, por meio de resolução. Em caso de omissão do Senado Federal os Estados poderão estabelecê-las no âmbito das respectivas competências. Neste sentido, dispõe a CF/88, art. 155, § 2º (...) VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

179 ICMS – Não-cumulatividade Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I ) será não-cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal”

180 O Principio da não-cumulatividade está previsto na Lei Complementar nº 87/96. O ICMS será não-cumulativo, compensando-o o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e o de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

181 ICMS – Seletividade Art. 155, § 2º “ O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços. O principio da seletividade pauta-se na estipulação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços, para mais ou menos, com base na seletividade em função da essencialidade. A seletividade decorre da conceituação do que é mais essencial ou do que é menos essencial ou supérfluo, visando-se à minimização da carga tributária daquilo mais essencial e maior tributação do menos essencial ou supérfluo. Exemplo: ICMS –SP. Fixa alíquotas 25% nas operações com bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, motocicletas, armas, munições, etc., e 12% nas operações de arroz, feijão, pão, sal, etc.

182 ICMS – IMUNIDADES Art. 155, § 2º “ O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: A-) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de )

183 B-)sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; C-) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) O álcool não é combustível derivado de petróleo, e é conseqüentemente tributado. Em relação ao ouro, quando definido em lei da União como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente ao IOF. Quando não, será considerado produto ou mercadoria, incidindo o ICMS.

184 ICMS – Lei Complementar Compete a Lei Complementar tributária disciplinar aspectos vários atinentes ao ICMS: Art. 155, § 2º (...) XII - cabe à lei complementar: A Lei Complementar 87/96 prevê: contribuintes – art. 4º substituição tributária – arts. 6º a 10º compensação – arts. 19 a 26 local das operações – art. 11

185 A LC 87/96 ainda prevê que cada estabelecimento é autônomo mesmo sendo do mesmo titular, e, portanto, apto a produzir fatos geradores do ICMS devendo adotar documentação fiscal própria. No que se refere a concessão de descontos, e estes forem no momento da emissão da nota fiscal, este não integrará a base de cálculo do ICMS. O ICMS devido no desembaraço aduaneiro ocorre mesmo quando as operações se iniciem no exterior, sendo devido na ocasião de seu desembaraço da mercadoria importada do exterior.

186 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) Competência – Sujeito Ativo O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos está previsto visto no art. 155, inc.I, da Constituição Federal, e nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional, e disciplinado no Estado de São Paulo, por meio do Decreto Nº , de 1º de abril de ART Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;

187 Analisaremos o Código Tributário Nacional: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

188 Sujeito Passivo São sujeitos passivos do ITCMD a-) herdeiro ou legatário ( transmissão causa mortis ); b-) qualquer das partes adstritas à doação (doador ou donatário), na forma da lei. No caso da doação, o doador pode ser escolhido para ocupar a posição de responsável tributário, caso o donatário não recolha o imposto.

189 Fato gerador O fato gerador é a transmissão causa mortis, ou a doação de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais e de ações, créditos, quotas, títulos e valores, ou outros bens móveis de qualquer natureza, e os direitos a eles relativos.

190 Da Isenção Artigo 6º - Fica isenta do imposto (Lei /00, art. 6º, na redação da Lei /01): I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar (mil) UFESPs;

191 e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS- PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; II - a transmissão por doação : a) cujo valor não ultrapassar (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

192 Assim, o fato gerador do ITCMD é: a-) transmissão de propriedade de quaisquer bens (imóveis, móveis como veículos, valores financeiros, títulos de crédito etc) b-) transmissão (cessão) de direitos em decorrência de: - falecimento de seu titular - transmissão e cessão gratuitas TRANSMISSÃO é a passagem jurídica da propriedade ou de bens e direitos de uma pessoa para outra. Ocorre em caráter não oneroso, seja pela ocorrência da morte ( transmissão causa mortis) ou doação ( ato de liberalidade) Conforme art. 35, parágrafo único, CTN nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

193 Base de cálculo A base de cálculo há de ser fixada pela lei da entidade competente para instituir o tributo. Deve ser em princípio, o valor de mercado do bem objeto da transmissão. “No Estado de São Paulo é aceito o valor venal do IPTU ou o valor fundiário do ITR, conforme o bem se localize na zona urbana ou rural.”

194 Alíquotas O imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.( máximo fixado 8% por meio da Resolução 09/92). Salvo essa limitação, prevalece a liberdade dos Estados e do Distrito Federal para o estabelecimento de tais alíquotas. O lançamento é feito, em princípio, por declaração, pois o contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo, para, posteriormente à sua homologação, efetuar o pagamento do respectivo tributo.

195 O lançamento é feito, em princípio, por declaração, pois o contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo, para, posteriormente à sua homologação, efetuar o pagamento do respectivo tributo. “São sujeitos passivos do ITCMD, os herdeiros ou legatários ( transmissões causa mortis), e ou qualquer das partes adstritas à doação ( doador ou donatário) na forma da lei.”

196 SÚMULAS Súmula 112 O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É DEVIDO PELA ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. Súmula 113 O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO. Súmula 114 O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.

197 – I MPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) Competência - Sujeito Ativo Está previsto no art. 155, III da CF é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Surgiu com a promulgação da Emenda nº 27/85 à Constituição Federal de 1967, nominado como TRU ( Taxa Rodoviária Única). O imposto é exigido em cada exercício financeiro, sendo devido no local em que o veículo esteja registrado junto ao Órgão de Trânsito, independentemente do local do domicilio do proprietário. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO IPVA – 50% para os Estados e 50% para os Municípios.

198 “Para instituição desse imposto, as normas gerais atinentes ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes hão de ser definidas por Lei Complementar ( art. 146 III, a, da CF). Todavia não existem normas gerais relativas ao IPVA, podendo os Estados e o Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena ( art. 24, § 3º, da CF). ” SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p. 965.

199 Sujeito Passivo O proprietário de veículo automotor, pode ser pessoa física ou jurídica, presumindo-se como tal aquele em cujo nome o veículo esteja licenciado. Fato gerador O fato gerador é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, podendo ser automóvel, motocicleta, caminhão, etc. Código Brasileiro de Trânsito – veículo automotor: “ é todo veículo a motor propulsão que circula por seu próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas. “

200 Assim, apenas a propriedade gera incidência do IPVA, e não mera detenção do veículo, uso e posse deste. A prova de propriedade se faz por meio do CRV (Certificado de Registro de Veículo).

201 Base de cálculo A base de calculo é o valor venal do veículo, ou seja o preço comercial ( tabela valor de mercado). Para tal o Fisco se utiliza de tabelas anuais elaboradas e publicadas pelo Estado. (FIPE) Relembrando, que por meio da Emenda nº 42/2003, a alteração da base de cálculo do IPVA está incluído no rol das exceções ao Principio da Anterioridade Nonagesimal

202 A LÍQUOTA Será estabelecida em lei ordinária estadual, e será proporcional, não existindo limite máximo a ser fixado, e varia de acordo com a destinação do veículo, ou do tipo de combustível utilizado.

203 ISENÇÃO-IMUNIDADE DE IPVA Para veículo utilizados em atividade de interesse socioeconômico específico (agropecuária, transporte público de passageiros, terraplenagem) haverá isenção. Quanto aos veículos de pessoas jurídicas de direito público, dos templos e das instituições de educação e assistência social, não há que se falar em isenção, mas em IMUNIDADE, por ser uma não-incidência constitucionalmente qualificada, constante no art. 150, VI e alíneas, CF/88.

204 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- IPVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA - Alienação de veículo - Necessidade de comunicação ao órgão de trânsito da transferência da propriedade do bem - Art 134, do CTB cc/art124, do CTN - Lei Estadual 6.606/89, art 4o, III - Responsabilidade solidária do proprietário que não cumpre a comunicação - Recurso improvido.134CTB124CTN6.6064oIII

205 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPVA -Alienação de veículo a terceiro sem efetuar a devida comunicação aos órgãos competentes -Inexigibilidade de IPVA - Inadmissibilidade -Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor - Sentença reformada - Recurso provido - Embargos de declaração opostos pelo autor, ora apelante,aduzindo existir vícios na referida decisão - Inexistência, contudo, dos vícios de omissão,contradição, obscuridade ou dúvida - Outrossim,descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins de prequestionamento -Embargos desacolhidos.

206 IMPOSTOS FEDERAIS

207 A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 153 o rol de impostos de competência da União. Art Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

208 I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Art Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de )

209 I MPOSTO TERRITORIAL RURAL Esta disciplinado na Lei 9.393/96, o ITR é imposto de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (CTN, art. 29) “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.”

210 S UJEITO P ASSIVO O contribuinte do imposto é aquele que detém qualquer direito de gozo, pleno ou limitado sob bem móvel. São eles: o proprietário do imóvel rural o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) o possuidor, aquele que se encontre na posse com animus domini, ou seja, com a possibilidade de aquisição do domínio pelo usucapião.

211 C ONCEITO DE ZONA RURAL Já no que diz respeito ao conceito de zona rural, a Lei nº 5.868/72, em seu art. 6º trouxe a definição de zona rural como aquela que se destina à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que tiver área superior a um hectare. Sabbag, esclarece, que o ITR “é considerado um importante instrumento de política agrária, nessa medida, de combate aos latifundiários improdutivos, fomentando assim, a reforma agrária e a conseqüente redistribuição de terra no pais. (...)” SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p. 976.

212 F ATO GERADOR Conforme dispõe o art. 29 CTN, os fatos geradores ocorrem com a propriedade, o domínio útil, e a posse de bem imóvel rural. A Emenda Constitucional nº 42/2003, introduziu a progressividade do ITR. E, o art. 153, § 4º, I, II e III da CF dispõe que o ITR é um imposto progressivo, assim, a variação de suas alíquotas irá desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Sabbag esclarece que o conceito de bem móvel por natureza ou acessão física é o decorrente do art. 79, 1ª parte, do Código Civil, segundo o qual o imóvel por natureza é o solo nu e seus agregados da própria natureza (vegetação, arvores, etc).

213 B ASE DE CÁLCULO Ensina o Professor Sabbag, “a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel, consoante o art. 30 do CTN c.c. art. 8º da Lei 9.393/96 e com o art. 32 do Decreto nº 4.382/2002. Entende-se que tal valor corresponde ao valor da terra nua – VTN, que refletirá o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano.” O contribuinte deverá se utilizar do DIAC ( Documento de informação e atualização cadastral do ITR), formulário a ser preenchido pelo contribuinte com as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretária da Receita Federal. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p. 979.

214 A LÍQUOTAS As alíquotas do ITR são proporcionais e progressivas, segundo o grau de utilização da área rural. A fixação da alíquota é feita segundo critérios do art. 34 do Decreto nº 4.382/2002. Vejamos: >Área ha até 50 – 80 % grau de explor./utiliz. – alíquota 0,03% >Área ha até % grau de explor./utiliz. – alíquota 1,00% >Área ha até – 80% grau de explor./utiliz.- alíquota 0,45% >Área ha até – 30% grau de explor./utiliz.– alíquota 20,0%

215 C ONCEITO DE Z ONA R URAL A Lei 5.868/72 em seu art. 6º traz a definição de zona rural, como aquela que se destina à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que tiver área superior a um hectare. Entretanto, o Senado Federal através da Resolução nº 313/83, declarou o artigo em comento inconstitucional. Assim, a busca pelo conceito de zona rural deve partir do conceito de zona urbana ( art. 32, § 1º do CTN), ou seja, verificar a presença de pelo menos dois itens previsto no supracitado artigo, são eles:

216 meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários rede de iluminação pública, com ou sem posicionamento para distribuição domiciliar; escolha primária ou posto de saúde, a uma distancia máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Portanto, o critério será por exclusão, se o imóvel não se enquadrar na zona urbana, este será rural.

217 I MUNIDADE DO ITR As pequenas glebas rurais assim definidas na Lei 9.393/96,, quando as explore só ou com sua família, o proprietária que não possua outro imóvel. A Lei 9.393/96 foi declarada inconstitucional, pois ela tem status de lei ordinária. Portanto, enquanto não for editada uma lei complementar para disciplinar o conceito de pequena gleba rural, será aquela de tamanho não excedente a cinqüenta hectares, por analogia ao art. 191 da CF/88 que dispõe: “ Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” A Lei 9.393/96 definiu como pequena gleba rural o imóvel com área igual ou inferior a: I-) 100 ha se localizado em município compreendido na Amazônia ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul mato grossense; II-) 50 ha se localizado em municipio compreendido no polígono das secas ou na Amazônia Oriental; III-) 30 ha se localizado em qualquer outro município.

218 I SENÇÃO DO ITR São isentos do ITR: I-) o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, II-) o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cujo área total observe os limites fixados no parágrafo único do art. 20, desde que, cumulativamente seja proprietário e explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel urbano; III-) áreas de preservação ambiental permanente ( art. 5ª da Lei 5.868/75 – Código Florestal)

219 - I MPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Previsto no art. 153, V da CF/88: “ Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (importação, exportação, IPI, IOF)

220 OURO – IOF § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem.

221 O IOF é imposto, de competência da União, incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Os fatos geradores, estão dispostos no art. 63 do CTN. Sabbag, nos ensina que o IOF tem como função predominantemente extrafiscal, e sua arrecadação ocorre nas operações realizadas por instituições financeiras, como os bancos, Caixas Econômicas, corretoras, lojas de câmbio, empresas de seguros privados, etc.

222 F ATO GERADOR Portanto, conforme o artigo 63 do CTN o fato gerador do IOF será: > operações de crédito, por meio da entrega do montante do valor que constitua o objeto da obrigação, > operações de câmbio, por meio da entrega de moeda nacional ou estrangeira ao interessado, operações de seguro por meio de sua efetivação ou seja emissão da apólice, > operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate, será cobrado de uma única vez. Sabbag explica: Operação relativa a títulos e valores mobiliários são definidos como documentos ou instrumentos que materializam direitos de crédito, sendo aptos a circular no mercado. Ex: ações, nota promissória, letra de câmbio, CDBs, titulo da divida publica.

223 S UJEITO P ASSIVO São contribuintes do imposto: a-) os tomadores de crédito, os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços; b-) os segurados e os adquirentes de títulos e valores mobiliários; c-) os primeiros tomadores – pessoas físicas ou jurídicas dos créditos concedidos pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação. Súmula 34 – TRF – 4ª Região: “ os municípios são imunes ao pagamento do IOF sobre suas aplicações financeiras.” Súmula 185 – STJ – “ nos depósitos judiciais não incide o IOF.”

224 A LÍQUOTAS As alíquotas do IOF são proporcionais, variando conforme a natureza das operações financeiras ou de mercado de capitais. Ex. 6,38% (cartão de crédito- compras ou saque )

225 B ASE DE CÁLCULO A base de cálculo do IOF está disciplinado no Decreto 6.306/2007, e suas alíquotas foram alteradas pelo Decreto nº 6.339/2008. O IOF faz parte do rol dos impostos federais que podem sofrer alterações de suas alíquotas por parte do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 153, § 1º da CF. Vejamos: “ § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.” Assim, o IOF tem certa flexibilidade, pois os manejos de suas alíquotas regulam o mercado e a economia do país, pois tais alterações servem como instrumento regulador.

226 I MPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) Competência – Sujeito Ativo Previsto no art. 153, I § 1º da CF/88: Art Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

227 O imposto de importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19 a 22) é de competência da União. O Imposto de Importação é um dos mais antigos do mundo, possuindo função eminentemente extrafiscal, ao visar proteger a industria nacional, como verdadeira ferramenta de política econômica e fiscal. DRAWBACK, forma de proteção da industria nacional pela qual o produtor, quando exporta o produto acabado, é ressarcido do I.I. incidente sobre a importação de insumos de origem estrangeira. Assim o importador poderá obter a devolução dos tributos alfandegários pagos pelas matéria- prima quando reexportada ou exportada. DUMPING, invasão de mercadorias estrangeiras por preços abaixo do custo praticado pela industria nacional.

228 F ATO GERADOR Devem ocorrer às seguintes condições cumulativamente para se efetivar o fato gerador, quais sejam: a-) entrada no território nacional; b-) de produto estrangeiro; c-) para permanência definitiva.

229 Art. 23 DL nº 37/66: “ Estabelece que considera ocorrido o fato gerador no momento que é registrado a Declaração de Importação, ou seja, quando é dado inicio ao processo de desembaraço aduaneiro. “ Art. 1º do Decreto Lei 37/66 na redação dada pelo Decreto Lei 2.472/88: Art. 1º “ o imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem, como fato gerador sua entrada no território nacional.”

230 S UJEITO P ASSIVO O sujeito passivo está previsto no art. 19 CTN, e art. 31, do Decreto Lei nº 37/66, na Redação do Decreto Lei nº 2.472/88.Podem ser: o importador ( pessoa física ou jurídica, mediante entrada da mercadoria estrangeira destinada a permanecer definitivamente no território nacional; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados; o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente

231 IMPORTADOR Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. Sabbag, esclarece “ impede destacar que, para efeito de cálculo do imposto,os valores em moeda estrangeira devem ser convertidos em moeda nacional, a taxa de câmbio vigente no momento da entrada, no país, da mercadoria importada ( será o câmbio do dia do registro, na repartição competente, da declaração de desembaraço aduaneiro)” SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p. 994.

232 B ASE DE CÁLCULO I-) a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) quando a alíquota for especifica. II-) a expressão monetária do produto importado, valor aduaneiro previsto no inciso VII nº 2 do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comercio ( Decreto nº /86), quando a alíquota for ad valorem, isto é aquela que incidira sobre o valor aduaneiro do produto importado. III-) o preço da arrematação do produto adquirido em licitação.

233 A LÍQUOTAS Desde a edição da decisão nº 22 do Conselho do Mercado Comum, foi adotada a Tarifa Externa Comum – TEC, na qual estão fixadas, de comum acordo entre os participantes do Mercosul, as alíquotas vigentes para o comércio atinente a países não pertencentes ao bloco. Assim, as alíquotas podem ser: Especificas, valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir- se à metragem, peso etc. Por exemplo, R$ 42,00 por metro cúbico. Ad valorem, aplicação de alíquota sobre determinado valor de operação. Por exemplo, 10% de R$ ,00. Mista, combinação das duas formas acima. Por exemplo, 10% sobre R$ 5.000,00 e R$ 5,00 por kg.

234 O art. 153, § 1º da CF/88 prevê que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, portanto, esta excepcionado do principio constitucional da legalidade. E, o art. 150, § 1º da CF/88 determina que a alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita ao principio da anterioridade.

235 O art. 153, § 1º da CF/88 prevê que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, portanto, esta excepcionado do principio constitucional da legalidade. E, o art. 150, § 1º da CF/88 determina que a alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita ao principio da anterioridade.

236 Z ONA F RANCA DE M ANAUS A zona franca é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, criada pelo DL nº 288/67, foi criada com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial, e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitissem seu desenvolvimento. A Zona Franca de Manaus é administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o pólo industrial abriga na atualidade (2012) cerca de 600 indústrias.

237 B ENEFÍCIOS FISCAIS - Z ONA F RANCA DE M ANAUS As indústrias não recebem qualquer incentivo para se instalar na Zona Franca de Manaus. Entretanto, uma vez instaladas, recebem: Isenção do Imposto de Importação que permite que empresas atuem como montadoras usando tecnologia internacional; Isenção do Imposto de Exportação ; Desconto parcial, fornecido pelo Governo Estadual no ICMS; Isenção por dez anos, fornecido pelo Município de IPTU, da taxa de licença para funcionamento e da taxa de serviços de limpeza e conservação pública.

238 I MPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Competência – Sujeito Ativo Esta previsto no art. 153, II da CF/88: “Compete a União instituir sobre: II- exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a importação.”

239 F ATO GERADOR O imposto de exportação é competência da União. Seu fato gerador é a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, incidentes mediante a saída destes do território nacional ( CTN, art. 23). Assim, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente Portanto são condições necessária para incidência do tributo, cumulativamente: saída do território nacional, de produto nacional ou nacionalizado, para consumo ou uso no exterior. O conceito de exportação é a saída do País de mercadoria nacionalizada para adquirente estabelecido no exterior. Produto nacionalizado conforme dispõe a Portaria do Ministério da Fazenda nº 300/88 é a seqüência de atos que transferem a mercadoria da economia estrangeira para a economia nacional, conforme art. 221, § 1º “ considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.”

240 S UJEITO P ASSIVO O contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27). “Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.”

241 B ASE DE CÁLCULO Art. 24. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

242 Vejamos as disposições legais pertinentes: “ Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” E, o Decreto nº /85: “ Art. 223: “ A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observados as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto lei 1.578/77, art. 2º).”

243 A LÍQUOTAS As alíquotas estão previstas na TAB ( Tarifa Aduaneira do Brasil), podendo ser: específica, valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir-se à metragem, ao peso etc. Por exemplo\; R$ 42,00 por metro cúbico; e, ad valorem, aplicação alíquota sobre determinado valor de operação. Atualmente é 30%, uma vez que a Lei 9.716/98 facultou ao Executivo aumentá-la até cinco vezes.

244 O Imposto de Exportação possui efeitos extrafiscal, assim, o equilíbrio da balança comercial depende fundamentalmente do esforço de exportação, onde o referido imposto deverá ser majorado de forma mínima, culminando, em alguns casos, o uso da alíquota zero. Mas basta ocorrer a necessidade de barrar dada exportação visando evitar o desabastecimento do mercado interno, nestas condições bastará o administrador subir a alíquota zero para 5%, 10%, 15% ou mais. A alteração da alíquota não sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade ( art. 153, § 1º CF) e da anterioridade ( art. 150, § 1º CF).

245 ICMSICMS X IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO A exportação de produtos industrializados é imune ao ICMS (CF/88, artigo 155, § 2º, X, a). Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(( § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (( X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores ;

246 IPIIPI- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO São imunes da incidência do imposto, os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição, artigo 153, § 3º, inciso III), contemplando todos os produtos, de origem nacional ou estrangeira.

247 ISSISS- I MPOSTO DE EXPORTAÇÃO O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (artigo 2 o, I, da Lei Complementar 116/2003).Lei Complementar 116/2003

248 PIS PIS (contribuição social - Programa de Integração Social) As exportações são isentas do PIS, de acordo com o artigo 14, § 1º, da MP /2001.MP /2001 COFINS COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) O artigo 7 o da Lei Complementar 70/1991 concedeu isenção de Cofins sobre as receitas oriundas da exportação de mercadorias, mesmo quando realizadas através de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes, bem como ás empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior.Lei Complementar 70/1991Decreto-Lei 1.248/1972

249 I MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ( IPI) Competência – Sujeito Ativo Previsto no art. 153, IV da CF/88: Art Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

250 IPI – SELETIVIDADE- NÃO CUMULATIVIDADE – ISENÇAO PRODUTOS AO EXTERIOR § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

251 CTN – ART. 46 Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

252 Sabbag, esclarece “ o IPI é imposto real, que recai sobre uma determinada categoria de bens, isto é, produtos da industria. O imposto em comento é gravame federal de forte interesse fiscal, uma vez que representa importante função arrecadatória, que lhe é ínsita, perfaz relevante função regulatória do mercado, uma vez que vem onerar mais gravosamente artigos supérfluos e nocivos a saúde. Tal mecanismo de regulação se manifesta na busca da essencialidade do produto, variando o gravame na razão inversa da necessidade do bem. “ Sabbag, Eduardo. Elementos do Direito Tributário. 3ºed. São Paulo: Siciliano, 2003, p. 324.

253 S UJEITO P ASSIVO - A RT. 51. CTN Podem ser sujeito passivo do IPI: I – o importador de produto de procedência estrangeira II – o industrial, por ocasião da saída do produto industrializado do seu estabelecimento III – o estabelecimento equiparado a indústria, diante da saída de seus produtos IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão

254 Ensina o Professor Sabbag, que “considera-se industrializado, para fins de incidência do IPI o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo, tais como a transformação, o beneficiamento, a montagem, etc.” SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p

255 A SSIM, O FATO GERADOR PODERÁ OCORRER : I - importação ou desembaraço aduaneiro, II - saída do produto do estabelecimento industrial, III - aquisição em leilão de produtos abandonados ou apreendidos, IV - outras hipóteses especificadas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industria ou a primeira saída por revenda de produtos importados.

256 A LÍQUOTA o IPI é imposto proporcional, uma vez que, em principio, sua alíquota varia de forma constante, em função da grandeza econômica tributada. Em abono a seletividade do IPI, as alíquotas do vertente gravame variam de 0% a 365,63% (no caso de cigarros). (...) destaque-se que a arrecadação oriunda de bebidas, cigarros e veículos perfaz a maior parte da arrecadação deste imposto.” SELETIVIDADE DO IPI – técnica de incidência de alíquotas, cuja variação dar-se-á em função da essencialidade do produto. Os produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação, e os produtos supérfluos devem receber tributação mais elevada. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p

257 O art. 153, § 1º da CF/88 assevera que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IPI. Portanto, no concernente à alteração da alíquota, o imposto está excepcionado do Principio Constitucional da Legalidade. E, o art. 150, § 1º determina que a alteração das alíquotas do IPI não se sujeita ao Principio Constitucional da anterioridade.

258 B ASE DE CÁLCULO Será variável de acordo com a hipótese de incidência. Vejamos: I – o valor da operação de saida do produto do estabelecimento do contribuinte, representado pelo preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias cobradas, II – o preço normal acrescido do imposto de importação, taxas aduaneiras e encargos cambiais, III – o próprio preço da arrematação, em face de produto apreendido, abandonado e levado a leilão. Quanto a incidência do IPI deve ser ainda destacado que os produtos industrializados destinado ao exterior não pagam IPI

259 I MPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ( IR) Competência – Sujeito Ativo O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, está previsto no art. 153, III § 2º, I, da CF/88 e art. 43 a 45, do CTN. Portanto, de competência da União. Art Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

260 F ATO G ERADOR – ART. 43 CTN Sua incidência ocorre em face da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de pessoas físicas ou jurídicas. o imposto incide em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente do capital, do trabalho ou da cominação de ambos. Podemos mencionar exemplos: > Renda de capital > aluguel, rendimentos de aplicações financeiras, etc > Renda do trabalho > salário, honorários, pró-labore, etc > Renda da combinação do capital e do trabalho > lucro > Proventos de qualquer natureza > aposentadorias, pensões, prêmios da loteria, doações, etc.

261 D EFINIÇÃO DE RENDA E P ROVENTOS DE Q UALQUER NATUREZA Nas palavras do Professor Sabbag, “Renda, é expressão jurídica-tributária consistente em acréscimo patrimonial, de caráter pessoal e cuja tributação deve ser graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte.(...) Renda expressa conteúdo de riqueza, revela incremento, acréscimo. Somente se poderá falar em renda se for possível quantificá-la, pois o direito tributário trabalha com fatos, circunstâncias de fato ou situação jurídica de conteúdo econômico.” Assim, o imposto incide em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente do capital, do trabalho ou da cominação de ambos. SABBAG, Eduardo. Elementos de Direito Tributário. 3ºed.São Paulo:Siciliano, 2003, p. 333.

262 S UJEITO P ASSIVO Contribuinte do Imposto sobre a Renda é a pessoa física ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza. Sabbag, ensina, “ A lei pode atribuir a fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR, figurando o empregado como contribuinte, e o empregador como responsável. ( art. 121, parágrafo único, I e II do CTN c.c. art. 45 parágrafo único do CTN)” No caso de omissão de retenção do IRRF, a fonte pagadora irá arcar com a multa pelo não cumprimento da obrigação, enquanto deve ser cobrado o imposto não recolhido da pessoa física, contribuinte do imposto. SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p

263 I.R. – GENERALIDADE- UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE Harada destaca, que a Constituição Federal, art. 153, § 2º, inciso I, prevê que o imposto sobre a renda seja informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade na forma da lei. Assim, pelo principio da generalidade, todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem auferir rendas ou proventos de qualquer natureza deverão ser tributadas, e, em respeito ao principio da universalidade impõe a tributação de todas as rendas e proventos, de sorte que o campo de incidência desse imposto deverá ser o mais amplo possível. Já no que tange, ao principio da progressividade determina que as alíquotas sejam graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 361.

264 IMPOSTO DE RENDA – DECRETOS REGULAMENTARES O Imposto de Renda é dinâmico, ou seja, sua legislação sofre freqüentes modificações por meio de decretos regulamentares, e se mostra como maior arrecadação dentre os impostos de competência da União.

265 B ASE DE CÁLCULO É a soma de fatores algébricos positivos e negativos que se agregam ao patrimônio. É o montante real, arbitrado ou presumido, da renda e do provento de qualquer natureza. (...) Adota-se no Brasil, um critério de aferição de base de cálculo (pelo montante absoluto da renda ou provento= critério global ou unitário, segundo o qual as alíquotas incidem sobre o total dos rendimentos, independentemente de sua origem ou razão. Assim, a incidência ocorre sobre o crédito líquido do contribuinte, ou seja, a diferença entre a renda ou provento bruto auferido e os encargos admitidos em lei, tais como gastos com dependentes, plano de saúde, etc. Devem-se somar todos os rendimentos e lucros de capital da pessoa física e seus dependentes (rendimento bruto) e subtrair os encargos (reais ou presumidos) autorizados pela legislação (= rendimento líquido).

266 A LÍQUOTAS – R ENDIMENTOS DO T RABALHO Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do exercício de 2015, ano-calendário de Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.787,77 - De 1.787,78 até 2.679,29- 7,5 %-134,08 De 2.679,30 até 3.572,43- 15,0 %-335,03 De 3.572,44 até 4.463,81- 22,5 %-602,96 Acima de 4.463,81- 27,5 %-826,15

267 Rendimentos de Capital: Fundos de longo prazo e aplicações de renda fixa, em geral: - 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias; - 20,0% para aplicações com prazo de 181 até 360 dias; - 17,5% para aplicações com prazo de 361 até 720 dias; - 15,0% para aplicações com prazo acima de 720 dias; Fundos de curto prazo: - 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias; - 20,0% para aplicações com prazo acima de 180 dias;

268 Fundos de ações : - 15%; Aplicações em renda variável : - 0,005%; Remessas ao Exterior: 25% (rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, aposentadoria, pensão por morte ou invalidez e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não- residentes) e 15% (demais rendimentos de fontes situadas no Brasil); e Outros Rendimentos: 30% (prêmios e sorteios em dinheiro), 20% (prêmios e sorteios sob a forma de bens e serviços), 1,5% (serviços de propaganda) e 1,5% (remuneração de serviços profissionais).

269 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A tributação das pessoas jurídicas está disciplinada nos artigos 146 a 619 do RIR. São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais.

270 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples.Simples b) Lucro Presumido.Lucro Presumido c) Lucro Real.Lucro Real d) Lucro Arbitrado.

271 O fato gerador é o lucro que poderá ser obtido por meio dos critérios : real, presumido e arbitrado. Sua periodicidade é trimestral. Lucro Real : apurado com base em contabilidade real, resultante da diferença entre a receita bruta as despesas rigorosamente comprovadas. A apuração pelo lucro real é obrigatória para as empresas indicadas em lei ( Lei 9.718/98), e opcional as demais. As pessoas jurídicas enquadradas na apuração por meio do lucro real, podem optar pelo pagamento “por estimativa”, resultante no pagamento mensal de um valor aferido com base em um lucro estimado fixado em lei, e ao final do ano deverá abater a quantia paga e complementá-lo.

272 L UCRO P RESUMIDO Observe-se que o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Assim, por exemplo as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido. A PARTIR DE 2014 Mantidas as demais vedações, a partir de , o limite de receita bruta total será de R$ ,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ ,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei /2013)Lei /2013

273 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O LUCRO PRESUMIDO A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei 8.981/1995, artigo 45):Lei 8.981/1995 I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano- calendário; III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

274 L UCRO ARBITRADO O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Por exemplo: quando o contribuinte optante pelo lucro real não tem o livro diário ou razão, quando deixa de escriturar o livro inventário, etc. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado.

275 HIPÓTESES DE LUCRO POR ARBITRAMENTO O imposto de renda devido trimestralmente será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando (RIR/99 artigo 530): I) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestáveL (...) II) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, (...) III) o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido; IV) o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior; V) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; VI) o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real.

276 S IMPLES O SIMPLES é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. O Simples Nacional foi instituído, a partir de , pela Lei Complementar 123/2006.Lei Complementar 123/2006 As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES".

277 O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

278 C ARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO R EGIME DO S IMPLES N ACIONAL : ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

279 Impostos sobre grandes fortunas A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar (art. 153, inc. VII). Não obstante, até agora esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna.

280 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização, arrecadação tributária. Visa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, e se for o caso praticar atos relacionados a cobrança, expedição de certidões etc. A administração tributária esta regida pelo art. 96 CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

281 A complexidade de nosso sistema tributário fez com que fosse necessária a expedição de várias espécies da legislação tributária, tais como decretos regulamentadores, portarias, instruções normativas, ordens internas, comunicados, ordens de serviços, circulares, etc. Para o desempenho da atividade de administração tributária se fez necessário uma infra-estrutura adequada em termos de pessoal e material. Vamos estudar de forma resumida a estrutura da administração tributária nas três esferas impositivas:

282 UNIÃO Dentro da hierarquia 1º Ministério da Fazenda – órgão de cúpula - 2º Secretaria da Receita Federal – neste se acham subordinados as Superintendências Regionais. 3º abaixo da Superintendências Regionais, temos Delegacias da Receita Federal, estas são órgãos de primeira instancia administrativa. O Órgão de segunda instancia administrativa, os Conselhos de Contribuintes, aqueles subordinados à Secretaria da Receita Federal, que esta por sua vez é vinculada diretamente a estrutura do Ministério da Fazenda.

283 ESTADUAL A Administração Tributária Estadual seguirá os procedimentos de cada Estado, portanto, utilizaremos os parâmetros do Estado de São Paulo, para analise e estudo. Vejamos: 1º Secretaria da Fazenda – órgão de cúpula – 2º Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), o qual se subordina o Departamento Executivo da Administração Tributária (DEAT), que por sua vez tem sob seu comando as Delegacias Regionais, cada Delegacia desdobra-se em Inspetorias e estas em Postos Fiscais. Na área de procedimento administrativo fiscal, temos: Secções de Julgamento subordinadas às Delegacias Regionais e, como órgão colegiado de segunda instancia administrativa, temos o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), subordinado à Coordenadoria de Assistência Tributária.

284 MUNICIPAL A Administração Tributária Municipal seguirá os procedimentos de cada Município, e diante da diversidade destes, o contribuinte deverá consultar os respectivos procedimentos administrativos tributários de cada ente..

285 O CTN sob o titulo de Administração Tributaria, nos artigos 194 a 208 desenvolve três capítulos: Fiscalização Divida Ativa Certidões Negativas

286 FISCALIZAÇÃO O Professor Harada, nos ensina, “ o art. 194 CTN prevê a competência para regular em caráter geral, os poderes e deveres das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, dispõe inclusive que as autoridades administrativas devem submeter seus poderes e deveres ao principio da legalidade. Já o art. 195 CTN afasta qualquer disposição legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis etc. com o fim de uniformizar o poder investigatório do fisco nas três esferas impositivas.” HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 461.

287 S ÚMULA 439 Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

288 O art. 196 CTN prescreve a obrigatoriedade de a autoridade administrativa lavrar o termo documentando o inicio da diligência de fiscalização, fixando o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos. O artigo em comento assegura garantias ao contribuinte diante de possíveis irregularidades que possam ser cometidas pelos agentes públicos, e assegura ao sujeito passivo a contagem do prazo decadencial a partir desse termo. A fixação do prazo máximo de conclusão constitui uma garantia, pois senão o contribuinte ficaria infinitamente sob a fiscalização dos agentes.

289 Já, os artigos 197 a 200 prevêem que determinadas pessoas são obrigadas a prestar contas as autoridades administrativas em função de seu cargo, função ou profissão, e que os entes federados federal, estadual e municipal, deverão prestar mutua assistência com permuta de informações, enfim, os procedimentos administrativos devem ser permeados pelo Principio da Supremacia do interesse público, e, sendo necessário, os agentes poderão requisitar a força publica federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

290 DÍVIDA ATIVA O art. 201 dispõe: “ constitui divida ativa tributária a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para o pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Assim, o crédito tributário uma vez esgotado o prazo de pagamento fixado pela lei ou por decisão administrativa de que não caiba mais recurso é inscrito no livro de inscrição da divida ativa pela Procuradoria da Fazenda

291 O art. 202 do CTN enumera os requisitos que deve conter o termo de inscrição da dívida ativa. Art O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

292 A inscrição da divida ativa, constitui-se no ato de controle administrativo da legalidade, conferindo ao crédito tributário a presunção de liquidez e certeza, que lhe atribui força executiva, bem como o efeito de prova pré-constituida, conforme dispõe o art. 204 CTN. E a Lei 6.830/80, preconiza “Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”

293 Por derradeiro, faz se necessário destacar que em caso de omissão, ou erro, de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 202, são causas de nulidade da inscrição, e do processo de cobrança em tramite, podendo tal nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão, tendo o interessado prazo para defesa no que tange a parte modificada.

294 CERTIDÕES NEGATIVAS O CTN disciplina o procedimento das certidões negativas, nos arts. 205 a 208. Assim, prescreve o Art “ A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”

295 Já o Art. 206 dispõe que terá o mesmo efeito previstos no art. 205 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. As três esferas impositivas adotaram a certidão negativa como prova de quitação de tributos, sendo que sua expedição representa um poder- dever do Estado.

296 Vejamos CF – art. 5º, inciso XXXIV, b: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

297 C ONSULTA T RIBUTÁRIA O procedimento administrativo da consulta tributária esta prevista no CTN, art. 161, § 2º. A consulta em matéria tributária visa propiciar certeza do direito ao sujeito passivo, é direito do contribuinte ver esclarecida qualquer ponto duvidoso. A manifestação da autoridade administrativa competente no processo de consulta vincula o fisco, colocando o contribuinte que protocolou a consulta salvo de qualquer penalidade.

298 A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada ao órgão local da entidade federada incumbida de arrecadar tal tributo. Enquanto perdurar o procedimento esta impedido o fisco de instaurar procedimento administrativo. No entanto, não suspende o prazo para recolhimento do tributo.

299 Art O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

300 Sabbag, nos ensina “ o questionamento em consulta deve ser razoável, enfocando um possível deslize do legislador, que tenha omitido algo, ou ainda, dito a lei, mas com obscuridade ou ambigüidade. Tais vícios de compreensão como é cediço, rebelem a segurança e certeza que devem reger o dialogo entre a norma e seu destinatário. Daí se prever uma solução a satisfação da duvida a consulta tributária.” SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, 2009, p. 797.

301 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à ciência das finanças. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, __________________.Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 2ª ed.São Paulo:RT, CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16 ed.São Paulo:Saraiva, ______________________. Direito Tributário-Fundamentos Jurídicos da Incidência. 2ª ed.São Paulo:Saraiva, 1999 DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. 4ªed. São Paulo:Saraiva, HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira Jardim. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, LAZZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. S ão Paulo: Revista dos Tribunais, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29 ed.: São Paulo.Malheiros, MARTINS, Ives Gandra da Silva. Teoria da Imposição Tributária. São Paulo: Saraiva, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo:Revista dos Tribunais, MELLO, Celso Antonio Bandeira. Prestação de serviços Públicos e administração indireta : São Paulo: Revista dos Tribunais. 1973, p. 20. _____________________. Curso de direito administrativo. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, NERY JR. Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Constituição Federal Comentada. 2ª ed.:São Paulo. Revista dos Tribunais TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro, tributário : Os direitos humanos e a tributação. Imunidades e Isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, V. III. _____________________. Direito Financeiro e Tributário. 11ª ed. Rio de Janeiro:Renovar, SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ªed.São Paulo: Saraiva, ________________. Elementos do Direito Tributário. 3ª ed.São Paulo. Siciliano, SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, GALLHARDO, Alexandre. Esclarecimentos Gerais sobre o Regime da Substituição Tributária do ICMS. Acesso Acesso SANTOS, Paulo Ernani Bergamo. Processo administrativo fiscal no Municipio de São Paulo. administrativo-fiscal-no-municipio-de-sao-paulo-paulo-ernani-bergamo-dos-santos.Acesso http://www.fiscosoft.com.br/a/4vl0/processo- administrativo-fiscal-no-municipio-de-sao-paulo-paulo-ernani-bergamo-dos-santos.Acesso


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