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1 Mecanismos para a eficiência na tributação de PIS e COFINS Andréa Medrado Darzé.

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1 1 Mecanismos para a eficiência na tributação de PIS e COFINS Andréa Medrado Darzé

2  Instituída pela Lei Complementar nº 7/70 para atender o anseio social de participação do empregados no resultado das empresas  Acesso por razões específicas: aposentadoria, casamento, aquisição da casa própria.  Base de Cálculo: Faturamento do sexto mês anterior  Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88  Alteram Base de Cálculo, alíquota e prazos (semestralidade para trimestral)  STF: RE /RJ – DL’s são inconstitucionais – tributação deve ser nos moldes da LC nº 07/70 – Resolução do Senado 45/95. Contribuição ao PIS 2

3  Constituição Federal/88  Art. 239: A arrecadação decorrente das contribuições para o PIS, criado pela LC nº 7/70, (...), e para o PASEP, criado pela LC nº 8/70, (...), a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95)  Alterações: alíquota: 0,65%; bc: faturamento do mês Contribuição ao PIS 3

4  Decreto Lei nº 1.940/82:  Institui o FINSOCIAL destinado a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor.  Duas fontes de custeio: (i) 0,5% sore o faturamento para empresas em geral e (ii) 5% sobre o IRPJ (prestadoras de serviço)  Alterações de alíquotas: Leis 7.787/89, 7894/89, 8.147/90  CF/88 – ADCT Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o DL nº 1.940/82 (...) passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento. FINSOCIAL 4

5  Lei Complementar nº 70/91:  Institui a COFINS para custeio da Seguridade Social  Base de Cálculo: Faturamento  Alíquota: 2%  ADC 01/DF: É constitucional a LC nº 70/91 COFINS 5

6  Lei nº 9.718/98 (MP 1.724/98):  Unifica a base de cálculo do PIS e da COFINS  Altera a alíquota da COFINS para 3% (permissão apenas no primeiro ano da compensação de 1/3 da contribuição efetivamente paga com a CSLL devida).  Alargamento das bases de cálculo: RECEITA  Art. 3º (...)  § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (declarado inconstitucional pelo STF RE e, posteriormente, revogado pela Lei nº /09) PIS/COFINS 6

7  CF - distribuição de competências - diferentes perspectivas recortadas da realidade (renda, receita, faturamento, patrimônio, propriedade etc.)  “Receita”: Ingresso definitivo novo que remunera negócios jurídicos do exercício da atividade econômica ou empresarial, pela:  Venda – de mercadorias ou serviços (faturamento)  Cessão onerosa e temporária: de bens ou direitos (aluguel, royalties)  Remuneração de investimentos (juros)  “Receita” é gênero; “Faturamento” é espécie. Receita X Faturamento 7

8  Lei nº /02 :  Institui o regime não cumulativo para o PIS;  Base de cálculo: receita bruta  Altera a alíquota da PIS de 0,65% para 1,65%, mas assegura o direito a créditos.  Lei nº /03:  Institui o regime não cumulativo para o COFINS;  Base de cálculo: receita bruta  Altera a alíquota da COFINS de 3% para 7,6%, mas assegura o direito a créditos.  Unifica regras de tributação para o PIS e a COFINS PIS/COFINS 8

9  Exclusões do novo regime: 1. Receitas:  Sujeitas à substituição tributária;  Venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço, por PJs com objeto social de compra e venda de veículos;  Serviços de telecomunicações;  Venda de jornais e periódicos e prestação de serviços jornalísticos e de radiodifusão;  Sujeitas ao RET do Mercado Atacadista de Energia (MAE); PIS/COFINS não cumulativo 9

10  Exclusões do novo regime: 1. Receitas:  Contratos firmados anteriormente a 31/10/03 (atendidos os requisitos da lei);  Transporte coletivo de passageiros;  Venda de mercadoria por lojas francas instaladas na zona primária de portos ou aeroportos,  Execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31/12/15,  Revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31/10/03. PIS/COFINS não cumulativo 10

11  Exclusões do novo regime: 1. Receitas:  Diálise, raio X, radiodiagnóstico, radioterapia, quimioterapia e banco de sangue;  Educação infantil, ensino fundamental, médio e educação superior;  Edição de periódicos relativos aos assinantes de serviços públicos de telefonia;  Serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro;  Empresas de call center, telemarketing, tele cobrança e tele atendimento em geral; 11 PIS/COFINS não cumulativo

12  Exclusões do novo regime: 1. Receitas:  Hotelaria, organização de feiras e eventos, cf. Ministério da Fazenda e do Turismo;  Atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas;  Comercialização de pedra britada, areia para construção civil e de areia de brita; 12 PIS/COFINS não cumulativo

13  Exclusões do novo regime: 2. Pessoas:  Instituições financeiras e de seguros (BACEN e SUSEP);  Operadoras de plano de assistência a saúde;  Tributadas pelo IR com base no lucro presumido ou arbitrado;  Pessoas jurídicas tributadas pelo SIMPLES NACIONAL,  Pessoas jurídicas imunes a impostos (PIS, 1% sobre a folha de salários, COFINS, isenção das receitas decorrentes de atividades próprias);  Órgãos públicos, autarquias, fundações públicas,  Sociedades cooperativas, exceto agropecuárias e consumo;  Hospital, pronto socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia, fonoaudiologia e laboratório; 13 PIS/COFINS não cumulativo

14  Exclusões do novo regime: 2. Pessoas:  Parques temáticos;  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativas às receitas decorrentes de serviços postais e telegráficos;  Concessionárias operadoras de rodovias;  Agências de viagem e de turismo. 14 PIS/COFINS não cumulativo

15  CUMULATIVIDADE AINDA É A REGRA:  CF, art. 195 [...]  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.”  Regime do IRPJ (Lucro Real) não é parâmetro para “setor de atividade econômica”  Não-cumulatividade é imprópria p/ “receita”;  Não-cumulatividade plena = lucro > CSLL PIS/COFINS Cenário Atual 15

16  Regimes de apuração:  Cumulativo (Lei 9.718/98 para PIS e COFINS)  Não cumulativo (PIS - Lei /02; e COFINS - Lei /03)  Regimes de incidência:  Plurifásico  Substituição - ex.: cigarros (Lei 9.715/98, art. 5º), motocicletas (MP /01, art. 43) etc.  Monofásico – ex.: derivados de petróleo (Lei 9.990/00), medicamentos (Lei /00), veículos e peças (Lei /02), bebidas, álcool (Lei /03) etc.  Múltiplas possibilidades para algumas PJ:  Cumulativo e não cumulativo, não-cumulativo c/ monofásico ; Cumulativo c/ substituição, PIS/COFINS 16

17  Lei nº 9.718/98 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de [NR pelo art. 52 da Lei nº , de 13/05/14] PIS/COFINS cumulativo Alteração da BC 17

18  Até 2015: faturamento (???) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" (...) 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição”. 3. Consequentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. (REsp /SP, Rel. Min. Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/09) PIS/COFINS cumulativo 18

19  Até 2015: faturamento (???) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo STF no âmbito dos RE nºs /RS, /RS, /MG e /PR (inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário nº /SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à superação da jurisprudência do STJ, no sentido de que a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial. 2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" (RE AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ ). 3. Ademais, a pendência, no Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário /RJ (da relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos Recursos Extraordinários e (que declararam a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98), não repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos presentes embargos de declaração), no sentido de que o conceito de receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial (in casu, locação de bens móveis). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no REsp /SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2010) PIS/COFINS cumulativo 19

20  A partir de 2015: receita bruta da atividade  Decreto-Lei nº 1.598/77 (NR dada pelo art. 52 da Lei nº , de 13/05/14) : Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. PIS/COFINS Cumulativo 20

21  Lei nº /03 (COFINS não cumulativa – NR dada pelo art. 55 da Lei nº /2014) e Lei nº /02 (PIS não cumulativo – NR dada pelo art. 54 da Lei nº /2014): Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de PIS/COFINS não cumulativo 21

22  CPC nº 30: “ Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.”  Item 7 da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 30, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC nº 1.412, de 26 de outubro de CONCEITO DE RECEITA 22

23 IRPJ [...] RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, TRIBUTAÇÃO - Em conformidade com o art. 53 da Lei n° 9.430, de 1996, os valores recuperados, correspondentes a despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.” (CARF, Ac. nº – Primeira Seção) No mesmo sentido: Ac , 1a. Seção - 3a. TE em 07/04/2010. Regra: recuperação de custo não é receita! Adição à base de cálculo do IRPJ só para neutralizar efeitos. Recuperação de custos e despesas 23

24 [...] “OUTRAS RECEITAS. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, inclui os descontos condicionais recebidos de fornecedores e não informados nas notas fiscais, por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não se subsumem ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços, mas estão ligados essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas. Recurso provido em parte. (CC, Ac , em ) Descontos condicionais e bonificações 24

25 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 [...] CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS, gerado de operações de exportação, anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.” (CARF, Ac nº , em )  Cedente do crédito apura deságio (perda), nunca receita! Cessão de crédito de ICMS 25

26 IRPJ: [...] INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS DE ICMS. RECEITA. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Ao restar demonstrado que os créditos fiscais de ICMS, concedidos pelo Poder Público Estadual a título de incentivos fiscais, se caracterizam, à luz da legislação federal, como subvenções correntes para custeio ou operação, os valores correspondentes a tais créditos devem receber o tratamento de receitas tributáveis. Tais receitas são alcançadas pelo conceito de “acréscimos” de que cuida o art. 225 do RIR/99, e devem integrar a “receita bruta e acréscimos”, base de cálculo dos recolhimentos mensais por estimativa a que estão obrigados os contribuintes optantes pela apuração anual do lucro real. (CARF, Ac. nº , em , 1ª. TO, 3ª. Câmara) Créditos fiscais de ICMS 26

27 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOS-SIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. (CARF, Ac. nº , 1a. Seção, 07/04/10) Crédito presumido de IPI 27

28  STF - RE ( ) “O Sistema Tributário fixou regime de competência como regra geral para apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa; [...] fato gerador ocorre com aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto) e não com o recebimento do preço acordado; [...] inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições; [...] não há disposição legal permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições.” Vendas Inadimplidas 28

29 Vendas inadimplidas = Não é receita  Lucro Presumido: permite a apuração pelo regime de caixa. Nunca será tributada a venda inadimplida. Razão? Base de cálculo é a mesma = RECEITA.  Lucro Real: possibilidade de deduzir “perdas no recebimento de crédito” para o IRPJ e CSLL. Mesmo critério para PIS/COFINS? Hipótese de incidência é o direito ao crédito, não a receita Vendas Inadimplidas 29

30  STF - RE /RS (22/05/13, PLENÁRIO) “[...] V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis /02 (art. 1º) e Lei /03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.” Classificação contábil 30

31 CARF: REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. A base de cálculo do PIS das revendedoras de veículos novos é o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor. EXCLUSÃO DO INCISO III DO § 2º DO ART 3º DA LEI Nº 9.718/98 - O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, revogado pela MP nº /00, era regra de eficácia contida, que dependia de regulamentação por norma expedida pelo Poder Executivo para produzir seus efeitos. Resultado do julgamento: Recurso da Fazenda Nacional negado por unanimidade ( Processo: / , CSRF, 3ª Turma, ) Receita partilhada e transferências Revenda de veículo 31

32 CARF: COFINS. RECEITAS DE VALE TRANSPORTE. As vendas de vale transporte por associação civil que reúne empresas de transporte coletivo de passageiros, não constituem receitas dessas entidades. Tais recursos passam a constituir receitas das concessionárias do transporte coletivo de passageiros, quando utilizados os vales- transporte prestados os serviços. Recurso de ofício negado. (CARF, Ac. n° ,Sessão de ) Receita partilhada e transferências - Vales 32

33 ENTENDIMENTO DA SRFB: BASE DE CÁLCULO COFINS. EXCLUSÃO. EMPRESAS CONTRATADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VALES. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Sendo assim, nas operações nas quais a pessoa jurídica atue como intermediária, distribuindo ou comercializando produtos ou serviços por permissão ou concessão de terceiros, juntamente com outros serviços por ela própria prestados, a quantia total que receber dos adquirentes dos respectivos produtos ou serviços, apropriada em suas contas do Ativo Circulante, constitui sua receita, devendo integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. (Solução de Consulta 304/2008; 8ª Região Fiscal) Receita partilhada e transferências - Vales 33

34 ENTENDIMENTO DA SRFB: SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE TURISMO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas o resultado da operação (comissão ou adicional recebido pela agência). Já a prestação de serviços receptivos, diretamente ou por subcontratação, e a operação de viagens e excursões são operações em conta própria, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é composta pelo valor integral pago pela contratante, aí incluídos os valores repassados às eventuais subcontratadas. (Solução de consulta nº 298, pela SRRF – 9ª. RF, em 31/10/08) Receita partilhada e transferências – Ag. Turismo 34

35 CARF: COFINS. RECEITA PRÓPRIA. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. SISTEMA EXPRESSO DE COLETA E REPASSE DE PEDÁGIO. Atividade que proporciona aos usuários um serviço diferenciado de pagamento de pedágio, caracterizando atuação como intermediário, em que o valor do pedágio é recebido do usuário e repassado à concessionária. Recurso de Ofício negado (Acórdão , em 21/05/2013) Receita partilhada e transferências – Adm. de Pedágio 35

36  CARF EMPRESA DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO, VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃODE-OBRA. NÃO EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas. NOTA FISCAL/FATURA, PREÇO DOS SERVIÇOSPRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. Recurso negado. ( Ac , em ) Receita partilhada e transferências – Ag. Ser. Temp. 36

37  STJ. REsp – SC, Min. Herman Benjamin, em ª Turma PIS. COFINS. LOCAÇÃO. MÃO-DE-OBRA. Os salários e encargos sociais referentes à mão-de-obra que a sociedade intermediadora dispõe ao tomador do serviço integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, visto que esses valores ajustam-se ao conceito de faturamento.  STJ. REsp – SC, Min. José Delgado, em ª Seção ISS. BASE DE CÁLCULO. AGÊNCIA. TRABALHO TEMPORÁRIO. A Seção, ao prosseguir o julgamento, reconheceu que a locação de mão-de-obra temporária configura uma atividade de agenciamento, cuja receita é apenas a comissão. Sendo assim, a base de cálculo do ISS das sociedades dedicadas a essa atividade tão-somente deve incidir sobre a comissão paga pelo agenciamento dos trabalhadores temporários Receita partilhada e transferências – Ag. Ser. Temp. 37

38  STJ PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. (...) PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS. (...) A definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. (...) (REsp /SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª SEÇÃO, DJe 01/02/10) Receita partilhada e transferências – Ag. Ser. Temp. 38

39  CARF: COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR."ROAMING". As receitas de "roaming“, mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato, não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo. Recurso especial provido. (CSRF - Ac 02/02.223, em ) Receita partilhada e transferências – Roaming 39

40  CARF BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 170 do CTN a compensação só é admitida na existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido (Ac , DOU ) Receita partilhada e transferências – Interconexão 40

41  RECEITA TRANSFERIDA OU PARTILHADA COM TRIBUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA RECEITA: - CARACTERÍSTICAS:  Intermediação de negócios;  Remunera negócio jurídico de diferentes atividades, individualizadas e praticas por diferentes pessoas;  Titularidade e disponibilidade dos recursos definidos desde o início, mesmo que recebidos por uma só pessoa (transparência);  Ingresso econômico temporário. Receita partilhada e transferências 41

42  INGRESSO DE VALORES QUE SÃO TRANSFERIDOS, PORÉM SERÃO TRIBUTADOS PELO TOTAL: - CARACTERÍSTICAS:  Ingresso remunera diferentes agentes e atividades;  Natureza de exploração econômica de atividade de 3º;  Não há especificação prévia nem individualizada dos valores de titularidade de 3ºs (pagador não conhece o valor a ser repassado a cada destinatário);  Definição da partilha a posteriori;  Ingresso econômico assume natureza de definitividade;  Ingresso total é receita do recebedor e o valor repassado é custo Receita partilhada e transferências 42

43  CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA DEFINIR INGRESSOS DE TERCEIROS :  Transparência ao pagador (quantia certa e previamente definida no contrato);  Registro na contabilidade como contrapartida em conta de passivo (sem transitar pelo resultado)  Não deve se prestar a remunerar atividade do recebedor;  Não pode ser registrado como custo. Receita partilhada e transferências 43

44  Lei nº /2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto [... monofásicos]; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes [...]; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos [...]; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; PIS/COFINS - CRÉDITOS 44

45  Lei nº /2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica [...]; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; PIS/COFINS - CRÉDITOS 45

46  Lei nº /2003: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor : (NR dada pela Lei /04) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação : I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. PIS/COFINS - CRÉDITOS 46

47  Lei nº /2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs /02 e /03, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs /02 e /03, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. PIS/COFINS - CRÉDITOS 47

48 Conceito de insumo 48  Lei nº /2003: Art. 3 o [...]: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes [...]; “ bens e serviços” não são insumos pela própria natureza; “bens e serviços” precisam ser utilizados como insumos; utilizar como implica exame de cada caso (fato) e não apenas da norma;

49 Conceito de insumo 49  Diferentes sentidos para o vocábulo “INSUMO”: Econômico = fatores de produção (capital + trabalho) Físico = elemento que compõe um produto ou é consumido no processo de produção (legislação do IPI) Funcional = elemento de uma atividade exercida para obtenção de contrapartida que a remunera (receita) Concepção a ser adotada depende do pressuposto de fato de incidência do tributo.

50 Conceito de insumo 50 o IRPJ – referencial é o resultado global da atividade econômica (produto do capital ou do trabalho) Deduções de custos e despesas têm outra razão o IPI – referencial é obtenção de produto = objeto físico Insumo é aquilo que integra a espécie nova ou que se consome no processo de sua fabricação (PN-CST 65/79); Crédito só para o que entra no “produto industrializado” = espécie nova, objeto físico o PIS/COFINS – referencial é o ingresso que remunera a atividade = receita Integração do insumo é funcional (não física) = bens + serviços

51 Conceito de insumo 51  IN SRF nº 247/2002 (art. 66) e nº 404/2004 (art. 8º) § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

52 Conceito de insumo 52  CARF  Insumo para PIS/COFINS = legislação IPI O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° , de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. (Ac – 3ª. Câmara do 2º CC) Atividade da empresa: Fabricação de calçados

53 Conceito de insumo 53  CARF  Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.(Ac – 3ª. Seção do CARF) Atividade da empresa: Fabricação de móveis Insumos: serviços sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora, materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, energia elétrica e outros.

54 Conceito de insumo 54  CARF  Insumo para PIS/COFINS = CRITÉRIOS PRÓPRIOS A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. (Ac – CSRF Rel. Henrique Torres) Atividade da empresa: indústria de couros, tapetes, painéis e estofados. Insumos: combustíveis, lubrificantes e custos com remoção de resíduos industriais.

55 Conceito de insumo 55  CARF – tratamento de resíduos sólidos [...] COFINS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de COFINS não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos. (Ac – CARF)

56 Conceito de insumo 56  CARF - frete FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. (Ac – CARF)

57 Conceito de Insumo 57  STJ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS /02 E /03. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IN SRF 247/02 e 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 2. As IN SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis /02 e /03. Precedentes do STJ. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e Cofins apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. A análise do alcance do conceito de não cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada no STJ sob pena de usurpação da competência do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp /SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18/06/2014)

58 Conceito de insumo 58  STJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE DESPESAS TAIS COMO: VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E UNIFORME. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS QUE SOMENTE PODEM SER CREDITADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI / O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei /09. (AgRg no REsp /SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 08/08/2014)

59 Conceito de insumo 59  ARE – O STF reconhece haver repercussão geral na discussão que envolve o alcance da não-cumulatividade das contribuições PIS e

60 Conceito de insumo 60  Referencial para o “crédito” é o ciclo de operações inerentes e vinculadas à obtenção de “receita” – pressuposto de fato para incidência das contribuições;  Insumo é conceito relacional, alcança os ingredientes das “atividades” (não dos produtos) marcadas pelos verbos: “prestar” (serviços); “produzir” (bens e serviços) “fabricar” (produtos e bens) “destinar”.....(à venda, bens, produtos e serviços – para obter a receita)

61 Conceito de insumo 61 Créditos para PIS-COFINS não são tão restritos como os previstos na legislação do IPI; Não têm amplitude para abranger todos os custos e despesas que afetam o resultado, no âmbito do IRPJ Para PIS-COFINS créditos de operações inerentes ao “fazer”, “produzir”, fabricar” e “destinar” – (deveria alcançar “comissões sobre vendas” – SRFB veda) CRITÉRIO = PERTINÊNCIA

62 INEFICIÊNCIA – Para quem? 62 UNIDADE: R$ MILHÕES (1995/2002) RECEITAS ARRECADAÇÃO FINSOCIAL /COFINS PIS/PASEP

63 INEFICIÊNCIA – Para quem? 63

64 PIS/COFINS - REFLEXÕES 64  Expectativas futuras?  Definição do conceito de Receita – tributação que recaia apenas sobre uma base de cálculo econômica efetiva;  Fim da não-cumulatividade ou no, mínimo, redução do número de regimes e definição clara do conceito de insumos;  Fim da inflação legislativa;  Tributo único sobre a Receita - PIS + COFINS + CPRB  Avanço da “desoneração da folha” mediante substituição da contribuição previdenciária pela CPRB (cumulativa);  CF: Art. 195, § 13: ”Aplica-se o disposto no § 12 [não cumulatividade] inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, “a” [folha de salários], pela incidente sobre a receita ou faturamento”. [CPRB]  Sonho ou possibilidade?

65 65 Obrigada!


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