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 e seu impacto sobre as condições do trabalho docente.

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Apresentação em tema: " e seu impacto sobre as condições do trabalho docente."— Transcrição da apresentação:

1  e seu impacto sobre as condições do trabalho docente

2  Foram quase quatro anos de tramitação no Congresso Nacional para decidir os rumos da educação brasileira para a para a próxima década.

3  Do outro lado, uma rede de entidades da sociedade civil, liderados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Neste lado ficou clara a defesa de mais recursos para a educação, maior participação federal na efetivação das metas e o estabelecimento de percentual de crescimento público para a próxima década.  Também esteve presente o debate sobre a necessidade de se regulamentar e implementar um padrão mínimo de qualidade em nosso país, condição essencial para o direito de todos à educação ser realidade.

4  A Lei nº /2014 prevê vinte metas, sendo dezenove metas vinculadas ao acesso, valorização dos profissionais da educação e elevação da qualidade educacional e uma meta síntese, que estabelece o quanto de recursos serão garantidos para viabilizar as metas anteriores.  Cada Meta é composta de estratégias que apontam as tarefas a serem desenvolvidas para o seu cumprimento.  Vamos apresentar as metas que são de responsabilidade dos municípios ou que interferem na gestão municipal.

5  A Meta 1 é diretamente de responsabilidade municipal.  Meta 1- Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

6 Algumas Estratégias - Deve-se definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais. - E o objetivo é garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.

7 Meta 2- Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.  O desafio maior nesta década não é colocar “todas as crianças na escola” e sim garantir o sucesso delas na escola.

8 Algumas estratégias: - O MEC em articulação com os entes federados, até o final do segundo ano de vigência do PNE, deverá encaminhar ao CNE, precedida de consulta pública, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do ensino. - Implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental. - Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos. - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência, do sucesso e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda...

9 - Promover busca ativa das crianças que estão fora da escola (de acordo com o relatório da Unicef e a Campanha Nacional pelo Direito a Educação, 3,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos não frequentam a escola). - Calendário flexível de acordo com a realidade local. - Promover de forma regular atividades culturais dentro e fora da escola. - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filho. - Promover atividades de desenvolvimento e estímulo habilidades esportivas.

10 Meta 4- Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.  Foi um dos pontos mais polêmicos no Congresso Nacional.

11 Algumas estratégias: - Contabilizar os alunos para repasse do FUNDEB. - Universalizar o atendimento das crianças de 0 a 3 anos. - Implantar as salas de AEE e a formação continuada dos professores em todas as modalidades de ensino. - Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas. - Garantir a educação bilíngue, em LIBRAS, como primeira língua aos alunos com deficiência auditiva de 0 a 17 anos. - Garantir a educação inclusiva no ensino regular articulada com sala de AEE.

12 Meta 5- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3 o (terceiro) ano do ensino fundamental. Algumas estratégias: - Devem ser estruturados processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental e qualificar e valorizar os (as) professores (as) alfabetizadores. - Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento.

13 - Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças. - Fomentar o desenvolvimento de educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização, consideradas diversas metodológicas e sua efetivação. - Promover a formação inicial e continuada de professores, com conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.

14 Meta 6- Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. Algumas estratégias - Promover com o apoio da União, a oferta da educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

15 - Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. - Instituir em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.  Este será um dos maiores desafios do Plano Nacional de Educação, pelo impacto na área de investimentos e de pagamento de pessoal.

16 Meta 7- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir determinadas médias nacionais para o Ideb. - Chegar no quinto ano de vigência deste PNE, com pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

17 - E no último ano de vigência deste PNE, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável. - Constituir em regime de colaboração com os estes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional, considerando o perfil do alunado e dos profissionais da educação, condições de infraestrutura, recursos pedagógicos, características de gestão, considerando as modalidades de ensino. - Induzir processo de auto avaliação das escolas. Estabelecer no prazo de 2 anos contados da publicação desta Lei, parâmetros de qualidade dos serviços da educação básica.  É a meta com mais estratégias, totalizando 36 itens.

18 Meta 9- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. Algumas estratégias: - Assegurar oferta gratuita da EJA. - Realizar diagnóstico para identificar a demanda. - Realizar chamadas públicas regulares para a EJA.  Os últimos dados da PNAD mostram que ainda temos 13 milhões de analfabetos.

19 Meta 10- Oferecer no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, sejam ofertadas na forma integrada à educação profissional.  A educação profissional sempre foi vista como uma modalidade do ensino médio, mas neste formato aumentará a pressão por sua oferta também na esfera municipal.

20  A primeira é a Meta 15, que pretende garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996

21  A segunda é a Meta 16, que pretende formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

22  E a mais desafiadora é a Meta 17 que se propõe a valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.  Os atuais salários médios representam algo em torno de 62% do recebido por profissionais com nível superior de outras áreas.  A maior parte dos professores são municipais!!!!

23  E também temos a Meta 18, que visa assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal  As carreiras são diferenciadas, provocando impactos muito distintos em cada município.

24 Meta 19- Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

25  O desafio de financiar este conjunto de metas e estratégias foi respondido pela META 20, certamente a redação que mais gerou conflito na tramitação do PNE.  Segundo a meta 20, devemos ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5 o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

26  Acontece que foi inserido parágrafo no PNE que permite contabilizar todo repasse para o setor privado no cômputo dos 10%, contradizendo a própria redação.  E também conseguiu-se inserir a obrigatoriedade de ser efetivado um padrão mínimo de qualidade (Custo Aluno Qualidade) no prazo de dois anos (Estratégia 20.6).  E caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.

27  O parágrafo 5º do artigo 7º afirma que será criada uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A mesma é essencial para estabelecer um regime de colaboração. Sem isto, haverá mais sobrecarga sobre os municípios.  O PNE não dividiu claramente quanto de esforço financeiro será feito por cada ente federado. Os últimos dados mostram desequilíbrio entre arrecadação e aplicação de recursos educacionais.

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29  Cada município possui a obrigação de elaborar (ou adaptar) seu Plano Municipal de Educação. Será o momento de mensurar suas tarefas e definir prioridades e alocar recursos.  O grande embate para tornar o PNE algo concreto será o financiamento da educação e a revisão do papel da união nesta tarefa. Sem uma revisão, dificilmente o plano será efetivado, especialmente nas regiões mais pobres e nos municípios com menor potencial de arrecadação.

30 Ieda Maria Marran Secretária Municipal de Educação e Esportes Caarapó-MS Cel:


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